Transcrição automática da sessão

Aguição de Suspensão para análise do plenário. Assim o fez, recebeu o número de aguição de suspensão AS244. Vossa Excelência deu prazo regimental para minha manifestação. Eu respondi na íntegra a todos os questionamentos colocados nesse relatório, que foi feito absolutamente fora de qualquer tipo de investigação ou de autorização da presidência desta corte ou do plenário desta corte. E essa defesa, tanto a defesa quanto o relatório, eu pedia a Vossa Excelência, eu mesmo pedia a Vossa Excelência que encaminhasse a todos os eminentes colegas. Todos os eminentes colegas tiveram acesso à íntegra do relatório, à íntegra da minha defesa e tive a oportunidade.

oportunidade de me manifestar em reunião com todos os colegas presentes no gabinete de vossa excelência. E, naquela data, senhor presidente, por sugestão do ministro Flávio Dino, após a manifestação de todos os colegas, a grande maioria entendendo pela não existência de nada que levasse a minha suspeição, mas acatando sugestão feita pelo eminente ministro Flávio Dino de que, para, do ponto de vista de preservar a corte em razão das repercussões que ocorreu em razão daquele relatório, que eu voluntariamente me afastasse da relatoria. Assim eu fiz e isso ficou registrado em nota, assinado por todos os dez ministros do Supremo Tribunal Federal.

está publicada no site do Supremo Tribunal Federal e depois Vossa Excelência determinou o arquivamento do relatório e esse relatório encontra-se arquivado por decisão de Vossa Excelência com trânsito em julgado, tendo a Procuradoria-Geral da República dado ciência e se manifestado no sentido de não recorrer. Embora não tendo, portanto, formalmente sido acatada nenhuma arguição de suspeição, muito ao revés, Quando os julgamentos começaram a ocorrer na segunda turma, já sob a relatoria do relator sorteado, o ministro André Mendonça, eu me senti na obrigação também de preservar a corte de manifestar a minha

Suspensão por motivo de foro íntimo, não impedimento, por motivo de foro íntimo. Para não constranger e não ter algum tipo de viés de constrangimento à corte e acatando a sugestão sábia do ministro Flávio Dino. Portanto, senhor presidente, mantendo a coerência com o que eu tenho feito na turma, eu não me sinto, portanto, para a preservação do próprio bom andamento do trabalho. Ministro Toffoli. Pois não. Antes que vossa excelência encerre, um brevíssimo aparte, já que vossa excelência me homenageou com a citação correta. Ministro Flávio, eu gostaria de combinar nessa sessão que a palavra sempre será solicitada à presidência, se me permitir. Presidente, eu vou seguir o regimento interno da Corte. Que diz que a palavra é pedida à presidência. O aparte é dirigido ao relator. Não, vossa excelência. Você pedir a palavra à presidência. É o que eu estou lhe dizendo. Presidente, eu vou seguir o regimento interno da Corte.

Excelência terá a palavra porque eu estou lhe concedendo. Presidente, saúdo Vossa Excelência e saúdo os eminentes ministros, saúdo o Ministério Público, a advocacia, todos os presentes. Em primeiro lugar, presidente, eu quero saudar a decisão sábia do ministro Cássio e acho que a fundamentação de sua Excelência é muito relevante. Homenageá-lo, portanto, por compreender a magnitude da função de presidente do TSE num momento em que, como Vossa Excelência disse no início, é preciso preservar a ponderação, temperança, equilíbrio. Isso vale para todos, inclusive para Vossa Excelência. Inclusive para seguir o regimento. Inclusive para Vossa Excelência. Em relação, portanto, à declaração do ministro Cássio, apenas essa referência. Em relação ao que o ministro Toffoli disse, apenas para sublinhar e remarcar.

Por isso pediu a parte a ele. O registro de sua excelência é absolutamente justo. Lembremos, houve a oferta de um relatório da Polícia Federal. Esse relatório nunca foi apreciado no colegiado. Houve uma reunião informal, convocado pelo presidente. E essa reunião informal resultou exatamente nesse ambiente, é importante esclarecer isso, porque saíram muitas versões, infelizmente falsas, nos dias subsequentes e até hoje saem versões falsas sobre essa reunião. E nessa reunião eu fiz, como é do meu estilo, essa fala ponderada acerca da preservação da imagem do tribunal. E fiz, portanto, uma sugestão que sua excelência acolheu. Eu quero mais uma vez agradecê-lo no sentido do afastamento da condução do feito. Agora, são dois...

São coisas distintas. Uma coisa é o que estava lá, outra coisa é o relatório. Esse relatório, nunca eu explico, presidente, esse fato, porque isso estará no meu voto daqui a pouco, quando me couber votar. Este relatório da Polícia Federal, ele nunca foi apreciado no colegiado. É importante sublinhar isto, porque daqui a pouco, quando do meu voto, eu vou resgatar este fato. Portanto, houve um arquivamento monocrático do eminente ministro Fachin. Ele arquivou. E, portanto, em algum momento, quem sabe o colegiado precise apreciar essa circunstância. Apenas para ministro Toffoli concordar com Vossa Excelência acerca dos fatos, tal como ocorreram. Muito obrigado. Ministro Dino, me permita ler apenas para combinarmos qual é a melhor interpretação, porque eventualmente posso estar equivocado do artigo 133 do regimento.

Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais de uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para partes quando solicitados e concedidos. Vossa Excelência entende que essa parte final se dirige ao relator. Presidente, eu entendo como sempre foi entendido no tribunal. A parte é dirigida a quem está com a palavra. Pode ser, claro, que em algum momento nós mudemos o regimento, mas, por enquanto, é esse. Eu compreendi agora a posição de Vossa Excelência. Pois não, se essa autorização. Pois não, Excelência anotou e pediu. Vossa Excelência tem uma eleição, né? Ministro Toffoli, Vossa Excelência concedeu a parte ao ministro Flávio Dino. Pois não, eu só reitero ao ministro Flávio Dino que o relatório foi arquivado.

Assim que recebido pela presidência, por ausência de indícios de qualquer evento ilícito, e esse arquivamento, na medida em que Sua Excelência determina a distribuição exclusivamente por arguição de suspeição, é porque não verificou nenhum tipo de ilícito. Nesse sentido, foi analisado sim, mesmo que numa reunião informal, tem uma nota dos dez ministros e subscrita pelos dez ministros, dizendo que nos elementos contidos no relatório, que está publicado no site do Supremo Tribunal Federal, não verificavam indícios de necessidade de suspeição. Mas, diante da atitude do ministro Dias Toffoli, inclusive, salvo engano de memória, a nota citava a grandeza da atitude,

Ele se retirava da relatoria para a redistribuição. A presidência arquiva o relatório da ciência à Procuradoria-Geral da República, que se diz cientificada e de que não apresentará recurso. Então, do ponto de vista técnico, formal, esse relatório está transitado e julgado, afora que haveria várias questões, evidentemente, de nulidade, porque aquilo foi uma investigação completamente apócrifa, fora de autos, feita não como achados dentro de um processo existente, mas como uma verdadeira investigação ilícita. Senhor presidente, diante disso, eu entendo que, como tenho manifestado na turma pela suspeição, e reforço, não por me sentir impedido, mas por suspeição...

para preservação da corte, no ponto de vista de eventuais especulações, mesmo sabendo do trânsito em julgado, que eu declaro a minha suspensão para participar desse julgamento e não me retirarei, porque eu tenho o direito de acompanhar a sessão e ficar aqui acompanhando a sessão e também, se necessário, fazer uso da palavra, eu o farei. Pois não, ministro Toffoli. Portanto, Vossa Excelência não participará do julgamento e não participará como ministro integrante do quórum de apreciação e deliberação. Quanto ao conteúdo do que diz Vossa Excelência, eu entendo que não é exatamente essa matéria que estamos aqui a debater nesse momento. Pede a palavra o ministro Gilmar Mendes. Presidente, eu recebi, voltando a Vossa Excelência, um...

Ofício do ministro Flávio Dino, por meio do sistema eletrônico, e estou fazendo agora distribuir à vossa excelência e aos colegas, em que ele expõe elementos que, lidos em conjunto, têm o condão de ensejar questionamentos acerca, inclusive, da participação de vossa excelência em vários dos episódios. Ele descreve a determinação emanada do eminente ministro Edson Fachin, estou encaminhando a todos, dos autos à presidência, posterior substituição da relatoria, sem submissão do feito à distribuição, dentre os ministros do tribunal, conforme preceitua o regimento interno desta Suprema Corte, consubstancia verdadeiro restabelecimento da velha avocatória. Que é um tema que nós já discutimos.

Expediente eliminado do ordenamento jurídico pelo advento da Constituição de 88 e incompatível com o postulado do juiz natural. Diante de tais circunstâncias, compreendo, por se tratar de questão sob a ordem dos trabalhos sobre aspectos que podem impactar a composição do colegiado, que o plenário se debruce sobre as ponderações do ministro Flávio antes de avançar sobre o mérito da PET 16.662. Inicio ressaltando que, nos termos do Regimento Interno deste Supremo e da prática jurisdicional desta Corte, qualquer ministro que compõe o colegiado está legitimado a suscitar questão de ordem acerca de aspectos procedimentais concernentes aos julgamentos submetidos à sua apreciação. Da mesma forma, assinalo que o artigo 83.1 do Regimento Interno dispõe.

tença a necessidade de inclusão em pauta de questão de ordem. Trago, portanto, essa questão como matéria cujo enfrentamento, a meu ver, deve anteceder a coleta dos votos na PET 16662, pautada para esta sessão extraordinária. E passo a apreciar rapidamente as questões, sem antes dizer também que comungo com a leitura feita pelo ministro Flávio Dino a propósito da concessão da palavra em matéria de aparte. Eu sempre entendi, pelo menos nos 20 e tantos anos que aqui estou, que quem concede o aparte é quem está com a palavra. Portanto, nunca, embora para boa ordem dos trabalhos, eu acho recomendável a participação da presidência. Mas eu passo, então, a fazer breves considerações sobre isso.

