O ministro Flávio Dino, durante a sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou a questão da ausência de um rito pré-estabelecido para lidar com investigações envolvendo ministros do tribunal. Ele argumentou que a falta de um procedimento uniforme pode gerar incertezas e ressaltou a importância da garantia do juiz natural, tradicionalmente associada ao processo penal.
Para o empresário, não ter um caminho definido em casos judiciais pode afetar a segurança jurídica, algo essencial para a previsibilidade nos negócios. Flávio Dino destacou que, sem um rito claro, cada caso pode ser tratado de forma diferente, o que pode gerar insegurança. Ele questionou como o tribunal decidiria sobre investigações envolvendo seus próprios membros e se haveria um procedimento padrão a ser seguido.
A ausência de rito pré-estabelecido no STF
Flávio Dino argumentou que não existe um rito pré-estabelecido para lidar com investigações envolvendo ministros do STF. Ele questionou como o tribunal deve proceder em situações em que membros do próprio tribunal estão envolvidos, afirmando que “não tem rito pré-estabelecido, juiz natural, uniforme para o caso”. Essa ausência de clareza pode levar a decisões inconsistentes e afetar a confiança das partes envolvidas nos processos judiciais.
Garantia do juiz natural e suas implicações
O ministro destacou a importância da garantia do juiz natural, que é uma proteção constitucional tradicionalmente ligada ao processo penal. Dino afirmou que “a garantia do juiz natural aparece tradicionalmente ligada ao processo penal”, mas questionou se essa mesma garantia deve ser aplicada durante a fase de investigação preliminar. Segundo ele, o juiz que atua nessa fase deve ter as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais que qualquer outro juiz, assegurando um tratamento justo e equitativo.
Procedimentos e normas que definem a competência
Flávio Dino enfatizou que a competência do juiz deve ser estabelecida por normas legais, como o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Processo Penal (CPP) e o Regimento Interno do STF. Ele ressaltou que “quem estabelece o juiz competente são as normas”, garantindo que as decisões judiciais sejam tomadas de acordo com um conjunto claro de regras, evitando arbitrariedades.
O que o verificador encontrou
Paráfrase automática Não é só o ministro Alexandre que está em igual situação, o ministro André também está em outros casos.
Durante a sessão do STF, discutia-se a possibilidade de julgamento conjunto de casos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Justificativa: A afirmação de que André Mendonça está em 'outros casos' semelhantes ao de Alexandre de Moraes não é sustentada por evidências específicas nos registros disponíveis. Não há documentação pública que detalhe outros casos em que Mendonça esteja envolvido de forma similar.
Evidência: Não há evidência específica nos documentos ou fontes disponíveis que confirme a afirmação sobre outros casos envolvendo André Mendonça.
Fontes: Agência Brasil (Discussão sobre julgamento conjunto de Moraes e Mendonça.) página institucional, serve de contexto e não de prova
Limitações e divergências: A fala pode ter sido interpretada fora de contexto, e não há detalhes suficientes sobre os 'outros casos' mencionados.
Paráfrase automática Vamos ter que deliberar sobre todos os outros ministros em situação semelhante.
Durante a sessão no STF, Flávio Dino comentou sobre a necessidade de deliberação sobre outros ministros em situações semelhantes à de Alexandre de Moraes.
Justificativa: A fala de Flávio Dino expressa uma previsão ou opinião sobre possíveis deliberações futuras do STF, sem afirmar um fato verificável no momento.
Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI&t=19853s
Limitações e divergências: A afirmação é uma especulação sobre ações futuras do tribunal, não um fato estabelecido.
Paráfrase automática Houve um conflito de decisões entre membros do mesmo tribunal.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino mencionou um conflito de decisões entre membros do tribunal.
Justificativa: A fala de Flávio Dino sugere a existência de divergências internas no STF, mas não há detalhes específicos sobre um conflito de decisões documentado. Fachin defendeu o plenário como juiz natural, o que indica a necessidade de resolver divergências, mas não confirma um conflito específico.
Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI&t=19853s
Limitações e divergências: A afirmação carece de detalhes específicos sobre o conflito mencionado por Dino.
