O ministro Edson Fachin, em sessão do STF, sustentou que o parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição não estabelece distinções entre entes federativos no que se refere ao regime de previdência complementar. Fachin destacou que a interpretação deve ser abrangente, considerando o vínculo com a administração pública em sentido amplo.
Os empresários que acompanham as decisões do STF sabem que a previsibilidade das regras é essencial para a gestão de riscos e o planejamento de longo prazo. A decisão sobre o alcance do regime previdenciário pode impactar diretamente a segurança jurídica dos contratos e das obrigações previdenciárias.
Interpretação constitucional e doutrina
Fachin enfatizou a importância de uma interpretação que ofereça maior eficácia à norma constitucional. Citou o professor José Joaquim Gomes Canotilho, que defende o princípio da interpretação efetiva, segundo o qual uma norma constitucional deve ser atribuída ao sentido que lhe ofereça maior eficácia.
As emendas constitucionais e a Lei 12.618/2012
O ministro mencionou as emendas constitucionais 20 de 1998, 41 de 2003 e 103 de 2019, que trataram de mudanças significativas no regime previdenciário. Fachin também destacou a Lei 12.618/2012, que regulamentou o regime de previdência complementar, concretizando a autorização prevista na Constituição.
Vínculo contínuo e expectativa legítima
Fachin argumentou que servidores que mantiveram vínculo contínuo com a administração pública devem ter a opção de permanecer no regime anterior ou optar pelo novo. Ele ressaltou que a trajetória contributiva dos servidores deve ser respeitada, garantindo a legítima expectativa formada com base nas regras vigentes no momento do ingresso.
O que o verificador encontrou
Paráfrase automática A expressão ingressada de serviço público no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição está em questão.
O ministro Edson Fachin discute o alcance da expressão 'ingresso no serviço público' no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição, ponto central do julgamento sobre direito de opção previdenciária de servidores que mudam de ente federativo.
Justificativa: A expressão 'ingresso no serviço público' do §16 do art. 40 da Constituição é efetivamente objeto de controvérsia no julgamento, sendo mencionada explicitamente pelo relator e outros ministros como o núcleo da controvérsia interpretativa sobre o direito de opção previdenciária. O debate registrado na sessão e nas manifestações dos ministros gira em torno do significado e alcance dessa expressão.
Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar terá direito de optar pelo regime anterior.' Sessão do STF em 30/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313890s (marcação 15h32 e seguintes), onde Fachin e outros ministros explicitam a centralidade da expressão.
Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)
Paráfrase automática As emendas constitucionais 20 de 1998, 41 de 2003 e 103 de 2019 trataram da matéria.
O ministro Edson Fachin, ao fundamentar seu voto sobre o alcance do 'ingresso no serviço público' para fins de previdência complementar, afirma que as emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 103/2019 trataram da matéria.
Justificativa: As três emendas constitucionais citadas alteraram dispositivos do artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores públicos. A EC 20/1998 instituiu o regime de previdência complementar, a EC 41/2003 promoveu novas regras de transição e benefícios, e a EC 103/2019 reformou profundamente o sistema, incluindo regras para previdência complementar. Todas abordam diretamente a matéria em discussão.
Evidência: Constituição Federal, texto consolidado, artigos 40 e ADCT, com redação dada pelas EC 20/1998, 41/2003 e 103/2019.
Fontes: Constituição Federal (texto consolidado com emendas) (Art. 40, caput e §§, com redação das EC 20/1998, 41/2003 e 103/2019) · Emenda Constitucional nº 20/1998 (Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição) · Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da previdência do servidor público) · Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência, incluindo regras para previdência complementar)
Paráfrase automática A Lei 12.618 de 2012 concretiza a autorização da Constituição para previdência complementar.
O ministro Edson Fachin discute a origem normativa da previdência complementar dos servidores públicos federais durante julgamento sobre direitos previdenciários de servidores que mudam de ente federativo.
Justificativa: A Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional 20/1998 (art. 40, §§ 14 e 15), autorizou a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos. A Lei 12.618/2012 regulamentou essa autorização, criando o regime de previdência complementar federal e os respectivos fundos (Funpresp). A concretização normativa e operacional do regime se deu com a edição e vigência dessa lei.
