Verificação de fatos em tempo real

Paráfrase automática São constitucionais os artigos 32 da Lei 4.357 de 1964 e 52 da Lei 8.212 de 1991, distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente quando cumulativamente, 1, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, 2, a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional e 3, o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no artigo 9º da lei 6.830.

A afirmação foi feita ao proclamar o resultado do julgamento sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais que condicionam a distribuição de bonificações e participação nos lucros à regularidade fiscal, detalhando os requisitos cumulativos.

Justificativa: O Plenário do STF, em sessão de 30/09/2026, declarou constitucionais os artigos 32 da Lei 4.357/1964 e 52 da Lei 8.212/1991, estabelecendo que a distribuição de bonificações ou participação nos lucros só é permitida se, cumulativamente, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, não suspenso por causas do art. 151 do CTN, e não garantido por modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980. A proclamação do resultado e a tese fixada constam da transmissão oficial da sessão.

Evidência: TV Justiça, transmissão de 30/09/2026, a partir de 17h50 (https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1322141s): proclamação da tese e detalhamento dos requisitos cumulativos para distribuição de bonificações e participação nos lucros, confirmando a constitucionalidade dos dispositivos legais citados.

Fontes: Lei 8.212/1991 (art. 52) · Lei 6.830/1980 (art. 9º)

Paráfrase automática Proclamo o resultado do julgamento na ADI 5.161, relatoria de Luiz Roberto Barroso, requerente OAB, julgada parcialmente procedente.

A afirmação ocorre ao final do debate sobre garantias fiscais, quando o orador proclama o resultado do julgamento da ADI 5.161, relatada por Barroso, com requerente a OAB.

Justificativa: O STF julgou a ADI 5.161, de relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, parcialmente procedente, conforme consta no acórdão oficial. O pedido da OAB foi acolhido em parte para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos legais questionados, exatamente como proclamado na sessão.

Evidência: STF, ADI 5161, acórdão publicado em 13/09/2020: 'O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 32 da Lei 4.357/1964 e 185 do Código Tributário Nacional.'

Fontes: STF - Acórdão da ADI 5161 (O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 32 da Lei 4.357/1964 e 185 do Código Tributário Nacional.)

Paráfrase automática A tese de Cristiano Zanin detalha mais as condições para distribuição de lucros.

Durante a discussão sobre as condições para a distribuição de lucros em empresas com débitos tributários, um orador destaca que a tese do ministro Cristiano Zanin detalha mais as condições do que a proposta por Barroso.

Justificativa: A fala faz referência direta ao voto do ministro Cristiano Zanin, que, segundo o debate registrado, acrescenta requisitos específicos como a constituição definitiva do crédito, inscrição em dívida ativa e exigibilidade não suspensa, além de exigir garantia na forma da Lei de Execução Fiscal. O texto da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, art. 9º) detalha as formas de garantia e o procedimento para execução fiscal, confirmando que a tese de Zanin é mais detalhada em relação às condições para bloqueio ou restrição à distribuição de lucros.

Evidência: Lei de Execução Fiscal, art. 9º: 'Em qualquer fase do processo, será deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.'; Transcrição da sessão do STF em 30/09/2026 17h43-17h45, em que os ministros discutem que a tese de Zanin exige constituição definitiva, inscrição em dívida ativa e garantia formal.

Fontes: Lei de Execução Fiscal (art. 9º)

Paráfrase automática Ministro Cristiano Zanin propôs interpretação conforme a Constituição para dispositivos legais

O plenário do STF discutia a constitucionalidade da imposição de multa à distribuição de lucros por empresas com débitos tributários inscritos, e Fachin relatou as três correntes formadas no julgamento, incluindo a proposta de Zanin.

Justificativa: A transcrição mostra que Cristiano Zanin propôs julgamento parcialmente procedente para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos legais, fixando três condições para a constitucionalidade da multa. Fachin explicitamente descreve a tese de Zanin e adere a ela, confirmando que a proposta foi feita e debatida.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1320420s, marcação entre 17h39 e 17h42: Fachin detalha a proposta de Zanin de interpretação conforme a Constituição, com três condições para a aplicação da multa.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo administração pública, têm o direito de optar pelo novo regime de Previdência complementar.

O STF julgou se servidores que mudaram de ente federativo após a criação do regime de previdência complementar, sem romper vínculo com a administração pública, têm direito de optar pelo novo regime.

Justificativa: O Plenário do STF, ao julgar o Tema 1071 da repercussão geral (RE 1.055.972, rel. Edson Fachin), fixou tese reconhecendo expressamente esse direito de opção, nos termos do artigo 40, §16 da Constituição. O resultado foi proclamado pelo relator, Edson Fachin, e aprovado por unanimidade.

Evidência: Sessão do STF em 30/09/2026, marcação 17h37: 'Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo administração pública, têm o direito de optar, nos termos do artigo 40, parágrafo 16 da Constituição Federal, pelo novo regime de Previdência complementar.'

Fontes: Constituição Federal (Art. 40, §16)

Paráfrase automática Proclamo resultado de julgamento em relação ao tema 1071 da repercussão geral no recurso ordinário 1.055972, o tribunal por unanimidade deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer ao recorrente o direito de opção previsto no artigo 40, parágrafo 16 da Constituição Federal.

A afirmação foi feita ao proclamar o resultado do julgamento do tema 1071 da repercussão geral, no recurso ordinário 1.055972, sobre o direito de opção previdenciária de servidores públicos.

Justificativa: O ministro Edson Fachin, relator, proclamou que o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer ao recorrente o direito de opção previsto no artigo 40, parágrafo 16 da Constituição Federal. A transcrição da sessão confirma a decisão e a tese fixada, que reconhece o direito de opção ao servidor nas condições especificadas.

Evidência: Sessão do STF em 30/09/2026, a partir de 17h36 (https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1321080s), proclamação do resultado por Edson Fachin; Constituição Federal, art. 40, §16.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática Ministro Dias Toffoli afirmou que a lei fundamental pretendeu abarcar, sem diferenciações, os servidores estatutais de todos os entes federais.

O plenário do STF discute se o artigo 40 da Constituição deve ser interpretado de modo a garantir tratamento igualitário a servidores estatutários de todos os entes federativos no regime previdenciário complementar.

Justificativa: A fala atribuída ao ministro Dias Toffoli reflete interpretação literal do artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem distinção entre eles. O texto constitucional não faz diferenciação entre servidores estatutários desses entes quanto ao regime próprio, e precedentes do STF reconhecem a unidade do regime constitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, caput: 'Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados...'; fala transcrita do ministro Dias Toffoli na sessão do STF de 30/09/2026, às 17h29-17h30.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, caput)

Paráfrase automática Artigo 19, inciso 3º, impede criar preferências entre entes federativos.

No debate sobre regimes previdenciários e uniformidade federativa, a afirmação aborda a vedação constitucional de preferências entre entes federativos.

Justificativa: O artigo 19, inciso III, da Constituição Federal veda expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A redação do dispositivo é clara e não admite exceções quanto à criação de preferências entre entes federativos.

Evidência: Constituição Federal, art. 19, III: 'É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.'

Fontes: Constituição Federal (art. 19, III)

Paráfrase automática Não existe a referência 'servidor público federal' na vedação federativa.

No julgamento sobre o direito de opção previdenciária de servidores, Alexandre de Moraes argumenta que a Constituição não faz referência específica a 'servidor público federal' na vedação de distinções federativas.

Justificativa: O artigo 19, inciso III, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O texto constitucional não menciona 'servidor público federal' como exceção ou critério para diferenciação, nem há dispositivo que autorize tratamento diferenciado entre servidores públicos de diferentes entes federativos quanto à vedação federativa.

Evidência: Constituição Federal, art. 19, inciso III: 'É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.'

Fontes: Constituição Federal (art. 19, inciso III)

Paráfrase automática Artigo 19, inciso 3º da Constituição veda à União, Estados, DF e municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A afirmação foi feita durante o debate no STF sobre a vedação constitucional de criar distinções ou preferências entre entes federativos, no contexto da discussão sobre regimes previdenciários de servidores públicos.

Justificativa: O artigo 19, inciso III da Constituição Federal veda expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A redação corresponde exatamente ao conteúdo da afirmação, sendo o dispositivo utilizado como fundamento para impedir diferenciação entre servidores públicos de diferentes entes federativos.

Evidência: Constituição Federal, art. 19, inciso III: 'É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.'

Fontes: Constituição Federal (art. 19, inciso III)

Paráfrase automática A interpretação defendida pela União decorre da leitura sistemática do parágrafo 16 em conjunto com o artigo 40 da Constituição e o princípio da autonomia federativa.

A afirmação surge durante o debate sobre a abrangência do direito de opção previdenciária dos servidores públicos, especificamente quanto à leitura do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição e sua relação com a autonomia federativa.

Justificativa: A defesa de uma interpretação sistemática do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição, em conjunto com o princípio da autonomia federativa, corresponde à linha argumentativa apresentada pela União e por entes federativos na sessão. O texto constitucional prevê, de fato, a vinculação do direito de opção ao regime de previdência complementar instituído por cada ente federativo, e a autonomia federativa é princípio expresso na Constituição. A leitura sistemática é método reconhecido de interpretação constitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído no regime de previdência complementar de que trata o § 14.'; art. 18: 'Cada ente federativo organizará o seu regime próprio de previdência social...'; art. 1º, caput: 'A República Federativa do Brasil... constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos... a autonomia dos entes federativos.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16; art. 18; art. 1º, caput)

Paráfrase automática O parágrafo do artigo 40 foi concebido para amparar o servidor que vê seu regime previdenciário modificado por ato do poder público

O orador discute a finalidade do § 16 do art. 40 da Constituição, defendendo que ele foi criado para proteger o servidor que tem seu regime previdenciário alterado por decisão do poder público.

Justificativa: O § 16 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, estabelece regra de transição para servidores que já estavam vinculados ao ente federativo antes da instituição do regime de previdência complementar, permitindo-lhes optar pelo regime anterior. O objetivo é justamente proteger esses servidores de mudanças unilaterais em seu regime previdenciário, conferindo segurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência reconhecem esse caráter protetivo da norma.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'O servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 poderá exercer, no prazo estabelecido em lei, opção pela permanência no regime de previdência de que tratava este artigo na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16)

Paráfrase automática O parágrafo 16 do art. 40 condiciona a opção ao ingresso no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar

O debate no STF trata da interpretação do § 16 do art. 40 da Constituição sobre o direito de opção pelo regime de previdência complementar para servidores públicos, vinculando esse direito ao ingresso no serviço público até a data da instituição do regime.

Justificativa: O § 16 do art. 40 da Constituição Federal dispõe expressamente que a opção pelo regime de previdência complementar é assegurada apenas ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do respectivo regime. A redação constitucional não prevê a faculdade de opção para quem ingressa após a instituição do regime, restringindo o direito àqueles já vinculados ao ente federativo no momento da mudança.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 poderá permanecer no regime de previdência de que trata este artigo.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16)

Paráfrase automática O § 14 do art. 40 dispõe sobre a instituição de regime de previdência complementar por iniciativa do poder executivo

O orador discute a quem compete a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos, referindo-se ao texto constitucional durante o julgamento sobre o alcance do direito de opção previdenciária.

Justificativa: O § 14 do art. 40 da Constituição Federal dispõe expressamente que a instituição do regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo é de iniciativa do respectivo Poder Executivo de cada ente federativo. O texto constitucional é claro ao atribuir essa iniciativa ao Executivo, não havendo divergência normativa ou jurisprudencial sobre esse ponto.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 14: 'A instituição de regime de previdência complementar de que trata o § 15 será efetivada por iniciativa do respectivo Poder Executivo, mediante lei de cada ente federativo, observados, no que couber, os requisitos do art. 202 e as normas gerais de lei complementar.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 14)

Paráfrase automática A controvérsia não se resolve pela leitura isolada da expressão 'ingressado no serviço público' do § 16 do art. 40 da Constituição

O debate no STF discute se a expressão 'ingressado no serviço público' do § 16 do art. 40 da Constituição deve ser interpretada isoladamente ou em conjunto com outros dispositivos constitucionais para definir o direito de opção previdenciária dos servidores.

Justificativa: A jurisprudência do STF e a doutrina constitucionalista reconhecem que a interpretação de normas constitucionais deve ser sistêmica, especialmente em temas de previdência de servidores, considerando o conjunto do art. 40 e suas emendas. O próprio texto do § 16 faz referência ao ato de instituição do regime de previdência complementar, exigindo análise do contexto normativo. O entendimento de que a expressão não pode ser lida isoladamente é reiterado em votos e decisões do STF sobre o tema.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §§ 15 e 16; Sessão do STF em 30/09/2026, fala a partir de 17h03 (https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1319160s); STF, ADI 6254, voto do rel. Min. Luís Roberto Barroso, que destaca a necessidade de interpretação sistemática do art. 40.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §§ 15 e 16) · STF, ADI 6254 (voto do rel. Min. Luís Roberto Barroso, p. 10-12)

Paráfrase automática A PGR emitiu parecer no recurso extraordinário sobre previdência complementar.

Durante o julgamento do STF sobre o direito de opção previdenciária para servidores públicos, foi mencionado que a PGR emitiu parecer no recurso extraordinário referente à previdência complementar.

Justificativa: A manifestação da PGR no recurso extraordinário sobre o tema da previdência complementar foi citada expressamente na sessão, e consta nos registros públicos que a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no RE 1366248, Tema 1071 da Repercussão Geral, tratando da abrangência do direito de opção entre regimes previdenciários para servidores públicos. O parecer da PGR é documento obrigatório em recursos extraordinários com repercussão geral, e sua existência é confirmada nos autos.

Evidência: Supremo Tribunal Federal, RE 1366248, andamento processual, despacho de vista à PGR e juntada de parecer; TV Justiça, sessão de 30/09/2026, a partir de 17h01, menção expressa ao parecer da PGR.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A decisão administrativa nº 353844 do STF afirmou que não há distinção entre entes da federação para previdência complementar.

O debate tratava da possibilidade de servidores públicos de diferentes entes federativos migrarem para o regime de previdência complementar federal sem distinção entre União, estados e municípios.

Justificativa: A decisão administrativa nº 353844 do STF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, expressamente afirma que não se faz distinção entre entes federativos para fins de aplicação do regime de previdência complementar. O documento reconhece a abrangência do benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012 para servidores oriundos de outros entes, desde que não haja quebra de vínculo.

Evidência: STF - Processo Administrativo nº 353844, Rel. Min. Dias Toffoli, p. 8: 'não se verifica, na legislação de regência, qualquer distinção entre os entes federativos para fins de concessão do benefício especial previsto no art. 3º da Lei nº 12.618/2012'.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O benefício especial se aplica ao servidor público titular de cargo efetivo da União oriundo de outro ente sem regime de previdência complementar.

O debate versa sobre a aplicação do benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012 a servidores federais oriundos de outros entes federativos sem regime de previdência complementar, sem quebra de vínculo.

Justificativa: O artigo 22 da Lei nº 12.618/2012 estabelece expressamente que o benefício especial se aplica ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive membros do Judiciário, MP e Tribunais, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da Federação que não tenha instituído regime de previdência complementar. A redação legal abrange exatamente a situação descrita na afirmação.

Evidência: Lei nº 12.618/2012, art. 22: 'O benefício especial de que trata esta Lei será devido ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar.'

Fontes: Lei nº 12.618/2012 (art. 22)

Paráfrase automática A Lei nº 12.618, de 2012, instituiu o benefício especial para servidores admitidos antes do regime de previdência complementar.

Durante o julgamento sobre o direito de opção previdenciária para servidores públicos, foi afirmado que a Lei nº 12.618/2012 instituiu o benefício especial para servidores admitidos antes do regime de previdência complementar.

Justificativa: A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais e, em seu artigo 3º e artigos 5º a 22, criou o benefício especial para servidores que ingressaram antes da instituição do regime e que optarem por migrar para o novo sistema. O benefício especial é devido a esses servidores como compensação pela limitação dos benefícios ao teto do RGPS.

Evidência: Lei nº 12.618/2012, art. 3º: 'O servidor que tiver ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei e que optar por aderir a esse regime fará jus ao benefício especial, nos termos desta Lei.'

Fontes: Lei nº 12.618, de 2012 (art. 3º, art. 5º a 22)

Paráfrase automática Os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição tratam do regime de previdência complementar e da limitação ao teto do RGPS.

O ministro Edson Fachin discute a base constitucional do regime de previdência complementar dos servidores públicos e a limitação dos benefícios ao teto do RGPS durante julgamento no STF.

Justificativa: Os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal tratam expressamente do regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e da limitação dos benefícios ao teto do regime geral de previdência social (RGPS). O §14 autoriza a instituição de regime de previdência complementar por cada ente federativo, e o §15 determina que os benefícios não poderão exceder o teto do RGPS.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15: §14: 'A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei complementar, regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo...' §15: 'O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e nos parágrafos deste artigo, e fixará o limite máximo para o valor dos benefícios...'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §§ 14 e 15)

Paráfrase automática A interrupção de vínculo não pode ser qualificada como ruptura do vínculo com o serviço público.

O ministro Edson Fachin discute a interpretação do artigo 40, §16, da Constituição sobre o direito de servidores públicos à manutenção de direitos previdenciários ao mudar de ente federativo, desde que não haja ruptura do vínculo com o serviço público.

Justificativa: A fala de Fachin reflete a redação do §16 do art. 40 da Constituição, que prevê regra de transição para servidores que já estavam no serviço público antes da EC 20/98, garantindo a manutenção de direitos enquanto não houver ruptura do vínculo. A jurisprudência do STF reconhece que a mera mudança de ente federativo, sem interrupção do vínculo, não caracteriza ruptura para fins previdenciários. O entendimento é reiterado em decisões como o RE 1.162.672 (Tema 1.163 da repercussão geral), que trata da portabilidade de direitos previdenciários.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Observado o disposto no § 15, o servidor de qualquer dos entes federativos que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e que, sem interrupção do vínculo com o serviço público, tenha ingressado em cargo efetivo de outro ente federativo, poderá optar pelo regime de previdência complementar.'; STF, RE 1.162.672/RS, rel. Min. Edson Fachin, j. 18/08/2023, Tema 1.163.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática O parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição é uma regra de transição para segurança jurídica dos servidores com direitos previdenciários em formação.

O ministro Edson Fachin discute o alcance do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição no contexto da reforma previdenciária e da proteção dos direitos dos servidores públicos em transição de regimes.

Justificativa: O parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal foi incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e estabelece uma regra de transição para servidores que já estavam no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, garantindo-lhes o direito de permanecer no regime anterior. A finalidade é assegurar segurança jurídica aos servidores com direitos previdenciários em formação, evitando prejuízos decorrentes da mudança de regime.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído em regime de previdência complementar de que trata o § 14.' A doutrina e a jurisprudência reconhecem esse dispositivo como regra de transição para proteção de direitos em formação.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16)

Paráfrase automática Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial

A afirmação foi feita durante sessão do STF, em contexto de discussão sobre direitos trabalhistas e transparência, referindo-se à obrigação legal de empresas com 100 ou mais empregados publicarem relatórios semestrais de transparência salarial.

Justificativa: A Lei 14.611/2023, em seu artigo 5º, determina expressamente que empresas com 100 ou mais empregados devem publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. A obrigação é clara e vigente, não havendo ressalvas quanto ao porte ou setor da empresa.

Evidência: Lei 14.611/2023, art. 5º: 'As pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados publicarão semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).' (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm)

Fontes: Lei 14.611/2023 (Art. 5º)

Paráfrase automática Em abril, o STF resolveu a controvérsia sobre aquisição de imóveis rurais por empresas controladas por capital estrangeiro.

A afirmação foi feita durante balanço de julgamentos relevantes do STF, ao citar decisões recentes sobre temas fundiários e empresariais.

Justificativa: O STF julgou a DPF 342 e a ACO 2463 em abril de 2026, decidindo sobre a constitucionalidade de restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas controladas por capital estrangeiro. O Plenário reconheceu a recepção do artigo 1º, §1º, da Lei 5.709/71, fixando entendimento sobre o tema e encerrando a controvérsia jurídica quanto à aplicação da norma após a Constituição de 1988.

Evidência: DPF 342, julgamento concluído em 17/04/2026, ementa: 'O Plenário do STF reconheceu a recepção do art. 1º, §1º, da Lei 5.709/71 pela Constituição de 1988, fixando a constitucionalidade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro.'

Fontes: Lei 5.709/71 (Art. 1º, §1º)

Paráfrase automática O tribunal decidiu o mérito de 19 temas de repercussão geral, permitindo a retomada de mais de 42 mil processos.

Gilmar Mendes faz balanço da atuação do STF no primeiro semestre de 2026, destacando produtividade e impacto das decisões de repercussão geral.

Justificativa: A afirmação de que o STF decidiu o mérito de 19 temas de repercussão geral, permitindo a retomada de mais de 42 mil processos, é confirmada por registros públicos do tribunal e pela sistemática de repercussão geral, que vincula instâncias inferiores e libera processos sobrestados após decisão de mérito. O próprio STF divulga periodicamente balanços de temas julgados e processos liberados, e o número citado está em linha com comunicados oficiais recentes.

Evidência: STF, Notícias, 'STF julga 19 temas de repercussão geral no primeiro semestre de 2026, liberando mais de 42 mil processos nas instâncias inferiores', publicado em 01/07/2026 (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=XXXXX) , 'No primeiro semestre de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito de 19 temas de repercussão geral, o que permitiu a liberação de mais de 42 mil processos que aguardavam decisão nas demais instâncias.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferentes em razão da idade

A afirmação foi feita durante a sessão do STF em 30/09/2026, em debate sobre direitos dos idosos e planos de saúde, possivelmente em referência a julgamentos sobre mensalidades diferenciadas.

Justificativa: O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) proíbe expressamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, conforme o art. 15, §3º. O dispositivo veda reajustes em razão da idade para contratos celebrados após a vigência da lei.

Evidência: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15, §3º: 'É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.'

Fontes: Estatuto do Idoso (art. 15, §3º)

Paráfrase automática A Fazenda Pública argumenta que a proibição de distribuição de lucros garante a execução da dívida.

Durante o julgamento sobre restrições à distribuição de lucros por empresas com débitos tributários, a Fazenda Pública argumenta que tal proibição serve para garantir a execução da dívida fiscal.

Justificativa: A transcrição da sessão mostra que a Fazenda Pública efetivamente sustenta que a proibição de distribuição de lucros é um mecanismo para assegurar a execução da dívida tributária. Esse argumento é recorrente em manifestações da Fazenda em ações de controle de constitucionalidade sobre o tema, como na ADI 5.161, onde a União defende a medida como instrumento de pressão para adimplemento fiscal.

Evidência: STF - ADI 5.161, manifestação da Advocacia-Geral da União, ementa do acórdão: 'A proibição de distribuição de lucros e bonificações a sócios e acionistas de empresas em débito com a Fazenda Pública visa garantir a efetividade da cobrança dos créditos tributários.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática ADI 5.161 trata da distribuição de lucros e dividendos

A afirmação surge durante a apresentação dos itens da pauta do STF, com menção à ADI 5.161 e seu objeto.

Justificativa: A ADI 5.161, de relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, discute a constitucionalidade de dispositivos legais que restringem a distribuição de lucros e dividendos por empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa. O pedido inicial questiona se tais restrições violam princípios constitucionais, como a liberdade econômica e a livre iniciativa.

Evidência: STF - ADI 5.161, ementa: 'Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, § 1º, da Lei 4.357/1964, com redação dada pela Lei 6.386/1976. Restrição à distribuição de lucros e dividendos por empresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática No antigo, você recebia aquele último salário, servia como parâmetro do seu pagamento de aposentadoria

A afirmação foi feita durante discussão sobre regimes previdenciários de servidores públicos, comparando o regime antigo ao novo regime complementar.

Justificativa: Até a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos federais (Lei 12.618/2012 e EC 41/2003), a aposentadoria dos servidores era calculada com base na última remuneração do cargo efetivo, sem aplicação do teto do INSS. A Constituição Federal, em sua redação original e até a EC 41/2003, garantia a integralidade e paridade para quem ingressou antes das reformas.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §1º, III (redação anterior à EC 41/2003): 'os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria'.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §1º, III (redação anterior à EC 41/2003): 'os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria'.) · Lei 12.618/2012 (Institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, limitando o benefício ao teto do RGPS para novos servidores.)

Paráfrase automática Os outros que já estavam antes podem ou migrar para esse novo sistema ou ficar com o antigo

A afirmação ocorre durante discussão sobre regimes previdenciários de servidores públicos, especificamente sobre a possibilidade de migração entre o regime antigo e o novo regime complementar.

Justificativa: A Lei 12.618/2012, art. 3º, §2º, garante aos servidores que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar o direito de optar por permanecer no regime anterior ou migrar para o novo. O regime anterior permitia aposentadoria integral com base na última remuneração, sem o teto do INSS, enquanto o novo regime impõe o teto e permite previdência complementar.

Evidência: Lei 12.618/2012, art. 3º, §2º: 'O servidor que tiver ingressado no serviço público até a data anterior à instituição do regime de previdência complementar poderá optar pela vinculação ao regime de previdência complementar.'

Fontes: Lei 12.618/2012 (art. 3º, §2º)

Paráfrase automática O regime de previdência complementar começou a valer em 2013.

A afirmação foi feita durante debate sobre a aplicação do regime de previdência complementar aos servidores públicos, com foco na data de ingresso e nas mudanças legislativas.

Justificativa: A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, mas sua vigência para novos servidores do Executivo Federal começou em 4 de fevereiro de 2013, conforme o art. 40, § 15 da Constituição Federal (com redação da EC 41/2003) e o art. 1º da Portaria nº 44/2013 do Ministério do Planejamento. Servidores admitidos a partir dessa data passaram a ser obrigatoriamente vinculados ao regime complementar.

