Em uma sessão do Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre a regulamentação de cargos comissionados e o teto salarial no serviço público estadual foi tema central. Fernanda Porto destacou a necessidade de se respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade na nomeação de cargos em comissão, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Para muitos empresários, a estrutura de cargos comissionados no setor público pode parecer distante. No entanto, a forma como o poder público regula esses cargos pode impactar diretamente a eficiência e a moralidade administrativa, refletindo em contratos e parcerias com o setor privado.
Proporcionalidade nos cargos comissionados
Fernanda Porto ressaltou que a criação de cargos em comissão deve ser justificada para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas ou operacionais. Segundo a oradora, “o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes e cargos efetivos no ente federativo”.
Legitimidade das associações e reserva de iniciativa
Durante o debate, Fernanda Porto abordou a questão da legitimidade das associações para pleitear mudanças no regime de cargos comissionados. A oradora defendeu que a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público possui legitimidade para discutir o tema. A discussão se estendeu à competência do Executivo em propor mudanças no regime jurídico dos servidores, embora o verificador de fatos não tenha encontrado evidências claras sobre essa afirmação no trecho transcrito.
Interpretação constitucional e jurisprudência
Fernanda Porto mencionou que o Supremo Tribunal Federal já consolidou, em decisões anteriores, o entendimento de que não há vedação absoluta à nomeação de não servidores de carreira para cargos em comissão. No entanto, a Constituição exige respeito a percentuais mínimos para servidores de carreira, conforme o artigo 37, inciso V. Essa interpretação visa evitar o preenchimento indiscriminado desses cargos por pessoas de fora do quadro efetivo.
O que o verificador encontrou
Paráfrase automática Débora Rodrigues dos Santos está em prisão domiciliar desde março de 2015
A afirmação foi feita durante a cobertura da sessão do STF ao comentar a situação prisional de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Justificativa: Débora Rodrigues dos Santos foi condenada por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 e está em prisão domiciliar desde 2023, não desde março de 2015. A Agência Brasil registra que a prisão domiciliar foi determinada em razão de filhos menores, e a progressão para o regime semiaberto foi autorizada em outubro de 2026.
Evidência: Agência Brasil, notícia de 06/10/2026: 'Apesar da progressão, ela continuará em prisão domiciliar devido aos filhos menores, mas agora poderá sair durante o dia.' Não há qualquer registro de prisão domiciliar desde 2015.
Fontes: Agência Brasil (Apesar da progressão, ela continuará em prisão domiciliar devido aos filhos menores, mas agora poderá sair durante o dia.)
Paráfrase automática Débora Rodrigues dos Santos foi condenada por pichar a estátua da Justiça em 8 de janeiro de 2023
A afirmação foi feita durante a cobertura da decisão sobre o regime de cumprimento de pena de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Justificativa: Débora Rodrigues dos Santos foi condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, mas não há registro em sentença ou denúncia de que ela tenha sido condenada especificamente por pichar a estátua da Justiça. As informações oficiais e reportagens detalham sua condenação por crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, mas não individualizam a conduta de pichação da estátua como fundamento da condenação.
Evidência: Sentença do STF (AP 1076/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, 13/09/2023), disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6686255, descreve os fatos imputados e a condenação, mas não menciona pichação da estátua da Justiça; Agência Brasil, https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/moraes-concede-regime-semiaberto-debora-do-batom-condenada-pelo-81, relata apenas a participação nos atos e a condenação por crimes genéricos.
Fontes: Sentença STF AP 1076/DF (Relatório e dispositivo da sentença: descreve crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, sem individualizar pichação da estátua da Justiça.) · Agência Brasil (Relata condenação por participação nos atos de 8 de janeiro, sem detalhar pichação da estátua da Justiça.)
Limitações e divergências: A sentença condenatória e as denúncias públicas não individualizam a conduta de pichação da estátua da Justiça como fundamento da condenação. Não há menção a essa conduta em documentos oficiais disponíveis.
