Fachin defende teto de custas judiciais e incentiva conciliação no SEJUSC

Paráfrase automática O parecer da PGR chamou atenção para a desproporcionalidade das custas.

Durante o julgamento sobre a constitucionalidade das custas judiciais no Espírito Santo, Fachin comenta manifestações sobre desproporcionalidade das custas.

Justificativa: O parecer da PGR realmente reconheceu a plausibilidade da impugnação quanto ao teto das custas, apontando pontos especialmente relevantes como o teto de 100 mil para custas iniciais e recursais, e a inexistência de teto para incidentes sobre bens e valores. No entanto, a transcrição mostra que a PGR não utilizou expressamente o termo 'desproporcionalidade', mas sim reconheceu a plausibilidade de impugnação em pontos específicos do regime de custas. Assim, a afirmação de que o parecer 'chamou atenção para a desproporcionalidade das custas' é parcialmente confirmada: a PGR apontou problemas concretos nos valores e tetos, mas não fez uma crítica genérica à desproporcionalidade.

Evidência: Transcrição da sessão do STF em 23/09/2026, fala de Luiz Fux às 17h18: 'A Procuradoria Geral da República se manifestou em abril de 2026 e reconheceu a plausibilidade da impugnação em pontos especialmente relevantes, quais sejam o teto de 100 mil para as custas iniciais, o teto igualmente autônomo de 100 mil para as custas recursais. E há inexistência de teto para cobrança de incidentes sobre bens e valores depositados.'

Limitações e divergências: Não há citação literal do termo 'desproporcionalidade' no parecer da PGR, mas há reconhecimento de plausibilidade de impugnação de pontos específicos. Não foi localizado o texto integral do parecer da PGR para cotejo literal.

Paráfrase automática Os conflitos do setor pré-processual dos Sejusques não estão sujeitos ao pagamento de custas e nem à limite de valor da causa.

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso à justiça, discutiu-se se conflitos no setor pré-processual dos Sejusques (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) estão sujeitos ao pagamento de custas e à limitação de valor da causa.

Justificativa: O enunciado 19 do FONAMEC estabelece que, salvo disposição em contrário na legislação local, não há cobrança de custas no setor pré-processual dos Sejusques. Contudo, a afirmação de que não há limite de valor da causa não é sustentada: o próprio enunciado 19 menciona que a ausência de custas depende de previsão legal local, e a Resolução CNJ 125/2010, art. 24, §1º, prevê que os tribunais podem estabelecer limites de valor para causas submetidas ao procedimento pré-processual. Assim, a isenção de custas é confirmada apenas na ausência de norma local em sentido contrário, e o limite de valor pode ser fixado por norma do tribunal.

Evidência: FONAMEC, Enunciado 19: 'No setor pré-processual dos CEJUSCs, não há cobrança de custas, salvo disposição em contrário na legislação local.' Resolução CNJ 125/2010, art. 24, §1º: 'Os tribunais poderão estabelecer limites de valor para as causas submetidas ao procedimento pré-processual.'

Fontes: Resolução CNJ 125/2010 (art. 24, §1º)

Limitações e divergências: A afirmação não distingue a possibilidade de previsão legal local para cobrança de custas e para limitação de valor da causa, o que pode levar a interpretações divergentes conforme a legislação de cada estado.

Paráfrase automática O acesso à justiça é uma cláusula pétrea.

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso ao SEJUSC, a oradora afirma que o acesso à justiça é uma cláusula pétrea, relacionando o tema à proteção constitucional de direitos fundamentais.

Justificativa: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o acesso à justiça como direito fundamental, e o art. 60, §4º, IV, define como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. O STF reconhece que o acesso à justiça é direito fundamental, mas não há decisão que declare explicitamente que ele, isoladamente, é cláusula pétrea autônoma. A doutrina e precedentes do STF sustentam que o acesso à justiça integra o núcleo dos direitos e garantias individuais protegidos pelo art. 60, §4º, IV, mas a expressão 'acesso à justiça' não está nominalmente entre as cláusulas pétreas; sua proteção decorre da interpretação sistemática.