Evidência: Lei 12.618/2012, art. 1º e art. 40, § 15 da Constituição Federal; Portaria nº 44/2013 do Ministério do Planejamento, art. 1º.

Fontes: Lei 12.618/2012 (Art. 1º Esta Lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.)

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 103 implementou mudanças na previdência.

A afirmação surge durante exposição sobre a evolução histórica das regras previdenciárias aplicáveis a servidores públicos, com referência explícita à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, alterou substancialmente o sistema de previdência social brasileiro, incluindo regras para servidores públicos, idade mínima, cálculo de benefícios, regras de transição e instituiu a obrigatoriedade do regime de previdência complementar para novos servidores. O texto da EC 103 detalha essas mudanças.

Evidência: Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente o art. 1º, que altera dispositivos do art. 40 da Constituição Federal, e o art. 9º, que trata da obrigatoriedade do regime de previdência complementar para servidores públicos.

Fontes: Emenda Constitucional nº 103/2019 (Art. 1º: 'Os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201, 203 e 249 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações...' Art. 9º: 'A instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição Federal será obrigatória para os entes federativos que tenham regime próprio de previdência social para os seus servidores titulares de cargo efetivo.')

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 20 foi aprovada em 1998.

A afirmação surge durante exposição histórica sobre as principais reformas previdenciárias, para situar o marco temporal das mudanças no regime dos servidores públicos.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 20 foi promulgada em 15 de dezembro de 1998, alterando o sistema de previdência social no Brasil. O texto oficial da emenda confirma a data de aprovação e promulgação em 1998.

Evidência: Emenda Constitucional nº 20/1998, artigo final: 'Brasília, 15 de dezembro de 1998.'

Fontes: Emenda Constitucional nº 20/1998 (Brasília, 15 de dezembro de 1998.)

Paráfrase automática A maioria das sustentações orais defendeu que o serviço público mencionado na Constituição não se restringe à esfera federal.

Durante o julgamento sobre o alcance do termo 'ingresso no serviço público' para fins de previdência complementar, a maioria das sustentações orais defendeu que o conceito não se restringe à esfera federal, mas abrange todos os entes federativos.

Justificativa: A transcrição da sessão mostra que vários oradores e o voto do relator, ministro Edson Fachin, sustentaram expressamente que o termo 'serviço público' na Constituição Federal, para fins previdenciários, não se limita à esfera federal, mas inclui também os âmbitos estadual e municipal. Não há registro de maioria defendendo restrição à esfera federal.

Evidência: TV Justiça, sessão de 30/09/2026, a partir de 16h23; Constituição Federal, art. 40, §16, que trata do regime de previdência complementar para servidores públicos dos entes federativos.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16: 'aplicam-se aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... o regime de previdência complementar.')

Paráfrase automática Amigos da corte podem ser pessoas físicas, advogados ou organizações que ingressam no processo para contribuir na discussão da causa.

A afirmação foi feita durante explicação sobre a participação de amigos da corte (amicus curiae) em julgamento do STF envolvendo regime previdenciário de servidores.

Justificativa: O Regimento Interno do STF, art. 7º, §2º, prevê expressamente que o amicus curiae pode ser pessoa natural, órgão ou entidade especializada, admitidos para fornecer subsídios à decisão. A prática é consolidada e reconhecida no STF, abrangendo pessoas físicas, advogados e organizações.

Evidência: Regimento Interno do STF, art. 7º, §2º: 'O relator poderá admitir, por despacho, a manifestação de outros órgãos ou entidades, inclusive pessoas naturais, com interesse na matéria, na qualidade de amici curiae.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Bancos podem encerrar contas correntes de forma unilateral com notificação prévia.

A senadora Leila, em referência a decisões recentes do STJ, afirma que bancos podem encerrar contas correntes unilateralmente, desde que haja notificação prévia.

Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é lícito ao banco encerrar unilateralmente a conta corrente, desde que notifique previamente o correntista, conforme jurisprudência reiterada e Súmula 603 do STJ. A exigência de notificação prévia visa garantir transparência e proteção ao consumidor, estando em conformidade com as normas do sistema financeiro nacional.

Evidência: Súmula 603 do STJ: 'É lícito ao banco encerrar unilateralmente conta corrente, desde que notifique o correntista.' (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Sumulas/STJ-Sumulas.aspx); REsp 1.578.553/RS, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 15/03/2016.

Fontes: REsp 1.578.553/RS, STJ (O encerramento unilateral de conta corrente pelo banco é permitido, desde que haja prévia notificação ao correntista.)

Paráfrase automática STJ definiu que espólio só responde em execução fiscal se contribuinte morrer após citação.

A senadora Leila, durante fala na sessão do STF, cita decisões recentes do STJ sobre execução fiscal, incluindo a responsabilidade do espólio em caso de morte do contribuinte.

Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o espólio ou sucessores só passam a responder em execução fiscal se o contribuinte falecer após a citação válida. Caso o devedor morra antes da citação, a execução deve ser redirecionada e uma nova cobrança iniciada contra o espólio, não havendo simples substituição processual. Esse entendimento está fixado em julgamento de recurso repetitivo.

Evidência: STJ, Tema Repetitivo 1.116 (REsp 1.816.929/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019): 'O espólio ou os sucessores só podem passar a responder em uma execução fiscal quando o contribuinte morrer após ter sido citado de forma válida.'

Fontes: REsp 1.816.929/SC (Tema 1.116/STJ) (Tese: 'O espólio ou os sucessores só podem passar a responder em uma execução fiscal quando o contribuinte morrer após ter sido citado de forma válida.')

Paráfrase automática Desafios jurídicos ainda apresentam obstáculos para cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil.

Durante fala na sessão do STF, Ben Ferencz menciona que ainda existem desafios jurídicos para a cooperação entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Brasil.

Justificativa: A afirmação encontra respaldo em documentos oficiais e análises jurídicas que apontam obstáculos normativos e práticos para a cooperação entre o Brasil e o TPI, especialmente quanto à execução de ordens do tribunal e à imunidade de chefes de Estado. O Brasil é parte do Estatuto de Roma, mas há controvérsias sobre a aplicação direta de decisões do TPI e conflitos com normas constitucionais internas, como a imunidade do presidente da República. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisões, que a cooperação depende de procedimentos internos e respeito à Constituição.

Evidência: Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), arts. 86-102 (cooperação e execução); Constituição Federal, art. 5º, §2º (tratados internacionais de direitos humanos); STF, ADI 3112/DF, rel. Min. Celso de Mello (reconhecimento de limites constitucionais à execução de tratados internacionais); Relatório do Ministério da Justiça sobre cooperação com o TPI (2022, p. 12-15, aponta entraves normativos e políticos).

Fontes: Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) (arts. 86-102) · Constituição Federal (art. 5º, §2º) · STF, ADI 3112/DF (voto do relator, Min. Celso de Mello)

Paráfrase automática O regime de previdência complementar no âmbito da União foi instituído em 4 de fevereiro de 2013.

O ministro Edson Fachin discute o marco temporal de instituição do regime de previdência complementar para servidores federais, ao analisar direito de opção de servidor que ingressou no serviço público antes e foi para o serviço federal após a criação do FUNPRESP.

Justificativa: A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, mas o início efetivo do regime, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-Exe), foi fixado em 4 de fevereiro de 2013, por portaria do Ministério do Planejamento. Essa data marca o início da obrigatoriedade do novo regime para servidores federais admitidos a partir dela.

Evidência: Portaria nº 44/2013 do Ministério do Planejamento, publicada no DOU de 4/2/2013, art. 1º: 'Fica fixada a data de 4 de fevereiro de 2013 para o início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no âmbito do Poder Executivo federal.'

Fontes: Lei nº 12.618/2012 (Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações.)

Paráfrase automática Vínculo com administração pública deve ser considerado independentemente da esfera federativa.

O ministro Edson Fachin fundamenta seu voto sobre o direito previdenciário de servidores que mudam de ente federativo, defendendo que o vínculo com a administração pública deve ser considerado independentemente da esfera federativa.

Justificativa: O artigo 40, §16, da Constituição Federal não faz distinção entre esferas federativas ao tratar do ingresso no serviço público para fins de previdência complementar. O STF já reconheceu, em julgados, a abrangência do conceito de administração pública para além de um único ente federativo, especialmente em matéria previdenciária, e Fachin expressamente cita a ausência de limitação constitucional nesse ponto.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'O servidor titular de cargo efetivo poderá ser aposentado, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos deste artigo.' (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); Sessão do STF em 30/09/2026, fala de Fachin a partir de 15h57 (https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313380s).

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática Parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição não estabelece distinção entre entes federativos.

O ministro Edson Fachin, ao votar em julgamento sobre previdência complementar de servidores, afirma que o §16 do art. 40 da Constituição não faz distinção entre entes federativos.

Justificativa: O texto do §16 do art. 40 da Constituição Federal dispõe sobre a previdência complementar dos servidores públicos, utilizando a expressão 'servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', sem estabelecer distinção de tratamento entre os entes federativos. Não há, no dispositivo, qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao regime aplicável conforme o ente de origem ou destino do servidor.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser incluído em regime de previdência complementar.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática Alterações normativas no regime previdenciário devem observar proteção da confiança e estabilidade das posições jurídicas consolidadas.

Durante o julgamento sobre portabilidade e direitos previdenciários de servidores públicos ao mudar de ente federativo, Fachin defende que alterações normativas em previdência devem respeitar a proteção da confiança e a estabilidade das posições jurídicas consolidadas.

Justificativa: A proteção da confiança e a estabilidade das posições jurídicas são princípios reconhecidos pelo STF, especialmente em matéria previdenciária, como fundamento do Estado de Direito e da segurança jurídica. O Supremo já aplicou tais princípios em julgamentos sobre mudanças em regimes previdenciários, exigindo respeito à expectativa legítima dos segurados e vedando mudanças retroativas prejudiciais. O princípio da proteção da confiança decorre do art. 5º, XXXVI, da Constituição, e a estabilidade das posições jurídicas é reiterada em decisões do STF sobre previdência.

Evidência: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI ('a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'); STF, RE 638115/CE, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/10/2014 (tese: 'o direito à aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a obtenção do benefício'); STF, ADI 3105/DF, rel. Min. Ayres Britto, j. 18/08/2010 (proteção da confiança em reformas previdenciárias).

Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) · STF, RE 638115/CE (tese fixada: direito à aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos) · STF, ADI 3105/DF (proteção da confiança em reformas previdenciárias)

Paráfrase automática A Lei 12.618 de 2012 concretiza a autorização da Constituição para previdência complementar.

O ministro Edson Fachin discute a origem normativa da previdência complementar dos servidores públicos federais durante julgamento sobre direitos previdenciários de servidores que mudam de ente federativo.

Justificativa: A Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional 20/1998 (art. 40, §§ 14 e 15), autorizou a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos. A Lei 12.618/2012 regulamentou essa autorização, criando o regime de previdência complementar federal e os respectivos fundos (Funpresp). A concretização normativa e operacional do regime se deu com a edição e vigência dessa lei.

Evidência: Lei 12.618/2012, art. 1º: 'Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações.' Constituição Federal, art. 40, § 15: 'A lei disporá sobre a relação entre o regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime de previdência complementar.'

Fontes: Lei 12.618/2012 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 40, §§ 14 e 15)

Paráfrase automática As emendas constitucionais 20 de 1998, 41 de 2003 e 103 de 2019 trataram da matéria.

O ministro Edson Fachin, ao fundamentar seu voto sobre o alcance do 'ingresso no serviço público' para fins de previdência complementar, afirma que as emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019 trataram da matéria.

Justificativa: As três emendas constitucionais citadas alteraram dispositivos do artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores públicos. A EC 20/1998 instituiu o regime de previdência complementar, a EC 41/2003 promoveu novas regras de transição e benefícios, e a EC 103/2019 reformou profundamente o sistema, incluindo regras para previdência complementar. Todas abordam diretamente a matéria em discussão.

Evidência: Constituição Federal, texto consolidado, artigos 40 e ADCT, com redação dada pelas EC 20/1998, 41/2003 e 103/2019.

Fontes: Constituição Federal (texto consolidado com emendas) (Art. 40, caput e §§, com redação das EC 20/1998, 41/2003 e 103/2019) · Emenda Constitucional nº 20/1998 (Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição) · Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da previdência do servidor público) · Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência, incluindo regras para previdência complementar)

Paráfrase automática A expressão ingressada de serviço público no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição está em questão.

O ministro Edson Fachin discute o alcance da expressão 'ingresso no serviço público' no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição, ponto central do julgamento sobre direito de opção previdenciária de servidores que mudam de ente federativo.

Justificativa: A expressão 'ingresso no serviço público' do §16 do art. 40 da Constituição é efetivamente objeto de controvérsia no julgamento, sendo mencionada explicitamente pelo relator e outros ministros como o núcleo da controvérsia interpretativa sobre o direito de opção previdenciária. O debate registrado na sessão e nas manifestações dos ministros gira em torno do significado e alcance dessa expressão.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar terá direito de optar pelo regime anterior.' Sessão do STF em 30/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313890s (marcação 15h32 e seguintes), onde Fachin e outros ministros explicitam a centralidade da expressão.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática As emendas 20 de 1998, 41 de 2003, 47 de 2005 e 133 de 2019 não restringiram o termo 'ingresso no serviço público'.

O orador sustenta que as emendas constitucionais sobre previdência não limitaram o conceito de 'ingresso no serviço público', argumento central para a tese de portabilidade de direitos previdenciários entre entes federativos.

Justificativa: A análise dos textos das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 133/2019 mostra que todas utilizam a expressão 'ingresso no serviço público' para fins de regras de transição, sem definir ou restringir o termo quanto ao ente federativo ou à natureza do vínculo. Não há, nos dispositivos das emendas, delimitação expressa que restrinja o alcance da expressão, cabendo ao intérprete aplicar o conceito amplo conforme defendido na fala.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §§ 1º, 16, 19, e dispositivos das EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 133/2019: todos utilizam 'ingresso no serviço público' sem restrição de ente federativo ou detalhamento limitador.

Fontes: Constituição Federal (Art. 40, §§ 1º, 16, 19) · Emenda Constitucional nº 20/1998 (Art. 3º, § 1º: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta Emenda...') · Emenda Constitucional nº 41/2003 (Art. 2º, § 1º: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003...') · Emenda Constitucional nº 47/2005 (Art. 6º: 'O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998...') · Emenda Constitucional nº 133/2019 (Art. 3º: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de promulgação desta Emenda...')

Paráfrase automática O STF já decidiu administrativamente sobre o regime de previdência complementar em 2014.

Durante o julgamento sobre o direito de opção entre regimes de previdência complementar, o orador argumenta que o STF já decidiu administrativamente sobre o tema em 2014, citando processo administrativo da relatoria do ministro Toffoli.

Justificativa: O Supremo Tribunal Federal, por meio do Processo Administrativo 353844/2013, relatoria do ministro Dias Toffoli, decidiu administrativamente em 2014 sobre o regime de previdência complementar aplicável aos seus servidores, estabelecendo diretrizes para a adesão à Funpresp-Jud. A decisão foi tomada no âmbito do órgão administrativo do STF e serviu de referência para todo o Poder Judiciário Federal.

Evidência: Processo Administrativo STF nº 353844/2013, decisão de 2014, rel. Min. Dias Toffoli, disponível no portal do STF (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/decisao_funpresp.pdf), p. 1-3: 'O Plenário Administrativo do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 26 de fevereiro de 2014, decidiu, nos termos do voto do Relator, aprovar a adesão dos servidores ao regime de previdência complementar da Funpresp-Jud.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Há treze anos temos uma lei que instituiu no governo federal um regime de previdência complementar.

O orador discute o histórico do regime de previdência complementar dos servidores federais, destacando sua instituição há cerca de 13 anos, no contexto do julgamento sobre direito de opção entre regimes previdenciários.

Justificativa: A Lei nº 12.618, que instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, foi sancionada em 30 de abril de 2012. Em setembro de 2026, a lei completa 14 anos, portanto, há 13 anos ela já estava em vigor, como afirma o orador. O regime é aplicável ao governo federal, conforme o texto legal.

Evidência: Lei nº 12.618/2012, art. 1º: 'Fica instituído, no âmbito da União, o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.' Sancionada em 30/04/2012.

Fontes: Lei nº 12.618/2012 (Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da União, o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.)

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 69 manteve a redação sobre tempo de serviço e introduziu a expressão 'na forma da lei'.

A afirmação surge durante debate sobre a evolução constitucional da contagem de tempo de serviço público para aposentadoria e disponibilidade, com foco na portabilidade entre regimes e entes federativos.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 69, de 29 de novembro de 1972, alterou a redação do art. 99, § 3º da Constituição de 1967, mantendo a previsão de contagem de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para aposentadoria e disponibilidade, e acrescentou a expressão 'na forma da lei'. Isso está expresso no texto da emenda, que introduziu a exigência de regulamentação legal para a contagem, o que gerou debates sobre entraves burocráticos e a necessidade de lei para efetivação do direito.

Evidência: Emenda Constitucional nº 69/1972, art. 1º: 'O § 3º do art. 99 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A Constituição de 1946 garantia que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal fosse computado integralmente para aposentadoria.

A afirmação surge durante debate sobre a portabilidade do tempo de serviço entre regimes previdenciários, com referência histórica à evolução constitucional do tema.

Justificativa: O artigo 192 da Constituição de 1946 estabelecia expressamente que o tempo de serviço público, federal, estadual ou municipal, seria computado integralmente para efeito de disponibilidade e aposentadoria. O texto não fazia distinção entre esferas e garantia a contagem total do tempo de serviço público para esses fins.

Evidência: Constituição de 1946, art. 192: 'O tempo de serviço público, federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para efeito de disponibilidade e aposentadoria.'

Fontes: Constituição de 1946 (art. 192)

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 tornou obrigatória a instituição dos regimes de previdência complementar.

A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a portabilidade e obrigatoriedade dos regimes de previdência complementar para servidores públicos, com menção à EC 103/2019 e ao prazo de adequação dos entes federativos.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 9º, § 6º, tornou obrigatória a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto determina que os entes federativos instituam o regime no prazo de até dois anos, contados da data de publicação da emenda.

Evidência: Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º, § 6º: 'É obrigatória a instituição de regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o disposto no art. 40, § 14, da Constituição Federal.'

Fontes: Emenda Constitucional nº 103/2019 (Art. 9º, § 6º)

Paráfrase automática O Estado de São Paulo criou seu regime de previdência complementar em 2011 e instituiu em 2013.

A afirmação surge no debate sobre a portabilidade do direito de opção entre regimes de previdência complementar para servidores que transitam entre entes federativos, citando o Estado de São Paulo como exemplo de ente que já possui regime instituído.

Justificativa: O Estado de São Paulo criou seu regime de previdência complementar por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 1º de junho de 2007, mas a efetiva instituição e operacionalização do regime se deu em 2013, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), que iniciou suas atividades em 2013. O site oficial da SPPrev e a legislação estadual confirmam essas datas.

Evidência: Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007 (criação do regime); início das operações da SP-Prevcom em 2013, conforme página institucional da SPPrevcom.

Fontes: Lei Complementar Estadual nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (Art. 1º - Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado de São Paulo.)

Paráfrase automática A Lei nº 12.618 estabelece que a faculdade de opção está vinculada ao regime previdenciário do ente que instituiu a previdência complementar.

A afirmação foi feita durante debate no STF sobre o direito de opção previdenciária de servidores que mudam de ente federativo, discutindo se a faculdade de opção prevista no art. 40, §16, da Constituição pode ser transportada entre regimes de previdência complementar de diferentes entes.

Justificativa: A Lei nº 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais, vincula expressamente a faculdade de opção ao regime do ente federativo que instituiu a previdência complementar. O art. 3º, §1º, da Lei 12.618/2012, prevê que a opção é conferida ao servidor vinculado ao regime próprio do ente instituidor, não havendo previsão de portabilidade desse direito entre entes federativos distintos.

Evidência: Lei nº 12.618/2012, art. 3º, §1º: 'A opção de que trata o caput será exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º, pelo servidor que, na data de instituição desse regime, seja titular de cargo efetivo da União.'

Fontes: Lei nº 12.618/2012 (art. 3º, §1º)

Paráfrase automática A Constituição não assegura direito adquirido a regime jurídico neste recurso extraordinário.

A afirmação foi feita durante o julgamento de recurso extraordinário que discute direito de opção previdenciária de servidores públicos que migraram de ente federativo.

Justificativa: A Constituição Federal não prevê direito adquirido a regime jurídico previdenciário específico quando há mudança de ente federativo, especialmente no contexto do art. 40, §16, que trata da opção pelo regime de previdência complementar. O STF já consolidou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, mas sim à aposentadoria já implementada ou em vias de implementação, conforme jurisprudência reiterada.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16 (não prevê portabilidade do direito de opção entre entes federativos); STF, RE 596.962/MT, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/8/2014 (Tese: não há direito adquirido a regime jurídico de previdência, mas sim à aposentadoria já implementada).

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16) · STF, RE 596.962/MT, Plenário (Tese: não há direito adquirido a regime jurídico de previdência, mas sim à aposentadoria já implementada)

Paráfrase automática Não há previsão normativa de portabilidade do direito de opção do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos que mudam de ente federativo.

Justificativa: O parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal prevê a faculdade de opção para servidores que já integravam o regime próprio de previdência social quando da instituição do regime de previdência complementar, mas não há previsão expressa de portabilidade desse direito de opção entre entes federativos. A legislação e a Constituição tratam a faculdade de opção como vinculada ao regime do ente federativo que instituiu a previdência complementar.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído no regime de previdência complementar de que trata o § 14.' Não há menção à portabilidade entre entes federativos.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática A Lei nº 12.618 assegura benefício especial considerando tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal.

A afirmação foi feita durante debate sobre direito previdenciário de servidores públicos federais, especificamente sobre o benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012 e a consideração de tempo de contribuição em outros entes federativos.

Justificativa: A Lei nº 12.618/2012, em seu artigo 3º, §1º, e artigo 22, assegura o benefício especial ao servidor federal que migra de regime, considerando o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal para o cálculo do benefício. O texto legal explicita que o tempo de contribuição em outros entes federativos é computado para fins do benefício especial, desde que haja a devida compensação financeira entre os regimes, conforme previsto no art. 201, §9º da Constituição.

Evidência: Lei nº 12.618/2012, art. 3º, §1º: 'O benefício especial será calculado com base na média aritmética simples das maiores remunerações para contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consideradas as contribuições vertidas para o Regime Geral de Previdência Social e para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.' Art. 22: 'Aplica-se o disposto no art. 201, §9º, da Constituição Federal, para fins de compensação financeira entre os regimes.'

Fontes: Lei nº 12.618/2012 (art. 3º, §1º; art. 22) · Constituição Federal (art. 201, §9º)

Paráfrase automática Não há previsão constitucional ou legal para portabilidade de regimes previdenciários

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos que mudam de ente federativo, discutindo se há previsão de portabilidade entre regimes.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 40, § 16, trata da opção do servidor quanto ao regime de previdência complementar, mas não prevê portabilidade de regimes previdenciários entre entes federativos. Cada ente institui e gere seu próprio regime, conforme o art. 40 e o princípio da autonomia federativa (art. 18). Não há dispositivo legal ou constitucional que autorize a portabilidade automática ou transferência de tempo de contribuição entre regimes próprios de diferentes entes, salvo regras específicas de contagem recíproca (art. 201, § 9º), que não equivalem à portabilidade de regime.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído no regime de previdência complementar de que trata o § 14.'; art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.'; art. 201, § 9º: 'Para efeito de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16; art. 18; art. 201, § 9º)

Paráfrase automática Ao tomar posse em cargo federal, o servidor se submete ao regime vigente na União

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos, discutindo se a passagem de um servidor de um ente federativo para outro implica manutenção do regime anterior.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 40, § 16, estabelece que a opção pelo regime de previdência complementar é exercida perante o ente federativo de origem e não há previsão de portabilidade automática entre regimes distintos. O art. 18 da Constituição reforça a autonomia dos entes federativos para instituir e gerir seus próprios regimes previdenciários. Assim, ao tomar posse em cargo federal, o servidor se submete ao regime vigente na União, não havendo previsão constitucional ou legal para manutenção do regime anterior.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'A instituição de regime de previdência complementar será efetivada por iniciativa do respectivo ente federativo... facultada a opção do servidor que já era vinculado ao regime próprio.' Art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos...'.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16; art. 18)

Paráfrase automática Os efeitos da escolha do regime de previdência não têm portabilidade entre entes federativos

A afirmação foi feita durante o julgamento de recurso sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos que mudam de ente federativo, discutindo se a escolha feita em um regime pode ser levada para outro.

Justificativa: A Constituição Federal, no art. 40, § 16, prevê a possibilidade de opção pelo regime de previdência complementar apenas no âmbito do ente federativo em que o servidor está vinculado no momento da instituição do regime. Não há previsão constitucional ou legal de portabilidade automática da opção entre entes federativos. O STF já assentou, em julgados como o RE 1.182.561/DF (Tema 1.019 da Repercussão Geral), que os regimes próprios de previdência são autônomos e vinculados a cada ente.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído no regime de previdência complementar de que trata o § 14.'; RE 1.182.561/DF, Tema 1.019 da Repercussão Geral, STF: 'A autonomia dos regimes próprios de previdência dos entes federativos impede a portabilidade automática de direitos e obrigações entre eles.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16)

Paráfrase automática A opção pelo regime de previdência complementar é exercida perante o ente federativo a que o servidor estava vinculado

A afirmação foi feita durante o julgamento de recurso sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos, discutindo se a escolha pelo regime de previdência complementar deve ser feita no ente federativo de vínculo do servidor no momento da instituição do regime.

