O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a acessibilidade como um direito fundamental, destacando a necessidade de medidas compensatórias para garantir condições equitativas de acesso a pessoas com deficiência. A argumentação central foi que o direito à acessibilidade não se limita apenas à eliminação de barreiras físicas, mas abrange uma compreensão mais ampla de participação plena na sociedade.
Um ponto silencioso que muitos empresários talvez não percebam é o impacto que a falta de acessibilidade pode ter na reputação e na conformidade legal de suas empresas. Ignorar essas obrigações pode resultar em custos invisíveis, como multas e perda de clientes.
Acessibilidade além das barreiras físicas
Durante a sessão, foi ressaltado que a acessibilidade não se restringe somente à remoção de obstáculos físicos ou arquitetônicos. As dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência podem variar conforme a natureza da deficiência e sua interação com o ambiente. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, enfatiza que a acessibilidade deve permitir a participação plena e efetiva na sociedade.
Critério uniforme de compensação temporal
O plenário discutiu a adoção de um critério uniforme de compensação temporal pelo legislador estadual, que busca incluir pessoas com deficiência sem exigir a demonstração individualizada do tempo adicional necessário. Essa medida legislativa foi defendida como legítima, mesmo diante das variações nas necessidades concretas entre as pessoas com deficiência. A legislação visa assegurar que todos tenham oportunidades iguais de acesso.
Direito fundamental e previsão constitucional
Foi afirmado que a deficiência é um direito fundamental, com previsão na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. O artigo 227, parágrafo 2º, da Constituição, por exemplo, estabelece normas para garantir o acesso adequado a crianças e adolescentes com deficiência. No entanto, a garantia de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência está prevista em outros dispositivos constitucionais e na Lei Brasileira de Inclusão.
O que o verificador encontrou
Paráfrase automática Artigo 47 da Lei 13.146 de 2015 estabelece obrigações de acessibilidade em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de normas estaduais que impõem obrigações de acessibilidade em estacionamentos, foi citado o artigo 47 da Lei 13.146/2015 como fundamento para obrigações federais de acessibilidade nesses locais.
Justificativa: O artigo 47 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) determina expressamente que estacionamentos públicos e privados de uso coletivo devem reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que identificados. A obrigação incide tanto sobre estabelecimentos públicos quanto privados de uso coletivo.
Evidência: Lei 13.146/2015, art. 47: 'Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.'
Fontes: Lei 13.146/2015 (art. 47)
Paráfrase automática Ação privada de estacionamento não é imune a obrigações para remover barreiras para pessoas com deficiência.
O STF discute se normas estaduais podem impor obrigações de acessibilidade a estacionamentos privados, mesmo diante de alegações de violação à livre iniciativa e à propriedade.
Justificativa: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina expressamente, em seu art. 47, que estacionamentos públicos e privados de uso coletivo devem reservar vagas para pessoas com deficiência, demonstrando que a atividade privada não é imune a obrigações de acessibilidade. O STF já reconheceu a constitucionalidade de normas que impõem deveres de inclusão e acessibilidade a entes privados em diversos precedentes.
Evidência: Lei 13.146/2015, art. 47: 'Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, serão reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.'
Fontes: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) (art. 47)
Paráfrase automática O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná visa assegurar direitos humanos e inclusão social.
Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de norma estadual do Paraná que prevê gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência, discute-se a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência estadual.
Justificativa: O Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei Estadual nº 17.555/2013) tem como objetivo explícito assegurar direitos humanos e promover a inclusão social das pessoas com deficiência, conforme seu art. 1º. Esse objetivo é alinhado à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que também visa garantir direitos e inclusão.
Evidência: Lei Estadual nº 17.555/2013 (Paraná), art. 1º: 'Esta Lei institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.'
Fontes: Lei Estadual nº 17.555/2013 (Paraná) (Art. 1º) · Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) (Art. 1º)
Paráfrase automática Legislação paranaense assegura gratuidade em dobro para pessoas com deficiência em estacionamentos.
Durante o julgamento no STF, discute-se se a legislação estadual do Paraná prevê gratuidade em dobro para pessoas com deficiência em estacionamentos, como medida adicional de acessibilidade.
Justificativa: A transcrição indica que a legislação paranaense prevê medida adicional de acessibilidade, mas não há menção explícita à 'gratuidade em dobro' para pessoas com deficiência. Não foi localizada, na transcrição ou nas fontes públicas conferidas, a citação do texto legal exato que comprove a existência desse benefício específico. A verificação depende da consulta ao texto integral da lei estadual mencionada.
Evidência: Não localizada norma estadual do Paraná que assegure 'gratuidade em dobro' para pessoas com deficiência em estacionamentos. A transcrição apenas sugere medidas adicionais de acessibilidade, sem detalhar o benefício.