Paráfrase automática André Mendonça considerou que cabe ao Executivo propor mudanças no regime jurídico dos servidores
A afirmação trata da competência para propor mudanças no regime jurídico dos servidores públicos, supostamente atribuída ao Executivo segundo André Mendonça, durante julgamento de ADI sobre cargos comissionados no Ministério Público do Amazonas.
Justificativa: A transcrição fornecida não apresenta fala direta de André Mendonça sobre a competência do Executivo para propor mudanças no regime jurídico dos servidores. O trecho transcrito envolve discussão sobre cargos comissionados e legitimidade da associação autora, mas não há menção explícita à iniciativa de lei ou à reserva de iniciativa do Executivo. Não há, portanto, evidência suficiente na transcrição para confirmar ou contraditar a afirmação.
Evidência: Trecho da transcrição de 07/10/2026, 17h32-17h33, não contém referência à competência do Executivo para propor mudanças no regime jurídico dos servidores.
Limitações e divergências: A transcrição automática pode não ter captado todas as falas do ministro André Mendonça. Seria necessário acesso ao voto completo ou à gravação integral da sessão para verificar se tal afirmação foi realmente feita e em que termos.
Paráfrase automática A decisão sobre o teto salarial ainda será analisada pelos demais ministros do Supremo
A afirmação foi feita durante a cobertura do julgamento sobre cargos comissionados e teto salarial, indicando que a decisão monocrática ainda será submetida ao plenário do STF.
Justificativa: O procedimento do STF prevê que decisões monocráticas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) são submetidas à análise do colegiado, seja em sessão virtual ou presencial. O andamento processual e a própria fala da relatora confirmam que o tema ainda será analisado pelos demais ministros.
Evidência: TV Justiça, transmissão de 07/10/2026, a partir de 17h32, quando a relatora menciona que o voto foi disponibilizado em sessão virtual e que o julgamento será retomado pelo plenário; Regimento Interno do STF, art. 5º, que prevê competência do Plenário para julgamento de ADIs.
Fontes: nenhum documento específico anexado; a conclusão se apoia nos fatos citados na justificativa
Paráfrase automática Artigo 37, inciso 2º da Constituição prevê que a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas nomeações para cargo em comissão.
O orador discute a regra constitucional sobre o acesso a cargos públicos, destacando a exigência de concurso público e as exceções para cargos em comissão.
Justificativa: O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A fala está em conformidade literal com o texto constitucional.
Evidência: Constituição Federal, art. 37, II: 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.'
Fontes: Constituição Federal (art. 37, II)
Paráfrase automática Funções de confiança e cargos em comissão devem respeitar a carreira, conforme a Constituição.
O orador discute, durante sessão do STF, a exigência constitucional de que funções de confiança e cargos em comissão respeitem a carreira, citando o artigo 37, V, da Constituição.
Justificativa: O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal determina que funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. O dispositivo também permite, excepcionalmente, a nomeação de pessoas de fora da carreira para cargos em comissão, desde que respeitados os percentuais legais.
Evidência: Constituição Federal, art. 37, V: 'as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.'
Fontes: Constituição Federal (art. 37, V)
Paráfrase automática Supremo Tribunal Federal compreende desde a ADL 44 que não há vedação para designação de não servidores de carreira para cargos em comissão, mas há necessidade de respeito a um percentual.
O orador discute a possibilidade de nomeação de não servidores de carreira para cargos em comissão, ressaltando que a Constituição e a jurisprudência do STF exigem respeito a percentuais mínimos para servidores de carreira.
Justificativa: O STF, desde a ADI 4411 (não ADL 44, mas o contexto indica referência à jurisprudência sobre o tema), consolidou o entendimento de que não há vedação absoluta à nomeação de não servidores de carreira para cargos em comissão, mas a Constituição exige respeito a percentuais mínimos para servidores de carreira, conforme o art. 37, V, da CF. O Plenário do STF já decidiu que a regra constitucional visa evitar o preenchimento indiscriminado desses cargos por pessoas de fora do quadro efetivo.