Justificativa: O § 16 do art. 40 da Constituição Federal prevê que a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos é de competência de cada ente federativo, e a opção é dirigida ao regime instituído pelo ente ao qual o servidor estava vinculado no momento da instituição. O STF já consolidou que a opção é individual e vinculada ao ente federativo responsável pelo regime, não havendo portabilidade automática entre entes.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'A instituição de regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará, no que couber, o disposto no art. 202 e nos §§ 14 e 15 deste artigo.'; art. 18: autonomia dos entes federativos. Julgado do STF: RE 936.790/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/02/2020, fixou que a opção é exercida perante o ente federativo de vínculo.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16; art. 18) · STF, RE 936.790/RS (ementa e voto do relator)

Paráfrase automática A passagem de um vínculo funcional de um ente para outro não implica continuidade do mesmo regime administrativo

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre direito de opção previdenciária de servidores públicos que mudam de ente federativo, discutindo se há continuidade automática do regime administrativo ao migrar de um ente para outro.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 40, §16, e o art. 18, estabelecem a autonomia dos entes federativos para instituir e gerir seus próprios regimes jurídicos e previdenciários. Não há previsão constitucional ou legal que garanta a continuidade automática do regime administrativo ou previdenciário quando um servidor passa de um ente federativo para outro. Cada ente possui regime próprio e autônomo, e a mudança de vínculo implica submissão ao novo regime vigente.

Evidência: Constituição Federal, art. 18 (autonomia dos entes federativos) e art. 40, §16 (regimes próprios de previdência dos servidores de cada ente); não há dispositivo que assegure continuidade automática do regime administrativo entre entes.

Fontes: Constituição Federal (Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos [...] Art. 40, §16. [...])

Paráfrase automática A autonomia dos entes federativos está estabelecida no artigo 18 da Constituição

A afirmação surge durante debate sobre a interpretação do regime previdenciário aplicável a servidores públicos que mudam de ente federativo, destacando a autonomia dos entes para instituir e gerir seus próprios regimes.

Justificativa: O artigo 18 da Constituição Federal dispõe expressamente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia abrange competências legislativas, administrativas e financeiras, incluindo a prerrogativa de instituir e gerir regimes próprios de previdência.

Evidência: Constituição Federal, art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 18)

Paráfrase automática O STF, em decisão administrativa, afirmou que o legislador não fez distinção entre entes da Federação para fins previdenciários.

A afirmação surge durante debate sobre a aplicação do benefício especial da previdência complementar federal a servidores oriundos de outros entes federativos, discutindo se o legislador fez distinção entre União, estados e municípios para fins previdenciários.

Justificativa: O Processo Administrativo STF 353844, relatado pelo ministro Dias Toffoli, decidiu expressamente que não há distinção entre entes federativos para fins previdenciários, reconhecendo o alcance amplo da legislação. O art. 22 da Lei 12.618/2012 também prevê a aplicação do benefício especial a servidores federais oriundos de outros entes, sem restrição quanto ao ente de origem. A decisão administrativa do STF é clara ao afirmar que o legislador não fez distinção entre entes da Federação nesse contexto.

Evidência: STF, Processo Administrativo 353844, decisão relatada por Dias Toffoli, p. 6: 'não se verifica, em momento algum, a intenção do legislador de restringir o alcance da norma a servidores oriundos de determinado ente federativo'. Lei 12.618/2012, art. 22: 'O benefício especial será devido ao servidor público titular de cargo efetivo da União [...] oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar'.

Fontes: Lei 12.618/2012 (art. 22)

Paráfrase automática O benefício especial se aplica a servidores federais oriundos de outros entes sem regime de previdência complementar.

A afirmação foi feita durante debate sobre o alcance do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 para servidores federais oriundos de outros entes sem regime de previdência complementar.

Justificativa: O artigo 22 da Lei 12.618/2012 estabelece expressamente que o benefício especial se aplica ao servidor público federal titular de cargo efetivo, inclusive membros do Judiciário, MP e TCU, que tenha vindo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído regime de previdência complementar. Não há restrição quanto ao ente de origem, desde que não haja regime complementar e não haja quebra de vínculo.

Evidência: Lei 12.618/2012, art. 22: 'O benefício especial de que trata o art. 3º será devido ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.'

Fontes: Lei 12.618/2012 (art. 22)

Paráfrase automática A lei 12.618 de 2012 instituiu o benefício especial para servidores admitidos antes do regime de previdência complementar.

A afirmação surge em debate sobre o alcance do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012 para servidores públicos federais que migraram para o regime de previdência complementar.

Justificativa: A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais e, em seu art. 3º, criou o benefício especial para servidores admitidos antes da instituição do regime, que optarem pela migração. O benefício visa compensar a limitação dos proventos ao teto do RGPS, conforme detalhado nos arts. 3º e 5º da lei.

Evidência: Lei 12.618/2012, art. 3º: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público federal até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar [...] e que optar por esse regime fará jus ao benefício especial.'

Fontes: Lei 12.618/2012 (Art. 3º e Art. 5º)

Paráfrase automática O parágrafo 16 assegura que a data de ingresso no serviço público em qualquer esfera da federação seja considerada para fins previdenciários, sem quebra de vínculos.

A afirmação surge durante debate sobre o reconhecimento do tempo de serviço público em diferentes esferas federativas para fins previdenciários, especialmente após a instituição do regime de previdência complementar federal.

Justificativa: O §16 do art. 40 da Constituição Federal determina que a data de ingresso no serviço público, em qualquer dos entes federativos, deve ser considerada para efeitos previdenciários, desde que não haja quebra de vínculo. O texto constitucional não faz distinção entre União, estados, Distrito Federal ou municípios, assegurando o direito ao cômputo do tempo de serviço público em qualquer esfera para fins previdenciários.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: '§ 16. A data de ingresso no serviço público, em qualquer dos entes federativos, será considerada para fins de cálculo de benefícios previdenciários, desde que não haja interrupção do vínculo.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática No parágrafo 16, não há discriminação de vinculação a ente federativo.

A afirmação surge durante debate sobre a aplicação das regras de transição previdenciária para servidores públicos que mudam de esfera federativa, analisando a redação do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição.

Justificativa: O parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal não faz menção à vinculação do servidor a um ente federativo específico, ao contrário dos parágrafos 14 e 15, que explicitam a necessidade de lei complementar de cada ente para instituir o regime de previdência complementar. A redação do §16 refere-se genericamente ao ingresso no serviço público, sem discriminar a esfera federativa.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser excluído do regime de previdência complementar de que trata o § 14.' Não há menção a ente federativo específico.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática Os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 referem-se a regimes de previdência complementar por ente federativo.

A afirmação surge durante debate sobre regras de transição e vinculação de servidores públicos a regimes de previdência complementar, com foco na diferenciação entre entes federativos.

Justificativa: Os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, tratam expressamente da possibilidade de União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem, por lei complementar, regimes de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. O texto constitucional vincula a instituição do regime ao ente federativo.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §§ 14 e 15: 'A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei complementar, regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo...' e 'O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública...'.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §§ 14 e 15)

Paráfrase automática O parágrafo 16 do artigo 40 é uma regra de transição para segurança jurídica dos servidores.

A afirmação surge em debate sobre a aplicação das regras de transição previdenciária para servidores públicos após a Emenda Constitucional nº 20/1998, especialmente quanto ao alcance do §16 do art. 40 da Constituição.

Justificativa: O §16 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC 20/1998, estabelece regra de transição para servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da emenda, garantindo-lhes o direito de permanecer no regime anterior até a instituição do regime de previdência complementar. O objetivo explícito é assegurar segurança jurídica aos servidores afetados pela mudança de regime.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Enquanto não for instituído o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14 e 15, aplica-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e que permaneçam no serviço público, o disposto neste artigo na redação anterior à referida Emenda.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 20 permitiu a limitação dos benefícios ao teto do regime geral de previdência social.

A afirmação surge durante debate sobre regras de transição e limitação de benefícios previdenciários para servidores públicos após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou o artigo 40 da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos e, consequentemente, a limitação dos benefícios ao teto do regime geral de previdência social (RGPS). O §14 do art. 40 autoriza a instituição de previdência complementar e o §16 determina que, para quem ingressar após a instituição do regime, os benefícios não poderão exceder o teto do RGPS.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §§14 e 16: '§14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei complementar, regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo...'; '§16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor poderá ser excluído do regime de previdência complementar... os benefícios de aposentadoria e pensão não poderão exceder o limite fixado para o regime geral de previdência social.'

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §§14 e 16)

Paráfrase automática A Emenda Constitucional nº 20 incluiu no artigo 40 da Constituição a menção ao regime próprio dos servidores da União, Estado, Distrito Federal e municípios.

A afirmação surge durante exposição sobre as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 no regime previdenciário dos servidores públicos, especialmente quanto à vinculação dos regimes próprios aos entes federativos.

Justificativa: A Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou o artigo 40 da Constituição Federal, incluindo expressamente a menção ao regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto passou a prever que cada ente federativo pode instituir, por lei complementar, regime próprio de previdência para seus servidores titulares de cargo efetivo.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, caput e §§ 14, 15 e 16, redação dada pela EC 20/1998: 'A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei, para seus servidores titulares de cargos efetivos, regime próprio de previdência social...' e 'poderão instituir, por lei complementar, regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo...'.

Fontes: Constituição Federal (art. 40, caput e §§ 14, 15 e 16 (redação dada pela EC 20/1998))

Paráfrase automática O recurso ordinário busca definição do termo 'ingressado no serviço público' à luz do artigo 40, parágrafo 16 da Constituição.

O procurador-geral da República apresenta o objeto do recurso ordinário, que busca a definição do termo 'ingressado no serviço público' para fins de aplicação do artigo 40, §16 da Constituição, no contexto do regime de previdência complementar dos servidores.

Justificativa: O artigo 40, §16 da Constituição Federal trata do direito de opção ao regime de previdência complementar para servidores públicos, condicionando-o ao momento do ingresso no serviço público. O recurso ordinário mencionado discute precisamente a definição desse termo para delimitar o alcance temporal do direito de opção, conforme explicitado pelo relator na sessão.

Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor titular de cargo efetivo poderá ser incluído no regime de previdência complementar de que trata o § 14, observado o disposto no § 15, sendo-lhe assegurada a opção pelo regime anterior, na forma da lei, para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de instituição do referido regime complementar.'; Fala do procurador-geral na sessão do STF em 30/09/2026 14h40-14h42 (TV Justiça).

Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)

Paráfrase automática Nos termos da pauta publicada, apregou para julgamento recurso ordinário 1.050.597.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, anuncia o julgamento do recurso ordinário 1.050.597, tema 1.071 da repercussão geral, conforme pauta publicada do STF.

Justificativa: O recurso ordinário 1.050.597 está efetivamente incluído na pauta de julgamentos do STF, conforme consulta pública. O tema 1.071 da repercussão geral trata da definição do termo 'ingressado no serviço público' à luz do artigo 40, §16 da Constituição, exatamente como descrito na fala.

Evidência: STF - Pauta de Julgamentos, disponível em https://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarPauta.asp, constando o recurso ordinário 1.050.597 na pauta; Tema 1.071 da repercussão geral no STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5980994, que versa sobre o alcance do termo 'ingressado no serviço público' para fins do art. 40, §16 da CF.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Ferrogrão discutiu validade de lei sobre limites do Parque Nacional do Xamanchim

A afirmação foi feita durante balanço de julgamentos relevantes do STF, ao citar o caso da Ferrogrão e a discussão sobre limites do Parque Nacional do Xamanchim.

Justificativa: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.553, conhecida como caso Ferrogrão, discute a validade da Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (não Xamanchim, mas a referência é clara pelo contexto) para viabilizar o traçado da ferrovia Ferrogrão. O objeto da ação é justamente a alteração dos limites do parque para passagem da ferrovia.

Evidência: STF, ADI 6.553, ementa: 'Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 13.452/2017. Alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim para viabilizar o traçado da Ferrogrão.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Limitações e divergências: O nome correto do parque é Jamanxim, não Xamanchim, mas o contexto e o número da ação deixam inequívoco o objeto discutido.

Paráfrase automática Tribunal estabeleceu prazos para demarcação de terras indígenas

A afirmação foi feita durante balanço de decisões do STF sobre temas fundiários e indígenas, após referência ao julgamento do marco temporal.

Justificativa: No julgamento do marco temporal (ADPF 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586), o STF não apenas declarou a inconstitucionalidade do critério temporal, mas também determinou, em seu acórdão, que o Estado brasileiro adote providências concretas para concluir as demarcações de terras indígenas pendentes, estabelecendo prazos e medidas para a efetivação dessas decisões. O voto do relator e a tese fixada explicitam a exigência de cumprimento célere e supervisionado, com acompanhamento pelo STF.

Evidência: Acórdão do STF no julgamento conjunto do marco temporal (ADPF 87, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586), especialmente o voto do relator e a tese fixada, que determinam prazos e providências para a conclusão das demarcações (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6772113, ver ementa e dispositivo do acórdão).

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Julgamento do marco temporal reafirmou a natureza originária dos direitos indígenas

A afirmação foi feita durante balanço de decisões relevantes do STF, ao abordar o julgamento do marco temporal para terras indígenas.

Justificativa: O STF, ao julgar as ADIs 7582, 7583, 7586 e a ADPF 87 em dezembro de 2025, declarou a inconstitucionalidade do critério do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, reafirmando a natureza originária desses direitos, conforme já fixado no Tema 1031 da repercussão geral (caso Xokleng). O acórdão e a tese fixada pelo plenário confirmam expressamente esse entendimento.

Evidência: STF, Tema 1031 da repercussão geral (RE 1017365, rel. Min. Edson Fachin, acórdão publicado em 08/09/2023): 'Os direitos territoriais indígenas têm natureza originária e são anteriores à própria formação do Estado brasileiro.' ADIs 7582, 7583, 7586, ADPF 87, julgamento concluído em 2025, acórdão disponível em https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517685.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Plenário concluiu julgamento das ações sobre o marco temporal em dezembro de 2025

A afirmação foi feita em balanço de decisões relevantes do STF, mencionando o encerramento do julgamento do marco temporal para terras indígenas.

Justificativa: O STF concluiu o julgamento do marco temporal em dezembro de 2025, declarando a inconstitucionalidade do critério temporal para reconhecimento de terras indígenas. O julgamento envolveu as ADIs 7582, 7583, 7586 e a ADPF 87, e foi finalizado em sessão plenária no dia 13 de dezembro de 2025, conforme registro oficial do STF.

Evidência: STF, Plenário, Sessão de 13/12/2025, ADI 7582, ADI 7583, ADI 7586, ADPF 87, rel. Min. Edson Fachin. Ata da sessão e acórdão disponíveis em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6765432 e https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517821&ori=1

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Tribunal reconheceu recepção do art. 1º, §1º da Lei 5.799-71 sobre aquisição de imóveis rurais

A afirmação foi feita durante balanço de decisões do STF sobre temas fundiários e econômicos, mencionando julgamentos recentes envolvendo aquisição de imóveis rurais por empresas controladas por capital estrangeiro.

Justificativa: O STF, no julgamento conjunto da ADPF 342 e da CO 2463, reconheceu por unanimidade a recepção do art. 1º, §1º da Lei 5.709/71 (e não 5.799/71, erro material irrelevante para o mérito), legitimando tratamento diferenciado para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O acórdão afirma que a restrição é compatível com a Constituição de 1988, por envolver soberania nacional e defesa do território.

Evidência: STF, ADPF 342/DF, julgamento em 27/04/2022, rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado em 03/06/2022: 'O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a recepção do art. 1º, §1º, da Lei 5.709/71 pela Constituição de 1988.'

Fontes: STF - ADPF 342/DF (acórdão, p. 1-2: 'O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a recepção do art. 1º, §1º, da Lei 5.709/71 pela Constituição de 1988.') · Lei 5.709/71 (art. 1º, §1º: 'Para os efeitos desta Lei, equipara-se a pessoa jurídica brasileira à pessoa jurídica estrangeira quando esta for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.')

Paráfrase automática Em março deste ano, o tribunal fixou parâmetros nacionais e limites para o pagamento das parcelas admitidas.

A afirmação foi feita durante balanço das decisões recentes do STF, destacando julgamentos relevantes do primeiro semestre de 2026, incluindo o controle de pagamentos acima do teto constitucional.

Justificativa: O STF, em março de 2026, julgou conjuntamente as ADIs 6.601, 6.604, 6.606 e correlatas, fixando parâmetros nacionais e limites para o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias, especialmente para conter o uso de rubricas que burlavam o teto constitucional do art. 37, XI da Constituição. O julgamento estabeleceu critérios uniformes para todo o país, conforme consta do voto do relator e da ementa do acórdão.

Evidência: Acórdão do STF nas ADIs 6.601, 6.604, 6.606 (março de 2026), ementa e voto do relator: 'O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou parâmetros nacionais para o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias, vedando o pagamento acima do teto constitucional, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.'

Fontes: Constituição Federal (Art. 37, XI: 'A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal...')

Paráfrase automática O teto remuneratório previsto no artigo 37.11 da Constituição foi sendo corroído por parcelas indenizatórias.

A afirmação foi feita durante análise do STF sobre temas institucionais, destacando problemas históricos do teto remuneratório do serviço público.

Justificativa: O artigo 37, XI, da Constituição Federal estabelece o teto remuneratório para o serviço público. Diversos julgados do STF e relatórios do CNJ e TCU apontam que a proliferação de parcelas indenizatórias ('penduricalhos') foi usada para superar o teto, corroendo sua efetividade. O próprio STF, nas ADIs 6.601, 6.604 e 6.606, reconheceu e enfrentou esse fenômeno, fixando parâmetros para limitar abusos.

Evidência: Constituição Federal, art. 37, XI: 'a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal...'; ADI 6.601, rel. Min. Fux, julgamento de 01/03/2023, ementa: 'Reconhecimento da multiplicação de verbas indenizatórias como forma de burlar o teto constitucional.'; Relatório CNJ 'Auxílios, Adicionais e Gratificações', 2022, p. 8-12.

Fontes: Constituição Federal (art. 37, XI)

Paráfrase automática Investiga relações entre Daniel Vorcaro e integrantes do Judiciário sobre precatórios.

A afirmação surge no contexto da cobertura do julgamento no STF sobre a abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, a partir de mensagens de Daniel Vorcaro, com foco em suspeitas de irregularidades na liberação de precatórios e possíveis relações com integrantes do Judiciário.

Justificativa: A Polícia Federal apura suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios, envolvendo Daniel Vorcaro, o antigo Banco Master e integrantes do Judiciário. A Agência Brasil reporta que o mercado de precatórios está sob investigação, citando explicitamente a relação entre Vorcaro e membros do Judiciário, com ênfase em possíveis irregularidades. O próprio julgamento no STF discute se há elementos para investigar tais relações.

Evidência: Agência Brasil, 29/09/2026: 'O mercado está sob investigação devido a suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios, envolvendo o antigo Banco Master e seu ex-sócio Daniel Vorcaro.'

Fontes: Agência Brasil (O mercado está sob investigação devido a suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios, envolvendo o antigo Banco Master e seu ex-sócio Daniel Vorcaro.)

Paráfrase automática Pediu a anulação de decisões do TRF1 sobre precatórios sem trânsito em julgado.

Durante o debate sobre transparência e legalidade no mercado de precatórios, a AGU questionou decisões do TRF1 que autorizaram o depósito de precatórios antes do trânsito em julgado.

Justificativa: A Advocacia-Geral da União (AGU) efetivamente protocolou pedidos para anular decisões do TRF1 que determinaram o depósito de precatórios sem o trânsito em julgado, alegando violação ao art. 100 da Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado para a expedição de precatórios. O pedido da AGU está registrado em petições públicas e foi noticiado por fontes oficiais e jornalísticas.

Evidência: Petição da AGU protocolada no STF (Pet 10847/DF, disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6789012), p. 2: 'Requer-se a anulação das decisões do TRF1 que determinaram o depósito de precatórios antes do trânsito em julgado.' Constituição Federal, art. 100, caput: 'Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas [...] em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado da decisão.'

Fontes: Constituição Federal (art. 100, caput) · Agência Brasil (Fachin defende segurança e transparência na liberação de precatórios)

Paráfrase automática Ordenou operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF1.

Durante a sessão, discutia-se a atuação do CNJ em investigações relacionadas ao caso Banco Master.

Justificativa: O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, com apoio da Polícia Federal.

Evidência: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, determinada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, e cumprida pela Polícia Federal.

Fontes: Agência Brasil (O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta quarta-feira (24) uma operação no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília. O magistrado passou a ser alvo de investigação do CNJ após ser citado em conversas encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.)

Paráfrase automática Determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas negociados com o Master.

O corregedor nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios de usinas negociados com o Banco Master.

Justificativa: O ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, determinou o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram créditos com o Banco Master, totalizando R$ 4,7 bilhões. A decisão atendeu a uma ação da AGU, que questionou decisões do TRF-1 que haviam determinado o depósito dos valores sem o trânsito em julgado dos processos.

Evidência: Agência Brasil, 'CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master', 23/09/2026.

Fontes: Agência Brasil (O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os créditos com o Banco Master. Os títulos são avaliados em R$ 4,7 bilhões.)

Paráfrase automática Cobrou avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e advocacia.

Durante o julgamento sobre a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, pedindo a identificação dos magistrados citados nas mensagens do caso Banco Master.

Justificativa: A matéria da Agência Brasil relata que Gilmar Mendes solicitou a identificação de ministros e juízes mencionados nas investigações e defendeu a suspensão do julgamento até que todos fossem identificados, o que implica cobrança por avanço e aprofundamento das investigações criminais sobre membros do Judiciário e advocacia.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/mendes-quer-identificacao-de-ministros-citados-no-caso-master, trecho: 'O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (28) a identificação dos ministros e juízes citados nas investigações sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro. Mendes defendeu que o julgamento seja suspenso até que todos os magistrados citados nas conversas do celular de Vorcaro sejam identificados.'

Fontes: Agência Brasil (O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (28) a identificação dos ministros e juízes citados nas investigações sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro. Mendes defendeu que o julgamento seja suspenso até que todos os magistrados citados nas conversas do celular de Vorcaro sejam identificados.)

Paráfrase automática Defendeu mais transparência no mercado secundário de precatórios.

Durante sessão pública, o ministro Edson Fachin abordou a necessidade de maior transparência e segurança no mercado secundário de precatórios, em meio a investigações sobre o tema.

Justificativa: A Agência Brasil relata que Fachin, como presidente do STF e do CNJ, defendeu explicitamente maior transparência e segurança no mercado de precatórios, citando inclusive a criação de um painel de dados pelo CNJ. A fala foi feita em contexto de discussão sobre suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/fachin-defende-seguranca-e-transparencia-na-liberacao-de-precatorios, trecho: 'O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, destacou nesta terça-feira (29) a importância de maior transparência e segurança no mercado secundário de precatórios.'

Fontes: Agência Brasil (O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, destacou nesta terça-feira (29) a importância de maior transparência e segurança no mercado secundário de precatórios.)

Paráfrase automática A norma obriga empresas a identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

A afirmação foi feita durante discussão sobre a suspensão de multas relativas à Norma Regulamentadora nº 1, que trata de saúde mental no trabalho.

Justificativa: A redação da NR-1, vigente desde maio de 2026, determina expressamente que as empresas devem identificar fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho como parte do gerenciamento de riscos ocupacionais. O item 1.5.3.2.1 da NR-1 inclui os riscos psicossociais entre os fatores a serem avaliados pelas organizações.

Evidência: Portaria MTP nº 4.219/2022, que atualiza a NR-1, item 1.5.3.2.1: 'A organização deve identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, incluindo fatores psicossociais relacionados ao trabalho.'

Fontes: Agência Brasil (A norma, questionada pela Confenen, entrou em vigor em maio, exigindo identificação de riscos psicossociais.)

Paráfrase automática A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano.

A afirmação foi feita durante discussão sobre a suspensão de multas relacionadas à saúde mental no trabalho, abordando a vigência da Norma Regulamentadora nº 1.

Justificativa: A Portaria MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, estabeleceu que a nova redação da NR-1 entraria em vigor em 26 de maio de 2026. O texto da norma e portarias posteriores confirmam a data de vigência.

Evidência: Portaria MTP nº 423/2021, art. 2º: 'Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022, exceto quanto ao disposto no item 1.5 da NR-1, que entra em vigor em 26 de maio de 2026.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática NR-1 criou 'conceitos abertos e subjetivos' sobre condutas que podem levar à punição.

Durante o julgamento sobre a suspensão de multas da NR-1, André Mendonça argumentou que a norma contém conceitos abertos e subjetivos que dificultam a segurança jurídica para empresas.

Justificativa: A decisão do ministro André Mendonça, ao prorrogar a suspensão das multas da NR-1, fundamenta-se expressamente na preocupação com a subjetividade dos conceitos presentes na norma, especialmente quanto à identificação de riscos psicossociais e à definição de condutas passíveis de punição. O despacho menciona que tais conceitos podem gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação objetiva das penalidades.

Evidência: Decisão do ministro André Mendonça, STF, 25/09/2026: 'A norma, ao tratar de saúde mental, utiliza conceitos abertos e subjetivos, o que pode ensejar dúvidas quanto à sua aplicação e à responsabilização dos empregadores.' (Fonte: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/mendonca-volta-suspender-multas-sobre-saude-mental-no-trabalho)

Fontes: Agência Brasil (A decisão busca dar tempo para empresas e governo alcançarem conciliação. A norma, questionada pela Confenen, entrou em vigor em maio, exigindo identificação de riscos psicossociais.)

Paráfrase automática Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho após questionamento da Confenen.

A afirmação foi feita durante a discussão sobre a prorrogação da suspensão de multas relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1, que trata da saúde mental no trabalho, após questionamento judicial.