Paráfrase automática Decisão afastando o diretor-geral da PF atrapalha operações deferidas antes do afastamento.
Durante debate sobre conflitos de competência e ritos processuais no STF, Flávio Dino menciona que o afastamento do diretor-geral da PF teria atrapalhado operações já deferidas por ele.
Justificativa: Não há documentação pública disponível que comprove ou refute o impacto direto do afastamento do diretor-geral da PF sobre as operações citadas por Flávio Dino. Não foram apresentados registros oficiais, despachos, certidões ou comunicações da Polícia Federal ou do STF que detalhem o andamento ou eventual prejuízo das operações Tark Rossi e Cezinha Madureira em decorrência do afastamento. A fala é baseada em relato pessoal do ministro, sem documentação de suporte.
Evidência: Sessão do STF em 15/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI&t=19853s (marcação aproximada 16h07); ausência de documentos oficiais sobre impacto operacional.
Limitações e divergências: A verificação depende de acesso a despachos judiciais, comunicações internas da PF ou certidões processuais que detalhem o andamento das operações mencionadas e eventuais obstáculos decorrentes do afastamento do diretor-geral. Não há registro público dessas informações até o momento.
Paráfrase automática Houve um atraso de cinco dias no cumprimento da medida no caso do deputado Cezinha Madureira por dificuldades operacionais.
Flávio Dino argumenta sobre decisões cautelares e menciona um suposto atraso de cinco dias no cumprimento de medida envolvendo o deputado Cezinha Madureira, atribuindo o fato a dificuldades operacionais.
Justificativa: Não há documento público, certidão processual, decisão judicial ou manifestação oficial disponível que comprove ou refute o alegado atraso de cinco dias no cumprimento da medida referente ao deputado Cezinha Madureira. Tampouco há registro público detalhando as razões operacionais para eventual atraso. A afirmação depende de acesso a autos específicos ou certidão de cumprimento de diligência, que não estão disponíveis nas fontes públicas consultadas.
Evidência: Não localizada documentação oficial ou registro processual público sobre o cumprimento da medida envolvendo Cezinha Madureira e eventual atraso de cinco dias.
Limitações e divergências: A verificação depende de acesso aos autos do processo ou certidão de cumprimento da medida judicial referente ao deputado Cezinha Madureira, que não são públicos. Não há menção ao episódio nas fontes jornalísticas ou institucionais disponíveis.
Paráfrase automática O ministro André Mendonça encaminha ao presidente um pedido de autorização para a investigação do ministro Alexandre.
Durante a sessão do STF, discutia-se a condução das investigações envolvendo ministros do tribunal.
Justificativa: André Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal e encaminhou o material ao presidente do STF, Edson Fachin. No entanto, não há evidência de que Mendonça tenha formalmente solicitado autorização para investigar Alexandre de Moraes. A ação de Mendonça foi mais de encaminhamento do material do que de pedido de investigação.
Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/mendonca-retira-sigilo-de-processo-sobre-rede-de-pagamentos-de-vorcaro
Fontes: Agência Brasil (Mendonça retirou o sigilo do relatório e encaminhou ao presidente do STF.)
Limitações e divergências: A fala pode ter sido mal interpretada quanto à intenção de Mendonça de solicitar investigação formal.
Paráfrase automática O ministro Alexandre encaminha ao presidente porque houve uma mentira de que ele usou o inquérito das fake news.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discute a condução de investigações e menciona uma alegação sobre o uso do inquérito das fake news por Alexandre de Moraes.
Justificativa: Não há evidências documentais disponíveis que confirmem ou refutem a alegação de que Alexandre de Moraes usou o inquérito das fake news, nem que houve uma mentira sobre isso. A afirmação de Flávio Dino permanece sem confirmação documental.
Evidência: Não há evidência específica disponível que confirme ou refute a alegação.
Fontes: Agência Brasil (Não há menção específica sobre o uso do inquérito das fake news.)
Limitações e divergências: A fala de Flávio Dino não é acompanhada de documentação ou referência específica que sustente a alegação sobre o uso do inquérito das fake news.