Diz assim, de fato, todos sabemos que sob a ordem jurídica anterior, a Emenda Constitucional 7 de 77 estabeleceu a avocatória, por meio do qual era possível que esta Suprema Corte avocasse qualquer processo desenvolvido em qualquer juízo do país. Tal instituto, de matriz claramente autoritária, fruto de uma visão de Estado incompatível com os direitos e garantias fundamentais, não encontrou sede na Constituição de 88. Ao contrário, o texto de 88 eliminou do nosso ordenamento jurídico o instituto da avocatória e o fez porque estipulou a garantia fundamental do juiz natural, segundo o qual os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção. Em Portugal, Jorge Figueiredo defende que a ideia do juiz natural se assenta em três

Postulados básicos somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição. Ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato. Entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Discorrendo sobre a experiência colombiana, Carlos Bernal Pulido afirma que o direito a um juiz natural é um direito a um juiz pré-estabelecido, com competências fixadas em lei de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade. Na doutrina italiana, Pietro Vilaschi discorre sobre o princípio. O núcleo essencial da garantia em questão reside, como afirma a mesma jurisprudência constitucional, na necessidade de que a lei estabeleça previamente uma ordem precisa de competências para julgar, não sendo suficiente...

a mera predeterminação legislativa de uma competência geral. Portanto, o juiz natural é aquele que, previamente definido pela Constituição e pela legislação, como órgão competente e imparcial para conhecer determinada demanda, sendo a competência definida como a porção quantidade medida ou grau de jurisdição que corresponde a cada juiz ou tribunal. Por sua vez, a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito, a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes, a imuticabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo, perpetuar-se os judiciones. E a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão. Além disso, trata-se de matéria...

Além disso, trata-se de matéria de ordem pública, posto que fundada em princípios de interesse geral. Com efeito, a imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases das garantias do devido processo legal e do juiz natural. Embora não prevista expressamente na Constituição, afirma-se que a imparcialidade é condício sine qua non de qualquer juiz, sendo, pois, uma garantia constitucional implícita. Isso Gustavo Badaró. Na doutrina, destaca-se que a imparcialidade é princípio nuclear da prestação jurisdicional, elemento essencial da justiça, de modo que, sem ela, não há como se falar propriamente de um processo judicial. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Só assim se pode falar em processo, seja penal, civil.

to citando Antônio Magalhães Gomes Filho, do ano penal, contudo, tal premissa adquire contornos ainda mais relevantes. Por imposição da presunção de inocência, o julgador deve adotar posição de desconfiança em relação à acusação. Somente se houver comprovação, além de qualquer dúvida razoável, é que se autoriza o sancionamento. Na jurisprudência da corte alemã, decidiu-se que integra o conceito de juiz natural para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de neutralidade e distância em relação às partes. Daí a necessidade de que o sistema preveja e desenvolva fórmulas que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por razões diversas, não possa oferecer a garantia de imparcialidade. No processo penal brasileiro...

A imparcialidade deve ser compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de persecução acusatório. O modelo acusatório determina, em sua essência, a separação das funções de acusar, julgar e defender, e assim tem como escopo fundamental a efetivação da imparcialidade do juiz, visto que esta é claramente violada em um cenário de julgamento inquisitivo. O modelo acusatório é um sistema de garantia da imparcialidade do julgador e de uma decisão justa. Diante disso, afirma-se na doutrina, para o modelo acusatório, não basta a existência de órgãos distintos de acusação, defesa e julgamento. É necessária uma total imparcialidade do juiz, que não pode ter preconceitos nem pré-julgamentos sobre a matéria em debate. O cerne do modelo acusatório depende da real imparcialidade do juiz, que é fruto

de uma meditada e consciente opção entre as hipóteses propostas, acusação e defesa, em relação às quais se mantém equidistante. Estou citando Sistemas Processuais Penais de Gilberto Tumpes. Portanto, a Constituição consagra o sistema acusatório no processo penal brasileiro, o que impõe a separação das funções de acusar e julgar a atores distintos na justiça criminal. Contudo, a mera separação formal não é suficiente, devendo-se vedar a usurpação das funções acusatórias pelo juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em detrimento da paridade de armas. Assim, a imparcialidade somente pode ser assegurada em um sistema acusatório que delimite adequadamente a separação das funções de investigar, acusar e julgar, conforme Ferraioli.

Esse distanciamento do juiz relativamente aos escopos perseguidos pelas partes deve ser tanto pessoal como institucional. Isso está no célebre livro Direito e Razão. Por isso, na doutrina italiana, fala em ter cietà, ou seja, que o julgador seja um terceiro alheio e afastado dos interesses das partes. Desse modo, parece evidente que a Constituição de 88 vedou a escolha do órgão julgador ao estabelecer a necessidade de prévia delimitação de competência com a fixação de regras de distribuição de competências claras e impassíveis de manipulação ao sabor dos ventos. Bem assim ao estipular a imparcialidade como um atributo indispensável à legitimidade da jurisdição. Nesse sentido, a obstação

Escolha do órgão julgador, o texto constitucional não só proibiu a avocação de causa em trâmite perante outro tribunal, como também interditou a avocação do processo distribuído a relator sorteado. E não poderia ser diferente, pois a distribuição por sorteio constitui instrumento pelo qual a competência abstrata do tribunal se converte em competência concreta de um julgador determinado. É o sorteio que, no interior da corte, realiza a garantia do juiz natural, impossibilitando que alguém escolha quem julgará. Nesse ponto, impõe-se uma reflexão. Se a Constituição de 88 repudiou a avocatória, mesmo quando exercida por esta Suprema Corte, em relação a juízes e tribunais diversos, com muito maior razão há de repudiar o deslocamento operado sem qualquer suporte normativo no imperio.

No interior do próprio tribunal. É bem verdade, eu devo dizer isso com toda transparência, ministro Fachin, que por meio do ofício 003 MGM, sugeria a Vossa Excelência que atraísse a PET 16.662 para a presidência, com a finalidade de delimitar o objeto do julgamento. Também recomendei a reunião dos processos PET 16.662 e PET 16.704 na forma do artigo 82 do Código de Processo Penal. A sugestão mencionada, contudo, não tinha por objetivo que sua Excelência assumisse definitivamente a relatoria de tal procedimento, mas tão somente que reunisse com aquele veiculado na PET 16.704 para instrução e julgamento conjunto, tudo por meio de um despacho.

Saneador, quanto ao ponto de destaque, nesse sentido, a consequência natural dessas premissas é avançar no caminho já iniciado pela presidência, qual seja, definir que, antes de qualquer julgamento, devem ser reunidos e ordenados feitos conexos.

precisamente delimitadas os elementos para apreciação pelo plenário. Isso está no meu ofício 003 e nós mantivemos também conversas a propósito dessa questão. Vê-se, pois, que em nenhum momento cogitei que o presidente desta corte devesse assumir em caráter definitivo a relatoria da PEC 16.662. E não poderia fazê-lo, mesmo porque o regimento interno deste Supremo determina a distribuição dos processos que aportam nesta corte, à exceção das hipóteses taxativas de registro à presidência. O ofício que encaminhei à presidência tinha por escopo a adequada instrução da PEC 16.662 com designação de julgamento conjunto com a PEC 16.704, sendo determinada a distribuição por sorteio entre os membros do Tribunal de ambos os feitos, tudo na forma do regimento. Assim, a vocação de um processo e determinação...

de registro da presidência fora das hipóteses delineadas de maneira exaustiva pelo regimento desta corte, evidencia a adoção de um procedimento incompatível, a meu ver, com a equidistância que o julgador deve manter de uma causa sujeita à sua jurisdição. Com efeito, a presidência determinou de ofício a instauração da PET 16.704, procedimento no qual se discutem, além de elementos extraídos destes próprios autos, questões suscitadas no inquérito 4.781. A PET 16.704 guarda-se em relação de continência com a presente PET 16.662, da qual extrai parcela do seu próprio objeto. Nessa relação de continência, decorre uma consequência inafastável. O ministro-presidente é parte do processo e também tem sua decisão questionada agora nesse documento trazido pelo ministro Fachin.

Por favor, Presidente, Vossa Excelência autoriza que o ministro Gilmar me conceda a parte? A ironia está nas entrelinhas, sem dúvida Vossa Excelência quer falar. Agradeço, presidente. A ironia serve para descontrair o ambiente. Vossa Excelência sabe disso. Aristóteles. Presidente, novamente saúdo Vossa Excelência e a todos e para fazer duas explicações. A primeira é por que eu dirigi esse expediente ao ministro decano. É por conta do regimento. Como eu expliquei há pouco, só é possível realização de justiça conforme o devido processo legal. Todas as vezes que nós afastamos disso, o Brasil assiste a desastres. Desde o mar de lama de 1954, as imputações contra Juscelino Kubitschek falsas, o golpe de 64 e outros desastres.

Então, a moderação, a ponderação, digo isso no expediente, como virtudes republicanas enaltecidas novamente por Aristóteles, tem a lei como baliza, a norma como referência. E é isso que distingue juiz de justiceiro, julgamento de chacina. Veja, a essas alturas, há alguém pensando apenas com a chave que não é jurídica. A chave dual seria assim, não, ou é chacina ou é impunidade. A nossa missão é exatamente mostrar que existe um caminho civilizado, sem o qual não existe atividade estatal legítimo. Por que, presidente, eu formulei a questão de ordem ao decano? Porque as questões de ordem se voltam aos atos de vossa excelência.

Excelência, porque datavenia não estão previstos nem na Constituição, nem no Código de Processo Penal, nem na Lomã, nem no regimento. E isto gera uma situação paradoxal. Nós somos um tribunal, guardião da lei, e por isso nós não podemos julgar ninguém, seja qualquer um dos presentes aqui, que amanhã pode estar nessa situação, ou um cidadão, se não for nos termos da lei. Claro, Vossa Excelência é o autor dos atos que eu impugno e o ministro Alexandre é parte nos feitos, seguindo, portanto, o regimento, presidente, vice, decano. Submeti ao decano, presidente, porque eu mesmo ponderei com Vossa Excelência. Nós temos uma situação complexa, como o ministro Gilmar acabou de descrever.

Que a pauta, a pauta que nós recebemos da Secretaria do Tribunal, a pauta publicada, traz como relator o ministro André. Está escrito, relator o ministro André Mendonça. Está aqui. Não houve redistribuição. Não houve, não houve publicação de pauta com a redistribuição feita, tanto que a pauta que está aqui, entregue por vossa excelência. Diz que o relator é o ministro André. Quando eu li aqui, eu achei que ia fazer o relatório era ele. E quero dizer, presidente, que na minha ótica tinha que ser ele mesmo. Esse é o ponto. Vossa Excelência avocou cinco processos, um meu, três do André e um do Alexandre. Ocorre, está aqui o ministro Gilmar, ministra Carmen, ministro Fux, é que a avocação...