Fontes: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) (Art. 47: reserva de vagas, sem previsão de gratuidade em dobro)
Limitações e divergências: Faltou a indicação do número e do texto da lei estadual do Paraná que trate de gratuidade em dobro. A classificação depende da obtenção do texto legal específico.
Paráfrase automática Direito à acessibilidade não se limita à eliminação de barreiras físicas.
A afirmação foi feita durante o debate sobre a constitucionalidade de normas estaduais que impõem medidas de acessibilidade em estacionamentos privados, discutindo o alcance do direito à acessibilidade.
Justificativa: O direito à acessibilidade, segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional), abrange não só a eliminação de barreiras físicas, mas também outras formas de obstáculo, como barreiras atitudinais e comunicacionais. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reforça esse entendimento ao prever obrigações que vão além do aspecto físico, incluindo reserva de vagas e sinalização adequada.
Evidência: Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009), art. 9º: 'A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.' Lei 13.146/2015, art. 3º, I e IV, e art. 47.
Fontes: Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) (art. 9º) · Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) (art. 3º, I e IV; art. 47)
Paráfrase automática Deficiência é direito fundamental, com previsão na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao Ordenamento Jurídico Nacional com estatuto de Emenda Constitucional.
A afirmação foi feita durante debate no STF sobre normas de acessibilidade e gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência, destacando o fundamento constitucional e internacional do direito à deficiência.
Justificativa: A Constituição Federal reconhece a proteção das pessoas com deficiência como direito fundamental (art. 5º, §2º; art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 203, IV; art. 227, §2º). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009, conforme art. 5º, §3º da CF. O STF reconhece esse status em diversos julgados.
Evidência: Constituição Federal, art. 5º, §3º: 'Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.'; Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto nº 6.949/2009 (art. 1º); STF, ADI 5357, rel. Min. Edson Fachin, j. 08/03/2018, reconhecendo status constitucional da Convenção.
Fontes: Constituição Federal (art. 5º, §3º; art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 203, IV; art. 227, §2º) · Decreto nº 6.949/2009 (art. 1º: promulga a Convenção com status de emenda constitucional) · STF, ADI 5357 (rel. Min. Edson Fachin, j. 08/03/2018: reconhecimento do status constitucional da Convenção)
Paráfrase automática Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradores e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Durante o julgamento sobre gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência, o orador cita o artigo 227, §2º da Constituição Federal para fundamentar a obrigação legal de garantir acessibilidade.
Justificativa: O artigo 227, §2º da Constituição Federal trata da proteção de crianças e adolescentes com deficiência, determinando que a lei disporá sobre normas de construção e fabricação para garantir acesso adequado. No entanto, o dispositivo não se aplica genericamente a todas as pessoas com deficiência, mas sim àquelas que são crianças e adolescentes. A referência correta para a garantia de acessibilidade a todas as pessoas com deficiência está no artigo 5º, §2º, artigo 23, II, artigo 24, XIV, e especialmente no artigo 244 da Constituição, além da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
Evidência: Constituição Federal, art. 227, §2º: 'A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.' O caput do artigo 227 limita o alcance às crianças, adolescentes e jovens.
Fontes: Constituição Federal (art. 227, §2º) · Constituição Federal (art. 5º, §2º; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 244) · Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) (arts. 3º, 53 e seguintes)
Limitações e divergências: A fala pode ter sido recortada fora de contexto, mas a citação literal do artigo 227, §2º, não corresponde à garantia ampla de acessibilidade para todas as pessoas com deficiência.
Paráfrase automática Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 9º, Acessibilidade. Estados partes tomarão medidas para assegurar acesso em igualdade de oportunidades.
A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a constitucionalidade de norma estadual que concede tempo de gratuidade ampliado em estacionamentos para pessoas com deficiência, fundamentando-se em princípios internacionais de acessibilidade.
Justificativa: O artigo 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, determina que os Estados Partes adotem medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de oportunidades, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, entre outros. O texto da Convenção expressamente exige a promoção da acessibilidade em igualdade de oportunidades.
Evidência: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 9º: 'A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação…'.
Fontes: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Art. 9º)
Cartões atualizados na leitura com a classificação atual; análises automáticas e preliminares.
Conclusão deste trecho
O debate no plenário do STF reafirmou que a acessibilidade é um direito fundamental, sustentado pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A legislação brasileira, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão, impõe obrigações tanto a entes públicos quanto privados para garantir a inclusão e acessibilidade. Esses pontos foram confirmados pelo verificador de fatos.
Algumas questões, como a menção à gratuidade em dobro para pessoas com deficiência em estacionamentos, não foram confirmadas, indicando a necessidade de consulta ao texto integral da legislação estadual específica. A decisão em curso no STF pode impactar a forma como empresas devem se adaptar para cumprir suas obrigações de acessibilidade, fortalecendo a segurança jurídica e previsibilidade em suas operações.
Se a sua empresa discute alguma tese no Supremo, vale conferir com a Bono Conta o que este capítulo muda no calendário dela.
Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.
Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.
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