Paráfrase automática Foi o plenário que chancelou o inquérito das fake news por 10 a 1.
Durante a sessão, Flávio Dino discutiu a legitimidade do inquérito das fake news e mencionou a chancela do plenário.
Justificativa: O inquérito das fake news foi instaurado por Dias Toffoli e posteriormente referendado pelo plenário do STF. No entanto, não há registro público de uma votação específica com placar de 10 a 1 para essa chancela.
Evidência: STF – Notícias, https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=405449; Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-06/stf-decide-manter-inquerito-sobre-fake-news
Limitações e divergências: A votação exata mencionada não é confirmada por registros disponíveis.
Paráfrase automática Não tem rito pré-estabelecido, juiz natural, uniforme para o caso.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu a ausência de um rito claro e uniforme para investigações de ministros.
Justificativa: A Constituição e o Regimento Interno do STF estabelecem a competência do plenário para julgar ministros, mas não detalham um rito específico para investigações preliminares. Fachin defendeu o plenário como juiz natural, mas não há um procedimento uniforme estabelecido para este tipo de caso.
Evidência: Regimento Interno do STF, Art. 5º, que trata da competência do plenário; TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI&t=19853s
Limitações e divergências: A fala de Dino menciona a falta de rito específico, mas há regras gerais aplicáveis.
Paráfrase automática A garantia do juiz natural aparece tradicionalmente ligada ao processo penal.
Flávio Dino discute a aplicação do princípio do juiz natural no contexto de investigações preliminares no STF.
Justificativa: O princípio do juiz natural é garantido pelo artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Dino menciona que essa garantia é tradicionalmente associada ao processo penal, mas também se aplica a investigações preliminares.
Evidência: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LIII, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Fontes: Constituição Federal (artigo 5º, inciso LIII)
Paráfrase automática O juiz que atua durante a investigação preliminar tem as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais.
Durante o debate sobre o rito e a competência para condução de investigações preliminares no STF, Flávio Dino defende que o juiz que atua nessa fase possui as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais dos demais magistrados.
Justificativa: A Constituição Federal assegura prerrogativas e garantias aos magistrados (arts. 95 e 96), mas não diferencia expressamente entre juízes que atuam em fases preliminares e em fases processuais. O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) também se aplica a todas as fases, inclusive investigações preliminares, conforme reconhecido em precedentes do STF. Contudo, há debate sobre o alcance dessas prerrogativas em procedimentos de investigação, especialmente quanto à atuação do relator e do presidente do tribunal em casos de prerrogativa de foro, e sobre a extensão das vedações e garantias em fases não processuais.
Evidência: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII (juiz natural); art. 95 (garantias dos juízes); Regimento Interno do STF, arts. 5º a 8º (competência do Plenário e das Turmas); STF, Inq 2.913 AgR/MT, Plenário, 1º/03/2012 (relator não pode arquivar de ofício sem provocação do MPF, reafirmando garantias processuais na fase pré-processual).
Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII; art. 95)
Limitações e divergências: Não há precedente específico do STF que trate de modo detalhado e direto sobre a equiparação absoluta das prerrogativas e garantias do juiz na fase de investigação preliminar em relação ao processo judicial, especialmente quanto à atuação do relator e do presidente em procedimentos internos do tribunal. A questão permanece controvertida, pois o Regimento Interno do STF e a prática processual admitem variações na atuação do relator e do presidente em diferentes fases.
Paráfrase automática Quem estabelece o juiz competente são as normas, como o CPC, CPP e Regimento Interno.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu sobre a competência do juiz e a importância das normas legais que a estabelecem.
Justificativa: A competência do juiz é realmente definida por normas legais, como o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Processo Penal (CPP) e o Regimento Interno do STF. Essas normas determinam qual juiz ou tribunal é competente para julgar um caso, conforme mencionado por Flávio Dino.
Evidência: Código de Processo Civil, Art. 42; Código de Processo Penal, Art. 69; Regimento Interno do STF, Art. 5º.
Fontes: Código de Processo Civil (Art. 42) · Código de Processo Penal (Art. 69)
Paráfrase automática Se há um relator, ele pode renunciar ou ser arguído de impedimento ou suspeição.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu a possibilidade de um relator renunciar ou ser arguído de impedimento ou suspeição.
