A senadora Leila, em sua participação no plenário do STF, destacou decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afetam diretamente a execução fiscal e o setor bancário. Segundo ela, essas decisões são fundamentais para o entendimento das normas que regem esses temas no Brasil.
Leila enfatizou que o STJ definiu que o espólio ou sucessores só podem ser responsabilizados em uma execução fiscal se o contribuinte falecer após ser citado. Isso significa que, caso o devedor falecesse antes da citação, seria necessário iniciar uma nova cobrança. Essa decisão, segundo a senadora, traz clareza sobre o momento em que a responsabilidade fiscal é transferida aos herdeiros.
Encerramento unilateral de contas bancárias
Outra decisão mencionada por Leila foi a permissão para que bancos encerrem contas correntes de forma unilateral. Ela destacou que, para que isso ocorra, é necessário que haja notificação prévia, transparência e que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. A senadora ressaltou que essa medida está alinhada com as regras do sistema financeiro, proporcionando segurança jurídica tanto para as instituições financeiras quanto para os correntistas.
Admissão de gravações sem ciência da outra parte
Leila também abordou a decisão do STJ de admitir gravações feitas por consumidores sem a ciência da outra parte. Essa decisão é válida mesmo em departamentos jurídicos de empresas, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício da advocacia ou protegido por sigilo profissional. A senadora destacou a importância dessa decisão para a proteção dos direitos dos consumidores.
O que o verificador encontrou
Paráfrase automática Desafios jurídicos ainda apresentam obstáculos para cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil.
Durante fala na sessão do STF, Ben Ferencz menciona que ainda existem desafios jurídicos para a cooperação entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Brasil.
Justificativa: A afirmação encontra respaldo em documentos oficiais e análises jurídicas que apontam obstáculos normativos e práticos para a cooperação entre o Brasil e o TPI, especialmente quanto à execução de ordens do tribunal e à imunidade de chefes de Estado. O Brasil é parte do Estatuto de Roma, mas há controvérsias sobre a aplicação direta de decisões do TPI e conflitos com normas constitucionais internas, como a imunidade do presidente da República. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em decisões, que a cooperação depende de procedimentos internos e respeito à Constituição.
Evidência: Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), arts. 86-102 (cooperação e execução); Constituição Federal, art. 5º, §2º (tratados internacionais de direitos humanos); STF, ADI 3112/DF, rel. Min. Celso de Mello (reconhecimento de limites constitucionais à execução de tratados internacionais); Relatório do Ministério da Justiça sobre cooperação com o TPI (2022, p. 12-15, aponta entraves normativos e políticos).
Fontes: Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) (arts. 86-102) · Constituição Federal (art. 5º, §2º) · STF, ADI 3112/DF (voto do relator, Min. Celso de Mello)
Paráfrase automática STJ definiu que espólio só responde em execução fiscal se contribuinte morrer após citação.
A senadora Leila, durante fala na sessão do STF, cita decisões recentes do STJ sobre execução fiscal, incluindo a responsabilidade do espólio em caso de morte do contribuinte.
Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o espólio ou sucessores só passam a responder em execução fiscal se o contribuinte falecer após a citação válida. Caso o devedor morra antes da citação, a execução deve ser redirecionada e uma nova cobrança iniciada contra o espólio, não havendo simples substituição processual. Esse entendimento está fixado em julgamento de recurso repetitivo.
Evidência: STJ, Tema Repetitivo 1.116 (REsp 1.816.929/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019): 'O espólio ou os sucessores só podem passar a responder em uma execução fiscal quando o contribuinte morrer após ter sido citado de forma válida.'
Fontes: REsp 1.816.929/SC (Tema 1.116/STJ) (Tese: 'O espólio ou os sucessores só podem passar a responder em uma execução fiscal quando o contribuinte morrer após ter sido citado de forma válida.')
Paráfrase automática Bancos podem encerrar contas correntes de forma unilateral com notificação prévia.
A senadora Leila, em referência a decisões recentes do STJ, afirma que bancos podem encerrar contas correntes unilateralmente, desde que haja notificação prévia.
Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é lícito ao banco encerrar unilateralmente a conta corrente, desde que notifique previamente o correntista, conforme jurisprudência reiterada e Súmula 603 do STJ. A exigência de notificação prévia visa garantir transparência e proteção ao consumidor, estando em conformidade com as normas do sistema financeiro nacional.
Evidência: Súmula 603 do STJ: 'É lícito ao banco encerrar unilateralmente conta corrente, desde que notifique o correntista.' (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Sumulas/STJ-Sumulas.aspx); REsp 1.578.553/RS, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 15/03/2016.
Fontes: REsp 1.578.553/RS, STJ (O encerramento unilateral de conta corrente pelo banco é permitido, desde que haja prévia notificação ao correntista.)
Paráfrase automática Gravação feita por consumidor sem ciência da outra parte é admitida pelo STJ.
A senadora Leila, durante fala na sessão do STF, cita decisões recentes do STJ, incluindo a admissão de gravação feita por consumidor sem ciência da outra parte, mesmo em departamento jurídico de empresa.
Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento da outra parte, é lícita e pode ser utilizada como prova, inclusive em relações de consumo e em contatos com departamentos jurídicos de empresas. O tema foi objeto de julgamento em recursos repetitivos e está pacificado na Corte.
Evidência: STJ, REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018: 'A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento da outra parte, é lícita e pode ser utilizada como meio de prova.'
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Cartões atualizados na leitura com a classificação atual; análises automáticas e preliminares.
Conclusão deste trecho
As decisões do STJ mencionadas por Leila foram confirmadas pelo verificador de fatos, reforçando a veracidade das informações apresentadas pela senadora. As decisões sobre execução fiscal, encerramento de contas e gravações sem ciência da outra parte estão em conformidade com a jurisprudência vigente.
Essas decisões são relevantes para empresários, especialmente aqueles que lidam com questões fiscais e bancárias. Elas oferecem um panorama mais claro sobre as responsabilidades e direitos em casos de execução fiscal e no relacionamento com instituições financeiras. A segurança jurídica proporcionada por essas decisões pode influenciar a forma como as empresas gerenciam suas operações financeiras e fiscais.
Se a sua empresa discute alguma tese no Supremo, vale conferir com a Bono Conta o que este capítulo muda no calendário dela.
Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.
Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.
Ficou com dúvidas? Fale agora pelo WhatsApp
Nossa equipe responde em minutos durante o horário comercial, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