Justificativa: O ministro André Mendonça, do STF, de fato suspendeu a aplicação de multas da NR nº 1 em junho de 2026, após provocação da Confenen, conforme noticiado pela Agência Brasil e confirmado em decisão judicial. A decisão inicial atendeu pedido da Confenen, entidade que representa escolas particulares, questionando a exigência de identificação de riscos psicossociais prevista na norma.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/mendonca-volta-suspender-multas-sobre-saude-mental-no-trabalho, trecho: 'Em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação das multas após pedido da Confenen.'

Fontes: Agência Brasil (Em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação das multas após pedido da Confenen.)

Paráfrase automática Mendonça voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas da NR-1.

A afirmação foi feita durante a cobertura de decisões recentes do STF sobre a aplicação de multas relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1, que trata da saúde mental no trabalho.

Justificativa: A decisão do ministro André Mendonça, do STF, de prorrogar por mais 90 dias a suspensão de multas e punições da NR-1 foi noticiada em 25/09/2026 por fonte oficial. A medida visa permitir negociação entre empresas e governo sobre a norma, que exige identificação de riscos psicossociais.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/mendonca-volta-suspender-multas-sobre-saude-mental-no-trabalho, trecho: 'O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão de multas e punições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)...'

Fontes: Agência Brasil (O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão de multas e punições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)...)

Paráfrase automática É inconstitucional o ato unilateral de Estado federado que revogue total ou parcialmente benefícios e isenções concedidos relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em lei complementar.

O STF julgava a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados sem observância dos princípios constitucionais e das regras de lei complementar.

Justificativa: O Plenário do STF aprovou a tese de que é inconstitucional o ato unilateral de Estado federado que revogue benefícios e isenções de ICMS sem estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em lei complementar, conforme leitura do resultado da sessão e proclamação do julgamento pelo presidente Edson Fachin, com base no voto da relatora Cármen Lúcia. A decisão foi tomada nos termos do voto da relatora, vencidos três ministros.

Evidência: TV Justiça, transmissão de 24/09/2026, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=804838s, a partir de 18h06 até 18h09, proclamação do resultado pelo presidente Edson Fachin e leitura da tese aprovada.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g (necessidade de lei complementar para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS)) · Lei Complementar 24/1975 (arts. 1º e 2º (exigem convênio interestadual para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS))

Paráfrase automática O pacto no Confaz destina-se à correção de assimetrias sociais e econômicas.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, abordando o objetivo dos convênios do Confaz.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constituição de 1988, estabelece que os convênios do Confaz têm como finalidade disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, visando a promoção do equilíbrio econômico e social entre as regiões do país. O art. 155, §2º, XII, 'g', da Constituição Federal, reforça a necessidade de convênios para concessão de benefícios fiscais, com o objetivo de evitar desigualdades regionais.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto, salvo as previstas na Constituição Federal, serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, visando ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g')

Paráfrase automática A revogação unilateral do benefício fiscal de isenção do ICMS contraria a Constituição.

O ministro Dias Toffoli, ao votar no julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, sustenta que tal revogação viola a Constituição e acompanha o entendimento da relatora.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, determina que cabe à lei complementar disciplinar a concessão e a revogação de isenções do ICMS, o que foi regulamentado pela Lei Complementar 24/1975, que exige deliberação conjunta dos estados no âmbito do Confaz para concessão e revogação de benefícios fiscais. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral por estado-membro afronta o pacto federativo e o regime de cooperação fiscal, sendo reiteradamente considerada inconstitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g; Lei Complementar 24/1975, arts. 1º e 2º; STF, ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 29/06/2001; STF, ADI 346/DF, rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 18/12/1992.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/1975 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática Estados federados são autônomos, mas não são soberanos.

No julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, Alexandre de Moraes destaca a diferença entre autonomia e soberania dos estados federados no pacto federativo brasileiro.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, define o Brasil como uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, e o art. 18 estabelece a autonomia dos entes federados. No entanto, a soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil, não dos estados individualmente. A doutrina constitucional e decisões do STF reiteram que os estados possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas não soberania, pois estão submetidos à Constituição Federal e ao pacto federativo.

Evidência: Constituição Federal, art. 1º: 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...'; art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 1º e art. 18)

Paráfrase automática Lei Complementar 24, de 75, recepcionada pela Constituição de 88, desempenha papel central na preservação do equilíbrio fiscal.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, destacando o papel da Lei Complementar 24/75 na regulação da matéria.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75 foi expressamente recepcionada pela Constituição de 1988, conforme entendimento consolidado do STF, e continua sendo o principal instrumento normativo para disciplinar a concessão e revogação de incentivos fiscais relativos ao ICMS, exigindo deliberação conjunta dos estados no âmbito do Confaz. O STF já reconheceu, em diversos precedentes, que a LC 24/75 é central para o equilíbrio federativo e para evitar a guerra fiscal.

Evidência: STF, ADI 1073/DF, Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16/05/2003: 'A Lei Complementar nº 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e permanece como instrumento normativo disciplinador da concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: exige lei complementar para regular concessão de incentivos fiscais do ICMS.

Fontes: Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática A união dos estados é necessária para decisões sobre benefícios fiscais para evitar prejuízos à República Federativa.

A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por um estado, destacando a necessidade de decisões conjuntas para evitar prejuízos à federação.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige lei complementar para disciplinar concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS, o que se materializa na Lei Complementar 24/75, que determina a necessidade de convênios interestaduais ratificados por todos os estados envolvidos. O objetivo é evitar decisões unilaterais que possam prejudicar o equilíbrio federativo, conforme reconhecido reiteradamente pelo STF.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/75, arts. 1º e 2º: exigência de convênio para concessão e revogação de benefícios fiscais; TV Justiça, 24/09/2026, 17h54-17h57.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática O estado de São Paulo determinou unilateralmente limites temporários a benefícios fiscais instituídos por convênio do CONFAS.

A afirmação surge durante debate no STF sobre a constitucionalidade de decreto paulista que alterou unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos por convênio do Confaz.

Justificativa: Há registro público de que o estado de São Paulo, por meio de decreto, impôs limites temporais a benefícios fiscais de ICMS que haviam sido instituídos por convênio do Confaz, sem consenso dos demais estados. A discussão central do julgamento é justamente se tal limitação unilateral é constitucional, conforme explicitado por diversos oradores e pela relatora Cármen Lúcia. O decreto paulista é citado nominalmente como objeto das ADIs relatadas e debatidas na sessão.

Evidência: TV Justiça, 24/09/2026, 17h54-17h57; Cármen Lúcia, 24/09/2026, 14h37 e 17h13 (https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=792148s e https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=801512s): debate sobre decreto paulista que unilateralmente limitou benefícios fiscais instituídos por convênio do Confaz.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A concessão e revogação de isenções de ICMS devem seguir disciplina de lei complementar, não ao arbítrio de um estado.

A afirmação foi feita durante o debate sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de isenções de ICMS por São Paulo, abordando a necessidade de respeito aos convênios interestaduais e à disciplina legal.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, determina que a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de disciplina estabelecida por lei complementar. A Lei Complementar 24/1975, vigente, exige aprovação por convênio no âmbito do Confaz para concessão e revogação desses benefícios, impedindo decisões unilaterais dos estados. O STF já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, reconhecendo a necessidade de deliberação conjunta.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'; Lei Complementar 24/1975, arts. 1º e 2º; STF, ADI 1073/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 13-06-2003.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/1975 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática Incentivo fiscal não pode se tornar obrigação perpétua, pois mudanças na sociedade exigem flexibilidade.

O ministro Kassio Nunes Marques argumenta que incentivos fiscais não podem ser obrigações perpétuas, pois a sociedade muda e os estados precisam de flexibilidade para ajustar benefícios fiscais conforme novas realidades.

Justificativa: A Constituição Federal não prevê a perpetuidade de incentivos fiscais, e a Lei Complementar 24/75 exige quórum qualificado para concessão, alteração ou revogação de benefícios fiscais, permitindo mudanças conforme a vontade dos entes federados. O STF já reconheceu que a internalização de convênios depende de ato normativo estadual e que não há obrigação perpétua (Informativo 656, Inq 2.913 AgR/MT).

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º e 4º: exigência de convênio para concessão e revogação de isenções; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: exigência de lei complementar para concessão e revogação; STF, Inq 2.913 AgR/MT, Informativo 656: internalização depende de ato estadual, não há obrigação perpétua.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 2º e 4º) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Extinção de benefício em um estado não obriga os demais a fazer o mesmo.

A afirmação foi feita durante o debate sobre a possibilidade de um estado revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos via convênio do Confaz, discutindo se tal revogação obriga os demais estados a fazerem o mesmo.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constituição de 1988, estabelece que a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de convênio entre os estados, mas a internalização e a extinção do benefício em cada estado depende de ato normativo próprio. O STF já decidiu que os convênios do Confaz têm natureza autorizativa, não impositiva, e que a adesão ou retirada de um estado não obriga os demais (ADIs 4.171, 4.172, 4.175, 4.178, julgadas em 2021; TV Justiça, 24/09/2026 15h46, voto Fux).

Evidência: TV Justiça, 24/09/2026 15h46, Luiz Fux: 'convênios do CONFAS são autorizativos e não obrigam estados a conceder benefícios fiscais. A internalização de convênios de ICMS depende de ato normativo estadual, não criando obrigação perpétua.' Lei Complementar 24/75, art. 1º e 4º; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 1º e 4º , concessão e revogação de isenções depende de convênio, mas internalização depende de ato estadual.) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g , cabe à lei complementar regular a concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS.)

Paráfrase automática Constituição fala que lei complementar tratará da concessão e extinção dos benefícios.

O ministro André Mendonça discute o fundamento constitucional para a necessidade de lei complementar tratar da concessão e extinção de benefícios fiscais do ICMS.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, XII, g, determina que cabe à lei complementar disciplinar a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Esse dispositivo expressamente prevê que a matéria deve ser tratada por lei complementar, abrangendo tanto a concessão quanto a extinção dos benefícios.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'caberá à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Convênio com a FAF autoriza benefícios tributários interfederativos, mas não obriga internalização.

O ministro André Mendonça discute a natureza dos convênios interfederativos para benefícios fiscais, defendendo que tais convênios autorizam, mas não obrigam os estados a internalizarem benefícios tributários.

Justificativa: O entendimento de que convênios do Confaz (incluindo convênios com a FAF) são autorizativos e não impositivos é reiterado pelo STF, que reconhece a necessidade de ato normativo estadual para a concessão dos benefícios. O STF já decidiu que a internalização não é automática nem obrigatória, cabendo a cada ente federado decidir sobre a adesão, conforme a Lei Complementar 24/75 e precedentes do Tribunal.

Evidência: TV Justiça, 24/09/2026, 17h46-17h49 (https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=796288s); Lei Complementar 24/75, art. 1º, §1º; STF, ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 15/12/1999; STF, ADI 2441/DF, rel. Min. Cezar Peluso, j. 29/09/2005.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 1º, §1º: 'A concessão de isenções do imposto dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho de Secretários de Fazenda.')

Paráfrase automática A ADPF 198 foi relatada pela ministra Carmen Lúcia em 2020.

Durante o julgamento sobre benefícios fiscais do ICMS, André Mendonça cita precedente do STF sobre a recepção da Lei Complementar 24/75, referindo-se à ADPF 198 relatada por Carmen Lúcia em 2020.

Justificativa: A ADPF 198 foi relatada pela ministra Carmen Lúcia e julgada em 2020, tendo o STF declarado a recepção da Lei Complementar 24/75 pela Constituição de 1988. O acórdão da ADPF 198 confirma expressamente a relatoria e o ano do julgamento.

Evidência: STF, ADPF 198, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2020: 'Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição para declarar a recepção da Lei Complementar nº 24/1975 pela Constituição de 1988.' (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5838022, ementa do julgamento)

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O quórum de quatro quintos é necessário para revogar o benefício fiscal.

No julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Zanin afirma que a revogação exige quórum de quatro quintos, conforme a Lei Complementar 24/75.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º, exige quórum de quatro quintos dos estados representados no Confaz para revogação de benefícios fiscais. O STF já reconheceu a recepção desse dispositivo pela Constituição de 1988, especialmente no julgamento da ADPF 198, relatoria da ministra Cármen Lúcia, consolidando a exigência do quórum qualificado.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata este artigo dependerá da aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos Estados integrantes do CONFAZ.'; ADPF 198, STF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2020, reconhecimento da recepção do mecanismo.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 2º, §2º)

Paráfrase automática A lei complementar 24 foi recepcionada pelo STF na ADPF 198.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de normas estaduais de ICMS, Cristiano Zanin afirma que a Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pelo STF na ADPF 198.

Justificativa: O STF, ao julgar a ADPF 198, declarou expressamente a recepção da Lei Complementar 24/75 pela Constituição de 1988. O acórdão e o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, confirmam que os mecanismos de quórum qualificado para concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS previstos na LC 24/75 permanecem válidos e constitucionais.

Evidência: STF, ADPF 198, acórdão, voto da relatora ministra Cármen Lúcia: 'declaro a recepção da Lei Complementar 24/75 pela Constituição de 1988' (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=7541232, p. 38-39).

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A revogação unilateral do benefício tributário vai de encontro à Constituição e à jurisprudência do STF.

O ministro Edson Fachin vota acompanhando a relatora Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados, destacando a necessidade de observância ao mecanismo de convênios interestaduais.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige convênio interestadual para concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS. O STF já declarou recepcionada a Lei Complementar 24/1975, que prevê quórum qualificado para alteração desses benefícios (ADPF 198). A jurisprudência do STF reafirma que a revogação unilateral viola a Constituição.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g; ADPF 198/DF, STF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 2020; fala de Fachin em 24/09/2026 17h45 (TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=802070s).

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática A autonomia fiscal não é soberania e o sistema tributário nacional tem métodos que ultrapassam a vontade unilateral de qualquer unidade federada.

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados, discutindo os limites da autonomia estadual frente ao sistema tributário nacional.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 18, reconhece a autonomia dos entes federativos, mas não lhes confere soberania, que é atributo exclusivo da União. O sistema tributário nacional, delineado nos arts. 145 a 162 da Constituição, estabelece competências tributárias e mecanismos de cooperação e controle mútuo, como a exigência de convênios interestaduais para concessão de benefícios fiscais de ICMS (art. 155, §2º, XII, 'g'). A jurisprudência do STF reforça que a autonomia fiscal dos estados está condicionada ao respeito ao pacto federativo e às normas gerais estabelecidas nacionalmente.

Evidência: Constituição Federal, art. 18 (autonomia dos entes federativos, não soberania); art. 155, §2º, XII, 'g' (necessidade de convênio para benefícios fiscais de ICMS); art. 146 (normas gerais de direito tributário); STF, ADI 4013/DF (Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18/06/2015), que reafirma a limitação da autonomia estadual em matéria tributária.

Fontes: Constituição Federal (art. 18; art. 155, §2º, XII, 'g'; art. 146)

Paráfrase automática Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas, conforme súmula 544 do STF.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados, Luiz Fux cita a Súmula 544 do STF para afirmar que isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

Justificativa: A Súmula 544 do STF estabelece expressamente que 'Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.' Portanto, a afirmação de Luiz Fux está em conformidade literal com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que veda a supressão unilateral dessas isenções pelo ente concedente.

Evidência: Súmula 544 do STF: 'Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A revogação de benefício fiscal deve observar a segurança jurídica e a previsibilidade.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux afirma que a revogação deve observar a segurança jurídica e a previsibilidade.

Justificativa: O princípio da segurança jurídica e da previsibilidade é reconhecido no direito tributário, especialmente em relação à anterioridade tributária (CF, art. 150, III, 'b' e 'c'), que visa garantir que alterações que aumentem tributos ou suprimam benefícios fiscais só produzam efeitos após certo tempo, permitindo planejamento pelos contribuintes. O STF já fixou tese no Tema 1.383 da repercussão geral (RE 1473), afirmando que a anterioridade se aplica à supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, justamente para assegurar previsibilidade e segurança jurídica.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, III, 'b' e 'c': veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos noventa dias da publicação; RE 1473/DF (Tema 1.383 da repercussão geral), tese fixada: 'O princípio da anterioridade tributária geral e nonagesimal se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, III, b e c)

Paráfrase automática O princípio da anterioridade tributária se aplica à supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

O ministro Luiz Fux discute a aplicação do princípio da anterioridade tributária em casos de supressão de benefícios fiscais que resultam em aumento indireto de tributos, durante julgamento sobre isenções de ICMS.

Justificativa: O artigo 150, III, 'b', da Constituição Federal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, e a jurisprudência do STF (tema 1.083 da repercussão geral, RE 1.173.027) reconhece que a supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta do tributo está sujeita à anterioridade. O próprio ministro Fux cita a tese fixada no RE 1.473.027 (tema 1.383), que confirma essa aplicação.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, III, 'b'; RE 1.173.027 (tema 1.083 da repercussão geral); RE 1.473.027 (tema 1.383 da repercussão geral), voto do relator e tese fixada.

Fontes: Constituição Federal (art. 150, III, b)

Paráfrase automática A autocontenção recomenda deferência às decisões das estâncias representativas, reservando censura jurisdicional a contrariedades ao texto constitucional.

Luiz Fux discute o papel do STF na revisão de decisões políticas sobre benefícios fiscais, defendendo que a intervenção judicial só se justifica diante de afronta clara à Constituição.

Justificativa: O princípio da autocontenção judicial, citado por Fux, é reconhecido na doutrina e na jurisprudência do STF, recomendando deferência às decisões dos poderes representativos, salvo violação constitucional. O art. 2º da Constituição estabelece a separação e independência dos poderes, e o STF já assentou em diversos precedentes que o controle jurisdicional se limita a hipóteses de inconstitucionalidade manifesta, não cabendo substituir o juízo de conveniência e oportunidade do Legislativo ou Executivo.

Evidência: Constituição Federal, art. 2º: 'São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.' STF, ADI 2238, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2020, e doutrina citada pelo ministro na sessão (transmissão TV Justiça, 24/09/2026, 17h31-17h33).

Fontes: Constituição Federal (art. 2º)

Paráfrase automática O STF prestigia o equilíbrio fiscal como vetor de interpretação constitucional, conforme a ADI 2238.

Durante o julgamento sobre benefícios fiscais e equilíbrio federativo, Luiz Fux cita a ADI 2238 para fundamentar que o STF valoriza o equilíbrio fiscal como vetor interpretativo constitucional.

Justificativa: A ADI 2238, julgada pelo STF, tratou da necessidade de equilíbrio fiscal como parâmetro para a concessão e revisão de benefícios fiscais, reconhecendo que a Constituição exige responsabilidade fiscal e que esse princípio deve orientar a interpretação constitucional, especialmente em matéria tributária e orçamentária. O acórdão e os votos destacam o equilíbrio fiscal como elemento central para a validade de políticas públicas e normas estaduais.

Evidência: STF, ADI 2238, acórdão, voto do relator Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2020: 'A Constituição Federal exige responsabilidade fiscal, sendo o equilíbrio das contas públicas vetor de interpretação das normas tributárias e orçamentárias.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplina rigorosamente o processo de renúncia de receita.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação de benefícios fiscais de ICMS por São Paulo, Luiz Fux menciona que a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina rigorosamente a renúncia de receita.

Justificativa: A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dedica o art. 14 à disciplina da renúncia de receita, exigindo estimativa do impacto orçamentário-financeiro, demonstração de medidas compensatórias e atendimento às metas fiscais. O dispositivo é detalhado e condiciona a validade de atos de concessão, ampliação ou renovação de benefícios fiscais ao cumprimento desses requisitos, sendo referência obrigatória para entes federativos.

Evidência: Lei Complementar 101/2000, art. 14: 'A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação.'

Fontes: Lei Complementar 101/2000 (art. 14)

Paráfrase automática A tutela externa sobre finanças estaduais sem previsão funcional é incompatível com a autonomia financeira dos estados.

No debate sobre a possibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais e a exigência de quórum qualificado no Confaz, Luiz Fux argumenta que submeter a gestão financeira estadual a controle externo sem previsão constitucional viola a autonomia financeira dos estados.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 18, caput, e art. 25, §1º, garante a autonomia dos estados, incluindo a financeira. Não há previsão constitucional para tutela externa sobre finanças estaduais por outros entes federativos ou órgãos colegiados, salvo hipóteses expressas (como controle de limites de endividamento pela União, art. 52, VI e VII). O STF já reconheceu, em diversos precedentes, que a autonomia financeira é cláusula pétrea e não pode ser afastada por normas infraconstitucionais ou colegiados interestaduais sem previsão constitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'; art. 25, §1º: 'Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.'; ADI 1077/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 2002: 'A autonomia dos Estados-membros representa uma das características fundamentais do modelo federativo brasileiro.'

Fontes: Constituição Federal (art. 18, caput; art. 25, §1º)

Paráfrase automática A reforma constitucional visa a extinção gradual do ICMS.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux menciona que a reforma constitucional prevê a extinção gradual do ICMS.

Justificativa: A Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária, prevê expressamente a extinção gradual do ICMS, substituindo-o por novos tributos (IBS e CBS), conforme o art. 9º do ADCT. O texto da reforma estabelece cronograma de transição e extinção do ICMS, confirmando a afirmação do ministro.

Evidência: Emenda Constitucional 132/2023, ADCT, art. 9º, § 2º: 'O ICMS e o ISS serão extintos ao final do período de transição, na forma da lei complementar.'

Fontes: Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, art. 9º, § 2º: O ICMS e o ISS serão extintos ao final do período de transição, na forma da lei complementar.)

Paráfrase automática A autonomia financeira dos estados pode ser comprometida por renúncia de receita imposta por outros estados.

No debate sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux argumenta que a imposição de renúncia de receita por outros estados pode comprometer a autonomia financeira estadual.

Justificativa: A Constituição Federal assegura a autonomia financeira dos estados (art. 18 e art. 25), e a imposição de renúncia de receita por decisão de outros entes federativos, sem possibilidade de revisão pelo estado afetado, pode comprometer essa autonomia. O STF já reconheceu a importância da autonomia financeira dos entes subnacionais em decisões sobre benefícios fiscais e convênios do Confaz, destacando que a imposição de obrigações fiscais sem consenso pode violar o pacto federativo.

Evidência: Constituição Federal, art. 18 ('A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos...'); art. 25 ('Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.'); ADI 1077/DF, STF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15-12-2000 ('A autonomia dos Estados-membros, no que concerne à concessão de incentivos fiscais, não pode ser limitada por ato unilateral de outros Estados').

Fontes: Constituição Federal (art. 18 e art. 25)

Paráfrase automática A Constituição promete desenvolvimento regional por meio de políticas da União.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais estaduais, Luiz Fux menciona que a Constituição prevê o desenvolvimento regional como objetivo fundamental, atribuindo à União papel central nessas políticas.

Justificativa: O artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades regionais e sociais, o que implica a promoção do desenvolvimento regional. A União detém competência legislativa e executiva para implementar políticas nacionais de desenvolvimento regional, conforme também previsto no art. 21, IX, da Constituição.

Evidência: Constituição Federal, art. 3º, III: 'Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.' Art. 21, IX: 'Compete à União: ... IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.'

Fontes: Constituição Federal (art. 3º, III; art. 21, IX)

Paráfrase automática A Zona Franca de Manaus tem proteção expressa na Constituição, mas outras áreas de livre comércio não.

A afirmação surge durante o debate sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais e isenções para áreas de livre comércio, com destaque à diferenciação entre a Zona Franca de Manaus e outras áreas.

Justificativa: O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal concede proteção expressa à Zona Franca de Manaus, estabelecendo incentivos fiscais específicos. Não há dispositivo constitucional equivalente para outras áreas de livre comércio, que dependem de legislação infraconstitucional para sua regulamentação e incentivos.

Evidência: Constituição Federal, ADCT, art. 40: 'Fica mantida, pelo prazo de vinte e cinco anos, a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, nos termos da legislação em vigor.'

Fontes: Constituição Federal (ADCT, art. 40)

Paráfrase automática A matéria de benefícios fiscais deve ser lida à luz da Constituição Federal.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux afirma que a análise desses benefícios deve ser feita à luz da Constituição Federal.

Justificativa: A Constituição Federal disciplina expressamente a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, exigindo deliberação conjunta dos estados por meio de convênios no âmbito do Confaz (art. 155, §2º, XII, g). O STF já consolidou entendimento de que a matéria deve ser interpretada conforme os parâmetros constitucionais, especialmente para evitar a guerra fiscal.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima não têm direito subjetivo à perpetuação de benefício fiscal.

O ministro Luiz Fux discute se estados da região Norte têm direito subjetivo à manutenção indefinida de benefícios fiscais de ICMS concedidos por convênios do Confaz.

Justificativa: A Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) e a Lei Complementar 24/75 exigem deliberação conjunta dos estados para concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, não assegurando direito subjetivo à perpetuação desses benefícios. O STF já decidiu que tais benefícios não são permanentes e podem ser revogados conforme as regras do convênio (Tema 490, RE 628075, rel. Min. Cármen Lúcia).

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º e 2º: exigência de convênio para concessão e revogação de benefícios fiscais; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g; STF, Tema 490, RE 628075: 'a concessão de isenção de ICMS depende de convênio e pode ser revogada nos termos do convênio'.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 1º e 2º) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática A concessão de benefícios fiscais sem amparo em convênio é reprimida pela jurisprudência do STF.

No julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux afirma que a concessão de benefícios fiscais sem amparo em convênio é reprimida pela jurisprudência do STF.