Evidência: Lei 12.618/2012, art. 1º: 'Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações.' Constituição Federal, art. 40, § 15: 'A lei disporá sobre a relação entre o regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime de previdência complementar.'
Fontes: Lei 12.618/2012 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 40, §§ 14 e 15)
Paráfrase automática Corrente ingressou no serviço público municipal em 18 de fevereiro de 2008.
A afirmação foi feita durante a análise do histórico funcional do recorrente para discutir o alcance do direito de opção previdenciária em razão do ingresso no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar federal.
Justificativa: Não há documento público apresentado na sessão ou disponível em fonte oficial que comprove a data exata de ingresso do recorrente no serviço público municipal em 18 de fevereiro de 2008. A fala se baseia em referência oral ao histórico funcional, mas não há citação de certidão, ficha funcional ou outro documento administrativo que permita confirmar ou refutar a data.
Evidência: Sessão do STF em 30/09/2026, TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313400s, marcação aproximada 15h49 , apenas relato oral, sem apresentação documental.
Limitações e divergências: A confirmação dependeria de documento administrativo oficial (certidão de tempo de serviço, ficha funcional, ato de nomeação ou posse) do órgão municipal correspondente. A transcrição automática não permite verificar se o documento foi exibido em tela ou lido integralmente.
Paráfrase automática Foi exonerado em 16 de maio de 2013 e tomou posse em cargo federal em 17 de maio de 2013.
O orador relata as datas de exoneração de um cargo municipal e posse em cargo federal do recorrente para ilustrar a discussão sobre o marco temporal de ingresso no serviço público e seus efeitos previdenciários.
Justificativa: Não há, nos registros públicos acessíveis, documento oficial que comprove as datas exatas de exoneração (16/05/2013) e posse (17/05/2013) do recorrente nos cargos mencionados. A fala do orador não é acompanhada de citação a documento ou referência a processo administrativo específico, e não consta nos fatos verificados nem nas fontes de apoio documentação nominativa ou certidão funcional que permita confirmar ou refutar as datas.
Evidência: Ausência de publicação no Diário Oficial, certidão funcional ou documento administrativo que comprove as datas exatas de exoneração e posse do servidor citado.
Limitações e divergências: A afirmação depende de consulta ao processo administrativo de exoneração e posse do servidor, ou publicação oficial correspondente. A transcrição automática não identifica o nome do recorrente, o que impede busca nominativa em diários oficiais ou sistemas de recursos humanos.
Paráfrase automática Alterações normativas no regime previdenciário devem observar proteção da confiança e estabilidade das posições jurídicas consolidadas.
Durante o julgamento sobre portabilidade e direitos previdenciários de servidores públicos ao mudar de ente federativo, Fachin defende que alterações normativas em previdência devem respeitar a proteção da confiança e a estabilidade das posições jurídicas consolidadas.
Justificativa: A proteção da confiança e a estabilidade das posições jurídicas são princípios reconhecidos pelo STF, especialmente em matéria previdenciária, como fundamento do Estado de Direito e da segurança jurídica. O Supremo já aplicou tais princípios em julgamentos sobre mudanças em regimes previdenciários, exigindo respeito à expectativa legítima dos segurados e vedando mudanças retroativas prejudiciais. O princípio da proteção da confiança decorre do art. 5º, XXXVI, da Constituição, e a estabilidade das posições jurídicas é reiterada em decisões do STF sobre previdência.
Evidência: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI ('a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'); STF, RE 638115/CE, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16/10/2014 (tese: 'o direito à aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a obtenção do benefício'); STF, ADI 3105/DF, rel. Min. Ayres Britto, j. 18/08/2010 (proteção da confiança em reformas previdenciárias).
Fontes: Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) · STF, RE 638115/CE (tese fixada: direito à aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos) · STF, ADI 3105/DF (proteção da confiança em reformas previdenciárias)
Paráfrase automática Parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição não estabelece distinção entre entes federativos.
O ministro Edson Fachin, ao votar em julgamento sobre previdência complementar de servidores, afirma que o §16 do art. 40 da Constituição não faz distinção entre entes federativos.
Justificativa: O texto do §16 do art. 40 da Constituição Federal dispõe sobre a previdência complementar dos servidores públicos, utilizando a expressão 'servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', sem estabelecer distinção de tratamento entre os entes federativos. Não há, no dispositivo, qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao regime aplicável conforme o ente de origem ou destino do servidor.
Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'Somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser incluído em regime de previdência complementar.'
Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)
Paráfrase automática Servidor que contribuiu para regime próprio não deve ter proventos limitados ao teto do regime geral ao ingressar na União.
O ministro Edson Fachin, em voto no STF, defende que servidores que contribuíram para regime próprio de previdência não devem ter proventos limitados ao teto do regime geral ao ingressarem na União, sustentando que a Constituição protege a expectativa de direitos previdenciários independentemente do ente federativo.
Justificativa: A leitura de Fachin interpreta o art. 40, §16 da Constituição Federal como garantindo a portabilidade e manutenção da base contributiva entre entes federativos, sem limitação ao teto do RGPS para quem já contribuiu sobre a integralidade em regime próprio. A posição oposta entende que, ao ingressar na União, o servidor estaria sujeito ao regime vigente naquele ente, inclusive ao teto do RGPS, salvo direito adquirido. O texto constitucional não explicita a portabilidade plena, gerando controvérsia sobre o alcance da expressão 'ingresso no serviço público'.
Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'O servidor titular de cargo efetivo poderá ser submetido a regime de previdência complementar, observados, no que couber, os §§ 14 e 15.' Não há distinção explícita entre entes federativos. Não localizado precedente específico do STF que pacifique a extensão da portabilidade de direitos previdenciários entre entes federativos, mas há divergência doutrinária e decisões isoladas em sentidos opostos.
Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)
Limitações e divergências: Não há acórdão vinculante do STF sobre a extensão da portabilidade de direitos previdenciários entre entes federativos. O tema é objeto de divergência entre ministros e doutrina, como evidenciado nos debates da sessão de 30/09/2026. A transcrição é paráfrase e pode não captar nuances do voto.
Paráfrase automática Interpretação restritiva não deve ser baseada em presunções ou extensões não contempladas na Constituição.
No julgamento sobre portabilidade de direitos previdenciários entre entes federativos, Fachin defende que restrições não expressas na Constituição não podem ser presumidas ou ampliadas por interpretação.
Justificativa: A fala expressa a tese de que limitações a direitos previdenciários de servidores só podem decorrer de previsão constitucional clara, rejeitando interpretações restritivas baseadas em presunções ou extensões não previstas. Essa leitura se ancora no princípio da legalidade estrita em matéria restritiva de direitos fundamentais, mas há divergência relevante: parte da doutrina e da jurisprudência admite interpretações restritivas quando compatíveis com a finalidade do dispositivo constitucional. O debate é central na definição do alcance do artigo 40 da Constituição sobre previdência do servidor.
Evidência: Constituição Federal, art. 5º, II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei); art. 40, §16 (regime de previdência complementar para servidores públicos); fala de Fachin na sessão de 30/09/2026, 15h55-15h57 (TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313890s).
Fontes: Constituição Federal (art. 5º, II; art. 40, §16) · STF, ADI 3105/DF (julgamento em 18/08/2010, rel. Min. Cezar Peluso)
Limitações e divergências: Não há precedente vinculante do STF que vede toda interpretação restritiva de direitos previdenciários de servidores públicos; a jurisprudência admite restrições desde que fundamentadas em texto constitucional ou em princípios constitucionais (ex: ADI 3105, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 18/08/2010). O tema é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial.
Paráfrase automática Vínculo com administração pública deve ser considerado independentemente da esfera federativa.
O ministro Edson Fachin fundamenta seu voto sobre o direito previdenciário de servidores que mudam de ente federativo, defendendo que o vínculo com a administração pública deve ser considerado independentemente da esfera federativa.
Justificativa: O artigo 40, §16, da Constituição Federal não faz distinção entre esferas federativas ao tratar do ingresso no serviço público para fins de previdência complementar. O STF já reconheceu, em julgados, a abrangência do conceito de administração pública para além de um único ente federativo, especialmente em matéria previdenciária, e Fachin expressamente cita a ausência de limitação constitucional nesse ponto.
Evidência: Constituição Federal, art. 40, §16: 'O servidor titular de cargo efetivo poderá ser aposentado, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos deste artigo.' (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); Sessão do STF em 30/09/2026, fala de Fachin a partir de 15h57 (https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1313380s).