Justificativa: O Código de Processo Civil (artigos 145 a 148) e o Código de Processo Penal (artigos 252 a 256) preveem que um juiz ou relator pode ser considerado impedido ou suspeito, permitindo sua renúncia ou afastamento. Essas normas são aplicáveis a todos os juízes, incluindo relatores em tribunais superiores.
Evidência: Código de Processo Civil, artigos 145 a 148; Código de Processo Penal, artigos 252 a 256.
Fontes: Código de Processo Civil (artigos 145 a 148) · Código de Processo Penal (artigos 252 a 256)
Paráfrase automática O presidente tem poderes, mas devem ser exercidos de modo procedimental, não ao arbítrio individual.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu os limites dos poderes do presidente do STF, enfatizando que devem ser exercidos de forma procedimental.
Justificativa: O Regimento Interno do STF estabelece que as ações do presidente devem seguir procedimentos específicos, garantindo que o exercício de seus poderes não seja arbitrário. Isso está em linha com a afirmação de Flávio Dino sobre a necessidade de procedimentos.
Evidência: Regimento Interno do STF, Art. 13, que detalha as atribuições do presidente e a necessidade de seguir procedimentos regimentais.
Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa
Paráfrase automática O inquérito do Master tem relator.
Flávio Dino discute a questão da relatoria de inquéritos no STF, mencionando que o inquérito do Master tem relator.
Justificativa: O ministro André Mendonça era o relator do caso Master antes de encaminhar o material ao presidente do STF, Edson Fachin. A retirada do sigilo do relatório da Polícia Federal e o envio ao presidente do STF confirmam que Mendonça atuava como relator.
Evidência: Agência Brasil, 'Mendonça retira sigilo de processo sobre rede de pagamentos de Vorcaro'.
Fontes: Agência Brasil (Mendonça retira sigilo de processo sobre rede de pagamentos de Vorcaro)
Paráfrase automática O inquérito do NSS tem relator.
Durante a sessão no STF, Flávio Dino discutiu a questão de relatorias de inquéritos.
Justificativa: Não há informações disponíveis sobre um inquérito específico do NSS com relator no contexto dos fatos verificados. A menção ao inquérito do NSS não está documentada nas fontes oficiais revisadas.
Evidência: Não há evidência específica sobre o inquérito do NSS com relator nas fontes revisadas.
Fontes: Agência Brasil página institucional, serve de contexto e não de prova
Limitações e divergências: A transcrição automática pode ter erros, e a menção ao NSS pode ser um erro de transcrição ou contexto não relacionado.
Paráfrase automática André do Rap está foragido, pelo menos é o que eu sei.
Durante a sessão no STF, Flávio Dino mencionou que André do Rap estaria foragido, referindo-se a um caso anterior de concessão de habeas corpus.
Justificativa: A última informação oficial disponível é de 2020, quando André do Rap foi considerado foragido. Não há dados recentes que confirmem ou refutem sua situação atual, tornando a afirmação não verificável com as informações disponíveis.
Evidência: Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-10/andre-do-rap-e-considerado-foragido-pela-justica
Limitações e divergências: A falta de informações atualizadas sobre o status de André do Rap impede uma verificação conclusiva.
Paráfrase automática Salvatore Cacciola foi extraditado.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino mencionou a extradição de Salvatore Cacciola como parte de um argumento sobre precedentes judiciais.
Justificativa: Salvatore Cacciola foi efetivamente extraditado para o Brasil em 2008 após ser preso em Mônaco. A extradição ocorreu em julho de 2008, conforme registros oficiais.
Evidência: Agência Brasil, notícia sobre a extradição de Salvatore Cacciola em julho de 2008.
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Paráfrase automática O ministro Alexandre de Moraes recebeu por parte do ministro André a menção de que haveria ilegalidades na sua conduta.
Durante a sessão no STF, Flávio Dino discutiu a menção de ilegalidades na conduta de Alexandre de Moraes por André Mendonça.
