Alexandre de Moraes discute proporcionalidade de cargos comissionados e propõe prazo para ajustes

Durante a sessão do plenário do STF em 7 de outubro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes abordou a questão da proporcionalidade nos cargos comissionados, propondo um prazo de 24 meses para ajustes legislativos. Moraes destacou que percentuais como 10% ou 20% não são razoáveis ou proporcionais, e enfatizou a importância de uma legislação que reflita tais ajustes.

Empresários enfrentam desafios ao lidar com a falta de clareza sobre a proporcionalidade em cargos comissionados, especialmente quando isso afeta a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. A proposta de Moraes busca estabelecer um prazo para que as legislações locais ajustem seus percentuais mínimos, promovendo maior estabilidade e segurança jurídica.

Proposta de prazo para ajustes legislativos

Durante a sessão, Alexandre de Moraes sugeriu um prazo de 24 meses para que os estados ajustem suas legislações sobre cargos comissionados. Segundo o ministro, “podemos diminuir o prazo para que haja na modulação, para que haja, para que o legislador local estabeleça o percentual mínimo”. Essa modulação visa garantir que as legislações locais se adequem ao princípio da proporcionalidade, já que percentuais como 10% foram considerados inconstitucionais em precedentes anteriores.

Precedentes e segurança jurídica

Moraes mencionou precedentes que já consideraram percentuais de 10% e 20% como insuficientes. Ele destacou que “há farta jurisprudência precedentes que entendem que não só 10% é pouco”. A proposta de modulação dos efeitos legais busca, portanto, uniformizar o entendimento e proporcionar maior segurança jurídica, interesse público e previsibilidade para os entes federados e suas administrações.

Autonomia dos entes federados

O ministro também enfatizou a importância de respeitar a autonomia dos entes federados ao definir percentuais de cargos comissionados. “Devemos prestigiar a forma federativa e a legislação local”, afirmou. A proposta de Moraes reconhece a diversidade das necessidades administrativas de cada estado e a importância de uma legislação que reflita essas particularidades, respeitando os limites constitucionais.

O que o verificador encontrou

O verificador de fatos analisou o trecho da fala de Alexandre de Moraes e encontrou inconsistências nas referências às leis mencionadas pelo ministro. A Lei 13.361.6 de 2016 e a Lei 11.416/2006 não estabelecem percentuais mínimos de cargos em comissão, como foi afirmado. Além disso, a proposta de prazo de 60 dias para o Procurador-Geral de Justiça encaminhar um projeto de lei não é uma obrigação legal preexistente, mas sim uma sugestão de modulação pelo STF. Outros pontos, como a autonomia dos entes federados e a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, foram confirmados.

Conclusão deste trecho

O ministro Alexandre de Moraes propôs um prazo de 24 meses para que as legislações estaduais sejam ajustadas, promovendo maior proporcionalidade nos cargos comissionados. A proposta visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, respeitando a autonomia dos entes federados. A fala do ministro foi parcialmente confirmada, mas houve erros nas referências legais mencionadas, o que pode impactar a interpretação do tema.

Embora a proposta de Moraes não altere imediatamente as decisões em curso, ela destaca a necessidade de ajustes legislativos para garantir que as normas sobre cargos comissionados sejam proporcionais e respeitem os limites constitucionais. Empresários devem estar atentos às mudanças legislativas que podem impactar a segurança jurídica e a governança de suas operações.

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Este trecho integra a cobertura especial do Bono Conta News; todas as verificações ficam no verificador de fatos em tempo real.

Fonte: transmissão da sessão pela TV Justiça (canal oficial do STF), transcrição automática. Verificação: verificador de fatos do Bono Conta News. Texto: Redação Bono Conta.