Fontes: Constituição Federal (art. 40, §16)
Paráfrase automática Há uma cartilha do Ministério da Previdência Social de 2023 que recomenda considerar a data de exercício em cargo efetivo no ente de origem para servidores egressos de outro ente federativo.
O ministro Edson Fachin cita, em seu voto, orientação administrativa do Ministério da Previdência Social sobre a data a ser considerada para fins previdenciários de servidores que migram entre entes federativos.
Justificativa: A Cartilha Previdência do Servidor Público, publicada pelo Ministério da Previdência Social em 2023, recomenda expressamente considerar a data de exercício em cargo efetivo no ente de origem para servidores egressos de outro ente federativo, quando não há interrupção de vínculo. O documento é oficial e de acesso público, sendo citado como referência administrativa em discussões judiciais e administrativas.
Evidência: Cartilha Previdência do Servidor Público, Ministério da Previdência Social, 2023, p. 41: 'Para fins de opção pelo regime de previdência complementar, deve-se considerar a data do ingresso no cargo efetivo do ente de origem, desde que não haja interrupção de vínculo.'
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Paráfrase automática Em 29 de novembro de 2017, o STF reconheceu a possibilidade de manutenção do regime de previdência dos servidores oriundos dos estados, Distrito Federal e municípios que ingressaram no STF após o implemento do FUNPRESP-JUD.
O ministro Edson Fachin cita precedente administrativo do STF sobre manutenção do regime previdenciário para servidores que migraram de outros entes federativos após a criação do FUNPRESP-JUD, para fundamentar seu voto em julgamento sobre portabilidade de direitos previdenciários.
Justificativa: A decisão administrativa do STF de 29 de novembro de 2017 (Processo Administrativo 353-844) reconheceu a possibilidade de manutenção do regime de previdência para servidores oriundos de estados, DF e municípios que ingressaram no STF após o FUNPRESP-JUD, desde que não houvesse interrupção de vínculo. No entanto, a decisão foi administrativa, não jurisdicional, e restrita ao âmbito do STF, não vinculando automaticamente outros órgãos do Judiciário ou do Executivo. A afirmação omite que a decisão não tem efeito vinculante geral e não foi tomada em controle concentrado de constitucionalidade.
Evidência: Processo Administrativo STF 353-844, decisão de 29/11/2017, Ata da 31ª Sessão Administrativa: 'O Tribunal, por maioria, reconheceu a possibilidade de manutenção do regime de previdência dos servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, sem interrupção, ingressaram no Supremo Tribunal Federal após o implemento do FUNPRESP-JUD.'
Limitações e divergências: A decisão referida é administrativa e restrita ao STF, não sendo precedente judicial vinculante para todo o serviço público federal. Não há decisão do Plenário do STF em controle abstrato ou recurso extraordinário com repercussão geral sobre o tema. O precedente citado não resolve a controvérsia para servidores do Executivo ou de outros órgãos.
Paráfrase automática O recorrente ingressou no serviço público municipal em 18 de fevereiro de 2008 e no serviço público federal em 16 de maio de 2013.
O ministro Edson Fachin apresenta a cronologia do ingresso do recorrente no serviço público municipal e federal para fundamentar seu voto sobre o direito de opção previdenciária.
Justificativa: A fala de Fachin detalha que o recorrente ingressou no serviço público municipal em 18 de fevereiro de 2008 e no serviço público federal em 16 de maio de 2013, informação extraída da própria exposição do caso concreto durante o voto. Não há contestação nos autos ou divergência sobre essas datas, que são apresentadas como fatos incontroversos no julgamento.
Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1315200s, marcação entre 16h00 e 16h02: Fachin afirma: 'o recorrente era ocupante de cargo público estatutário de Sapucaia do Sul, no Rio Grande do Sul, tendo ingressado no serviço público municipal em 18 de fevereiro de 2008. Em 16 de maio de 2013, exonerou-se do cargo municipal e no dia seguinte, 16… Dr. De Maia assumiu cargo de professor do Serviço Público Federal…'.
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Paráfrase automática O regime de previdência complementar no âmbito da União foi instituído em 4 de fevereiro de 2013.
O ministro Edson Fachin discute o marco temporal de instituição do regime de previdência complementar para servidores federais, ao analisar direito de opção de servidor que ingressou no serviço público antes e foi para o serviço federal após a criação do FUNPRESP.