Justificativa: Não há evidência clara de que André Mendonça tenha mencionado diretamente ilegalidades na conduta de Moraes. A retirada do sigilo e o encaminhamento do relatório implicam em suspeitas, mas não confirmam menção direta a ilegalidades.
Evidência: Não há fonte específica que confirme a menção direta de ilegalidades por Mendonça.
Fontes: Agência Brasil (Retirada do sigilo do relatório.)
Limitações e divergências: A afirmação de Flávio Dino pode ter sido baseada em interpretação pessoal dos eventos, mas não há documentação pública que sustente a menção direta de ilegalidades.
Paráfrase automática Artigo 79 do Código de Processo Penal invocado por excelência, unidade de processo e julgamento.
Durante a sessão no STF, Flávio Dino discutiu a aplicação do artigo 79 do Código de Processo Penal em relação à unidade de processo e julgamento.
Justificativa: O artigo 79 do Código de Processo Penal estabelece que, em casos de conexão ou continência, deve haver unidade de processo e julgamento. Isso confirma a afirmação de Flávio Dino sobre a necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.
Evidência: Código de Processo Penal, artigo 79, que trata da unidade de processo e julgamento em casos de conexão ou continência.
Fontes: Código de Processo Penal (artigo 79)
Paráfrase automática Garantias civilizacionais do CPP não podem ser atropeladas pelo direito penal do autor.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu a importância das garantias processuais no julgamento de ministros.
Justificativa: O Código de Processo Penal e a Constituição Federal asseguram garantias fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, reforçando que essas não podem ser atropeladas por um 'direito penal do autor'.
Evidência: Constituição Federal, Artigo 5º, LV; Código de Processo Penal, Artigos 261 e 263.
Fontes: Constituição Federal (Artigo 5º, LV) · Código de Processo Penal (Artigos 261 e 263)
Paráfrase automática Em decisão de 12 de setembro de 2026, a presidência do STF assumiu a relatoria da PET 16-662.
Durante a sessão do STF, discutiu-se a relatoria da PET 16-662 e a atuação da presidência do STF.
Justificativa: Não há documentação pública disponível que confirme a data e a decisão mencionadas sobre a presidência do STF assumir a relatoria da PET 16-662 em 12 de setembro de 2026. A informação carece de confirmação documental específica.
Evidência: Não há evidência documental específica disponível para confirmar a data e a decisão mencionadas.
Limitações e divergências: A ausência de documentação pública específica sobre a data e a decisão limita a confirmação da afirmação.
Paráfrase automática A decisão de assumir a relatoria da PET 16-662 menciona a possibilidade de suspeição do ministro André Mendonça.
Durante a sessão do STF, Flávio Dino discutiu a possibilidade de suspeição do ministro André Mendonça ao assumir a relatoria da PET 16-662.
Justificativa: Flávio Dino mencionou explicitamente a possibilidade de suspeição do ministro André Mendonça ao assumir a relatoria da PET 16-662, conforme registrado na transcrição da sessão do STF.
Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=f_DVZoQLvZI&t=21681s
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Cartões atualizados na leitura com a classificação atual; análises automáticas e preliminares.
Conclusão deste trecho
O discurso de Flávio Dino trouxe à tona a discussão sobre a necessidade de um rito claro e uniforme para investigações no STF, especialmente em casos que envolvem seus próprios ministros. A questão do juiz natural e a aplicação de normas legais foram confirmadas como pontos válidos, reforçando a importância de procedimentos claros. No entanto, algumas afirmações sobre conflitos de decisões e impactos operacionais não foram confirmadas, deixando espaço para dúvidas sobre os detalhes específicos desses eventos.
Para o empresário, a clareza e a previsibilidade das decisões judiciais são fundamentais para a segurança jurídica e a gestão de riscos. A ausência de um rito claro pode afetar a confiança nas instituições e, consequentemente, no ambiente de negócios. A discussão no STF pode influenciar futuras decisões sobre governança e compliance, áreas críticas para a estabilidade empresarial.
Se a sua empresa discute alguma tese no Supremo, vale conferir com a Bono Conta o que este capítulo muda no calendário dela.
Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.
Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.
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