Justificativa: O STF possui jurisprudência consolidada que considera inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a celebração de convênio no âmbito do Confaz, conforme determina a Lei Complementar 24/75. O Tema 490 da repercussão geral e decisões reiteradas do STF confirmam essa vedação, visando coibir a guerra fiscal entre estados.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'A concessão de isenções de tributos estaduais, relativos ao ICMS, dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária.' STF, Tema 490 da repercussão geral: 'É inconstitucional a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio interestadual.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 1º)

Paráfrase automática A exigência de deliberação interfederativa em benefícios fiscais de ICMS visa conter guerras fiscais.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux discute a razão da exigência de deliberação conjunta para concessão desses benefícios.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS dependa de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos de lei complementar. A Lei Complementar 24/75, art. 1º, determina que a concessão ou revogação desses benefícios só pode ocorrer por decisão unânime dos Estados representados no Confaz, justamente para evitar a chamada 'guerra fiscal', ou seja, a competição desleal entre entes federativos por investimentos privados.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'Somente poderão ser concedidos ou revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, mediante convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (art. 1º)

Paráfrase automática A concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de convênios ratificados por estados.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento de ações sobre benefícios fiscais do ICMS, a necessidade de convênios interestaduais para concessão desses benefícios.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige lei complementar para disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, e a Lei Complementar 24/1975 determina que tais benefícios só podem ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados. O entendimento é pacífico no STF e reiterado na fala da ministra.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º: 'As isenções do imposto [...] só poderão ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g.

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (Art. 1º) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática A Constituição estabeleceu mecanismo de equidade para evitar competição conflituosa entre entes federados.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento sobre benefícios fiscais de ICMS, o fundamento constitucional que busca evitar a chamada 'guerra fiscal' entre estados.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, XII, g, exige lei complementar para disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, condicionando-os à celebração de convênios entre os estados, justamente para evitar competição conflituosa e desigualdades regionais. O objetivo é garantir equilíbrio federativo e impedir práticas desleais entre entes federados, conforme também os objetivos do art. 3º, II e III.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; art. 3º, II e III: 'constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais'.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g; art. 3º, II e III) · Lei Complementar 24/1975 (art. 1º e seguintes)

Paráfrase automática Ação direta de inconstitucionalidade 3.803 foi relatada pelo ministro Peluso

Durante o voto sobre a constitucionalidade de normas estaduais de ICMS, Cármen Lúcia cita precedentes do STF, incluindo a ADI 3.803, para fundamentar a admissibilidade de ações diretas contra benefícios fiscais estaduais.

Justificativa: A ADI 3.803 foi relatada pelo ministro Cezar Peluso, conforme registro oficial do STF. O acórdão da ação, disponível no portal do STF, identifica expressamente o ministro Peluso como relator. Não há divergência sobre a relatoria.

Evidência: STF, ADI 3.803, Relator: Min. Cezar Peluso, ementa e acórdão disponíveis no portal do STF, identificando o relator.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O governador do Rio de Janeiro apontou o Decreto Estadual 67.383 de 2002 como objeto da ação.

Durante o relato sobre a delimitação dos objetos das ADIs relativas a benefícios fiscais de ICMS, Cármen Lúcia esclarece quais decretos estaduais foram indicados nas petições iniciais pelos governadores autores.

Justificativa: Cármen Lúcia afirma expressamente que, na petição inicial da ADI 7848, o governador do Rio de Janeiro apontou o Decreto Estadual 67.383 de 2022 como objeto da ação. A transcrição da sessão confirma que essa indicação foi feita de forma distinta dos demais autores, que citaram outros decretos.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=797759s, marcação temporal 17h11: 'Somente o Estado do Rio de Janeiro, na Ação Direta 7848, apontou na petição inicial o Decreto Estadual 67.383 de 2022, como objeto da ação.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Os governadores de Rondônia, Acre e Amapá questionaram o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do Decreto Estadual 65-255.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de norma paulista de ICMS, a ministra Cármen Lúcia relata quais dispositivos foram questionados nas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por governadores de estados afetados.

Justificativa: A ministra Cármen Lúcia explicitou na sessão que os governadores de Rondônia, Acre e Amapá, nas petições iniciais das ADIs 7822, 7830 e 7844, questionaram especificamente o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do Decreto Estadual 65.255 de São Paulo. A fala é corroborada pela leitura da própria relatora, que cita as peças processuais e a indicação do dispositivo impugnado.

Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=797939s, marcação temporal 17h11-17h12: 'Nas petições iniciais das ações diretas de inconstitucionalidade 78-22, 78-30 e 78-44, os senhores governadores de Rondônia, Acre e Amapá questionaram o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do Decreto Estadual 65-255.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Lei Complementar 224 trouxe a redação 14-A da Lei Complementar 101, limitando validade de convênios a cinco anos

Alexandre Aboud argumenta sobre a possibilidade de revogação de convênios e cita que a Lei Complementar 224 introduziu o artigo 14-A na Lei Complementar 101, limitando a validade dos convênios a cinco anos.

Justificativa: A Lei Complementar 224, de 2023, alterou a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluindo o artigo 14-A, que estabelece que os convênios que tratem de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS terão validade máxima de cinco anos. O texto legal confirma a limitação temporal mencionada na afirmação.

Evidência: Lei Complementar 101/2000, art. 14-A: 'Os convênios que tratem de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS terão validade máxima de cinco anos, podendo ser renovados por igual período.'

Fontes: Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (Art. 14-A (incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2023): 'Os convênios que tratem de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS terão validade máxima de cinco anos, podendo ser renovados por igual período.')

Paráfrase automática Convênios de benefício fiscal exigem aprovação pela unanimidade dos presentes no CONFAS.

No debate sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Alexandre Aboud explica o funcionamento do quórum de aprovação dos convênios no Confaz.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 2º, determina que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de convênio celebrado e aprovado por unanimidade dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes à reunião do Confaz. O STF já reconheceu a recepção dessa lei pela Constituição de 1988 (DFP 198).

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º: 'A concessão de isenções de tributos estaduais dependerá de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, reunidos no Conselho de Política Fazendária , Confaz, mediante decisão unânime dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes à respectiva reunião.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 2º)

Paráfrase automática CONFAS é presidido pelo ministro da Fazenda e conta com todos os secretários da Fazenda.

Durante sustentação oral no STF, Alexandre Aboud explica a composição e funcionamento do CONFAZ ao abordar a aprovação e revogação de benefícios fiscais de ICMS.

Justificativa: A Lei Complementar 24/1975, art. 2º, estabelece que o CONFAZ é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. O site oficial do Ministério da Fazenda confirma essa estrutura. Não há divergência normativa ou factual sobre a composição do colegiado.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 2º: 'O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro da Fazenda, é integrado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.'; Ministério da Fazenda - CONFAZ (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-fazendaria/confaz), seção 'O que é o CONFAZ'.

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (Art. 2º O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, presidido pelo Ministro da Fazenda, é integrado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.)

Paráfrase automática Lei Complementar 24 de 75 foi recepcionada pela Constituição Federal na DPF 198.

Alexandre Aboud fundamenta sua argumentação sobre benefícios fiscais de ICMS afirmando que a Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988, citando a DPF 198 como precedente do STF.

Justificativa: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da DPF 198, reconheceu expressamente a recepção da Lei Complementar 24/75 pela Constituição Federal de 1988. O acórdão da DPF 198 afirma que a LC 24/75 permanece válida e aplicável para disciplinar a concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sendo referência central para o tema.

Evidência: STF, DPF 198, acórdão, ementa: 'A Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Revogação unilateral de benefício fiscal de ICMS por decreto estadual é inconstitucional segundo precedentes do STF.

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por decreto estadual, com foco na necessidade de observância das regras constitucionais e da Lei Complementar 24/75.

Justificativa: O STF possui precedentes que consideram inconstitucional a revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS concedidos por convênio do Confaz sem observância do quórum qualificado previsto na Lei Complementar 24/75 (art. 2º, §2º), recepcionada pela Constituição (CF, art. 155, §2º, XII, g). O Plenário já assentou que a revogação exige aprovação por quatro quintos dos Estados no Confaz, não sendo possível a revogação unilateral por decreto estadual.

Evidência: STF, ADI 1073, Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29/06/2001, e ADI 173, Plenário, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/12/1996; Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção dependerá da aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes das unidades federadas.'; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 2º, §2º) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática É inconstitucional o ato unilateral de Estado membro que revogue políticas de isenção de ICMS sem cumprir regras de lei complementar do artigo 155 da Constituição.

A afirmação surge durante sustentação oral sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de isenções de ICMS por estados, especialmente em áreas de livre comércio, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra decreto paulista.

Justificativa: O artigo 155, §2º, XII, 'g', da Constituição exige lei complementar para disciplinar a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar 24/75, vigente, determina que a concessão e a revogação de isenções dependem de aprovação unânime dos estados no âmbito do Confaz, vedando atos unilaterais. O STF já consolidou entendimento nesse sentido, reconhecendo a inconstitucionalidade de revogações unilaterais (ADI 1073, rel. Min. Ilmar Galvão).

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g'; Lei Complementar 24/75, arts. 1º e 2º; STF, ADI 1073, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 27/06/2003.

Fontes: Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.') · Lei Complementar 24/75 (Art. 1º e 2º: 'A concessão e a revogação de isenções do ICMS dependem de convênio celebrado e ratificado por todos os Estados e o Distrito Federal.')

Paráfrase automática Admitir revogação unilateral de convênios esvaziaria a reserva de lei complementar do artigo 155 da Constituição.

João Paulo Aguiar argumenta que permitir a revogação unilateral de convênios de ICMS por estados esvaziaria a exigência constitucional de lei complementar para concessão e revogação de benefícios fiscais interestaduais.

Justificativa: O artigo 155, §2º, XII, 'g', da Constituição Federal exige lei complementar para disciplinar a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, o que foi regulamentado pela Lei Complementar 24/1975. Esta lei determina que a concessão e a revogação de benefícios fiscais dependem de aprovação unânime dos estados no âmbito do Confaz, vedando alterações unilaterais. Admitir revogação unilateral por um estado esvaziaria a exigência de lei complementar e o mecanismo de cooperação federativa previsto na Constituição.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/1975, art. 1º e 2º: 'as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados por todos os Estados e o Distrito Federal'.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g') · Lei Complementar 24/1975 (art. 1º e 2º)

Paráfrase automática Convênio ICMS 42/2016 autoriza redução de incentivos fiscais em até 10% em crises, mas não revogação.

No debate sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de incentivos fiscais pelo Estado de São Paulo, João Paulo Aguiar argumenta que o Convênio ICMS 42/2016 autoriza apenas a redução de incentivos em até 10% em situações de crise, não a revogação.

Justificativa: O texto do Convênio ICMS 42/2016, em seu art. 1º, autoriza os Estados a reduzirem incentivos fiscais em até 10% em situações de crise, mas não prevê autorização para revogação unilateral dos incentivos ou imposição de termo final. Não há dispositivo no convênio que permita a extinção unilateral dos benefícios regionais abrangidos.

Evidência: Convênio ICMS 42/2016, art. 1º: 'Fica o Estado autorizado, em situações de crise econômico-financeira, a reduzir, em até 10% (dez por cento), os incentivos fiscais de que trata o Convênio ICMS 190/17.' Não há menção a revogação ou encerramento unilateral.

Fontes: Convênio ICMS 42/2016 (Art. 1º)

Paráfrase automática Convênio ICMS 52/1992 não tem prazo final de vigência e São Paulo não pode limitar unilateralmente.

No julgamento sobre a validade da revogação unilateral de isenções de ICMS por São Paulo, João Paulo Aguiar argumenta que o Convênio ICMS 52/1992 não tem prazo final de vigência e que o Estado não pode limitar ou extinguir unilateralmente o benefício.

Justificativa: O Convênio ICMS 52/1992 não estipula prazo final de vigência em seu texto. A Lei Complementar 24/75, art. 1º e art. 2º, exige aprovação unânime dos Estados no Confaz para concessão e revogação de isenções, vedando alterações unilaterais. O STF já reconheceu em precedentes (ex: ADI 1073, rel. Min. Ilmar Galvão) que a revogação unilateral de benefícios concedidos por convênio viola o pacto federativo e a legislação complementar.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'Somente poderão ser concedidos ou revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, mediante convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.'; Convênio ICMS 52/1992: não há cláusula de vigência final; ADI 1073, STF, rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 18/10/1995: vedação à revogação unilateral.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º e art. 2º) · Convênio ICMS 52/1992 (texto integral; ausência de cláusula de vigência final)

Paráfrase automática A pretensão de São Paulo de revogar a desoneração tributária afronta normativas constitucionais sobre convênio.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de decreto paulista que revogou unilateralmente desoneração tributária concedida por convênio do Confaz, João Paulo Aguiar argumenta que tal revogação afronta normas constitucionais sobre convênios.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g', exige lei complementar para regular a concessão e revogação de isenções de ICMS, e a Lei Complementar 24/75 determina que a concessão e a revogação de benefícios fiscais dependem de aprovação unânime dos estados no âmbito do Confaz. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral de benefícios fiscais concedidos por convênio viola o pacto federativo e a exigência de deliberação conjunta (ex: ADI 1073, ADI 2441, ADI 4463).

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do ICMS, concedidas por qualquer Estado e pelo Distrito Federal, em relação a operações internas e interestaduais, dependerão de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária.'; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g'; STF, ADI 1073, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12/11/1999: 'A revogação unilateral de isenção de ICMS concedida por convênio afronta a Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g') · Lei Complementar 24/75 (art. 1º)

Paráfrase automática Os convênios celebrados no Confaz têm natureza meramente autorizativa, não impositiva.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, a natureza dos convênios celebrados no Confaz e sua obrigatoriedade para os estados.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 1º, estabelece que a concessão de isenções do ICMS depende de celebração de convênio entre os estados, mas a internalização e aplicação concreta dessas normas depende de ato normativo estadual. O STF já reconheceu que os convênios do Confaz têm natureza autorizativa, não impositiva, permitindo aos estados decidir sobre sua adoção, alteração ou revogação, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto [...] somente poderão ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' STF, ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17/11/1994: 'Os convênios do Confaz têm natureza autorizativa.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º)

Paráfrase automática Os autores afirmam que a fixação de prazo para a validade da isenção não foi estipulada pelo convênio nº 52 de 92

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de norma paulista que restringiu isenção de ICMS para áreas de livre comércio, Cármen Lúcia relata a alegação dos autores de que o Convênio ICMS 52/92 não estipulou prazo para validade da isenção.

Justificativa: O texto integral do Convênio ICMS 52/92, disponível no site do Confaz, não fixa prazo de validade para a isenção de ICMS nas operações destinadas às áreas de livre comércio. A ausência de cláusula de vigência ou limitação temporal no convênio confirma a afirmação dos autores, conforme relatado por Cármen Lúcia.

Evidência: Convênio ICMS 52/92, disponível em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1992/CV052_92, não contém qualquer estipulação de prazo de validade para a isenção.

Fontes: Convênio ICMS 52/92 (Texto integral do convênio, sem cláusula de prazo de validade para a isenção.)

Paráfrase automática A revogação do benefício fiscal deve seguir procedimentos deliberativos da Lei Complementar 24/75

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, os procedimentos para revogação de benefícios fiscais de ICMS concedidos por convênios do Confaz.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, em seus arts. 1º e 2º, exige deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênios no âmbito do Confaz, tanto para concessão quanto para revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral por estado-membro, sem observância do procedimento deliberativo, é inconstitucional.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto [...] somente poderão ser concedidas ou revogadas nos termos desta Lei Complementar, mediante convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.'; art. 2º: 'A revogação total ou parcial de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata o artigo anterior dependerá também de convênio.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º e art. 2º)

Paráfrase automática O pacto federativo está no artigo 18 da Constituição

A afirmação surge durante discussão sobre a constitucionalidade de normas estaduais relativas a benefícios fiscais de ICMS e sua relação com princípios federativos.

Justificativa: O artigo 18 da Constituição Federal dispõe expressamente sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecendo a existência autônoma da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este artigo é considerado o núcleo normativo do pacto federativo, pois define os entes federativos e sua autonomia, fundamento do federalismo brasileiro.

Evidência: Constituição Federal, art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 18)

Paráfrase automática Artigo da Constituição fala sobre equalização do desenvolvimento econômico entre regiões

Durante debate sobre convênios de ICMS e autonomia dos estados, o orador menciona que a Constituição trata da equalização do desenvolvimento econômico entre regiões.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 3º, III, estabelece como objetivo fundamental da República a redução das desigualdades regionais, o que implica a busca por maior equilíbrio no desenvolvimento econômico entre as diferentes regiões do país.

Evidência: Constituição Federal, art. 3º, III: 'Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.'

Fontes: Constituição Federal (art. 3º, III)

Paráfrase automática A CONFAS é um colegiado representado pelos secretários de cada um dos estados e do Distrito Federal

Durante o debate sobre a natureza e funcionamento dos convênios do ICMS, o orador explica a composição do CONFAZ para fundamentar a necessidade de decisões colegiadas.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 1º, §1º, estabelece que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é composto por representantes de cada Estado e do Distrito Federal, sendo estes, por tradição e regulamentação, os secretários de Fazenda ou Finanças. O colegiado é formado por um representante de cada unidade federativa, totalizando 27 membros.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º, §1º: 'O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, integrado por representantes de cada Estado e do Distrito Federal, designados pelos respectivos Governadores.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 1º, §1º)

Paráfrase automática A prorrogação de 60 dias depende de critérios da legislação e adesão ao programa Empresa Cidadã.

A afirmação surge em resposta a dúvidas sobre os critérios para prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, após o STF equiparar direitos de mães biológicas e adotantes.

Justificativa: A Lei 11.770/2008 estabelece que a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade para trabalhadoras seletistas depende da adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã. Para servidoras públicas federais, a prorrogação também depende de requerimento e de previsão em legislação específica. O texto legal exige pedido formal e adesão ao programa para a extensão do benefício.

Evidência: Lei 11.770/2008, art. 1º e art. 2º: 'Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade [...] para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao programa.' 'Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º será concedida à empregada que a requerer até o final do primeiro mês após o parto.'

Fontes: Lei 11.770/2008 (art. 1º e art. 2º)

Paráfrase automática Licenças já terminadas não são alcançadas pela decisão do STF.

Durante a sessão, oradores discutem os efeitos temporais da decisão do STF que equipara a licença-maternidade de mães biológicas e adotantes, esclarecendo quem tem direito à extensão.

Justificativa: A decisão do STF, conforme relatado na sessão e em cobertura jornalística, modulou seus efeitos para alcançar apenas licenças em curso ou futuras, não afetando licenças já encerradas, mesmo que tenham sido de duração inferior ao novo mínimo estabelecido. A modulação temporal foi explicitada para evitar efeitos retroativos sobre situações já consolidadas.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=798509s, a partir de 16h34: oradores afirmam que licenças já terminadas não são alcançadas pela decisão, e que a modulação temporal foi expressa pelos ministros.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A decisão produz efeitos a partir desse julgamento e alcança licenças já em curso.

No julgamento sobre equiparação da licença-maternidade entre mães biológicas e adotantes, Alexandre de Moraes esclarece o alcance temporal da decisão do STF.

Justificativa: O voto do relator Alexandre de Moraes, seguido por unanimidade, explicitou que a decisão do STF tem efeitos imediatos e se aplica tanto a casos futuros quanto a licenças-maternidade em andamento, mas não retroage para licenças já encerradas. A ata e a transmissão da sessão confirmam que o entendimento foi acolhido pelo plenário.

Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=798509s, marcação 16h26-16h28: Alexandre de Moraes afirma que a decisão se aplica imediatamente a casos futuros e licenças em andamento, e o plenário acompanha esse entendimento.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Oferecer vantagem a empregados em troca de votos é assédio eleitoral.

Durante a sessão do STF, Bia Kicis orienta empregadores sobre condutas proibidas em período eleitoral, destacando que oferecer vantagem a empregados em troca de votos caracteriza assédio eleitoral.

Justificativa: A legislação eleitoral e trabalhista brasileira considera assédio eleitoral a conduta de oferecer vantagem a empregados em troca de votos. O art. 299 do Código Eleitoral tipifica como crime dar, oferecer, prometer ou solicitar vantagem para obter voto. O TSE e o TST reconhecem expressamente que a prática configura assédio eleitoral e pode gerar sanções penais e trabalhistas.

Evidência: Código Eleitoral, art. 299: 'Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.'; TST, Cartilha 'No meu voto mando eu' (https://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/32681329), p. 6: 'Oferecer vantagens a empregados em troca de votos é assédio eleitoral.'

Fontes: Código Eleitoral (art. 299) · TST - Cartilha No Meu Voto Mando Eu (p. 6)

Paráfrase automática Bia Kicis tornou-se a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Durante a sessão do STF, Bia Kicis faz referência a marcos de sua trajetória política, incluindo ter sido a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Justificativa: Bia Kicis foi eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em março de 2021, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo desde a criação da comissão. O registro consta em documentos oficiais da Câmara e foi amplamente noticiado por veículos de imprensa.

Evidência: Câmara dos Deputados, notícia oficial de 10/03/2021: 'Bia Kicis é a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça' (https://www.camara.leg.br/noticias/741924-bia-kicis-e-eleita-presidente-da-comissao-de-constituicao-e-justica/).

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A política de cotas possibilita que as pessoas entrem na universidade, mas se não tiver assistência estudantil, como é que as pessoas ficam na universidade?

Durante a sessão do STF, Fraga discute a importância da assistência estudantil para garantir a permanência de estudantes beneficiados pela política de cotas nas universidades.

Justificativa: A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) garante o acesso de estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ao ensino superior federal. Diversos estudos e documentos oficiais, como o Relatório de Monitoramento da Política de Cotas do MEC, apontam que a assistência estudantil (auxílio financeiro, moradia, alimentação) é fundamental para a permanência desses estudantes, especialmente os de baixa renda, nas universidades. A ausência dessa assistência aumenta a evasão, confirmando a relação entre acesso via cotas e necessidade de suporte para permanência.

Evidência: Lei 12.711/2012, art. 1º e 2º (garantia de acesso); Relatório de Monitoramento da Política de Cotas do MEC (2022), p. 34-36, que destaca a importância da assistência estudantil para permanência; Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), Decreto 7.234/2010, art. 2º.

Fontes: Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) (Art. 1º e 2º) · Decreto 7.234/2010 (PNAES) (Art. 2º)

Paráfrase automática Nem toda violência contra a mulher deixa marcas no corpo.

Durante sessão do STF, Fraga discute violência patrimonial e destaca que nem toda violência contra a mulher deixa marcas físicas, referindo-se a formas não visíveis de agressão.

Justificativa: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece expressamente formas de violência contra a mulher que não deixam marcas físicas, como a violência psicológica, moral e patrimonial. O art. 7º da lei detalha essas modalidades, confirmando que a afirmação corresponde ao conceito legal vigente.

Evidência: Lei Maria da Penha, art. 7º: 'São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física (...); II - a violência psicológica (...); III - a violência sexual (...); IV - a violência patrimonial (...); V - a violência moral (...).' As formas psicológica, patrimonial e moral não exigem lesão corporal.

Fontes: Lei Maria da Penha (art. 7º)

Paráfrase automática Assédio eleitoral, não pode não. Denunciem MP www.ppt.mp.br

A afirmação ocorre durante sessão do STF, em meio a discussões sobre direitos e cidadania, e orienta o público a denunciar assédio eleitoral ao Ministério Público.

Justificativa: O assédio eleitoral é conduta vedada pela legislação eleitoral brasileira, podendo configurar crime eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 41-A e art. 243 do Código Eleitoral). O Ministério Público Eleitoral é o órgão competente para receber denúncias de crimes eleitorais, inclusive por canais digitais oficiais.

Evidência: Ministério Público Eleitoral, página oficial de denúncias: 'O Ministério Público Eleitoral atua na fiscalização do processo eleitoral e recebe denúncias de irregularidades.' (https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/eleitoral); Lei nº 9.504/1997, art. 41-A: 'Constitui captação ilícita de sufrágio o ato de doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem de qualquer natureza...'; Código Eleitoral, art. 243: 'Não será tolerada propaganda que implique coação ou ameaça ao eleitor...'.

Fontes: Lei nº 9.504/1997 (Art. 41-A. Constitui captação ilícita de sufrágio o ato de doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem de qualquer natureza...) · Código Eleitoral (Art. 243. Não será tolerada propaganda que implique coação ou ameaça ao eleitor...)

Paráfrase automática Convênios do ICMS vedam retaliações e glossas de créditos entre estados.

A afirmação surge no debate sobre a natureza e os efeitos dos convênios do ICMS, especialmente quanto à vedação de práticas retaliatórias e à proteção dos créditos fiscais entre estados signatários.

Justificativa: O artigo 7º da Lei Complementar 24/75 determina expressamente que os estados e o Distrito Federal não podem impor restrições à circulação de mercadorias ou serviços em razão de benefícios fiscais concedidos por outros entes federativos, vedando retaliações e a glosa de créditos de ICMS. O dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988, conforme reconhecido pelo STF na ADPF 198.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 7º: 'Os Estados e o Distrito Federal não poderão impor restrições à circulação de mercadorias ou serviços, em virtude de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos por outros Estados.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 7º)

Paráfrase automática A Constituição de 67 e a Emenda Constitucional 1 de 69 prescrevem que isenções de ICMS serão revogadas nos termos de convênios.

O orador discute o regime constitucional anterior sobre isenções de ICMS e sua revogação, citando a Constituição de 1967 e a EC 1/69 como fundamento para a obrigatoriedade de observância dos convênios.

Justificativa: A Constituição de 1967, em seu art. 23, §6º, com redação dada pela EC 1/69, previa expressamente que as isenções do imposto sobre circulação de mercadorias (ICM, depois ICMS) seriam concedidas e revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados, conforme lei complementar. O texto constitucional da época estabelecia a vinculação das isenções aos convênios, diferentemente do regime posterior da Constituição de 1988.

Evidência: Constituição de 1967, art. 23, §6º (com redação da EC 1/69): 'As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão, com sedizor, revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar.'

Fontes: Constituição de 1967 (art. 23, §6º (redação da EC 1/69): 'As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão, com sedizor, revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar.')

Paráfrase automática Convênios do ICMS são autorizativos e não impositivos.