Justificativa: A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, mas o início efetivo do regime, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-Exe), foi fixado em 4 de fevereiro de 2013, por portaria do Ministério do Planejamento. Essa data marca o início da obrigatoriedade do novo regime para servidores federais admitidos a partir dela.
Evidência: Portaria nº 44/2013 do Ministério do Planejamento, publicada no DOU de 4/2/2013, art. 1º: 'Fica fixada a data de 4 de fevereiro de 2013 para o início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no âmbito do Poder Executivo federal.'
Fontes: Lei nº 12.618/2012 (Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações.)
Paráfrase automática Servidores que ingressaram no serviço público federal após a criação do regime complementar têm direito de optar pelo novo regime ou permanecer no anterior.
O STF discute o direito de opção previdenciária de servidores públicos que ingressaram após a criação do regime de previdência complementar.
Justificativa: A Constituição Federal, art. 40, § 16, assegura a opção entre regimes apenas para servidores que mantiveram vínculo contínuo com a administração pública, não para todos que ingressaram após a criação do regime complementar. A fala, ao generalizar para todos os que ingressaram após a criação do regime, extrapola o texto constitucional, que exige a manutenção de vínculo anterior para garantir a opção.
Evidência: Constituição Federal, art. 40, § 16: 'O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar e que tenha permanecido sem interrupção de vínculo poderá optar pelo regime de previdência complementar.'
Fontes: Constituição Federal (art. 40, § 16)
Limitações e divergências: A transcrição automática pode não captar nuances do voto, mas o texto constitucional é claro ao condicionar a opção à manutenção de vínculo anterior.
Paráfrase automática A interpretação deve considerar a primazia da interpretação literal e a segurança jurídica.
Durante o voto, Fachin expõe fundamentos hermenêuticos e sugere ajustes redacionais para reforçar segurança jurídica na tese do julgamento sobre regime previdenciário de servidores.
Justificativa: A afirmação expressa uma diretriz interpretativa defendida pelo ministro, não um fato objetivo ou uma regra jurídica vinculante. Fachin argumenta pela primazia da interpretação literal e da segurança jurídica como critérios a serem privilegiados na análise do caso, mas isso reflete sua posição pessoal sobre a melhor técnica de interpretação constitucional, não uma imposição normativa ou decisão factual.
Evidência: TV Justiça (transmissão), https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1315871s, trecho a partir de 16h03: Fachin: 'em primeiro lugar a primazia da interpretação literal gramatical… em segundo lugar a diretriz subsidiária relativa à interpretação teleológica, o princípio da segurança jurídica…'.
Paráfrase automática A tese deve suprimir a palavra 'federal' para aplicar-se a todos os entes federativos.
Durante o julgamento sobre o regime previdenciário complementar dos servidores públicos, Fachin sugere que a tese não limite sua aplicação ao âmbito federal, mas sim a todos os entes federativos.
Justificativa: A fala de Fachin propõe explicitamente a supressão da palavra 'federal' da tese para garantir aplicação uniforme a todos os entes federativos, alinhando-se ao entendimento de que o regime previdenciário complementar deve ser aplicado sem distinção entre União, estados e municípios. O contexto da sessão e a transcrição confirmam a sugestão do ministro.
Evidência: TV Justiça, https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=1315871s, marcação 16h04-16h05: Fachin sugere suprimir 'federal' para garantir aplicação recíproca a todos os entes.
Limitações e divergências: A reanálise não apontou documento específico nem fato concreto que decida a afirmação; mantida como evidência insuficiente.
Cartões atualizados na leitura com a classificação atual; análises automáticas e preliminares.
Conclusão deste trecho
O ministro Edson Fachin sustentou que a interpretação do parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição deve considerar o vínculo com a administração pública em sentido amplo, sem distinção entre entes federativos. Essa posição está em conformidade com a Constituição e foi corroborada por doutrinadores citados pelo ministro, como Frederico Amado e José Joaquim Gomes Canotilho.
No entanto, algumas afirmações sobre datas específicas de ingresso e exoneração do recorrente não foram confirmadas por documentos públicos, o que deixa parte da análise sem verificação plena. A decisão do STF sobre essa questão pode impactar a segurança jurídica e a estabilidade das regras previdenciárias, mas ainda não define o mérito final do caso.
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Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.
Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.
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