Agora foi banido entre nós desde a Constituição. Não existe avocação, avocação entre iguais. A capa de vossa Excelência é igual à minha, vossa Excelência é o presidente, eu sou o mais moderno, portanto, de menor hierarquia simbólica, mas a capa de vossa Excelência é igual. Por que que é igual? Porque esse é um tribunal de iguais. E sendo um tribunal de iguais, nós temos que seguir a regra que rege a relação entre iguais. E o que essa regra diz? Em nenhum tribunal do país, nenhum, não é só no Supremo, um presidente pode destituir um relator. Porque se o fizer, presidente, veja a responsabilidade de quem enverga a toca. E eu conheço todos os lados. Aqui não é lugar de quem busca aplauso. Aqui não é lugar de quem busca popularidade. Aqui não é lugar, dizia meu amigo...

para fazer biografia. Aqui é lugar para fazer justiça. Justiça devido ao processo legal. Se nós aceitarmos a vocatória, presidente, nós estaremos abrindo uma avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania nos tribunais que ninguém vai controlar. E mais, Vossa Excelência é um homem probo. Eu já lhe disse isso várias vezes e repito aqui. Vossa Excelência é um homem digno, um homem probo, bem intencionado. Mas as pessoas bem intencionadas também erram. Há uma música famosa de Chico César sobre isso. E o que nos protege, a Vossa Excelência e a mim e a todos, os imperfeitos que somos, do erro, o colegiado e a lei. Imagine, presidente, se Vossa Excelência é um homem probo, repito, mas se nós admitirmos a vocatória, nós vamos abrir, quem sabe, a estas alturas, com tanta...

corrupção, aliás, eu nunca vi tanta corrupção no sistema de justiça do Brasil. Quero dizer que é o momento mais corrupto da história do Poder Judiciário no Brasil e de com a autoridade de quem exerce a judicatura desde 1994. Infelizmente, o que prova que há erros. Por que se fala tanto de corrupção no Brasil e a corrupção só aumenta? o ano isso, o ano aquilo, o ano aquilo outro e a corrupção só aumenta. Na política também. Ministro Toffoli trabalhou no Congresso, sabe o que eram as emendas parlamentares e o que são hoje. Então, nessa era de corrupção, nós temos que ser firmes no combate à corrupção. Firmes nos termos da lei. E o que ocorre? Se nós admitirmos a vocatória, presidente, Vossa Excelência e este tribunal, vai abrir uma avenida de corrupção, uma avenida de comércio.

Aqui o ilustre presidente da OAB. Eu tenho o maior respeito pela OAB e por Vossa Excelência. Assim como há juízes ímprobos, políticos ímprobos, há advogados ímprobos. Não existe venda de sentença sem um advogado comprando. Não existe corrupção passiva sem corrupção ativa e veja, para ser justo, eu até vi um caso que foi a parte que comprou diretamente, mas normalmente é um advogado pelo meio. Ora, se um presidente de um tribunal pode destituir um relator ao seu alvedrio, além de ser descabido à luz da Constituição, da Loman, do Código de Processo Penal e do regimento, o resultado é um desastre. Hobbes, presidente. Hobbes, guerra de todos contra todos. O relator do MARF e do INSS sorteado é o ministro André Mendonça.

Eu até discordo da condução dele, como Vossa Excelência disse no começo. Mas discordo nos autos. Eu não posso tomar o processo dele, nem eu, nem Vossa Excelência. Ele é o relator. Juiz natural, Presidente. Preconstituído. Está na Constituição. Então nós temos uma questão principiológica aqui. Não é uma questão de oportunidade. O que que o regimento diz? Acabou de dizer o ministro Gilmar e eu escrevia ele. Na situação de conflito, o ministro André disse para o diretor da PF sair. Eu tinha duas operações em curso, Dark Horse e deputado Cezinha Madureira, e considerei, nos autos, que essas operações seriam frustradas caso a providência do ministro André fosse levada adiante. Ele tomou uma decisão, eu tomei outra. Vossa Excelência podia ter intervido.

Não só podia como devia, e fez bem. E disse isso na presidência, que eu não tenho duas caras, eu só tenho uma. Mas é diferente a situação que nós estamos aqui, presidente. Não há decisões em conflito. Houve uma decisão de vossa excelência tão larga que vossa excelência paralisou um processo administrativo na Procuradoria-Geral da República, de controle externo da atividade policial que compete ao Ministério Público que ser impedido. Vê o perigo que isso significa, porque vossa excelência emula e emana exemplos de jurisprudência. Então imaginemos amanhã um presidente de um tribunal, a pedido, vamos ser gentis, a pedido de um político, um promotor de uma comarca, instaura um procedimento e o presidente do tribunal caça, de ofício, sem pedido.

Eu acho, eu sou daqueles que acham que a corrupção não justifica um combate corrupto à corrupção. E corrupção aqui eu não me refiro, repito, no sentido da improbidade, e sim no sentido aristotélico, formas corrompidas de exercício do poder. E essa é a razão, ministro Gilmar, pela qual eu levei a questão de ordem da Vossa Excelência com toda a convicção, nada de pessoal contra a Vossa Excelência. Vossa Excelência vai passar e eu também. Vossa Excelência pode ser juiz 50 anos, passará. Eu posso ser juiz 60 e passarei, claro. Mas nós temos que olhar o conjunto, a floresta. Porque com ansiedades se produzem desastres. E com essa razão principiológica pela qual eu acentuo isto. Nós temos um julgamento que deve ocorrer.

Se concede uma parte ou parte com permissão do ministro que estava votando.

Presidente, claro, eu só quero concluir a minha proposta. Qual é a proposta da questão de ordem? A proposta da questão de ordem que o ministro Gilmar vai abordar não é que a gente suspenda o julgamento, é que a gente cumpre o regimento. O que o regimento diz, presidente? O regimento diz que V. Exª, ao supostamente avocar um feito, vamos chamar assim, tem que redistribuir, está escrito, artigo 67 do regimento, está lá. E o regimento diz que V. Exª não participa da distribuição, está escrito no regimento, está escrito, é excluído o presidente. Então, não existe avocação, não existe autodesignação de relator, existe redistribuição, aliás, está no Código de Processo Civil, que o ministro Fux ajudou a escrever. Distribuição, não houve distribuição. Não tem pauta publicada, o relator foi destituído, mas não foi, está aqui na pauta.

vossa excelência usa como justificativa da vocação a conexão e para minha surpresa vossa excelência aplica o instituto da conexão e não aplica o instituto da conexão no termo do código de processo penal está lá 76 77 78 79 é só olhar o 79 a conexão implica unidade de processo e julgamento Vírgula, salvo! Olá!

E então, se V. Ex. incindiu sem fundamentação e sem ser o juiz do caso, nós temos que, e esse é o objetivo da questão de ordem, reunir os feitos para o dia 23. V. Ex. não marcou para o dia 23 para julgar o ministro André? Então, nós reunimos nos termos do Código de Processo Penal, no regimento V. Ex. redistribui, porque está no regimento. O assentência redistribui os feitos, aplica o regimento.

é distribuir e nós apreciamos em conjunto semana que vem porque repito se nós admitirmos essas práticas presidente é um dos maiores equívocos da história do poder judiciário no brasil a volta da vocatória e o poder monocrático, vou chamar assim, do presidente de se autodesignar relator, coisa que jurisdicionalmente não existe. E isso aqui é matéria judicial, não é matéria administrativa. Mas ouço, presidente, agradeço a sua gentileza.

Edson Fachin: Pois claro, devolvo a minha... Muito obrigado, ministro Dino. Vamos debater esse tema. E creio que temos algumas questões de pontos de vista que são comuns. Vossa Excelência, que é bem mais jovem do que eu, era jovenzinho em 1978, quando eu assisti uma conferência na 7ª Conferência Nacional da UAB sobre o Estado de Direito. do ministro Evandro, que...

Edson Fachin: argumentava precisamente isto com o que estamos de acordo. A vocatória é mesmo um instrumento de regimes autoritários e arbitrários. Portanto, e até pelo transcurso da minha trajetória, eu recomendaria um certo cuidado de qualificar esse ato como a vocatória. Não há... Decisão alguma da minha parte evocando os autos. Os autos

Edson Fachin: Os foram encaminhados e li no relatório, V. Exª ouviu pelo ministro relator à presidência. E por que depredi eu? E posso estar equivocado. Porque o juiz natural para julgar esta matéria é o plenário. E a ele está sendo imputado e nós vamos... decidir isso, se é que vamos conseguir chegar lá. Espero que cheguemos. Nós vamos decidir se o que o ministro André fez...

Edson Fachin: Ao solicitar aquele relatório à polícia, é correto ou não é correto? Portanto, sua excelência remete para que a presidência, perante o juiz natural, relate esta matéria, que obviamente tem, nos termos do inciso primeiro do artigo quinto, o plenário como seu juiz natural. Portanto, ministro Dino, se estamos de acordo. Que é preciso seguir o regimento, como escreveu Stephen Hawking.

Edson Fachin: em um estudo que fez sucesso na época da pandemia, os protocolos salvam, o método salva, e nisso nós estamos de acordo. Eu só não tenho a mesma percepção de vossa excelência de fazer, e não estou dizendo que vossa excelência fez, mas fazer uma emeneutica DOC, porque eu, em momento algum, destituí... Relator algum. A excelência parte da premissa de que eu avoquei os relatorismos.

Edson Fachin: Os casos máximos de excesso estão à verdade. Isso não ocorreu, embora o ministro Gilmar tenha pedido que eu o fizesse.

Edson Fachin: Vossa Excelência mandou parar os processos.

Edson Fachin: Suspendo. Cabe ao presidente, nos termos do artigo 13, velar pela ordem dos processos do tribunal. Portanto, entre determinar até este julgamento e as suas eventuais consequências que os processos não tramitem e assumir a relatoria, parece-me, ministro Dino...

Edson Fachin: que vai uma distância razoável, e portanto, se estamos na mesma página quando se sustenta a necessidade de observar protocolos, observar os processos, não estamos na mesma página porque aqui não houve avocatório, o ministro relator encaminhou esse processo à presidência e Do ponto de vista do ministro do relatório e da presidência também, o juiz natural é o plenário.

Edson Fachin: E, portanto, o presidente preside, obviamente, as sessões e, nesta dimensão, o que cabia à presidência fazer? Adoraria ter tido a conclusão que vossa excelência teve, de que a relatoria devia ser do ministro André. Não estaria eu submetido às circunstâncias de proferir. Eu estou fazendo uma parte do aparte.

André Mendonça: Não sei se o ministro só pode.

André Mendonça: justificar, ministro Gilmar, o porquê que eu tenho mandado para a presidência, não sei se me consente. A leitura que fiz não foi iniciativa do presidente, eu queria primeiro saudar os eminentes ministros, procurador-geral da República, todos que nos acompanham. Não partiu a iniciativa da presidência. Eu fiz uma leitura do regimento em dois dispositivos. Artigo 13, inciso 1.

André Mendonça: Compete são atribuições do presidente velar pelas prerrogativas do tribunal, ou seja, entender eu que a partir dos achados que me foram encaminhados na qualidade de relator. Ao identificar que as mensagens, dentre elas, se referiam a um ministro do tribunal, entendi que nesse momento estava mais em jogo a própria prerrogativa do tribunal. Em segundo lugar, com base no...