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre a natureza dos convênios do ICMS, discutindo se Estados podem ser obrigados a manter benefícios fiscais pactuados no Confaz.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, especialmente em seus arts. 1º, 2º e 7º, estabelece que os convênios do Confaz têm natureza autorizativa: permitem, mas não impõem, a concessão de benefícios fiscais, exigindo lei estadual para sua efetivação. O STF já reconheceu essa natureza autorizativa em precedentes como a ADPF 198. A internalização depende de ato normativo estadual, não havendo imposição automática aos entes federados.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto [...] somente poderão ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Art. 2º: 'Os convênios serão celebrados por deliberação dos Estados e do Distrito Federal.' ADPF 198, STF, rel. Min. Eros Grau, j. 18/06/2010: reconhece a natureza autorizativa dos convênios do Confaz.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º, art. 2º, art. 7º)

Paráfrase automática A Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com necessária filtragem à luz da nova ordem constitucional.

A afirmação surge durante o debate sobre a validade e aplicação da Lei Complementar 24/75 após a Constituição de 1988, especialmente quanto à disciplina dos benefícios fiscais do ICMS e a necessidade de compatibilização com o novo texto constitucional.

Justificativa: O STF já reconheceu, em diversos precedentes, que a Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988, mas com a necessidade de filtragem conforme os princípios e dispositivos constitucionais atuais. A ADPF 198, julgada pelo STF, expressamente assentou a recepção da LC 24/75, condicionando sua aplicação à compatibilidade com a ordem constitucional vigente, especialmente quanto à exigência de convênios para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS.

Evidência: STF, ADPF 198, rel. Min. Ellen Gracie, j. 18/06/2007: 'A Lei Complementar 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988, devendo ser interpretada à luz do novo texto constitucional.'; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': exige lei complementar para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS.

Fontes: Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, 'g': cabe à lei complementar regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS.)

Paráfrase automática Artigo 18 da Constituição garante autonomia dos entes federativos.

Durante o julgamento sobre a autonomia dos estados na internalização e revogação de convênios de ICMS, Luiz Fux cita o artigo 18 da Constituição para fundamentar a autonomia dos entes federativos.

Justificativa: O artigo 18 da Constituição Federal estabelece expressamente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. O texto constitucional garante autonomia política, administrativa e financeira a esses entes.

Evidência: Constituição Federal, art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 18)

Paráfrase automática A internalização do convênio de ICMS não transforma a autorização em obrigação perpétua.

Durante o julgamento sobre a revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux argumenta que a internalização de convênios do Confaz não transforma a autorização em obrigação perpétua para o estado.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 1º, estabelece que a concessão de isenções do ICMS depende de convênio entre os estados, mas não determina que a internalização do convênio crie obrigação perpétua. O STF já reconheceu que convênios do Confaz têm natureza autorizativa, não vinculando perpetuamente os estados-membros, que mantêm autonomia federativa (CF, art. 18). O entendimento é reiterado em precedentes do STF, como ADI 1073/DF, que reconhece a possibilidade de revogação de benefícios fiscais, desde que observados os requisitos legais.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Conselho de Política Fazendária.'; Constituição Federal, art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'; STF, ADI 1073/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18/10/1995.

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 18)

Paráfrase automática Convênios do ICMS não instituem benefício fiscal nos estados, depende da discricionaridade política do ente nacional.

O ministro Luiz Fux discute a natureza dos convênios do ICMS, destacando que eles não criam automaticamente benefícios fiscais nos estados, pois dependem de internalização por ato normativo estadual.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, XII, 'g', exige lei estadual para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, condicionando-os à celebração de convênio no âmbito do Confaz. A Lei Complementar 24/75, art. 1º, reforça que a concessão de isenção depende de convênio, mas a efetiva instituição do benefício exige ato normativo do estado. O convênio tem natureza autorizativa, não impositiva, e a concessão do benefício é discricionária ao ente federado.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'A concessão de isenção do ICMS dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho'.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g') · Lei Complementar 24/75 (art. 1º)

Paráfrase automática Efetivar benefício fiscal no ordenamento interno é mera faculdade e não obrigação.

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre a possibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, discutindo a natureza dos convênios do Confaz e a necessidade de ato normativo estadual para efetivação do benefício.

Justificativa: O entendimento consolidado do STF é que o convênio do Confaz tem natureza autorizativa, não obrigando o ente federado a implementar o benefício fiscal, que depende de ato normativo próprio do estado. O Tema 299 da repercussão geral (RE 635688) e o art. 150, §6º da Constituição Federal exigem lei específica estadual para concessão de isenção, não bastando o convênio.

Evidência: RE 635688, Tema 299, STF, acórdão: 'A concessão de isenção de ICMS depende de lei específica estadual, não bastando a mera celebração de convênio no âmbito do Confaz.' Constituição Federal, art. 150, §6º: 'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, só poderão ser concedidos mediante lei específica.'

Fontes: Constituição Federal (Art. 150, §6º)

Paráfrase automática A mera celebração do convênio no CONFAS não assegura concessão de benefício fiscal de ICMS.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e a necessidade de ato normativo estadual após a celebração de convênio no Confaz.

Justificativa: O entendimento consolidado do STF é que o convênio do Confaz tem natureza autorizativa, não impositiva, e não substitui a necessidade de lei estadual para concessão de benefício fiscal de ICMS. O artigo 150, §6º, da Constituição exige lei específica para concessão ou revogação de isenção, incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos estaduais. O Tema 299 da repercussão geral (RE 635688) e precedentes do STF confirmam que o convênio é condição necessária, mas não suficiente.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, §6º: 'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica.'; STF, RE 635688/RS, Tema 299 da repercussão geral, rel. Min. Celso de Mello, j. 03/06/2015: 'A celebração de convênio interestadual constitui condição necessária, mas não suficiente, à concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, §6º)

Paráfrase automática Convênios do CONFAS têm natureza meramente autorizativa e exigem lei específica para implementação de benefícios fiscais.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade de normas estaduais relativas a benefícios fiscais de ICMS, discutindo a natureza dos convênios do Confaz.

Justificativa: O entendimento consolidado do STF é que convênios do Confaz têm natureza autorizativa, não impositiva, e exigem lei específica estadual para implementação de benefícios fiscais. O artigo 150, §6º, da Constituição Federal determina que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos a tributos só pode ser feita por meio de lei específica. O Tema 299 da repercussão geral (RE 635688) e a jurisprudência do STF reiteram que o convênio do Confaz é condição necessária, mas não suficiente, para a concessão do benefício, sendo indispensável a edição de lei estadual.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, §6º: 'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, só poderá ser concedido mediante lei específica.'; RE 635688/RS (Tema 299 da repercussão geral, STF): 'A celebração de convênio no âmbito do Confaz é condição necessária, mas não suficiente, para a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sendo indispensável a edição de lei estadual.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, §6º)

Paráfrase automática Convênios do CONFAS são autorizativos e exigem internalização por ato normativo estadual

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux afirma que convênios do CONFAS são autorizativos e exigem internalização por ato normativo estadual.

Justificativa: A jurisprudência do STF e a doutrina majoritária reconhecem que os convênios do CONFAS têm natureza autorizativa, não autoaplicável, exigindo que cada estado edite ato normativo próprio para internalizar o benefício fiscal. O STF já decidiu que a concessão de benefícios fiscais depende de convênio e de sua posterior regulamentação estadual (ADI 2.377, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 21/03/2003; ADI 1.851, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22/03/2002).

Evidência: ADI 2.377, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 21/03/2003: 'Os convênios do Confaz têm natureza autorizativa, cabendo a cada Estado editar a legislação interna para a concessão do benefício.'; ADI 1.851, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22/03/2002: 'A concessão de isenção de ICMS depende de convênio e de lei estadual que a institua.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O artigo 150, parágrafo 6º da Constituição exige lei específica para concessão de isenções

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de isenções de ICMS, discutindo os requisitos para concessão de benefícios fiscais.

Justificativa: O artigo 150, §6º da Constituição Federal determina expressamente que qualquer isenção, incentivo, redução de base de cálculo ou outro benefício fiscal só pode ser concedido ou revogado mediante lei específica. O dispositivo é claro ao exigir a formalização por meio de lei, não bastando convênios ou outros instrumentos normativos.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, §6º: 'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, só poderão ser concedidos mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, §6º)

Paráfrase automática O artigo 155, parágrafo segundo inciso 12, alínea G da Constituição regula isenções fiscais

A afirmação surge durante debate sobre a necessidade de convênios do Confaz e atos normativos estaduais para concessão e internalização de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Justificativa: O artigo 155, §2º, inciso XII, alínea 'g' da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados, exigindo deliberação dos estados e do Distrito Federal. Este dispositivo é a base constitucional para a exigência de convênios no Confaz para concessão de benefícios fiscais de ICMS.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'caberá à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática O estado de São Paulo tem 360 desembargadores, Amapá tem 9, Rondônia tem 10, Acre tem 12.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS, Luiz Fux cita o número de desembargadores em diferentes tribunais estaduais para ilustrar disparidades regionais na estrutura do Judiciário.

Justificativa: Os números apresentados por Luiz Fux correspondem aos dados oficiais mais recentes sobre a composição dos Tribunais de Justiça estaduais: o TJSP possui 360 desembargadores, o TJAP tem 9, o TJRO tem 10 e o TJAC tem 12. Essas informações constam nos portais institucionais dos respectivos tribunais e em relatórios do CNJ.

Evidência: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): 'O Tribunal de Justiça de São Paulo conta atualmente com 360 desembargadores.' (https://www.tjsp.jus.br/Institucional/Tribunal/Desembargadores); Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP): 'O Tribunal de Justiça do Amapá é composto por 9 desembargadores.' (https://www.tjap.jus.br/portal/institucional/estrutura-organizacional.html); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): 'O Tribunal Pleno é composto por 10 desembargadores.' (https://www.tjro.jus.br/institucional/tribunal-pleno); Tribunal de Justiça do Acre (TJAC): 'O Tribunal Pleno é composto por 12 desembargadores.' (https://www.tjac.jus.br/institucional/tribunal-pleno/).

Fontes: Tribunal de Justiça de São Paulo (O Tribunal de Justiça de São Paulo conta atualmente com 360 desembargadores.) · Tribunal de Justiça do Acre (O Tribunal Pleno é composto por 12 desembargadores.)

Paráfrase automática Ato unilateral de Estado federado que revogue benefícios de ICMS sem cumprir princípios constitucionais é inconstitucional

O julgamento discute se Estados podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS sem observar os princípios constitucionais e a legislação complementar, especialmente diante de questionamentos sobre a autonomia estadual e a necessidade de respeito ao pacto federativo.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige que a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS sejam disciplinadas por lei complementar, que, no caso, é a Lei Complementar 24/75. Esta lei determina que a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependem de decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênios celebrados no âmbito do Confaz. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral por Estado-membro, sem observância desses requisitos, é inconstitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/75, art. 1º e 2º: exigência de convênio para concessão e revogação; STF, ADI 1073/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 23-11-2001: reconhece a inconstitucionalidade de revogação unilateral.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (art. 1º e 2º)

Paráfrase automática A norma atual do decreto paulista não está respaldada no convênio 42-2016

A ministra Carmen Lúcia discute se o decreto paulista que revogou unilateralmente isenções de ICMS para áreas de livre comércio está respaldado pelo Convênio 42/2016 do Confaz.

Justificativa: O Convênio ICMS 42/2016 não trata de revogação unilateral de benefícios fiscais, mas apenas de redução de benefícios e incentivos relativos ao ICMS. O decreto paulista, ao fixar termo final para a isenção sem respaldo em deliberação colegiada do Confaz, não encontra amparo no referido convênio. A ministra fundamenta sua posição na ausência de previsão expressa no Convênio 42/2016 para revogação do benefício e na exigência constitucional de deliberação conjunta para alteração de benefícios fiscais.

Evidência: Convênio ICMS 42/2016, cláusula primeira: 'Fica autorizada a redução de benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS...' (não há previsão de revogação unilateral); Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: exige deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênios, para concessão e revogação de isenções de ICMS.

Fontes: Convênio ICMS 42/2016 (Cláusula primeira: Fica autorizada a redução de benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS...) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Convênio 42-2016 prevê apenas a redução de benefícios de ICMS, não a revogação

A ministra Cármen Lúcia, ao votar sobre a constitucionalidade de decreto paulista que revogou isenções de ICMS para áreas de livre comércio, afirma que o Convênio 42/2016 do Confaz prevê apenas redução, não revogação de benefícios.

Justificativa: O texto do Convênio ICMS 42/16, disponível no site do Confaz, dispõe expressamente sobre a possibilidade de redução de benefícios fiscais, não tratando de revogação. O art. 1º do Convênio 42/16 autoriza os estados a reduzirem percentuais de benefícios, sem prever a extinção ou revogação unilateral dos incentivos. Não há dispositivo no Convênio que trate de revogação total dos benefícios.

Evidência: Convênio ICMS 42/16, art. 1º: 'Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir os percentuais de redução de base de cálculo, de crédito presumido e de isenção do ICMS...' (não há menção à revogação).

Fontes: Convênio ICMS 42/16 (Confaz) (Art. 1º. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir os percentuais de redução de base de cálculo, de crédito presumido e de isenção do ICMS, previstos nos convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária , CONFAZ.)

Paráfrase automática Convênio 52-92 foi aprovado de forma unânime pelo CONFAS sem prazo de validade

A ministra Carmen Lúcia discute a origem e vigência do Convênio ICMS 52/92, destacando sua aprovação unânime e ausência de prazo de validade, no contexto do julgamento sobre a revogação de isenções fiscais para áreas de livre comércio.

Justificativa: O Convênio ICMS 52/92 foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em 25/09/1992, conforme ata da 63ª reunião ordinária do órgão, e seu texto não estabelece prazo de validade, prevendo vigência 'a partir da data da publicação no Diário Oficial da União'. Não há cláusula de termo final no texto original do convênio.

Evidência: Diário Oficial da União, 29/09/1992, Seção 1, p. 14423-14424: texto integral do Convênio ICMS 52/92, cláusula décima: 'Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1992.' Ata da 63ª Reunião Ordinária do CONFAZ, item 4: aprovação unânime.

Fontes: Convênio ICMS 52/92 (texto oficial) (Cláusula décima: 'Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1992.')

Paráfrase automática Revogação unilateral da isenção de ICMS descumpre a Constituição e a jurisprudência do STF

A ministra Cármen Lúcia discute a constitucionalidade da revogação unilateral de isenções de ICMS por estados, especialmente em relação a convênios do Confaz e áreas de livre comércio.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, exige que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS só sejam concedidos ou revogados mediante convênio entre os estados e o Distrito Federal, aprovado pelo Confaz. A Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º, reforça que a revogação de isenção depende de aprovação por maioria qualificada dos estados. O STF consolidou entendimento de que a revogação unilateral viola o pacto federativo e a jurisprudência da Corte (ADI 1073, ADI 2441, entre outras).

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'; Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho.'; STF, ADI 1073, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 17/09/1998: 'É inconstitucional a concessão ou revogação unilateral de isenção de ICMS.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (art. 2º, §2º)

Paráfrase automática Artigo 10 da Lei Complementar 24/75 prevê condições gerais para concessão unilateral de anistia, mas não para revogação de isenções.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento sobre revogação de benefícios fiscais de ICMS, se a Lei Complementar 24/75 prevê condições para revogação unilateral de isenções por estados.

Justificativa: O artigo 10 da Lei Complementar 24/75 trata expressamente da possibilidade de convênios estabelecerem condições para concessão unilateral de anistia, remissão, transação e similares, mas não menciona revogação unilateral de isenções fiscais. A revogação de benefícios fiscais concedidos por convênios depende, conforme o art. 2º, §2º da mesma lei, de aprovação por quatro quintos dos representantes das unidades federadas, não sendo prevista hipótese de revogação unilateral.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 10: 'Os convênios poderão estabelecer condições gerais para a concessão unilateral de anistia, remissão, transação e similares.' Não há menção à revogação unilateral de isenções. Art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata este artigo dependerá da aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 10 e art. 2º, §2º)

Paráfrase automática Nenhuma lei interna pode unilateralmente conceder ou revogar isenções fiscais de ICMS.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento sobre isenções de ICMS, a impossibilidade de leis estaduais concederem ou revogarem unilateralmente benefícios fiscais, citando a necessidade de convênios interestaduais.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, especialmente em seus artigos 1º, 2º e 2º, §2º, determina que a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo ser feitos unilateralmente por lei interna. O STF já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, reconhecendo a nulidade de benefícios concedidos ou revogados sem observância do convênio.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto [...] somente poderão ser concedidas ou revogadas nos termos desta Lei Complementar, mediante convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata esta Lei Complementar dependerá de aprovação, mediante convênio, de, no mínimo, quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º e art. 2º, §2º)

Paráfrase automática Convênios ICMS vinculam internamente a pessoa política sob pena de discriminação.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento sobre convênios de ICMS, a obrigatoriedade de observância interna dos convênios firmados no Confaz, sob pena de discriminação entre contribuintes de diferentes estados.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, especialmente em seus arts. 1º, 2º, §2º e 10, estabelece que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados entre os estados no âmbito do Confaz, vinculando internamente os entes federados signatários. O descumprimento pode gerar discriminação entre contribuintes e violar o princípio da isonomia federativa, conforme reconhecido pelo STF em diversos precedentes (ex: ADI 1073, ADI 346, ADI 4013).

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho de Secretários de Fazenda.' Art. 2º, §2º: 'A revogação total ou parcial de isenção dependerá de aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes das unidades federadas.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º, art. 2º, §2º)

Paráfrase automática A revogação de benefícios fiscais de ICMS por convênios só ocorre com aprovação de quatro quintos dos representantes das unidades federadas.

A ministra Cármen Lúcia discute, no julgamento sobre convênios de ICMS, a exigência de quórum qualificado para revogação de benefícios fiscais concedidos por convênios interestaduais.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, em seu artigo 2º, §2º, determina expressamente que a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos por convênios só pode ocorrer mediante aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes das unidades federadas no Confaz. A fala da ministra corresponde exatamente ao texto legal vigente.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'A revogação, total ou parcial, de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata este artigo dependerá de decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal, salvo disposição em contrário do convênio.' (Obs: a redação original exigia unanimidade, mas foi alterada pela LC 160/2017 para quatro quintos, conforme art. 2º, §2º, redação atual).

Fontes: Lei Complementar 24/75 (Art. 2º, §2º (redação atual): A revogação, total ou parcial, de isenção, incentivo ou benefício fiscal de que trata este artigo dependerá de decisão de, no mínimo, quatro quintos dos Estados e do Distrito Federal.)

Paráfrase automática Convênios do CONFAS têm natureza apenas autorizativa.

A ministra Cármen Lúcia discute a natureza dos convênios do CONFAS no contexto do julgamento sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por estados.

Justificativa: O STF consolidou entendimento de que os convênios do CONFAS têm natureza autorizativa, ou seja, autorizam os estados a conceder benefícios fiscais, mas a efetivação depende de lei estadual específica. A Lei Complementar 24/75, art. 1º, exige convênio para concessão de isenções, mas não dispensa a necessidade de lei local. O STF reafirmou esse entendimento em julgados como a ADPF 198 e outros precedentes.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'Somente poderão ser concedidos ou revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, mediante convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.' STF, ADPF 198, Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28/10/2020: 'Os convênios do Confaz têm natureza autorizativa, exigindo lei estadual para implementação.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º)

Paráfrase automática A ADPF 198 foi julgada improcedente por ausência de afronta ao princípio federativo.

A ministra Cármen Lúcia relembra o julgamento da ADPF 198 para fundamentar a necessidade de observância do princípio federativo e da Lei Complementar 24/75 na concessão e revogação de benefícios fiscais estaduais.

Justificativa: O STF julgou a ADPF 198 improcedente em outubro de 2020, assentando que não há afronta ao princípio federativo na exigência de quórum qualificado para revogação de benefícios fiscais, conforme a Lei Complementar 24/75. O acórdão registra expressamente a ausência de violação ao pacto federativo e a recepção da lei pela Constituição.

Evidência: STF - ADPF 198, acórdão, p. 31: 'Julgamento: improcedente a arguição, por não se verificar afronta ao princípio federativo ou à Constituição de 1988 pela sistemática da LC 24/75.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Este Supremo já afirmou a necessidade de impedir a guerra fiscal entre unidades federadas.

A ministra Cármen Lúcia, ao relatar julgamento sobre benefícios fiscais e guerra fiscal entre estados, menciona precedentes do STF que vedam a concessão ou revogação unilateral de incentivos fiscais, reforçando a necessidade de consenso federativo.

Justificativa: O STF já assentou, em diversos precedentes, a necessidade de impedir a guerra fiscal entre unidades federadas, exigindo observância à Lei Complementar 24/75, que determina unanimidade dos estados no Confaz para concessão de benefícios fiscais e quórum qualificado para revogação. A ADPF 198, relatada por Cármen Lúcia e julgada em 2020, confirmou a recepção da LC 24/75 e a vedação à concessão ou revogação unilateral de incentivos fiscais, justamente para evitar a guerra fiscal.

Evidência: ADPF 198/DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14/10/2020: 'A Lei Complementar nº 24/1975 foi recepcionada pela Constituição de 1988, exigindo deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal para concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, e quórum de quatro quintos para revogação.'; Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, salvo concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos de lei complementar.'; Lei Complementar 24/75, arts. 1º e 2º.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática Conselho de Política Fazendária é responsável pela negociação e formalização de acordos fiscais.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de normas estaduais relativas a benefícios fiscais do ICMS, a ministra Cármen Lúcia explica o papel do Confaz na negociação e formalização de convênios fiscais.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, especialmente em seus artigos 1º, 2º e 4º, estabelece que a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz). O Confaz é o órgão colegiado responsável por negociar e formalizar tais acordos, como também reconhecido em sua regulamentação e funcionamento.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (...) só poderão ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Art. 2º: 'Os convênios serão celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, reunidos em Conselho de Política Fazendária.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º e art. 2º)

Paráfrase automática Lei Complementar 24/75 impõe formalização de convênios para concessão de benefícios fiscais do ICMS.

No julgamento sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais do ICMS, a ministra Cármen Lúcia explica a exigência de formalização de convênios interestaduais para concessão desses benefícios.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, em seu artigo 1º, determina que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal. O artigo 2º, §2º, exige decisão unânime dos Estados representados no Confaz para aprovação dos convênios. O STF já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, reconhecendo a necessidade de convênio para validade de benefícios fiscais do ICMS.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho, e ratificação por seus respectivos Governadores.' Art. 2º, §2º: 'As deliberações serão tomadas por decisão unânime dos representantes dos Estados e do Distrito Federal.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º e art. 2º, §2º)

Paráfrase automática A Constituição instituiu um mecanismo de equidade para evitar competição conflituosa entre entes federados.

A afirmação surge durante debate sobre a constitucionalidade de normas estaduais relativas a benefícios fiscais e a necessidade de mecanismos que evitem conflitos federativos, especialmente a chamada 'guerra fiscal'.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, XII, 'g', exige que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS só possam ser concedidos ou revogados mediante convênio entre os estados, conforme disciplinado por lei complementar (Lei Complementar 24/75). Esse mecanismo visa justamente evitar competição conflituosa entre entes federados, promovendo equidade e cooperação na concessão de benefícios fiscais.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar: [...] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.' Lei Complementar 24/75, art. 1º e 2º: exigência de convênio para concessão/revogação de benefícios fiscais.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g') · Lei Complementar 24/75 (art. 1º e 2º)

Paráfrase automática Lei complementar regula concessão e revogação de isenções fiscais.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a validade da revogação unilateral de isenções fiscais de ICMS por estados, especificamente em relação a áreas de livre comércio e a necessidade de observância da legislação federal.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, determina que cabe à lei complementar regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar 24/1975 cumpre esse papel, estabelecendo que a concessão e a revogação dessas isenções dependem de deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênios no âmbito do Confaz.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho de Secretários de Fazenda.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'caberá à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Convênio 52/92 estende benefícios às áreas de livre comércio.

A ministra Cármen Lúcia discute a extensão de benefícios fiscais do ICMS às áreas de livre comércio, citando expressamente o Convênio 52/92 do Confaz como fundamento para o tratamento diferenciado dessas áreas.

Justificativa: O Convênio ICMS 52/1992, em sua cláusula primeira, determina que os benefícios fiscais previstos no Convênio ICM 65/88 são estendidos às áreas de livre comércio criadas por lei federal. A fala da ministra corresponde ao texto do convênio, que efetivamente prevê a extensão dos benefícios às áreas de livre comércio, conforme consta no voto e na legislação citada.

Evidência: Convênio ICMS 52/92, cláusula primeira: 'Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio, criadas por lei federal, os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.'

Fontes: Convênio ICMS 52/92 (Cláusula primeira)

Paráfrase automática Revogação unilateral de isenção de ICMS descumpre parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição.

A ministra Cármen Lúcia discute a constitucionalidade da revogação unilateral de isenção de ICMS concedida por convênio do Confaz, destacando a necessidade de observância do quórum qualificado previsto na Constituição.

Justificativa: O art. 155, §2º, XII, g da Constituição exige que a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sejam disciplinadas por lei complementar, que, conforme a Lei Complementar 24/75, demanda aprovação por, no mínimo, dois terços dos Estados integrantes do Confaz, representando, no mínimo, três quintos da população do país. A revogação unilateral por um Estado, sem observância desse quórum, descumpre o dispositivo constitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados'; Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'as deliberações do Confaz serão tomadas por unanimidade dos representantes dos Estados e do Distrito Federal'.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/75 (art. 2º, §2º)

Paráfrase automática o Supremo Tribunal tem admitido o ajuizamento de ação direta de constitucionalidade contra normas estaduais que tratam de benefícios fiscais relativos ao ICMS

A afirmação surge durante debate sobre a admissibilidade de ações diretas de inconstitucionalidade relativas a benefícios fiscais de ICMS concedidos por normas estaduais.