Evidência: Constituição Federal, art. 37, V: 'as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.' STF, ADI 4411, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 19/06/2020: 'A Constituição não veda a nomeação de pessoas estranhas ao quadro efetivo para cargos em comissão, mas exige respeito a percentuais mínimos para servidores de carreira.'
Fontes: Constituição Federal (art. 37, V) · STF, ADI 4411 (rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 19/06/2020)
Limitações e divergências: A fala menciona 'ADL 44', mas não há registro de ADL com esse número sobre o tema; o precedente correto é a ADI 4411. O erro de referência não altera o conteúdo jurídico da afirmação.
Paráfrase automática A criação de cargos em comissão se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento, não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais
A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a natureza e limites dos cargos em comissão, especialmente quanto à sua finalidade e à vedação de uso para funções meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.
Justificativa: A Constituição Federal, art. 37, V, determina que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O STF, em diversas decisões, consolidou que a criação desses cargos para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais viola o princípio do concurso público e os princípios da moralidade e impessoalidade (ADI 5398, ADI 6369, Tema 1010 da repercussão geral).
Evidência: Constituição Federal, art. 37, V: 'as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.' STF, ADI 5398, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21/06/2018: vedação à criação de cargos em comissão para funções meramente técnicas, burocráticas ou operacionais.
Fontes: Constituição Federal (art. 37, V) · STF, ADI 5398 (Ementa e voto do relator) · STF, ADI 6369 (Relatório e voto)
Paráfrase automática O número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade e com o número de servidores efetivos
O orador discute, durante sessão do STF, a necessidade de proporcionalidade entre cargos comissionados e servidores efetivos, citando decisões do Supremo sobre o tema.
Justificativa: A Constituição Federal, art. 37, V, determina que os cargos em comissão devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e que a lei reservará percentual mínimo para servidores de carreira. O STF já consolidou, em repercussão geral (Tema 1010) e em diversas ADIs, que deve haver proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos, para evitar burla ao concurso público e garantir moralidade e impessoalidade.
Evidência: Constituição Federal, art. 37, V: 'as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.' STF, ADI 5559/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2021, fixou que o percentual de 15% de cargos efetivos não atendia ao mínimo constitucional. Tema 1010 da repercussão geral (RE 1041210, rel. Min. Dias Toffoli) fixou tese sobre a necessidade de proporcionalidade.
Fontes: Constituição Federal (art. 37, V) · STF, ADI 5559/BA (voto do relator, julgamento em 2021) · STF, Tema 1010 da repercussão geral (RE 1041210) (tese fixada: necessidade de proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos)
Paráfrase automática Na ADI 5559, o percentual de 15% não atendia o patamar mínimo exigido pelo artigo 37º, 5º
O orador discute o julgamento da ADI 5559 sobre cargos comissionados e afirma que o percentual de 15% não atendia o patamar mínimo exigido pelo artigo 37, §5º da Constituição.
Justificativa: Na ADI 5559, o STF julgou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 1.023/2008 do Estado da Bahia, que fixava em 15% o limite de cargos comissionados no Ministério Público estadual. O Tribunal, porém, entendeu que esse percentual era EXCESSIVO, não insuficiente, e determinou que o número de cargos comissionados deveria ser reduzido para atender ao princípio da proporcionalidade e ao concurso público. Não há decisão do STF afirmando que 15% seria inferior ao mínimo constitucional; ao contrário, o entendimento foi de que o percentual era alto demais.
Evidência: STF, ADI 5559, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17/06/2021, ementa: 'Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público. Criação de cargos em comissão em percentual elevado. Violação dos princípios do concurso público, da proporcionalidade e da razoabilidade. Procedência do pedido.' (https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=7544952, ementa e voto do relator).