André Mendonça: Artigo 143 do regimento, porque este tribunal tem entendido ao longo dos últimos anos que não necessariamente eventual prática de ilícito que atinge o tribunal não necessariamente dentro do tribunal. Compete ao presidente, diz o artigo 43, ocorrendo infração à lei penal nas sedes ou dependência do tribunal, o presidente...

André Mendonça: Senhora, ainda que eu não entendia que à luz da interpretação que vinha sendo dada até esse momento no tribunal de que outras questões que impactassem diretamente o tribunal pudessem ter uma conotação de ilícito penal caberia ao presidente, esse sim por si o delegando a outro ministro, só esclarecer as razões e também fazer aqui uma defesa.

Edson Fachin: Passamos a bocelês, por

Edson Fachin: Eu concluo a parte gentil que, com a que a excelência me disse, o senhor, o ministro Gino

Edson Fachin: favor.

Edson Fachin: me concedeu, portanto, para fazer essa precisão no plano dos fatos, vossa excelência também foi leal. Quanto ao fato do ministro André Mendonça ter decidido algo em relação à posição do diretor-geral da Polícia Federal e você...

Edson Fachin: Excelência ter decidido o oposto. Portanto, nesta seara havia sim decisões conflitantes de dois ministros. E na seara específica que nós estamos tentando começar a examinar, nem Deus sabe se conseguiremos avançar, mas estamos tentando começar a examinar, havia um procedimento do ministro André Mendonça. que foi questionado pelo ministro Alexandre Moraes.

Edson Fachin: Num documento enviado à presidência, portanto, nós tínhamos dois ministros com liminares em sentidos opostos, nós tínhamos dois ministros com duas percepções completamente distintas sobre aquele relatório solicitado pela Polícia Federal, a presidência não pode se imobilizar diante dessa realidade. O juiz natural é o plenário. Entendi que me tocaria, aqui está, esta parte eu não conheci.

Edson Fachin: e o expediente que me foi entregue aqui nesta sessão. Aliás, nesses últimos dias houve uma enxurrada de expediente.

Edson Fachin: Vossa Excelência viu o vídeo do Fabio Porchat?

Edson Fachin: Não,

Edson Fachin: é um vídeo muito bom, porque nós estamos parecidos. Eu cheguei atrasado porque eu estava decretando prisão de gente, porque é tanta petição, presidente, que está, mas é bom o senhor ver o vídeo. Ele fala do jornalista,

Edson Fachin: Eu não tive

Edson Fachin: mas...

Edson Fachin: tempo. Eu estou vendo os ofícios. A gente

Edson Fachin: Mas

Edson Fachin: chega e

Edson Fachin: ele se aplica

Edson Fachin: são hemorrágicos.

Edson Fachin: a nós. É um vídeo.

Edson Fachin: sobre jornalistas que se aplicam ao juiz do tribunal.

Edson Fachin: E, portanto, estou recebendo esse mais um, e evidentemente, sem saber desse tema, uma das preliminares do voto que eu trouxe trata exatamente deste assunto. Portanto,

Edson Fachin: Não, e justiça,

Edson Fachin: está no meu voto.

Edson Fachin: e justiça se faça, Vossa Excelência, quando a nossa conversa... O acenência exatamente suscitou a inexistência no sistema da

Edson Fachin: A vocatória,

Edson Fachin: Exatamente.

Edson Fachin: a propósito

Edson Fachin: Portanto, eu me sinto destinatário de uma aleivosia vinculando minha defesa da vocatória. Isso não faz jus à história do ministro Dina, não faz jus à minha história. Vamos debater isso daqui a pouco. Mas eu agradeço, Vossa Excelência.

Edson Fachin: então, a propósito de toda essa... temática todos nós

Edson Fachin: Temos vivido e experimentado momentos interessantes e, por isso, inclusive, acho que no futuro, quando voltarmos a discutir, e eu vou sugerir ao Congresso a ideia de prosseguir na questão do juiz e garantia, fazer valer para os tribunais também. Porque todos os abusos, os festivais de abusos que temos visto...

Edson Fachin: O sistema mostra que precisa ter um juiz de garantia em funcionamento. E eu sabia que alguma coisa ia acontecer. Fui vistovar do caso do afastamento do diretor da Polícia Federal. Caso colocado às 10 horas da manhã. para julgamento, pedindo vista a...

Edson Fachin: 10 e 1, se eu não me engano, 10 e 4, o ministro Castro já tinha votado, eram 22 páginas do fundamento, às 10 e 6 o ministro Fuxo já tinha votado, nenhum problema, com a experiência de velho magistrado de tantos anos, eu sabia que algo ia acontecer. Que isso não poderia ocorrer.

Edson Fachin: Caraprece, até porque qualquer cidadão que tenha um mínimo de noção do que significa a Polícia Federal, que é um órgão armado submetido à hierarquia, não faria afastamento de um diretor-geral da polícia. É como afastar o diretor-presidente da NASA. Tirar o comandante.

Edson Fachin: Do exército. Não se faz. O sujeito tem que se algemar antes de fazer esse tipo de coisa. Quando ele tiver a tentação, tem que pedir que Deus interceda e não faça. Porque de fato, submeteu a uma instituição que já vive todos os problemas que tem. A esse tipo de vexame...

Edson Fachin: É de uma falta de noção, de uma gravidade que eu jamais vi. Mas vamos prosseguir, vamos prosseguir,

Edson Fachin: Então,

Edson Fachin: por

Edson Fachin: com relação à excelência, me permite uma parte.

Edson Fachin: favor.

Edson Fachin: Eu sou presidente da segunda turma. Primeiro, saudar a excelência, saudar a excelência nosso decano. Saudar a Sra. Decana, Ministra Camilosa, saudar o Procurador Geral.

Edson Fachin: Ao repúblico e aos demais integrantes da corte. Sr. Presidente, a segunda turma percebeu uma série de desvios de finalidade na atuação do diretor-geral da Polícia Federal. Isso faz parte até de um trecho bastante expressivo da nossa manifestação. Naquela oportunidade, então, verificou-se que nós temos a maior...

Edson Fachin: São Paulo, Polícia Federal, são juízes há 50 anos, a Justiça Federal sempre trabalhou em prol do Poder Judiciário, o que não pode é a Justiça Federal trabalhar contra o Poder Judiciário, instrumentalizar pessoas para sustentarem posições contra o Poder Judiciário, só essa remessa desse documento apócrifo. Já é um exemplo significativo desses dias.

Edson Fachin: Explica-se que ela falou a Polícia Federal. E por isso nós entendemos. E Michel Gilmar, se não me falha memória, V. Exª pôr plano alto para dizer que eles eram responsáveis por isso. Porque deixou a crise da Polícia Federal com o Supremo ocorrer. Nunca se imaginou a Polícia Federal peitar um ministro Supremo do Supremo Federal. E era isso que estava acontecendo. Sem prejuízo dela instrumentalizar posições... Para degradar a corte.

Edson Fachin: Tudo começou ali e nós entendíamos que nós devíamos tomar uma posição para estancar isso, como o ministro Gilmar se expressou perante o Planalto. Mas Excelência disse isso. A culpa era de vocês que vão estancar essa crise da Polícia Federal contra o ministro. O Excelência é ministro há mais de 20 anos. Eu sou ministro há 16 anos. Eu nunca vi a Polícia Federal peitar o ministro do Supremo Tribunal Federal. Nós entendemos que a...

Edson Fachin: que o Epletava numa linha e ia contaminar todos os julgamentos com relação a fatos graves noticiados e mais ainda criar ali uma agência própria que vai se dedicar à rapongagem contra ministro do próprio tribunal. Então o que nós fizemos? Numa convicção própria e sindical qualquer ministro. Não há homem nesse mundo que vai se de caminho independência. Eu como presidente da turma, a pedido...

Luiz Fux: pela tua, eu pautei o processo. E o que ocorreu? Nós tínhamos na turma essa convicção. E o que ocorreu? Quem proferiu o primeiro voto? Me viste o bar pedindo vista para estancar o julgamento. Se nós tínhamos esse objetivo, era evidentemente que nós deveríamos manter a coerência da nossa decisão. E foi isso que aconteceu. Exatamente porque relembrando a política.

Luiz Fux: Meu ministro, jamais eu aceitaria a Polícia Federal peitá-lo e tanto não admitiu que eu já estava no tribunal quando a Vossa Excelência atravessou aqui a avenida e foi lá pedir a demissão de um diretor da Polícia Federal. Seja quadra, seja

Luiz Fux: Com certeza,

Luiz Fux: a certa.

Luiz Fux: pode.

Luiz Fux: Não foi isso?

Luiz Fux: Pedi a

Luiz Fux: Não

Luiz Fux: quem de direito.

Luiz Fux: foi lá,

Luiz Fux: Pedi

Luiz Fux: mas não

Luiz Fux: a quem

Luiz Fux: foi?

Luiz Fux: de direito.

Luiz Fux: E aqui se decidiu da forma de direito, ministro Gilmar. Mas espera um minuto, deixa eu só concluir. Então...

Luiz Fux: Não tem que amarrar ninguém para fazer isso. Tem que ter responsabilidade judicial. Ninguém pode permitir que fique um órgão trabalhando contra o Supremo Tribunal Federal, peitando o ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi isso que aconteceu, ministro. Bom, essa preocupação para o instrumento é institucional, paralela

Luiz Fux: paralela para a instituição.

Luiz Fux: institucional.

Luiz Fux: Nós temos hoje uma PF paralela,

Luiz Fux: paralela,

Luiz Fux: uma PF paralela com monitoramento de mídia.

Luiz Fux: Ministros, não pense que você

Luiz Fux: Presidente,

Luiz Fux: está salvo

Luiz Fux: presidente,

Luiz Fux: não, ministro. Agora,

Luiz Fux: presidente,

Luiz Fux: deixa eu

Luiz Fux: depois

Luiz Fux: destacar, ministro,

Luiz Fux: me conceder

Luiz Fux: que

Luiz Fux: a palavra.

Luiz Fux: isso é importante. A Polícia Federal tem o nosso maior respeito. Poderá agir dentro das suas funções e ela auxilia o Poder Judiciário e não prejudica o Poder Judiciário.

Luiz Fux: Presidente, vou prosseguir agora.

Luiz Fux: Presidente, eu cumprimento a Vossa Excelência, o Ministro Gilmar, Ministro da Carne, cumprimento o Procurador-Geral da República.

