Plenário do STF debate inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins

Paráfrase automática O crédito presumido não pode ser qualificado como receita.

O orador discute a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS e sua inclusão ou não como receita para fins de incidência de PIS e Cofins, citando precedentes do STF.

Justificativa: O STF já decidiu, no julgamento do RE 835818/PR (Tema 843 da repercussão geral), que créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a Corte não afirmou de forma geral que crédito presumido nunca pode ser qualificado como receita em qualquer contexto tributário. A decisão é específica para a hipótese de incentivos fiscais estaduais de ICMS e sua relação com tributos federais, não para toda e qualquer situação envolvendo créditos presumidos.

Evidência: STF, RE 835818/PR (Tema 843), julgamento em 13/10/2021: 'Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.' (acórdão, ementa).

Fontes: STF, RE 835818/PR (Tema 843) (Ementa: 'Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.')

Limitações e divergências: A afirmação é confirmada apenas para a hipótese de créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados e sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decidido pelo STF. Não se aplica a todos os contextos tributários ou a outros tipos de créditos presumidos.

Paráfrase automática O crédito presumido substitui outros créditos na legislação.

A afirmação surge durante debate sobre a natureza dos créditos presumidos de ICMS e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS, com referência a precedentes do STF e à legislação estadual.

Justificativa: A afirmação de que o crédito presumido 'substitui outros créditos na legislação' é parcialmente correta: em muitas legislações estaduais, o crédito presumido de ICMS é concedido em substituição aos créditos ordinários (efetivos) de ICMS, como explicitado em leis de Minas Gerais e Santa Catarina. Contudo, a afirmação é imprecisa ao generalizar para 'a legislação' sem delimitar que se refere à legislação estadual específica e ao ICMS, não a todo e qualquer crédito tributário. Além disso, há variações de aplicação conforme o estado e o regime tributário.

Evidência: Leis estaduais como a Lei nº 6.763/1975 (MG), art. 12, § 2º, e a Lei nº 10.297/1996 (SC), art. 23, § 2º, estabelecem que o crédito presumido substitui o crédito efetivo de ICMS. O STF, no julgamento do RE 835818/PR (Tema 843), reconheceu a existência de diferentes regimes de crédito presumido e sua natureza substitutiva em certos contextos.

Fontes: Lei nº 10.297/1996 (SC) (Art. 23, § 2º: O crédito presumido substitui o crédito efetivo do imposto, salvo disposição em contrário.) · STF, RE 835818/PR (Tema 843) (O STF reconheceu que o crédito presumido de ICMS, em determinadas hipóteses, substitui o crédito ordinário, conforme legislação estadual.)

Limitações e divergências: A afirmação não especifica que se refere ao ICMS e à legislação estadual, podendo induzir a erro ao sugerir que todo crédito presumido substitui outros créditos em qualquer contexto tributário. Não há uniformidade nacional: cada estado pode disciplinar de modo diverso. Não há referência a dispositivos federais ou a outros tributos.