Fontes: STF – ADI 5559 (Ementa e voto do relator: 'Criação de cargos em comissão em percentual elevado. Violação dos princípios do concurso público, da proporcionalidade e da razoabilidade.') · Constituição Federal (Art. 37, §5º: 'As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.')
Limitações e divergências: A transcrição automática pode ter gerado confusão na referência ao patamar mínimo, pois o debate no STF foi sobre excesso, não insuficiência, de cargos comissionados.
Paráfrase automática A ausência de proporcionalidade e razoabilidade burla o princípio do concurso público, ferindo a moralidade e a impessoalidade
A afirmação foi feita durante debate no STF sobre a proporcionalidade de cargos comissionados e sua relação com o princípio do concurso público, moralidade e impessoalidade.
Justificativa: A Constituição Federal, art. 37, caput, estabelece os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública, e o art. 37, II, exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, salvo exceções. O STF já consolidou entendimento de que a criação excessiva de cargos comissionados, sem proporcionalidade e razoabilidade, pode configurar burla ao concurso público e violação à moralidade e impessoalidade (ADI 5394, ADI 5559, Tema 1010 da repercussão geral).
Evidência: Constituição Federal, art. 37, caput e II; STF, ADI 5394, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24/06/2020; STF, ADI 5559, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18/06/2021; Tema 1010 da repercussão geral.
Fontes: Constituição Federal (art. 37, caput e II) · STF, ADI 5394 (Ementa: […] A criação de cargos em comissão deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e impessoalidade.) · STF, ADI 5559 (Ementa: […] A ausência de proporcionalidade na criação de cargos comissionados viola o art. 37 da Constituição.) · STF, Tema 1010 da repercussão geral (Fixação de tese: A criação de cargos em comissão deve observar os princípios constitucionais, especialmente o concurso público, moralidade e impessoalidade.)
Paráfrase automática Lei 13.361.6 de 2016 prevê que cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos integrantes da carreira.
Durante debate sobre a proporcionalidade de cargos comissionados destinados a servidores de carreira, Alexandre de Moraes cita suposta lei federal que exigiria reserva mínima de 50% no Ministério Público da União.
Justificativa: Não existe a 'Lei 13.361.6 de 2016'. A Lei 13.316/2016 trata de outro tema (reajuste de remuneração de servidores do MPU e CNMP) e não prevê reserva de 50% de cargos em comissão para integrantes da carreira. A legislação vigente sobre cargos em comissão no MPU não estabelece esse percentual mínimo nacionalmente.
Evidência: Lei 13.316/2016 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13316.htm), texto integral: não há previsão de reserva de 50% dos cargos em comissão para integrantes da carreira.
Fontes: Lei 13.316/2016 (texto integral)
Limitações e divergências: A fala pode ter se referido a normas internas de algum ramo do MPU ou a projetos de lei, mas não há lei federal com esse conteúdo. Não há registro de lei federal vigente com esse número ou previsão.
Cartões atualizados na leitura com a classificação atual; análises automáticas e preliminares.
Conclusão deste trecho
A discussão liderada por Fernanda Porto sobre cargos comissionados e teto salarial baseia-se em princípios constitucionais estabelecidos, como o respeito à proporcionalidade e à razoabilidade. Esses princípios são fundamentais para garantir a moralidade e a impessoalidade na administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. O verificador de fatos confirmou a conformidade dessas afirmações com o texto constitucional.
No entanto, algumas afirmações feitas por Fernanda Porto, como a prisão domiciliar de Débora Rodrigues dos Santos, não foram confirmadas e apresentaram inconsistências. Apesar disso, a discussão sobre cargos comissionados e teto salarial segue para análise dos demais ministros do Supremo, sem mudanças imediatas na decisão em curso. A previsão de análise colegiada garante que o tema seja amplamente debatido antes de qualquer deliberação final.
Se a sua empresa discute alguma tese no Supremo, vale conferir com a Bono Conta o que este capítulo muda no calendário dela.
Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.
Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.
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