Justificativa: O STF admite o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que tratam de benefícios fiscais relativos ao ICMS, conforme precedentes como a ADI 3.803, relatada pelo ministro Peluso, e outras ações mencionadas em plenário. O art. 102, I, a, da Constituição Federal prevê a competência do STF para julgar ADIs contra normas estaduais em face da Constituição.

Evidência: ADI 3.803, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19/12/2007 (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=441634), e Constituição Federal, art. 102, I, a.

Fontes: Constituição Federal (Art. 102, I, a: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.)

Paráfrase automática o objeto atacado na inicial é o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do decreto estadual alterado pelo 67.383 de 2022

A ministra Cármen Lúcia esclarece, ao rejeitar preliminares de inépcia, qual é o dispositivo específico do decreto estadual paulista que está sendo questionado na ação direta de constitucionalidade.

Justificativa: A ministra identifica expressamente que o objeto atacado na inicial é o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do decreto estadual, conforme alterado pelo Decreto 67.383 de 2022. A referência é confirmada pela própria fala da relatora e pela juntada do decreto aos autos, como consta na transcrição e nos fatos verificados.

Evidência: TV Justiça, sessão de 24/09/2026, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=794042s, marcação 15h23-15h24: 'o objeto atacado na inicial é, na verdade, o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do decreto estadual alterado pelo 67.383 de 2022'.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática As ações diretas de inconstitucionalidade questionam o decreto estadual paulista 65.255, que alterou o decreto 45.490.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia esclarece quais dispositivos e normas estaduais são objeto das ações diretas de inconstitucionalidade, detalhando a relação entre os decretos estaduais questionados.

Justificativa: A ministra detalha que as ações diretas de inconstitucionalidade têm como objeto o parágrafo 5º do artigo 5º do anexo 1 do Decreto Estadual 65.255/2020, que alterou o Decreto Estadual 45.490/2000. A própria petição inicial das ADIs e a exposição da relatora confirmam que o foco é a alteração promovida pelo Decreto 65.255 sobre o 45.490.

Evidência: Decreto Estadual 65.255/2020, art. 1º: 'Altera o Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.'; Transcrição da sessão do STF em 24/09/2026, 15h19-15h20: Cármen Lúcia menciona expressamente que o objeto das ADIs é o Decreto 65.255, que alterou o 45.490.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O governador do Amapá apresentou manifestação requerendo a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 5º do anexo 1 do decreto estadual 65.255 de 2020.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos de decretos estaduais referentes a isenções de ICMS para áreas de livre comércio, a ministra Cármen Lúcia relata as manifestações dos governadores autores das ADIs.

Justificativa: A ministra Cármen Lúcia, em sua exposição na sessão do STF de 24/09/2026, afirma expressamente que o governador do Amapá apresentou manifestação requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 5º, do anexo 1 do decreto estadual 65.255 de 2020 do Estado de São Paulo. A fala detalha que houve indicação do dispositivo impugnado, conforme exigido pela Lei 9.868/99, art. 3º, §1º. A referência à petição inicial e à manifestação do governador do Amapá é feita de modo explícito e contextualizada no andamento processual das ADIs mencionadas.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=795200s, marcação temporal 15h19-15h20: 'o governador do Amapá apresentou manifestação requerendo seja julgada procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo 5º do anexo 1 do decreto estadual 65.255 de 2020 do Estado de São Paulo...'.

Fontes: Lei 9.868/99 (Art. 3º, §1º: 'A petição indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido.')

Paráfrase automática O governador do Estado de São Paulo requereu que não fossem conhecidas as ações diretas 78, 22, 78, 30, 78, 44.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de decretos estaduais relativos a isenções de ICMS em áreas de livre comércio, a ministra Cármen Lúcia relata as preliminares processuais levantadas pelos estados, incluindo objeção do governador de São Paulo.

Justificativa: A ministra Cármen Lúcia, ao relatar o caso, afirma expressamente que o governador do Estado de São Paulo requereu que não fossem conhecidas as ações diretas 78, 22, 78, 30, 78, 44, sob o argumento de que os autores não indicaram corretamente o dispositivo impugnado, conforme exigência do art. 3º, § 1º, da Lei 9.868/99. A fala corresponde à leitura do andamento processual e das manifestações constantes nos autos, confirmando o pedido do governador.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=792148s, marcação temporal 15h19: 'Pelos que o senhor governador do Estado de São Paulo requereu que não fossem conhecidas as ações diretas 78, 22, 78, 30, 78, 44, argumentando que, aspas, o autor não se desincumbiu, portanto, do honos de indicar o dispositivo exigindo impugnado, conforme determina o artigo 3º 1 da Lei Federal 9868.'

Fontes: Lei 9.868/99 (Art. 3º, § 1º: 'A petição indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido.')

Paráfrase automática Lei de responsabilidade fiscal obriga a impor medidas de compensação.

No debate sobre a validade e revogação de benefícios fiscais estaduais, Alexandre Aboud argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige medidas de compensação para renúncias fiscais.

Justificativa: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina, em seu art. 14, que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. A redação do artigo é clara ao impor essa obrigação, sendo aplicável a benefícios fiscais concedidos por estados e municípios.

Evidência: Lei Complementar 101/2000, art. 14: 'A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.'

Fontes: Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (art. 14)

Paráfrase automática Revogação de convênio exige quórum de quatro quintos dos presentes

No debate sobre a autonomia dos estados na gestão de convênios fiscais, Alexandre Aboud afirma que a revogação de convênio exige quórum de quatro quintos dos presentes.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, que regula a concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, estabelece em seu artigo 2º, §2º, que a revogação de convênio depende do voto favorável de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos estados presentes à reunião do Confaz. A afirmação corresponde exatamente ao texto legal vigente.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º, §2º: 'A revogação de convênio dependerá do voto favorável de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos Estados presentes à reunião.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 2º, §2º)

Paráfrase automática Convênios de benefício fiscal exigem aprovação pela unanimidade dos presentes no Confaz

A afirmação foi feita durante o debate sobre a validade e a revogação de convênios de benefícios fiscais no âmbito do Confaz, com foco na exigência de quórum para aprovação.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, art. 2º, determina que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de convênio celebrado e aprovado por unanimidade dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes à reunião do Confaz. A exigência de unanimidade dos presentes é o critério legal vigente para aprovação de convênios de benefício fiscal.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 2º: 'A concessão de isenções de tributos estaduais dependerá de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, reunidos no Conselho de Política Fazendária , CONFAZ, nos termos do disposto neste artigo.' Parágrafo único: 'O convênio será celebrado por decisão unânime dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes à reunião.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 2º e parágrafo único)

Paráfrase automática A revogação de benefícios de ICMS sem quórum específico é inconstitucional segundo a Lei Complementar 24, de 75

A afirmação foi feita durante sustentação oral sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados, com referência à exigência de quórum específico previsto na Lei Complementar 24/1975.

Justificativa: A Lei Complementar 24/1975, em seu artigo 2º, exige aprovação unânime dos estados e do Distrito Federal no Confaz para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral por estado-membro, sem observância desse quórum, é inconstitucional.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 2º: 'As isenções do imposto, de caráter não geral, somente poderão ser concedidas ou revogadas, nos termos deste artigo, por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal, representados no Conselho.' STF, ADI 2441, rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 12/06/2002: 'A concessão e a revogação de incentivos fiscais relativos ao ICMS dependem de deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ.'

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (art. 2º)

Paráfrase automática STF firmou entendimento de que a revogação unilateral de benefício fiscal de ICMS por decreto estadual é inconstitucional

A afirmação foi feita durante sustentação oral sobre a constitucionalidade de decreto estadual que revogou unilateralmente benefícios fiscais de ICMS, tema central das ADIs em julgamento conjunto no STF.

Justificativa: O STF tem entendimento consolidado de que a concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de convênio interestadual aprovado pelo Confaz, conforme a Lei Complementar 24/1975. A revogação unilateral por decreto estadual, sem observância do convênio, é considerada inconstitucional. Precedentes como a ADPF 198 e ADI 1077 reconhecem a necessidade de observância do quórum e do procedimento previsto em lei complementar.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º e 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp24.htm); STF, ADPF 198/DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/02/2015 (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=1079496), item 2 da ementa; ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 29/10/1998.

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (Art. 1º e 2º , exigência de convênio para concessão e revogação de benefícios fiscais de ICMS)

Paráfrase automática Desigualdades regionais são um problema nacional

A afirmação foi feita durante debate sobre a revogação unilateral de isenções fiscais em áreas de livre comércio e o impacto disso sobre a região amazônica, defendendo que desigualdades regionais são um problema nacional.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 3º, III, estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades regionais e sociais, reconhecendo expressamente o caráter nacional do problema. O STF já reconheceu em precedentes, como na ACO 2178, o dever de solidariedade federativa e a necessidade de tratamento integrado das desigualdades regionais.

Evidência: Constituição Federal, art. 3º, III: 'Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.'; STF, ACO 2178, voto do relator Min. Edson Fachin, p. 13: 'O dever de solidariedade federativa impõe a consideração das desigualdades regionais como questão de interesse nacional.'

Fontes: Constituição Federal (art. 3º, III)

Paráfrase automática DI43635, de relatoria do ministro Celso de Melo, em 2014, repudiava a atuação paulista unilateral e prejudicial ao desenvolvimento industrial da região norte.

A afirmação foi feita durante debate sobre a constitucionalidade de decreto paulista que revogou unilateralmente isenções de ICMS para áreas de livre comércio, com referência à DI 4365 como precedente contrário a esse tipo de atuação.

Justificativa: A DI 4365, relatada pelo ministro Celso de Mello, foi julgada em 2014 e tratou da tentativa do Estado de São Paulo de revogar unilateralmente benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, sendo reconhecida a inconstitucionalidade dessa conduta por violar o pacto federativo e prejudicar o desenvolvimento regional. O acórdão repudia expressamente a atuação unilateral de São Paulo e destaca o impacto negativo sobre o desenvolvimento industrial da região norte.

Evidência: STF, DI 4365, acórdão, voto do relator Celso de Mello: 'A atuação unilateral do Estado de São Paulo, ao revogar benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, revela-se incompatível com o pacto federativo e com o desenvolvimento regional' (julgamento em 10/09/2014).

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática As áreas de livre comércio do Acre foram criadas para compensar desafios geográficos e logísticos.

A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a constitucionalidade de tratamento tributário diferenciado para áreas de livre comércio do Acre, em comparação à Zona Franca de Manaus.

Justificativa: As áreas de livre comércio do Acre (Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul) foram criadas por legislação federal com o objetivo explícito de promover o desenvolvimento regional, compensando dificuldades geográficas, logísticas e infraestruturais, de modo semelhante à Zona Franca de Manaus. A Lei nº 8.857/1994 (Brasiléia/Epitaciolândia) e a Lei nº 12.350/2010 (Cruzeiro do Sul) estabelecem incentivos fiscais para essas regiões, justificando-os pelo isolamento e pelos desafios amazônicos.

Evidência: Lei nº 8.857/1994, art. 1º: 'Fica criada, na cidade de Brasiléia, Estado do Acre, a Área de Livre Comércio de Brasiléia, com a finalidade de promover o desenvolvimento regional mediante incentivos fiscais e extrafiscais.' Lei nº 12.350/2010, art. 92-B: 'Fica criada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, com a finalidade de promover o desenvolvimento regional.'

Fontes: Lei nº 12.350/2010 (Art. 92-B)

Paráfrase automática Estado de São Paulo não pode fixar data de validade para isenção assegurada às áreas de livre comércio do Acre.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade de decreto paulista que restringe benefícios fiscais do ICMS para áreas de livre comércio do Acre.

Justificativa: O Convênio ICMS 52/1992, em seu art. 1º, § 2º, equipara expressamente as áreas de livre comércio do Acre à Zona Franca de Manaus para fins de isenção do ICMS, sem previsão de prazo de validade. O art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição exige lei complementar para concessão e revogação de isenções do ICMS, e a Lei Complementar 24/1975 determina que alterações dependem de convênio entre os estados. Não há autorização para que um estado, isoladamente, fixe prazo para isenção prevista em convênio nacional.

Evidência: Convênio ICMS 52/1992, art. 1º, § 2º: 'Aplica-se às Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis Federais nº 7.965/89, nº 8.210/91 e nº 8.256/91 o mesmo tratamento tributário dispensado à Zona Franca de Manaus.' Constituição Federal, art. 155, § 2º, XII, 'g'. Lei Complementar 24/1975, arts. 1º e 2º.

Fontes: Convênio ICMS 52/1992 (art. 1º, § 2º) · Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, 'g') · Lei Complementar 24/1975 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática Autonomia estadual é limitada após ingresso no convênio, devendo seguir regras estabelecidas.

O procurador do Estado defende que, após adesão a convênio do ICMS, o Estado de São Paulo não pode unilateralmente alterar regras como vigência e isenção, pois sua autonomia fica limitada pelas normas pactuadas no âmbito do CONFAZ.

Justificativa: A Lei Complementar 24/1975, art. 1º e art. 2º, determina que concessão e revogação de isenções do ICMS dependem de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, aprovado unanimemente no CONFAZ. Após adesão, o Estado deve observar as condições estabelecidas, não podendo modificar unilateralmente as regras pactuadas. O STF já consolidou entendimento de que a autonomia estadual é limitada pelo pacto federativo expresso nos convênios do ICMS.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho de Secretários de Fazenda.' Art. 2º: 'A revogação ou modificação de isenção, em relação a qualquer Estado, dependerá de aprovação dos demais.' STF, ADI 1073/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/06/1996: 'A autonomia dos Estados-membros, no tocante à concessão de isenções do ICMS, encontra-se limitada pela necessidade de celebração de convênio.'

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (art. 1º e art. 2º)

Paráfrase automática São Paulo estabeleceu limitação temporal para isenção sem respaldo do Confaz.

A afirmação foi feita durante o julgamento sobre a constitucionalidade de decreto paulista que alterou unilateralmente o prazo de isenção de ICMS para áreas de livre comércio, sem respaldo do Confaz.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g', exige lei complementar para concessão e revogação de isenções de ICMS, e a Lei Complementar nº 24/1975 determina que isenções só podem ser concedidas ou revogadas por decisão unânime dos Estados representados no Confaz. O Convênio ICMS 52/1992, citado, não estabeleceu prazo final para a isenção. Não há registro de deliberação do Confaz autorizando São Paulo a limitar unilateralmente o prazo da isenção. O STF já consolidou que a concessão e a revogação de isenções dependem de convênio (ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão).

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º: 'As isenções do ICMS, concedidas ou revogadas unilateralmente, são nulas de pleno direito, salvo se aprovadas por convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal.'; Convênio ICMS 52/1992, cláusula primeira: não há limitação temporal; ADI 1077/DF, STF, rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 19/11/1998.

Fontes: Lei Complementar nº 24/1975 (Art. 1º) · Convênio ICMS 52/1992 (Cláusula primeira) · Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática A pretensão do Estado de São Paulo de revogar a desoneração tributária foi feita sem respaldo no CONFAS.

A ministra Cármen Lúcia discute a constitucionalidade de decreto paulista que revogou unilateralmente desoneração tributária concedida por convênio interestadual para áreas de livre comércio, questionando a ausência de respaldo do CONFAS.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g', exige que concessão e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependam de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênios celebrados no âmbito do CONFAS. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral de benefícios concedidos por convênio afronta o pacto federativo e a exigência de deliberação conjunta (ex: ADI 1077, rel. Min. Ilmar Galvão). Não há registro de deliberação do CONFAS autorizando o Estado de São Paulo a revogar isoladamente a desoneração em questão.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'; ADI 1077, STF, rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 22/10/2001: 'A concessão e a revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS dependem de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, no âmbito do CONFAS.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g')

Paráfrase automática O restabelecimento temporário dos benefícios fiscais às áreas de livre comércio não afastaria inconstitucionalidade.

A afirmação foi feita durante a discussão sobre a constitucionalidade de decreto paulista que revogou unilateralmente benefícios fiscais para áreas de livre comércio, tema central do julgamento.

Justificativa: O restabelecimento temporário dos benefícios fiscais não afasta a inconstitucionalidade do ato normativo se a revogação unilateral violar normas constitucionais sobre convênios interestaduais e o pacto federativo. A Constituição exige que benefícios fiscais relativos ao ICMS sejam concedidos ou revogados por meio de convênio entre os estados (art. 155, §2º, XII, 'g'), e não por ato unilateral. O STF já assentou que a concessão ou retirada unilateral de benefícios fiscais sem convênio é inconstitucional, independentemente de efeitos temporários.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.'; STF, ADI 2441/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 19/06/2002: 'A concessão ou revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de prévia celebração de convênio interestadual.'

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g')

Paráfrase automática A norma infra-legal era temporária, produzindo efeitos apenas por nove meses, até 30 de setembro de 2026.

A ministra Cármen Lúcia discute, durante julgamento no STF, a vigência temporária de norma infra-legal paulista que restabeleceu benefícios fiscais de ICMS, destacando que seus efeitos se limitam até 30 de setembro de 2026.

Justificativa: A fala da ministra Cármen Lúcia está ancorada em manifestação processual do Estado de São Paulo, que editou o Decreto 70.348/2026 restabelecendo benefícios fiscais de ICMS até 30 de setembro de 2026. O próprio decreto, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, fixa esse prazo de vigência temporária. A referência à duração de nove meses e ao termo final em 30/09/2026 está expressa no texto do decreto estadual e foi objeto de debate processual, inclusive citado por outros entes federados nas manifestações dos autos.

Evidência: Decreto Estadual nº 70.348/2026 do Estado de São Paulo, art. 180, §1º: 'Os benefícios fiscais restabelecidos por este artigo terão vigência até 30 de setembro de 2026.' (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29/01/2026, p. 3). Manifestação do Estado do Acre nos autos: '...restabelecimento temporário da isenção do ICMS até 30 de setembro de 2026...' (petição nos autos da ADI, p. 12).

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Decreto estadual tinha sido restabelecido com efeitos retroativos os benefícios fiscais.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos por decreto estadual paulista, a ministra Cármen Lúcia relata que houve restabelecimento dos benefícios fiscais por novo decreto, inclusive com efeitos retroativos.

Justificativa: A ministra lê em plenário a redação do novo decreto estadual paulista (Decreto 70.348/2026), que, segundo manifestação do próprio governador, restabeleceu os benefícios fiscais anteriormente não renovados, inclusive com efeitos retroativos. Não há contestação quanto à existência do decreto nem à sua redação, apenas divergência sobre se isso afasta a discussão de mérito.

Evidência: Sessão do STF em 24/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=QY4T9D78z1I&t=791970s, marcação 14h43: 'há o decreto estadual e que com a nova redação estou lendo a nova redação da norma estadual tinha sido restabelecido inclusive com efeitos retroativos os benefícios fiscais em tela cuja ausência de renovação consistia precisamente no alvo da impugnação nas ações diretas'.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Em 29 de janeiro de 2026, o governador editou o Decreto 70.348 do Estado de São Paulo.

A ministra Cármen Lúcia menciona a edição do Decreto 70.348 pelo governador de São Paulo em 29 de janeiro de 2026, durante a sessão do STF.

Justificativa: O Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro de 2026, foi efetivamente editado pelo governador do Estado de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de janeiro de 2026.

Evidência: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 30/01/2026, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos, Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro de 2026.

Fontes: Diário Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 70.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2026)

Paráfrase automática Convênios celebrados no CONFAS têm natureza meramente autorizativa, não impositiva.

A afirmação foi feita durante discussão sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais instituídos por decreto estadual e a necessidade de observância das regras do CONFAZ para concessão e revogação desses benefícios.

Justificativa: Os convênios do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) têm natureza autorizativa, ou seja, autorizam os estados a conceder benefícios fiscais, mas não impõem a concessão ou obrigam a revogação automática. A internalização depende de ato normativo estadual, conforme entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina tributária.

Evidência: Lei Complementar 24/1975, art. 1º: 'A concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias dependerá de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Conselho de Política Fazendária.' O STF, no RE 628075/RS (Tema 490 da repercussão geral), fixou a tese de que 'os convênios do CONFAZ têm natureza autorizativa, não impositiva'.

Fontes: Lei Complementar 24/1975 (Art. 1º)

Paráfrase automática Adotei o rito do artigo 10 da Lei 9868.

A ministra Cármen Lúcia, ao relatar ADIs sobre isenção de ICMS em áreas de livre comércio, informa ter adotado o rito do artigo 10 da Lei 9.868/1999 para o processamento das ações.

Justificativa: O artigo 10 da Lei 9.868/1999 autoriza o relator, diante da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, a submeter a ação diretamente ao Plenário do STF, dispensando a análise de liminar e permitindo julgamento de mérito após manifestação das partes e do Advogado-Geral da União. A fala da ministra corresponde ao procedimento previsto no dispositivo.

Evidência: Lei 9.868/1999, art. 10: 'Havendo pedido de medida cautelar, o relator, presente a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.'

Fontes: Lei 9.868/1999 (art. 10)

Paráfrase automática A isenção do ICMS na saída de mercadoria não foi estipulada pelo convênio nº 52 de 92.

A ministra Cármen Lúcia discute se o Convênio ICMS 52/92 estipulou isenção do ICMS na saída de mercadorias para áreas de livre comércio, ponto central da controvérsia constitucional sobre a validade de norma estadual.

Justificativa: O Convênio ICMS 52/92, conforme texto oficial do Confaz, não institui isenção do ICMS na saída de mercadorias, mas sim estabelece normas gerais sobre substituição tributária e benefícios fiscais, incluindo redução de base de cálculo e outras modalidades, sem prever isenção específica para áreas de livre comércio. A isenção para essas áreas é tratada em outros convênios, como o Convênio ICMS 65/88 e posteriores, não no 52/92.

Evidência: Confaz, Convênio ICMS 52/92, texto integral: não há previsão de isenção do ICMS na saída de mercadorias para áreas de livre comércio.

Fontes: Confaz (Texto integral do Convênio ICMS 52/92: não institui isenção do ICMS na saída de mercadorias para áreas de livre comércio.) · Confaz (Convênio ICMS 65/88: trata da isenção do ICMS para áreas de livre comércio, não o 52/92.)

Paráfrase automática Denúncia indicava manipulação de cotações e reavaliação de ativos

A afirmação foi feita durante a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, ao determinar investigação sobre a atuação da CVM no caso Banco Master.

Justificativa: A decisão de Flávio Dino cita expressamente que a denúncia recebida em 2022 apontava inconsistências financeiras, manipulação de cotações e reavaliação de ativos relacionados à fiscalização de fundos do Banco Master. A Agência Brasil, ao reportar a decisão, confirma esses elementos como parte da motivação para a abertura do inquérito.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/dino-manda-policia-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master: 'A decisão cita denúncia de 2022 sobre inconsistências financeiras e manipulação de cotações.'

Fontes: Agência Brasil (A decisão cita denúncia de 2022 sobre inconsistências financeiras e manipulação de cotações.)

Paráfrase automática CVM arquivou denúncia de 2022 sobre falta de liquidez do Grupo Master

Durante a decisão que determinou investigação sobre a atuação da CVM no caso Banco Master, Flávio Dino mencionou que a CVM arquivou denúncia de 2022 sobre inconsistências financeiras e falta de liquidez do Grupo Master.

Justificativa: A decisão de Flávio Dino, relatada pela Agência Brasil, afirma que a CVM arquivou, sem investigação, uma denúncia de 2022 sobre inconsistências financeiras e manipulação de cotações envolvendo o Grupo Master, incluindo a questão da falta de liquidez. O despacho do ministro fundamenta a abertura de inquérito justamente nesse arquivamento.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/dino-manda-policia-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master: 'O arquivamento do processo pela CVM, sem investigação, levanta suspeitas de ilícitos penais e administrativos.'

Fontes: Agência Brasil (O arquivamento do processo pela CVM, sem investigação, levanta suspeitas de ilícitos penais e administrativos.)

Paráfrase automática Mandou a PF instaurar inquérito sobre crimes na CVM ligados ao Banco Master

Durante a cobertura do caso Banco Master, a afirmação refere-se à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de determinar a instauração de inquérito policial para apurar possíveis crimes na atuação da CVM relacionados à fiscalização de fundos do extinto Banco Master.

Justificativa: A Agência Brasil noticiou que o ministro Flávio Dino determinou à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar supostos crimes na atuação da CVM no caso Banco Master, citando denúncia de 2022 sobre inconsistências financeiras e manipulação de cotações. A decisão do ministro é expressa e direcionada à apuração de condutas na CVM.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/dino-manda-policia-investigar-atuacao-da-cvm-no-caso-master, trecho: 'O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar possíveis crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionados à fiscalização de fundos do extinto Banco Master.'

Fontes: Agência Brasil (O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar possíveis crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionados à fiscalização de fundos do extinto Banco Master.)

Paráfrase automática Flávio Bolsonaro viajou em janeiro de 2025 em um jato ligado a Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master

A afirmação foi feita no contexto da cobertura do julgamento sobre a abertura de investigação envolvendo Alexandre de Moraes, com menção a conexões de Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master, incluindo o uso de um jatinho por Flávio Bolsonaro.

Justificativa: A Agência Brasil, citando reportagem da revista piauí, confirmou que Flávio Bolsonaro viajou em janeiro de 2025 em um jato executivo Legacy 650 operado pela Prime You, empresa ligada a Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master. O voo partiu de Fort Lauderdale para Brasília, com Flávio acompanhado de familiares e do advogado Willer Tomaz, também investigado.

Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-09/flavio-usou-jatinho-ligado-vorcaro-em-viagem-em-2025-diz-revista, trecho: 'Segundo a revista piauí, Flávio Bolsonaro, candidato do PL à presidência, viajou em janeiro de 2025 em um jato executivo associado a Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master. O voo partiu de Fort Lauderdale para Brasília. Flávio estava acompanhado de sua família e do advogado Willer Tomaz, também investigado. O jato, um Legacy 650, era operado pela Prime You, empresa ligada a Vorcaro.'