Luiz Fux: Presidente, as falas agora demonstram, e depois eu também vou reiterar aqui o que eu pedi à V. Exª de 11 de setembro, a conexão dos dois feitos. V. Exª, como disse o ministro Flávio Dino, V. Exª chamou à ordem os dois feitos, o de hoje e o do dia 23, exatamente, e cito o que V. Exª disse. A condução por essa presidência se justifica tanto por razões afirmativas quanto

Alexandre de Moraes: É da lógica instrumental do processo. Artigo 76, inciso 3º do CPP. PET 16662. A pet que Vossa Excelência estava chamando, 16704, palavras de Vossa Excelência evidenciam relação de conexão e continência, anunciam risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, precisamente com os artigos 79, 82 e o Código de Processo Penal.

Alexandre de Moraes: se destinou a prevenir. As medidas determinadas em todos os feitos estão assentadas cada qual em bases fáticas e probatórias comuns, disse Vossa Excelência, e que parcialmente se sobrepõem. Não há como julgar hoje sem julgar terça, porque eu pergunto, quem tem medo da Polícia Federal? Presidente, quem tem medo da polícia

Alexandre de Moraes: Não,

Alexandre de Moraes: federal?

Alexandre de Moraes: não é questão de medo, não.

Alexandre de Moraes: Eu não estou perguntando à vossa excelência.

Alexandre de Moraes: Não, mas eu estou lhe respondendo.

Alexandre de Moraes: Quem tem medo da polícia federal?

Alexandre de Moraes: Chamou a Polícia Federal e exigiu que a Polícia Federal colocasse um colega na colaboração premiada. E vamos trazer aqui, presidente, vamos trazer aqui e chamar aqui testemunhas que eu vou indicar. Não só policiais, advogados, testemunhas. Eu tenho testemunhas que o ministro André... Em reunião, disse,

Alexandre de Moraes: Isso é mentira Mentira

Alexandre de Moraes: peçam isso.

Alexandre de Moraes: Não vamos chamar testemunha?

Alexandre de Moraes: Mentira,

Alexandre de Moraes: Vamos

Alexandre de Moraes: mentira.

Alexandre de Moraes: chamar? Vamos chamar?

Alexandre de Moraes: Não pode chamar quem quiser,

Alexandre de Moraes: Não vamos

Alexandre de Moraes: vão mentir.

Alexandre de Moraes: chamar testemunha. Não há como julgar hoje sem julgar terça-feira. Chamou.

Alexandre de Moraes: Não, senhor.

Alexandre de Moraes: Inclua o ministro Alexandre.

Alexandre de Moraes: Mentira,

Alexandre de Moraes: Por quê?

Alexandre de Moraes: mentira,

Alexandre de Moraes: Porque está a serviço de um grupo político

Alexandre de Moraes: mentira.

Alexandre de Moraes: que quis dar um golpe neste país.

Alexandre de Moraes: Ah, senhor presidente,

Alexandre de Moraes: É isso, presidente.

Alexandre de Moraes: eu não vou responder.

Alexandre de Moraes: É

Alexandre de Moraes: No

Alexandre de Moraes: isso.

Alexandre de Moraes: meu momento de fala,

Alexandre de Moraes: E mais, presidente. Mais. Mais.

Alexandre de Moraes: Não tem nenhum documento apócrifo.

Alexandre de Moraes: Sabem o que é o relatório de inteligência. Os relatórios de inteligência estavam registrados. É só pegar o registro, quem fez e vamos chamar aqui nesse Supremo Tribunal Federal, além de advogados que já se colocaram à disposição. Então, eu repito, presidente, tudo... O que foi feito, essa investigação fraudulenta contra mim, já começou lá atrás. Não dá para julgar uma coisa sem outra. Obrigado, presidente.

Alexandre de Moraes: Ministro Gilmar.

Alexandre de Moraes: Só para lembrar, o ministro Fox lembrou bem o enfrentamento que tivemos em relação à Polícia Federal do Paulo Lacerda, em que chamamos a atenção para escutas que estavam sendo feitas e pedimos a quem de direito que se combatesse. Como também, disse a Vossa Excelência, estou defendendo, não deixe o tribunal virar um órgão de polícia.

Gilmar Mendes: Trazer delegados para cá, isso é errado. Sujeito passa a confundir as coisas. Propus a Vossa Excelência que proibisse que assessores fossem delegados fossem feitos assessores, porque nós sabemos para que serve esse tipo de prática.

Gilmar Mendes: Quem tem esses assessores delegados?

Gilmar Mendes: Constava aqui da Folha alguém?

Gilmar Mendes: É, você infiltrou essa informação dizendo que havia dois delegados no gabinete. Isso ficou rodando, rodando, até que eu exigia uma nota do tribunal. E Vossa Excelência, eventualmente questionado, mencionou isso. Eu nunca tive delegado no gabinete. Eu nunca tive. Vossa Excelência teve? Não. Eu também não. Eu não estou discutindo com você,

Gilmar Mendes: Não,

Gilmar Mendes: eu estou dizendo

Gilmar Mendes: não, pai.

Gilmar Mendes: que

Gilmar Mendes: Para quem tem, porque você está criticando.

Gilmar Mendes: o ministro André tem.

Gilmar Mendes: Quem mais? Quem mais?

Gilmar Mendes: Eu tenho. Há quanto tempo já coloquei à disposição imediatamente, presidente? Falei, Vossa Excelência quer agora resolver? O que Vossa Excelência me disse?

Gilmar Mendes: Eu estou aguardando o expediente.

Gilmar Mendes: Então, mas eu concordo em colocar à disposição imediatamente

Gilmar Mendes: Sr.

Gilmar Mendes: se for

Gilmar Mendes: Presidente,

Gilmar Mendes: desejo

Gilmar Mendes: vou voltar

Gilmar Mendes: do tribunal.

Gilmar Mendes: à minha questão de ordem, lembrando que nós já tivemos em momentos... Outros grandes...

Gilmar Mendes: Esses desafios. Eu me lembro que eu, A.G.U., me deparei com uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal cassando decisões de suspensão de cautela ou de liminar. E, obviamente, era uma situação difícil, muito difícil. Vim aqui, me aconselhei com vários pares do tribunal. A Procuradoria da Fazenda pedia a revisão.

Gilmar Mendes: entendimento e nós manifestamos botamos um mandato de segurança presidente para dizer que o presidente do supremo não podia fazer aquela cassação e foi feito tal como feito agora na hipótese do ministro Dino é cabível eu me lembro até que conversei Com um ministro veloso, ele há de se lembrar.

Gilmar Mendes: Dizendo toda uma situação difícil, porque a presidência do Supremo Tribunal Federal, desta feita com o presidente Marco Aurélio, revogava as suspensões que eram dadas a favor da União, dizendo que não cabia essas suspensões. E disso nós não podíamos agravar segundo o entendimento do... Supremo.

Gilmar Mendes: E o agravo da decisão que, deferisse, mas do indeferimento não cabia o agravo. E eu então coloquei a questão do jovem advogado menos de 45 anos e eu coloquei essa questão então para vários dos colegas e me lembro ainda hoje. da resposta do...

Gilmar Mendes: disse Veloso, cujo ato tinha sido cassado pelo então presidente Marco Aurélio. Meu pai dizia que para imoralidade também cabe mandar de segurança. Aquiles Veloso. Foi tribunal da segurança, ganhei o mandato da segurança, no plenário do Supremo, contra o ato do presidente.

Gilmar Mendes: Então, e depois caiu a súmula 504. Portanto, eu posso contar várias histórias a propósito disso.

Gilmar Mendes: Disse o mar, vossa excelência poderia concluir a questão de ordem para que a gente possa deliberar sobre esse ponto.

Gilmar Mendes: Então, presidente, dessa derrelação de continência decorre uma consequência inafastável, que é, vossa excelência, então fica como parte nesse... Processo com todos os seus

Gilmar Mendes: com secretários, e eu faço aqui uma série de considerações. A escostação se robustece quando se observa a sequência dos atos. A presidência instaurou de ofício o procedimento, nele proferiu decisões de conteúdo material, suspendendo pronunciamento de outros relatores, atraiu a si os feitos correlados e ao cabo assumiu a relatoria do processo em que a validade desses mesmos atos haverá de ser aferida.

Gilmar Mendes: A introdução assim na mesma autoridade instaura-se uma comissão e o julgamento. E eu reconheço que nós temos aqui uma série de dificuldades práticas. Quem instaura o procedimento, nele decide o mérito e sobre ele haverá de pronunciar-se em definitivo. Não é terceiro em relação ao seu objeto, sendo materialmente parte. Assim, considerando as circunstâncias de que aquele feito foi instaurado por ordem da Presidência, nele figura o Presidente como parte, ora, se o objeto desta petição

Gilmar Mendes: Enquanto não daquele procedimento, a condição da parte é assumida, não se detém em seus limites, comunicando estes autos que constituem parcela do que ali se apura. Por isso que essa questão precisa ser colocada. E eu entendo. Todas as dificuldades que se colocam. Vale dizer, quem conduz o feito de modo a definir quem.

Gilmar Mendes: julga o que se julga. E quando se julga, não se acha equidistante do desfecho, demonstrando a realidade também algum tipo de interesse. E aí eu parto, presidente, para colocar uma outra questão que eu já tinha antevisto. A composição do colegiado... Não sei exaurir.

Gilmar Mendes: O ponto que acaba de examinar a mesma questão logicamente antecedente, definir que está habilitada a decidir e quem pode legitimamente participar da votação, impõe-se quanto a mais de um integrante. E precisa ser enfrentado, que embora os relatórios produzidos por ordem do ministro André Mendonça tenham sido direcionados seletivamente contra o ministro Alexandre de Moraes, dados recentes apontam a necessidade de apurar com maior rigor se deve ser admitida a participação de outros membros do colegiado em votação.

Gilmar Mendes: são relacionados com a PET, e eu já sabia que isso ia acontecer, pelos fatos que estão sendo aí revelados. Eu trago isso no voto e com todas as controvérsias que constrangem imensamente. O tribunal, então...

Gilmar Mendes: A mim me parece, Presidente, que é o caso, como eu já tinha falado à Vossa Excelência, de proceder à reunião dos dois procedimentos que eu já tinha defendido diretamente. Voz Phillips. E digo o seguinte, para final...

Gilmar Mendes: bizarro e chega ao ponto verdadeiro que move esta questão de ordem, o acervo de elementos de informação revela, quando examinados seus recortes, é que o relacionamento de Daniel Volcar alcançava número expressivo de autoridades e também de parentes de autoridades. Estamos, no entanto, a examinar procedimento nascido de informação da Polícia Judiciária.

Gilmar Mendes: Cerca de quase 200 páginas, produzido sem ofício, sem provocação da Procuradoria Geral da República e destinado a reunir tudo o que houvesse a respeito de um único ministro desta Corte. Ao mesmo tempo, o relatório de inteligência da Polícia Federal, apresentado no inquérito 4781, consigna a respeito do outrora relator, não sei se vai voltar. André Mendonça, que o caso que mais chama atenção

Gilmar Mendes: Eu, do ministro Nunes Marques, em relação ao qual o relator apresenta postura abertamente defensiva, inclusive tendo sugerido, e veja, eu não sou especialista em direito de polícia, eu confesso que conduzo inquérito, eu não me envolvo com policial, mal conheço delegados. O policial veste uma melhor relação com os policiais.