Evidência: Constituição Federal, art. 5º, XXXV ('a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'); art. 60, §4º, IV ('não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais'); STF, ADI 2238/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 21/06/2007, voto: 'O acesso à justiça qualifica-se como prerrogativa indisponível do cidadão e traduz direito fundamental de extração constitucional'.

Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXV; art. 60, §4º, IV)

Limitações e divergências: Não há precedente do STF que declare, em dispositivo, que o acesso à justiça é cláusula pétrea de modo autônomo e expresso; a proteção decorre da inclusão do acesso à justiça no rol dos direitos e garantias individuais. A afirmação é correta quanto à proteção reforçada, mas imprecisa quanto à literalidade do termo 'cláusula pétrea'.

Paráfrase automática A duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea.

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso à justiça, Manuela Elias Batista afirma que a duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea.

Justificativa: A duração razoável do processo é direito fundamental expresso no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, mas não está entre as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. Cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser abolidas nem por emenda constitucional, e incluem direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV), mas a doutrina e a jurisprudência do STF não tratam automaticamente todos os direitos fundamentais como cláusulas pétreas individualizadas. A proteção à duração razoável decorre da proteção geral aos direitos e garantias individuais, mas não há precedente do STF que reconheça especificamente a duração razoável do processo como cláusula pétrea autônoma.

Evidência: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. Constituição Federal, art. 60, §4º, IV: 'não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais'. STF, ADI 939/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 07/06/1993: reconhece que o rol do art. 5º é exemplificativo, mas não individualiza cada direito como cláusula pétrea.

Fontes: Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII; art. 60, §4º, IV)

Limitações e divergências: Não há precedente do STF reconhecendo especificamente a duração razoável do processo como cláusula pétrea autônoma; a proteção decorre da interpretação de que todos os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, mas isso não equivale a afirmar que cada direito do art. 5º o é isoladamente.

Paráfrase automática Acesso à justiça é uma cláusula pétrea

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso ao SEJUSC, Manuela Elias Batista defende que o acesso à justiça é uma cláusula pétrea, relacionando também à duração razoável do processo.

Justificativa: O acesso à justiça é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), mas não é listado expressamente como cláusula pétrea no art. 60, §4º da Constituição. A doutrina e parte da jurisprudência reconhecem que o acesso à justiça integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais e, por isso, é protegido contra retrocessos, mas a literalidade constitucional não o inclui formalmente como cláusula pétrea. Já a duração razoável do processo está prevista no art. 5º, LXXVIII, mas também não é expressamente cláusula pétrea.

Evidência: Constituição Federal, art. 5º, XXXV (acesso à justiça); art. 60, §4º (cláusulas pétreas); art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo).

Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXV; art. 60, §4º; art. 5º, LXXVIII)

Limitações e divergências: A classificação doutrinária e jurisprudencial do acesso à justiça como cláusula pétrea é majoritária, mas não unânime, e não há menção expressa no texto constitucional. O STF já reconheceu a impossibilidade de retrocesso em direitos fundamentais (ADI 1946/DF, rel. Min. Celso de Mello), mas não há precedente vinculante que declare o art. 5º, XXXV como cláusula pétrea de modo literal.

Paráfrase automática Duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea

Durante o julgamento sobre custas judiciais e acesso à justiça, Manuela Elias Batista afirma que a duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea.

Justificativa: A duração razoável do processo está prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal como direito fundamental. No entanto, não há previsão expressa de que esse direito seja cláusula pétrea (art. 60, §4º), que protege apenas os direitos e garantias individuais do art. 5º, mas a doutrina e parte da jurisprudência entendem que os direitos fundamentais do art. 5º, inclusive o LXXVIII, são abrangidos pela cláusula pétrea. Assim, a afirmação é parcialmente confirmada: o direito existe, mas sua natureza de cláusula pétrea é objeto de interpretação.

Evidência: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.' Art. 60, §4º: 'não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.'

Fontes: Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII; art. 60, §4º)

Limitações e divergências: Não há decisão do STF que afirme de modo categórico que o art. 5º, LXXVIII é cláusula pétrea, embora haja precedentes reconhecendo a proteção dos direitos fundamentais do art. 5º como cláusula pétrea (ex: ADI 939, rel. Min. Celso de Mello). A fala é paráfrase automática e pode não refletir a literalidade da manifestação.