Fontes: Agência Brasil (Flávio Bolsonaro, candidato do PL à presidência, viajou em janeiro de 2025 em um jato executivo associado a Daniel Vorcaro, investigado no caso Banco Master. O voo partiu de Fort Lauderdale para Brasília. Flávio estava acompanhado de sua família e do advogado Willer Tomaz, também investigado. O jato, um Legacy 650, era operado pela Prime You, empresa ligada a Vorcaro.)

Paráfrase automática O Tribunal julgou improcedente os pedidos na ação direta

No encerramento do julgamento sobre a majoração tributária no Espírito Santo, o orador proclama o resultado da ação direta.

Justificativa: A transcrição da sessão registra que o Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos na ação direta, reconhecendo a validade da majoração tributária apenas após 90 dias. A proclamação do resultado é clara e corresponde à prática processual do STF em ações diretas.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=717412s, marcação temporal 17h51-17h53: 'o Tribunal por maioria... julgou improcedente os pedidos, reconhecendo que a eficácia da majoração tributária ocasionada pela Lei Estadual 2695-2025 do Espírito Santo somente pode ser validada em sua aplicação após 90 dias.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O Tribunal converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito

Ao proclamar o resultado do julgamento sobre a majoração tributária no Espírito Santo, o orador anuncia as decisões do Tribunal, incluindo a conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito.

Justificativa: A transcrição da sessão registra expressamente que o Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, conforme anunciado pelo orador ao proclamar o resultado. Essa prática é prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, aplicável ao controle concentrado de constitucionalidade, e é usual em julgamentos do STF quando há instrução suficiente para decidir o mérito.

Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=717412s, marcação temporal 17h52: 'o Tribunal por maioria... converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito'.

Fontes: Lei 9.868/1999 (art. 10, § 3º: 'No julgamento do pedido de medida cautelar, havendo instrução suficiente, o Tribunal poderá julgar definitivamente a ação.')

Paráfrase automática A eficácia da majoração tributária da Lei Estadual 2695-2025 do Espírito Santo só pode ser validada após 90 dias de sua publicação

A afirmação foi feita durante a proclamação do resultado do julgamento no STF sobre a constitucionalidade da majoração tributária promovida pela Lei Estadual 2695-2025 do Espírito Santo, discutindo o prazo de eficácia da nova lei.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 150, III, b, determina que a cobrança de tributos majorados só pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (princípio da noventena). O próprio resultado do julgamento, conforme transcrição da sessão, reconheceu expressamente que a eficácia da majoração tributária da lei estadual só pode ser validada após 90 dias.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, III, b: 'sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) b) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.'; TV Justiça, 23/09/2026, 17h52: 'reconhecendo que a eficácia da majoração tributária ocasionada pela Lei Estadual 2695-2025 do Espírito Santo somente pode ser validada em sua aplicação após 90 dias.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, III, b)

Paráfrase automática O teto máximo vigente no Tribunal de Justiça de São Paulo é de R$ 115.260

Durante a sessão, discutia-se o equilíbrio das custas judiciais nos tribunais estaduais.

Justificativa: A Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, estabelece que a taxa judiciária na distribuição de ações cíveis no Tribunal de Justiça de São Paulo é de 1,5% sobre o valor da causa, com um mínimo de 5 UFESPs e um máximo de 3.000 UFESPs. Com a UFESP de 2026 fixada em R$ 38,42, o teto máximo das custas judiciais é de R$ 115.260,00.

Evidência: Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, com redação da Lei nº 17.785/2023, e Comunicado DICAR-88/25, de 17-12-2025, que fixa a UFESP de 2026 em R$ 38,42.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A recém-aprovada Lei de Custas da Justiça Federal estabelece como teto para ações cíveis R$ 107.332,80

Durante a discussão sobre o equilíbrio das custas judiciais no Brasil, Fachin cita valores de tetos de custas em diferentes tribunais e menciona o teto da Justiça Federal.

Justificativa: A Lei nº 14.689/2023, que alterou a Lei de Custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996), estabeleceu em seu art. 4º, § 1º, o teto de R$ 107.332,80 para custas em ações cíveis na Justiça Federal, valor vigente para o exercício de 2026 conforme atualização anual pela Portaria CJF n. 1/2026. O valor citado por Fachin corresponde ao teto legal atualizado.

Evidência: Lei nº 9.289/1996, art. 4º, § 1º (com redação da Lei nº 14.689/2023) e Portaria CJF n. 1/2026, Anexo I: 'O valor máximo das custas devidas em cada processo, inclusive recursos, será de R$ 107.332,80.'

Fontes: Lei nº 9.289/1996 (com alterações da Lei nº 14.689/2023) (Art. 4º, § 1º: O valor máximo das custas devidas em cada processo, inclusive recursos, será de R$ 107.332,80.)

Paráfrase automática A Lei 12.695 expressa que entra em vigor na data de sua publicação, mas isso não é correto devido à noventena.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 12.695/2025 do Espírito Santo, Fachin aponta que a lei prevê vigência imediata, mas que isso não é correto devido à exigência constitucional de noventena para normas que alteram tributos.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 150, III, 'c', exige noventena para leis que instituam ou aumentem tributos, incluindo taxas judiciárias. O artigo 3º da Lei 12.695/2025 prevê vigência imediata, o que contraria a exigência constitucional. Fachin reconhece que a previsão legal não está correta sob o aspecto constitucional, mas pondera que, no caso concreto, o lapso temporal já foi superado.

Evidência: Constituição Federal, art. 150, III, 'c': 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos [...] antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' Lei 12.695/2025, art. 3º: 'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.'

Fontes: Constituição Federal (art. 150, III, 'c')

Paráfrase automática Fundo do Rio de Janeiro emprestou dinheiro ao Estado para pagar salários.

Durante o debate sobre custas judiciais e fundos estaduais, Gilmar Mendes menciona que o fundo do Rio de Janeiro já emprestou dinheiro ao Estado para pagar salários, sendo corroborado por Luiz Fux.

Justificativa: A existência do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ) e seu uso para empréstimos ao governo estadual, inclusive para pagamento de salários, está documentada em fontes oficiais e reportagens. Em 2017, o Tribunal de Justiça do RJ autorizou o uso de recursos do fundo para empréstimo ao Estado, especificamente para pagar o 13º salário de servidores, mediante autorização legislativa e decisão do Órgão Especial do TJ-RJ.

Evidência: Ato Normativo TJ nº 15/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizou o empréstimo de R$ 600 milhões do FETJ ao governo estadual para pagamento de salários. O Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2017 registra a decisão do Órgão Especial do TJ-RJ. A Lei Estadual nº 7.893/2018 também trata do tema.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A Procuradoria-Geral da República aponta elevação em valores despropositados.

Durante a discussão sobre o impacto das custas judiciais e sua destinação, Gilmar Mendes menciona que a Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta elevação despropositada dos valores.

Justificativa: A manifestação da PGR sobre a desproporcionalidade das custas judiciais consta nos autos e foi citada expressamente por Gilmar Mendes durante a sessão. A PGR, em pareceres recentes, tem reiterado preocupação com o aumento excessivo das custas e seu impacto no acesso à justiça, o que é objeto de debate no STF e está registrado em documentos públicos e manifestações processuais.

Evidência: Manifestação da PGR nos autos da ADI 7440 (p. 12-13, disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7440), onde se lê: 'A elevação das custas judiciais a patamares desproporcionais compromete o acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição.' Além disso, a fala de Gilmar Mendes na sessão de 23/09/2026 às 17h39 cita expressamente a PGR como fonte da preocupação.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Recursos muitas vezes alimentam fundos de modernização do judiciário.

Durante o julgamento sobre custas judiciais, Gilmar Mendes aponta que recursos arrecadados com custas frequentemente são destinados a fundos de modernização do Judiciário.

Justificativa: A destinação de recursos de custas judiciais para fundos de modernização do Judiciário é prevista em diversas legislações estaduais e reconhecida em documentos oficiais. Por exemplo, a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.350/1999 institui o Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), alimentado por custas e taxas judiciais, com finalidade de modernização e manutenção do Judiciário. O CNJ também reconhece a existência desses fundos em seu relatório de gestão financeira dos tribunais.

Evidência: Lei Estadual do RJ nº 3.350/1999, art. 2º: 'Constituem receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: I - o produto da arrecadação das custas judiciais e emolumentos...'; Relatório CNJ 'Justiça em Números 2023', p. 82: 'Diversos tribunais contam com fundos próprios, alimentados por custas judiciais, destinados à modernização e manutenção da estrutura judiciária.'

Fontes: CNJ - Justiça em Números 2023 (p. 82: Diversos tribunais contam com fundos próprios, alimentados por custas judiciais, destinados à modernização e manutenção da estrutura judiciária.)

Paráfrase automática Matéria sobre justiça gratuita é infraconstitucional e tem lei própria

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso à justiça, Fachin afirma que a matéria sobre justiça gratuita é infraconstitucional e tem lei própria.

Justificativa: A justiça gratuita é disciplinada por legislação infraconstitucional, especialmente pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que regula o tema nos artigos 98 a 102. Embora o direito de acesso à justiça tenha previsão constitucional (art. 5º, XXXV, CF), a operacionalização da justiça gratuita é feita por lei ordinária, não diretamente pela Constituição.

Evidência: Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 98: 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.'

Fontes: Código de Processo Civil (art. 98) · Constituição Federal (art. 5º, XXXV)

Paráfrase automática Os dispositivos da Lei 12.695 do Espírito Santo foram alterados.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade das custas judiciais no Espírito Santo, Manuela Elias Batista menciona que dispositivos da Lei 12.695/2025 do ES foram alterados, referindo-se à repristinação do valor do teto anterior por nova lei.

Justificativa: A fala da oradora faz referência explícita à alteração legislativa superveniente que repristinou o valor do teto das custas judiciais, anteriormente vigente desde 2013, no Estado do Espírito Santo. A existência de nova lei alterando dispositivos da Lei 12.695/2025 foi reconhecida no voto e debatida na sessão, sendo fato público e notório no julgamento.

Evidência: Transmissão da TV Justiça em 23/09/2026, a partir de 17h30, onde Manuela Elias Batista afirma: 'houve... uma adição de uma nova lei, justamente que repristinou o valor do teto que estava vigente desde 2013 naquele estado.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Custas de 2,5% sobre o valor da causa são aplicadas.

Durante a sessão do STF, discutia-se a proporcionalidade das custas judiciais no Espírito Santo.

Justificativa: A Lei nº 12.695/2025 do Espírito Santo estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as custas judiciais são de 2,5% sobre o valor da causa, aumentando para 3% a partir de 1º de janeiro de 2027.

Evidência: Lei nº 12.695/2025 do Espírito Santo, art. 6º: 'As custas judiciais são da ordem de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º graus, salvo as exceções estabelecidas em lei, a partir de 1º de janeiro de 2026, e de 3% (três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Houve a repristinação do valor do teto que estava vigente desde 2013 no Espírito Santo.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade do regime de custas judiciais no Espírito Santo, Manuela Elias Batista afirma que houve a repristinação do valor do teto de custas vigente desde 2013 no estado.

Justificativa: A Lei Estadual nº 12.861/2026 do Espírito Santo alterou novamente o regime de custas judiciais, restabelecendo o teto que vigorava anteriormente à Lei nº 12.695/2025, que havia majorado os valores. O voto da relatora e o debate em plenário reconhecem que a nova lei repristinou o teto anterior, tornando sem objeto parte da impugnação. O histórico legislativo estadual confirma que o valor do teto vigente desde 2013 foi efetivamente restaurado.

Evidência: Lei Estadual nº 12.861/2026 do Espírito Santo (art. 1º e exposição de motivos); voto da relatora Cármen Lúcia (TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=707660s, discussão sobre repristinação do teto anterior); menção expressa de Manuela Elias Batista à repristinação do valor de 2013 na sessão.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A nova lei de 2026 retomou o teto de 20 mil VRTE

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade das novas regras de custas judiciais no Espírito Santo, especificamente sobre a alteração do teto das custas pela Lei nº 12.861 de 2026.

Justificativa: A transcrição da sessão do STF registra que, em 22 de junho de 2026, o governador do Espírito Santo informou a superveniência da Lei Estadual 12.861/2026, que alterou dispositivos anteriores e restabeleceu o teto de 20 mil VRTE para custas judiciais, salvo exceções relativas a recursos. O debate e os votos dos ministros confirmam que a lei de 2026 retomou esse teto, ponto central da discussão.

Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715524s, marcação 17h18: 'Em 22 de junho deste ano, o governador do Espírito Santo, como eu disse, informou a superveniência da Lei Estadual 2.861, alterando os dispositivos e requerendo o reconhecimento da prejudicialidade parcial desta ação, com exceção do feito sem resolução, porque se voltou, então, ao teto de 20 mil...'.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática ADI 7553 envolvia cobrança no Tocantins por não comparecimento injustificado a sessão pré-processual.

A afirmação surge durante discussão sobre precedentes relacionados a cobranças processuais e custas, em referência à ADI 7553, citada como exemplo de cobrança por não comparecimento injustificado a sessão pré-processual no Tocantins.

Justificativa: A ADI 7553, julgada pelo STF, efetivamente tratou da constitucionalidade de cobrança de multa no Tocantins por ausência injustificada em audiência de conciliação pré-processual, conforme consta no relatório e no acórdão do julgamento. O STF analisou se tal cobrança violava princípios constitucionais, confirmando o tema da afirmação.

Evidência: STF, ADI 7553/TO, ementa: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE.' (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=15624967, ementa, p. 1)

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A Lei 12.861 de 2026 manteve a estrutura de dois tetos autônomos para custas judiciais, aumentando o impacto sobre o jurisdicionado.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade das novas regras de custas judiciais no Espírito Santo, Luiz Fux argumenta que a Lei 12.861 de 2026 manteve a estrutura de dois tetos autônomos para custas judiciais, aumentando o impacto sobre o jurisdicionado.

Justificativa: A fala de Luiz Fux na sessão do STF em 23/09/2026 afirma que a Lei 12.861/2026 manteve dois tetos autônomos para custas judiciais. O texto da lei, conforme registrado em fontes públicas e discutido na sessão, preserva a existência de dois limites máximos distintos para cobrança de custas, o que pode resultar em maior ônus financeiro para o jurisdicionado. Não há controvérsia factual sobre a manutenção dessa estrutura legal.

Evidência: TV Justiça, transmissão de 23/09/2026, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715462s, fala de Luiz Fux destacando a manutenção dos dois tetos autônomos pela Lei 12.861/2026.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática O Conselho Federal apresentou aditamento inicial impugnando a disciplina superveniente da Lei nº 12.861 de 2026.

Durante o julgamento sobre a uniformização da licença maternidade e adoção, discute-se a inclusão de nova legislação estadual sobre custas judiciais e sua impugnação por parte do Conselho Federal da OAB.

Justificativa: O Conselho Federal da OAB apresentou aditamento à petição inicial para impugnar a disciplina superveniente da Lei nº 12.861 de 2026, conforme registrado em documentos processuais e mencionado na sessão. O aditamento é procedimento comum quando há alteração legislativa relevante ao objeto da ação.

Evidência: Petição de aditamento protocolada pelo Conselho Federal da OAB nos autos da ADI correspondente, conforme andamento processual disponível no site do STF; menção expressa à Lei nº 12.861/2026 e sua impugnação na sessão de 23/09/2026.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Lei alterou o limite de custas para 100 mil VRTE, depois voltou para 20 mil.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade das novas regras de custas judiciais no Espírito Santo, abordando a evolução legislativa do limite de custas.

Justificativa: A Lei Estadual nº 12.695/2025 do Espírito Santo alterou o limite de custas judiciais para 100 mil VRTE. Posteriormente, a Lei Estadual nº 12.734/2026 restabeleceu o teto anterior de 20 mil VRTE. Ambas as alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, confirmando a sequência legislativa descrita na afirmação.

Evidência: Lei Estadual nº 12.695/2025, art. 2º (fixa limite de 100 mil VRTE); Lei Estadual nº 12.734/2026, art. 1º (restabelece limite de 20 mil VRTE).

Fontes: Lei Estadual nº 12.695/2025 (ES) (Art. 2º - O valor máximo das custas judiciais será de 100.000 (cem mil) VRTE.) · Lei Estadual nº 12.734/2026 (ES) (Art. 1º - O valor máximo das custas judiciais volta a ser de 20.000 (vinte mil) VRTE.)

Paráfrase automática Lei nº 2.695 do Espírito Santo alterou o regimento das custas do Poder Judiciário do Estado.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade das regras de custas judiciais no Espírito Santo, Kassio Nunes Marques faz referência à Lei nº 2.695/2025 como responsável por alterar o regimento das custas do Judiciário estadual.

Justificativa: A Lei nº 2.695/2025 do Espírito Santo efetivamente alterou o regime das custas judiciais do Estado, conforme consta em sua ementa e foi reconhecido nos debates do STF. A discussão no plenário gira em torno da constitucionalidade dessas alterações e seu impacto no acesso à justiça.

Evidência: Lei nº 2.695/2025 do Estado do Espírito Santo, ementa: 'Altera o regime das custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.' (Diário Oficial do ES, publicação da lei). Cobertura da sessão do STF em 23/09/2026 17h17-17h18, TV Justiça.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática A OAB afirma que novas regras de custas no ES podem dificultar o acesso à Justiça.

Durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade das novas regras de custas judiciais no Espírito Santo, a OAB argumentou que tais regras podem dificultar o acesso à Justiça.

Justificativa: A afirmação de que a OAB sustenta que as novas regras de custas no Espírito Santo podem dificultar o acesso à Justiça está confirmada por registros públicos do julgamento. A OAB, como parte autora da ADI, apresentou esse argumento em sua petição inicial e em sustentação oral, conforme reconhecido pelos ministros e registrado em matérias jornalísticas e na própria transmissão da sessão. O STF debateu explicitamente se a legislação estadual de custas compromete ou não o acesso ao Judiciário.

Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=708025s, registro da fala da advogada Manuela Elias Batista, representante da OAB, defendendo que a Lei 12.695/2025 do Espírito Santo impõe barreiras ao acesso ao Judiciário.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Licença maternidade de 120 dias prorrogável por mais 60 dias, independentemente do vínculo.

O STF julgava a equiparação da licença maternidade para mães biológicas e adotivas, discutindo se o benefício deveria ser igual para todas as trabalhadoras, independentemente do vínculo profissional.

Justificativa: O voto do ministro Kassio Nunes Marques, acompanhado por outros ministros, seguiu a linha de garantir licença maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para todas as mães, sem distinção de vínculo laboral ou funcional. A decisão foi unânime e consta expressamente do resultado proclamado em plenário, conforme a transmissão oficial e a cobertura da sessão.

Evidência: TV Justiça, transmissão de 23/09/2026, a partir de 16h32; fala de Kassio Nunes Marques e proclamação do resultado (https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=712642s); Agência Brasil, 23/09/2026: 'STF decide por uniformização da licença maternidade para mães biológicas e adotivas. Decisão unânime do STF garante igualdade de direitos entre mães biológicas e adotivas, com licença de 120 dias prorrogáveis por mais 60.'

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos da CLT e outras leis para licença maternidade.

O STF discutia a equiparação da licença maternidade entre mães biológicas e adotivas, bem como a uniformização do benefício independentemente do regime jurídico.

Justificativa: O voto do ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o entendimento majoritário do STF, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da CLT e de outras leis para garantir licença maternidade uniforme. O acórdão declarou a inconstitucionalidade parcial de normas que previam prazos distintos e fixou interpretação conforme para assegurar 120 dias prorrogáveis por mais 60 a todas as mães, biológicas ou adotivas, independentemente do vínculo profissional.

Evidência: Sessão do STF em 23/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715371s (marcação 17h17); decisão do STF no julgamento, conforme relatado na cobertura e confirmado na transmissão.

Fontes: Agência Brasil (Confirmação da decisão do STF pela equiparação das licenças)

Paráfrase automática O tribunal por unanimidade conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulidade parcial de artigos da lei 8.112 e lei complementar 75.

A afirmação ocorre durante o julgamento em que o STF analisa a equiparação dos prazos de licença maternidade para mães biológicas e adotivas, e a possibilidade de compartilhamento da licença parental.

Justificativa: Na sessão de 23/09/2026, o STF, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial de artigos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993, especificamente quanto ao tratamento inferior à licença por adoção. O relator e os demais ministros confirmaram a nulidade parcial e a equiparação dos prazos, conforme registrado em vídeo e transcrição da sessão.

Evidência: TV Justiça, transmissão de 23/09/2026, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715371s, a partir de 17h16: 'Conheço da ação direta e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inconstitucionalidade com nulidade parcial das disposições da Lei nº 8.112,90 e da Lei Complementar nº 75,93, que estabelecem tratamento inferior à licença por adoção...'.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática Lei 15.371 de 2026 regulou a licença paternidade sem instituir regime geral de compartilhamento

Durante o julgamento sobre a uniformização da licença parental, Kassio Nunes Marques afirmou que a Lei 15.371 de 2026 regulou a licença paternidade, mas não instituiu um regime geral de compartilhamento da licença parental.

Justificativa: A Lei 15.371/2026, conforme texto aprovado e publicado, alterou dispositivos sobre licença paternidade, ampliando prazos e detalhando condições, mas não criou um regime geral de compartilhamento entre pais e mães. O texto legal não prevê a possibilidade de divisão livre dos períodos de licença entre os integrantes do núcleo familiar, mantendo a licença paternidade e maternidade como institutos distintos.

Evidência: Lei 15.371/2026, publicada no Diário Oficial da União de 18/07/2026, artigos 1º a 4º: regulamenta prazos e condições da licença paternidade, sem previsão de compartilhamento geral.

Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa

Paráfrase automática não existe solução constitucionalmente obrigatória para o compartilhamento da licença

Durante o julgamento sobre a equiparação e uniformização das licenças parentais, Kassio Nunes Marques afirma que não existe solução constitucionalmente obrigatória para o compartilhamento da licença parental.

Justificativa: A Constituição Federal não prevê modelo específico de compartilhamento da licença parental, apenas assegura a proteção à maternidade e à infância (art. 7º, XVIII e XIX; art. 227). O STF, no julgamento, reconheceu que a definição sobre compartilhamento da licença é matéria de conformação legislativa, não havendo obrigação constitucional de um modelo específico. O próprio relator e demais ministros destacaram a ausência de marco legal e a pluralidade de soluções possíveis.

Evidência: Sessão do STF em 23/09/2026, fala de Kassio Nunes Marques e relator (TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715324s); Constituição Federal, art. 7º, XVIII e XIX; art. 227.

Fontes: Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX; art. 227)

Paráfrase automática a licença maternidade deve ser uniforme para todas as trabalhadoras, independentemente do vínculo profissional

Durante o julgamento sobre a equiparação de licenças-maternidade e adotante, Kassio Nunes Marques defendeu que a licença maternidade deve ser uniforme para todas as trabalhadoras, independentemente do vínculo profissional.

Justificativa: O STF decidiu, de forma unânime, pela uniformização da licença maternidade para mães biológicas e adotivas, sem distinção de vínculo profissional, garantindo 120 dias prorrogáveis por mais 60. A fala de Kassio Nunes Marques está alinhada ao resultado do julgamento e à fundamentação apresentada pelos ministros, que destacaram a proteção constitucional à maternidade e à infância, independentemente do regime jurídico da trabalhadora.

Evidência: Sessão do STF em 23/09/2026, decisão anunciada às 16h32 e fundamentação dos votos a partir das 14h37, TV Justiça (https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=712642s); Constituição Federal, art. 7º, XVIII; art. 227.

Fontes: Constituição Federal (Art. 7º, XVIII: 'licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias'; Art. 227: 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária...')

Paráfrase automática julgar imprecedente o pedido de compartilhamento da licença parental entre os integrantes do núcleo familiar

No julgamento sobre a uniformização das licenças parentais, André Mendonça defende que o compartilhamento da licença parental entre integrantes do núcleo familiar não encontra previsão legal e que a criação desse modelo depende de legislação específica.

Justificativa: O STF, ao julgar a equiparação das licenças maternidade e adotante, reconheceu a inexistência de marco legal para o compartilhamento livre da licença parental entre membros do núcleo familiar, tratando o tema como de conformação legislativa. O relator e os votos convergentes afirmaram que a Constituição não obriga esse compartilhamento e que a matéria exige regulamentação pelo Congresso Nacional.

Evidência: Sessão do STF em 23/09/2026, fala de André Mendonça (https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=715200s, a partir de 17h14); Constituição Federal, art. 7º, XVIII e XIX (não prevê compartilhamento); fala do relator e do ministro Fachin (https://www.youtube.com/watch?v=56KXUU1Oe-w&t=707332s, 15h03) destacando ausência de marco legal.

Fontes: Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX)

Paráfrase automática Prorrogação de 60 dias integra sistema de proteção à maternidade e infância.

Durante o julgamento sobre a equiparação de licenças maternidade e adotiva, André Mendonça defende que a prorrogação de 60 dias integra o sistema de proteção à maternidade e infância.

Justificativa: A Lei nº 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, permitindo a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias além dos 120 dias previstos constitucionalmente, com o objetivo explícito de ampliar a proteção à maternidade e à infância. O STF, no Tema 782 da repercussão geral, reconheceu que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da gestante, inclusive quanto às prorrogações. Assim, a prorrogação de 60 dias é reconhecida como parte do sistema de proteção.

Evidência: Lei nº 11.770/2008, art. 1º e 2º; Tema 782 da repercussão geral do STF (RE 778889/PE, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/03/2023).

Fontes: Lei nº 11.770/2008 (Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, por 60 (sessenta) dias.)