Gilmar Mendes: Mas torna risco o caso que mais chama atenção do ministro Mundos Marques, em relação ao qual o relator apresenta postura abertamente defensiva, inclusive tendo sugerido em determinada oportunidade que a Polícia Federal deveria ficar atento, pois eventuais imputações feitas contra o ministro pela mídia poderiam ser uma estratégia para enfraquecer o ministro André Mendonça. Isso está no atual relatório.

Gilmar Mendes: Código da Inteligência É correto, não é correto, talvez nós precisemos de um código de polícia, presidente, como tem vários países, porque eu confesso que fui apresentado ao relatório de inteligência recentemente, ministro André, mas é preciso dizer isso com toda clareza. Não quero constranger ninguém.

Gilmar Mendes: Nem para transferir ao ministro o peso que se pretendeu fazer recair sobre outro. Trago, porque dispõe com todas as letras, o vício que contamina a persecução conduzida até aqui. De um lado, centenas de páginas produzidas de ofício à margem da competência do plenário e sem oitiva do titular da ação penal, para reunir referências a um ministro.

Gilmar Mendes: De outro, elementos que vêm a público, há mesas que dizem respeito a outro ministro, que constam de dados oficiais do Coaf e que aparecem com nome e sobrenome no aparelho do principal investigador da operação, sem que se tenha visto o mesmo rigor ou qualquer tipo de impulso de ofício.

Gilmar Mendes: Permite só um esclarecimento, ministro Gilmar.

Gilmar Mendes: Por favor.

Gilmar Mendes: Vossa Excelência viu esse material que está lá? de outros ministros, que eu não tenho conhecimento, por iniciativa.

Gilmar Mendes: Foi iniciativa do ministro Zanin foi pedido o acesso aos dados do telefone de advogado.

Gilmar Mendes: Esse relator não tem conhecimento.

Gilmar Mendes: Interessante, embora houvesse vazamentos que eram atribuídos ao gabinete de Vossa Excelência. Mas isto...

Gilmar Mendes: Depois eu vou fazer os esclarecimentos de como receber.

Gilmar Mendes: Bom dia.

Gilmar Mendes: para esse material.

Gilmar Mendes: Está bem, vamos pedir já ao ministro Marcos se possível concluir isso aqui.

Gilmar Mendes: Mas então, repito, centenas de páginas produzidas de ofício a margem de competência do plenar e senoitiva do titular da ação penal para reunir referência a um ministro. E outro elemento que vem à mesa, que diz respeito a outro ministro, que constam de dados oficiais do COAF e que aparecem com nome e sobrenome no aparelho principal. investigada a operação sem que se tenha.

Gilmar Mendes: De sua mesma rigor ou qualquer tipo de impulso de ofício. É esse, a meu ver, o verdadeiro problema institucional que se apresenta nesta corte. A pergunta não é saber se este ou aquele ministro deve ser investigado. A pergunta é se continuaremos a admitir que o rigor da perseguição penal seja distribuído conforme a identidade do investigado. E aí, com todas as venas e toda a sinceridade, presidente. É evidente. É evidente.

Gilmar Mendes: Diante e até as pedras sabem que há um inequívoco viés político eleitoral na forma como o tema foi conduzido nos autos desta perp de 16 662. Com toda sinceridade. Escolha de data 7 de setembro. Todo esse cenário. envolvendo esta corte em campanha eleitoral.

Gilmar Mendes: Nossa, além de estar sendo...

Gilmar Mendes: Leviando, ministro

Gilmar Mendes: Uma

Gilmar Mendes: Gilmar. Leviando.

Gilmar Mendes: indevida!

Gilmar Mendes: Leviando. Leviando.

Gilmar Mendes: Vossa Excelência não tem a palavra.

Gilmar Mendes: Vamos aguardar, eu vou conceder a palavra ao ex-deputado.

Gilmar Mendes: Vossa Excelência não tem a palavra.

Gilmar Mendes: Ministro Gilmar,

Gilmar Mendes: E

Gilmar Mendes: para concluir.

Gilmar Mendes: vai escutar com tranquilidade. Evidente condução político-eleitoral e escolha do 7 de setembro. Até pichulecos. Isso não se faz! Pessoas decentes...

Gilmar Mendes: Não faça isso!

Gilmar Mendes: Não aponte o dedo para mim, ministro Gilmar. Não aponte o dedo. Não está falando com qualquer um. Respeite esse tribunal.

Gilmar Mendes: Quem não se dá respeito não merece respeito.

Gilmar Mendes: Disse o Mário, peço que o asselência conclua aqui, ó, por favor.

Gilmar Mendes: Mas eu vou... Avançadas desde há um relatório da Polícia Federal submetido ao relator ainda em abril que detalha justamente o vazamento que gerou ainda em março essas suspeitas divulgadas pela imprensa.

Gilmar Mendes: Beira disfarçar a três. Sustentar que ao ordenar a elaboração do relatório que originou o presente feito, o então relator não sabia exatamente que tipo de achados poderiam ser encontrados. No entanto, apesar de todas as suspeitas já estarem postas desde o início de março, o relator aguardou a chegada do período eleitoral para encomendar o relatório que muito provavelmente implicaria exatamente quem ele buscava implicar. Mais grave do que isso.

Gilmar Mendes: Antes que a questão fosse efetivamente submetida ao plenário, monocraticamente levantou o sigilo do relatório, a fim de constranger qualquer posição contrária à sua atuação. Fica parecendo mesmo que o intuito aqui é jogar com o caos. E eu já tive oportunidade, presidente, de dizer à vossa excelência, de dizer ao presidente da República. Separem-se!

Gilmar Mendes: Primo das eleições. E não tentem envolver o Supremo nas eleições. Contrário do que se faz aqui. Deixe o Supremo seguir o seu destino e as eleições que sigam o seu destino. Contrário do que se faz aqui e se deram muito mal porque são aprendizes de feiticeiro. Tentar arrastar o Supremo.

Gilmar Mendes: Tribunal Federal, para esse tipo de prática, e pensaram que iriam ficar imunes e impunes? É de uma desfaçatez decorar frase de pedra, meus focos. Decorar frase de pedra! Em nome de Deus! Como em nome de Deus já se fez muita patifaria. hippie

Gilmar Mendes: E, no entanto, apesar de todas essas suspeitas já estarem postas desde o início de março, o relator aguardou a chegada do período eleitoral para encomendar o relatório, que muito provavelmente implicaria exatamente quem ele buscava implicar. Mais grave do que isso, antes que a questão fosse efetivamente submetida ao plenário, monocraticamente levantou o sigilo do relatório a fim de constranger qualquer posição contrária à sua atuação. Fica aparecendo mesmo.

Gilmar Mendes: Tudo intui para que é jogar com o caos, impor a corte um fato consumado pela opinião pública, constranger os pares a assentir com métodos flagrantemente ilegais, sob pena de censura pública da vontade popular. Manter alguma sobre a espada de Damocles, de todos os dados brutos obtidos na busca e apreensões requisitados pelo gabinete do relator para dissuadi-los de eventual divergência. E aí essas disputas...

Gilmar Mendes: Todas. Quem é o vazador geral da República? Quem é que vaza? É a Polícia Federal? É o gabinete do André? É a Secretaria do Supremo? Interessante que nos nossos gabinetes, ministrou, não se vaza nada. E depois fica disputando quem é que vai fazer a investigação do vazamento.

Gilmar Mendes: Quem vai fazer a cobertura do vazamento?

Gilmar Mendes: É só um esclarecimento. Todos os vazamentos têm determinação de instauração de inquérito que estão sendo conduzidos pela própria Polícia Federal.

Gilmar Mendes: Início, Márcio, se vossa excelência puder concluir.

Gilmar Mendes: Serão apurados todos eles e de todos, mas a deliberação do tribunal sobre matéria dessa tamanha gravidade

Gilmar Mendes: Não pode ocorrer nos termos ditados por alguém que tem desprezado qualquer senso de colegialidade, muito menos em pleno ciclo eleitoral. E o interesse é evidente. A caixa pante, extravagante, evidente que se trata... De um pichuleco, de um boneco eleitoral. É disso que nós...

Gilmar Mendes: Isto é um problema! Sob pena de que o resultado, qualquer que seja ele, nasça marcado pela suspeita de haver servido a alguém. Quando um único integrante do tribunal reúne ofícios sob sigilo a punir aos seus pares elementos que julga serem capazes de abalar a honra e a posição de outros ministros. E você tem que submetê-los a algo a quem você iria conhecê-los, como ocorreu.

Gilmar Mendes: neste caso, que se produz não é apenas uma investigação regular, uma simetria se produz. Quem detém sozinho aquilo que pode alcançar outros integrantes do colegiado passa a exercer sobre eles algum tipo de ascendência ou que se vê. Eu protejo você. Relação de máfia. Isso não se faz, não é ambiente de pessoas dignas.

Gilmar Mendes: Desculpe a sinceridade, presidente, mas as coisas precisam ser chamadas pelo nome. Não se pode submeter, mesmo um colega que esteja eventualmente envolvido, que teve um filho, não pode estar submetido a esse tipo de vexame. É uma atitude covarde, vil. Já disse isso em outro momento. Até a máfia tem ética.

Gilmar Mendes: É preciso ter decência. Não se comporta dessa forma. Não se comporta dessa forma. Um tribunal que isso admite já não delibera com liberdade. As pessoas estão submetidas, submisas. entrega aí esse tipo de vilipêndio.

Gilmar Mendes: É por essa razão que reputo inteiramente pertinente a proposta acumulada pelo ministro Flávio Dino. Sua Excelência propõe mais precisamente que a Secretaria Judiciária certifique os nomes de todos os magistrados do STF, do TST, do STJ, dos demais tribunais brasileiros mencionados no âmbito das apurações relativas ao Banco Máster. Brinco assim que decide a limite entre eles aquele

Gilmar Mendes: sobre os quais recai um indício consistente de recebimento ilícito de valores diretamente ou por intermédio de parede próxima. A providência destina-se a oportunizar a instauração de sindicância para apuração sobre o palio devido processo legal das aparentes ilegalidades atribuídas aos magistrados referidos. Mais uma vez com devido respeito. Em termos de razões expostas pelo ministro Flavidino, impõe o seu acolhimento.

Gilmar Mendes: Quanto à apuração levada a efetos no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master há de ser exaustiva, sob pena de comprometer essa própria credibilidade daquilo que se venha a apurar. Não é admissível que de um conjunto de fatos se destaquem alguns para exame e se releguem outros ao silêncio. Um jogo de omertá. De máfia. Como se a gravidade na notícia variava.

Gilmar Mendes: Conforme o nome do magistrado a que se refere ou conforme o tribunal que ele integra. Apuração parcial é apuração viciada, porque o recorte do objeto já constitui, ele próprio, um juízo prévio sobre o que merece e o que não merece ser esclarecido. Nesse sentido, certificar os nomes de todos os magistrados mencionados de qualquer tribunal e delimitar com precisão o campo dos indícios existentes, é por isso mesmo condição de legitimidade do julgamento.

Gilmar Mendes: No caso, o somente apuração de todas as circunstâncias apontadas confere autoridade ao resultado, seja ele de responsabilização, seja ele de exclusão de responsabilidade. A segunda razão é que a providência ora analisada não tem natureza investigativa, mas de definição de competência, e disso decorre a sua urgência.

Gilmar Mendes: Isto é uma reflexão, só me permite aqui um detalhe administrativo.

Gilmar Mendes: É isso, mas

Gilmar Mendes: é das

Gilmar Mendes: antigo, não é,

Gilmar Mendes: palavras

Gilmar Mendes: Diogo?

Gilmar Mendes: e da construção de vossa excelência. Portanto, se vossa excelência pudesse construir,

Gilmar Mendes: Eu acho que o IBOP na Globo vai cair, porque eu vou deixar de...

Gilmar Mendes: eu creio que é improvável.

Gilmar Mendes: Mas estou terminando.

Gilmar Mendes: Pois não.

Gilmar Mendes: A segunda razão é que a providência ora analisada não tem natureza investigativa, mas dê definição da competência e disso decorre a sua urgência. Enquanto não se souber quais integrantes dessa corte foram mencionados e em que condição, não se saberá.

Gilmar Mendes: Quem pode votar? Quem se acha impedido nos feitos correlatos? Deliberar sobre matéria de tamanha gravidade sem que a composição do órgão julgador esteja previamente depurada equivale a decidir antes de saber quem decide, o que subverte a ordem lógica das coisas e contamina na origem tudo o que se seguir. Frente a tais razões, presidente, o presente julgamento deve ser suspenso para a reunião desta PET 16.662 com a PET 16.704. Bem assim para que se certifique.

Gilmar Mendes: E os magistrados sobre os quais, por quaisquer motivos, recaiam indícios de recebimento indevido de valores provenientes do Banco Master, de suas empresas coligadas ou de seus sócios e administradores, diretamente ou por intermédio de parentes próximos. Entende-se por recebimento indevido para fins dessa certificação aquele que não encontre causa jurídica lícita e demonstrada. Em síntese, suscita a presente questão de ordem para... determinar a razão da condescendência a Rio.

Gilmar Mendes: E é um hipoconsequência a tramitação conjunta das duas petes. 16,662 e da PET 16,704 ordenar, após o apensamento dos feitos mencionados, a redistribuição na forma regimental, estipular, após a redistribuição dos processos, a necessidade de certificação de todos os magistrados mencionados no âmbito do processo do Banco Márcio sobre os quais recaiam indícios de recebimento de valores indevidos e determinar, após a certificação referida,

Gilmar Mendes: abertura de prazo para manifestação do Procurador-Geral da República e dos Juízes citados.

Gilmar Mendes: Muito obrigado,

Gilmar Mendes: É um

Gilmar Mendes: Vossa Excelência.

Gilmar Mendes: sucesso.

Gilmar Mendes: Eu vou sugerir um encaminhamento e até em face dessa questão do horário eleitoral também sugerir uma interrupção da sessão. Mas não sem antes, eu gostaria de anotar porque ao retornarmos vamos deliberar sobre essa questão de ordem.

Gilmar Mendes: de uma preliminar de meu voto, mas creio que essa matéria é relevante, é melhor que decidamos desde logo. Eu apenas preciso entender exatamente o sentido da questão de ordem. Eu gostaria que V. Exª acompanhasse para ver se a minha anotação faz sentido. Suspender o julgamento, determinar a reunião desta PET 16-662 com a PET 16-704. Certificar todos

Gilmar Mendes: magistrados e todos os tribunais superiores que tenham alguma presença em algum documento relativo ao Banco Master, reunir a PET 16662 com a PET 16704

Gilmar Mendes: Isso,

Gilmar Mendes: e sortear

Gilmar Mendes: é o principal.

Gilmar Mendes: a relatoria. E não entendi, o ministro Dino mencionou antes que seria de inserir em conjunto com o julgamento do dia.

Gilmar Mendes: 23.

Gilmar Mendes: É, a proposta

Gilmar Mendes: O da

Gilmar Mendes: seria

Gilmar Mendes: data que

Gilmar Mendes: essa.

Gilmar Mendes: você disse é aprovada.

Gilmar Mendes: A

Gilmar Mendes: Não,

Gilmar Mendes: proposta

Gilmar Mendes: já tem

Gilmar Mendes: seria,

Gilmar Mendes: uma data marcada, fica para o dia vinte

Gilmar Mendes: pelo

Gilmar Mendes: e três,

Gilmar Mendes: menos a minha.

Gilmar Mendes: se essa proposta tiver a maioria.

Gilmar Mendes: Claro, claro.

Gilmar Mendes: Portanto, esses são os itens só para que nós nos preparemos a votar isso. deliberar isso, melhor dizendo,

Gilmar Mendes: Pode

Gilmar Mendes: e se for possível votar no retorno da sessão que como, enfim, caso compreendam, eu sugeriria que votássemos às 14 horas se for possível.

Gilmar Mendes: Presidente.

Gilmar Mendes: Como

Gilmar Mendes: Eu não me

Gilmar Mendes: disse você...

Gilmar Mendes: já, daqui a Tonho e o ordem presidente, é o artigo 227 do

Gilmar Mendes: Questão...

Gilmar Mendes: recurso... Artigo... Um detalhe sobre a

Gilmar Mendes: Ah,

Gilmar Mendes: questão de

Gilmar Mendes: um detalhe.

Gilmar Mendes: ordem. Isso, em acréscimo ao que vossa excelência resumiu. Primeiro, este detalhe, que claro, que aí eu não sei exatamente como pensa o ministro Gilmar, mas pelo menos na minha visão original seria no dia 23. E vossa excelência depois... Com o relato sorteado, estabeleceria o rito.

Flávio Dino: Nós temos questões de direito de defesa, alomã, a prazos, etc. Há direito à sustentação oral.

Flávio Dino: Parecida porque eu diria, né?

Flávio Dino: Hoje a sustentação oral estava aberta, mas ninguém se inscreveu para sustentar, portanto no roteiro estava aberto. Mas creio que a sugestão de V. Ex. procede caso ocorra esse encaminhamento para estabelecermos o rito e aplicar, presidente, em relação...

Flávio Dino: acertado o presidente. É o artigo

Flávio Dino: Não

Flávio Dino: 67

Flávio Dino: se preocupe,

Flávio Dino: do regime.

Flávio Dino: não faça questão disso, ministro Dino.

Flávio Dino: Eu estou ajudando vossa excelência. Eu sou seu amigo. Vossa excelência pode até não acreditar.

Flávio Dino: Vou interpretar assim.

Flávio Dino: Obrigado.

Flávio Dino: Muito bem. A sessão, portanto, está suspensa. Retornaremos às 14 horas.

Podemos sentar. Declaro reaberta esta sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal para julgamento da Pet 1662. Субтитры

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Edson Fachin: Conforme deliberamos antes do intervalo, vamos, portanto, proceder a votação e deliberação da questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. A questão de ordem, pela anotação que aqui fizemos, tem quatro pontos. Determinar em razão da continência a reunião e por consequência a tramitação

Edson Fachin: Combinação conjunta da PED 16662 e da PED 16704. 2. Ordenar após o apensamento dos feitos mencionados a redistribuição na forma regimental. 3. Estipular após a redistribuição dos processos a necessidade de certificação de todos os magistrados mencionados no âmbito do processo. do Banco Master.

Edson Fachin: Sobre os quais recaiam indícios de recebimento de valores indevidos. Quarto e último, determinar após a certificação referida, abertura de prazo para manifestação do Procurador-Geral da República e dos Juízes citados. Portanto, passamos ao voto como... Estou na condição de relator desta peça.

Edson Fachin: disse, me a mim é dois, me permito, desde logo, me manifestar no sentido de manter não apenas a separação entre os julgamentos da PET, portanto, voto no sentido de prosseguir o julgamento de hoje. bem como não levar a efeito o apensionamento dos feitos mencionados e por via de consequência prejudicada a redistribuição.

Edson Fachin: de só uma forma regimental. Quanto à necessidade de certificação de todos os magistrados mencionados no âmbito do processo do Banco Master, sobre os quais recaem indícios de recebimento de valores indivíduos, o objetivo da questão de ordem é de todo meritório. Cabendo, nada obstante, que esta providência seja adotada sem a suspensão deste julgamento e sem o apensamento.

Edson Fachin: dos feitos mencionados. Por isso, nesta direção, como eu havia referido a vossas excelências, suscitei numa preliminar do voto que, como estamos destacando a matéria para uma QO, reproduzo aqui o que assentei no sentido de que esta petição Procura reunir as informações recolhidas.

Edson Fachin: da investigação da denominada Operação Compliance Zero sobre a relatoria do ministro André Mendonça, que diz respeito à identificação do interlocutor do investigado Daniel Bueno Forcaro nas pragens 3.5 da IPJ nº tal, aqui reproduzo, onde se apontava haver indícios da influência exercida por Daniel Forcaro. sobre integrantes do Banco Central do Brasil.

Edson Fachin: A identificação do interlocutor foi determinada por ordem do ministro André Mendonça, exarada no âmbito da PET 15.556, posteriormente trasladada para a PET 16.662, com o seguinte teore mescuso de fazer a leitura. Esse é, portanto, a determinação que sua excelência o ministro André Mendonça... Fez na PET 15656.

Edson Fachin: da Relatoria de Sua Excelência. Em atendimento... À solicitação do ministro, do então ministro-relator, a Polícia Federal informou, abro aspas, em suma pode-se afirmar que após elaborar o texto das notas ora tratadas e realizar um screenshot do conteúdo, Daniel Forcaro efetua poucos segundos depois e com primeira interação no WhatsApp, após screenshot em regra, arremessa...

Edson Fachin: De mensagem ao terminal 5561-9266-4093. O passo seguinte foi identificar os usuários atribuídos aos respectivos terminais telefônicos citados. Em pesquisa nos dados extraídos do aparelho celular de Daniel Bueno Forcaro, diz a polícia, nesta resposta, foi possível esclarecer que o terminal 5561 O número 6192-664093 está atribuído.

Edson Fachin: A contato salvo, como abre aspas, Alexandre Moraes Brasília, fecha aspas. Esta é a pequena rememoração. Em seguida, afirmo sobre a que a regra estabelece a prerrogativa de foro dos magistrados e deve ser lida em consonância no disposto no artigo 102, inciso I, letra B, da Constituição Federal e artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. As prerrogativas de foro são as seguintes.

Edson Fachin: Ativos da magistratura destinam-se a assegurar a independência funcional e a proteção contra interferências indevidas no exercício da jurisdição, sendo regra de prerrogativa a norma protetiva da função jurisdicional. E aja como verdadeiro bloqueio de novas investigações, sem que haja a deliberação da instância competente. Dito de outro modo, a autoridade policial não é autorizada a consolidar ou detalhar o que apurou.

Edson Fachin: Sobre o eventual envolvimento do magistrado, cabe-lhe apenas remeter a peça acabada. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando a notícia for de possível indício envolvendo membro do tribunal, a competência é do plenário. É nesse sentido a previsão expressa do artigo 5º, 1º do Regimento Interno. É o colegiado, o juiz natural, e não o igual autoridade própria para julgamento do ministro.

Edson Fachin: Portanto, em se tratando de prerrogativo de foro e sendo colegiado maior, a instância competente para o processamento é o próprio plenário do Supremo Juiz Natural e é o seu presidente quem deve ocupar a posição de relator, por dois motivos fundamentalmente. Primeiro, é a única posição institucionalmente representativa. Nos exatos termos do artigo 3, inciso 1º do regimento interno, eis que cabe ao presidente.

Edson Fachin: Velar pelas prerrogativas do tribunal, representá-lo perante os demais poderes e autoridades e dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir esse regimento interno. Segundo, é precisamente essa posição que viabiliza a competência jurisdicional autônoma para relatar procedimentos de competência do próprio colegiado. Sendo portanto regra de prerrogativa de foro e sendo o presidente senhor relator

Edson Fachin: Atuou a providência exigida pelo mesmo paravundo, artigo 33 da Loman, é o de autorizar ou não o prosseguimento ou abertura de investigação. O indício tem como efeito automático de paralisar a investigação com a consequente remessa ao presidente para que submeta a deliberação plenária. Essa deliberação, por sua vez, destina-se apenas a autorizar.

Edson Fachin: O prosseguimento da investigação em face de membro do tribunal. Se autorizado o prosseguimento, a relatoria permanece com o presidente pelas mesmas razões anteriores. Portanto, nesta medida, é que defendo o procedimento que foi adotado. Nada obstante submeta, claro, a julgamento de trazer aqui o relatório na condição de relator deste feito.

Flávio Dino: Bota na matéria, portanto voto pela não acolhimento da questão de ordem. Como voto sua excelência, ministro Flávio Dino.

Flávio Dino: Presidente, novamente cumprimento Vossa Excelência, assim como os ilustres pares, o Ministério Público, a Advocacia, todos que nos acompanham. Presidente, em primeiro lugar, há pouco nós discutimos. A ambiência geral do julgamento, ilustre da cano, fez alguma coisa.

Flávio Dino: umas alusões de enorme importância na esteira do que havia dito o ministro Cássio Nunes Marques. E para minha surpresa, surpresa e indignação, presidente, li agora na hora do almoço uma notícia de que os Estados Unidos... Vão reestabelecer sanções a ministro do STF por conta de...

Flávio Dino: Esse julgamento aqui está no alto. Autoridade dos Estados Unidos vem em nova sessão ao ministro do STF a qualquer momento. E aí diz que o ministro Alexandre é o alvo e cita nominalmente Flávio Dino e Gilmar Mendes como os próximos da fila. Eu, presidente, reputo isso como de enorme gravidade jurídica, constitucional. Isso aqui é o Tribunal Supremo de um país.

Flávio Dino: E, portanto, esse ambiente de pressão ilegítima deve constituir alvo da indignação não do tribunal, mas de todos os brasileiros, por uma razão assentada nos paradigmas das relações diplomáticas entre as nações soberanas. que é um princípio da reciprocidade.

Flávio Dino: Hmm

Flávio Dino: Eu não lembro que algum órgão de soberania brasileiro tenha impugnado uma decisão de um tribunal de qualquer outro país, muito menos do tribunal dos Estados Unidos. Então, em primeiro lugar, eu quero dizer... E há outras matérias, há na verdade um conjunto, não é só do óleo para ser justo.

Flávio Dino: São várias matérias, perdoe, presidente, só um instante. Nós temos aqui outras matérias na mesma direção. Eu vou pedir o reenvio dessas matérias. para que eu possa citá-las, mas por enquanto cito essa do...

Flávio Dino: do ou que ela vinha imprimido. Então, assim como a primeira turma foi desafiada quando do julgamento do 8 de janeiro, eu quero dizer que da minha parte isso não altera rigorosamente nada. Nem no sentido nem no outro. Nem no sentido de me curvar a pressões, porque como disse há pouco... F.T.K., essa toga, pertence ao povo brasileiro, não nos pertence.

Flávio Dino: muitos símbolos um dos quais é este da soberania nacional também não me impressiona mas faço alusão porque há essa ideia falsa e ao final ficará claro a razão de aludir esse momento a ideia falsa de que o tribunal deve se submeter a pressões Ora, se um órgão técnico se submete a maiorias ocasionais ou a órgãos de poder, seja poder...

Flávio Dino: público, seja poder privado, ele não serve para nada. Ele é tão descartável como a alusão bíblica que se segue ao sermão da montanha em que Jesus Cristo fala do sal que perdeu o sabor. Então eu vi com muito espanto, com muito lamento, mas Me sirvo desse fato para dizer que não me impressiono.

Flávio Dino: E creio, tenho certeza que o tribunal não se impressiona assim como nós já atravessamos isso na primeira turma. A segunda alusão em face da questão de ordem que faço. Quando aludir ao devido processo legal, é porque sem ele nós não vamos conseguir enfrentar os problemas verdadeiramente. Haverá as logas, haverá

Flávio Dino: a passeatas, haverá campanhas eleitorais, haverá indignações verdadeiras da maioria, haverá indignações farisaicas de alguns, mas o certo é o que nós vemos no Brasil, é que quando se quebra a institucionalidade, e este é o ponto fundamental da questão de ordem. Quando se quebra institucionalidade em nome dos fins legítimos, nós estamos quebrando.

Flávio Dino: Ao só tempo, o papel do direito e a natureza da judicialidade, porque a judicialidade pressupõe que não é a lei do mais forte, não é a lei de quem grita mais, é a lei oferta pelos órgãos legítimos a tanto. Nós temos no Brasil, portanto, esse combate seletivo à corrupção. É uma marca brasileira, corrupção de alguns.

Flávio Dino: gera mais comoção do que a corrupção de outros. E essa seletividade é deletéria ao país como a história mostra. Aludia pouco ao discurso do mar de lama de 1954 da República do Galeão. Aquilo se prestou a um golpe de Estado. Depois, Juscelino Kubitschek quase não consegue governar, não fosse o marechal Henrique Teixeira Lott.

Flávio Dino: E o discurso era este, que a construção de Brasília, essa monumental capital da nossa pátria, seria um símbolo de corrupção, porque Juscelino estava desviando o dinheiro das empreiteiras e depois usaram isso para caçar Juscelino após o golpe. Caçar de modo injusto, de modo vil. Nós tivemos recentemente a experiência da Lava Jato. Onde nós chegamos com a Lava Jato?

Flávio Dino: Provavelmente, decisões de altíssima importância do ponto de vista jurídico, mas também há desastres institucionais e não é possível que não haja uma curva de aprendizado quanto a isto. Coletivo, inclusive para o judiciário. Nós temos aqui neste tribunal, e é importante que o que nos acompanham saibam, Processo zumbi.

Flávio Dino: processos que vagueiam por aqui, por este tribunal, sem que ninguém saiba como sepultá-los. Nós temos bilhões de reais sem destino. Senhoras e senhores ministros, aqui não estava. Mas na época era este etos. Não, vamos combater a corrupção. E nós temos a seguinte situação paradoxal. Nós temos delações premiadas com dinheiro.

Flávio Dino: depositado de pessoas absolvidos. Nós temos dinheiro depositado de pessoas que não responderam sequer ação penal. Nós temos pedido de revisão de acordo e de delação premiada. Sabe Deus por que no Supremo, porque nem foro prerogativo de função tem, aqui no Supremo, e você perguntou onde estão os autos principais? Em lugar nenhum. Então é isto que resume.

Flávio Dino: Eu pelo menos realmente espero que quando Deus ainda me der vida, para que estar, eu consiga ver, por curiosidade científica acadêmica, qual vai ser o desfecho disto. Mas aí estão os zumbis vagando já há cinco ou dez anos. Porque houve um sacrifício dos ritos, um sacrifício das formas, sacrifício do devido processo legal.

Flávio Dino: Se você não tem rito, você tem dois pesos e duas medidas, que é a negação da justiça. Está aí, na frente do Tribunal Estatua de Sesc at, todos nós sabemos, a balança, o equilíbrio. Ministro Zanin é mais grave porque neste caso concreto... dependendo do desfecho.

Flávio Dino: do que vai se passar doravante, nós não vamos ter dois pesos e duas medidas. Nós vamos ter 5, 20, 10 pesos e 10 medidas para situações rigorosamente iguais. Situações rigorosamente iguais. Em que, portanto, o procedimento deve ser o mesmo. Porque senão se atribui a alguém poder de vida

Flávio Dino: e morte sobre outrem, sem submissão à lei. Morte e vida, claro, simbólica. Nós temos, a estas alturas, público e notório, dezenas de citados, infelizmente. Por isso que aludi e repito. Eu ingressei na magistratura por concurso público. Em 1994, os corruptos

Flávio Dino: Os institutos do Poder Judiciário eram conhecidos pelo nome e cabiam nos dedos da mão. Hoje, mesmo que junte aqui as mãos de todos que aqui estão nesse plenário, não vai caber. V. Exª sabe disso no CNJ, no Conselho Nacional de Justiça. São dezenas, centenas de casos gravíssimos, gravíssimos em todas as funções essenciais administrativas.

Flávio Dino: justiça para ser justo também no ministério público também na advocacia então é a pergunta que ensejou essa questão de ordem porque que um vai abrir o processo hoje e os outros um outro que seria o ministro andré na próxima semana E os outros sabem Deus quanto. Não tem data.

Flávio Dino: E aí, Ministro Fuchs, qual é o problema? A estas alturas, a pergunta é, o que acontecerá se não tem rito para todos os demais? O rito é ad hoc? É escolhido caso a caso. Cada um vai no supermercado e adota um rito. Porque o rito tem que estar plasmado em norma. E neste caso, presidente, com todo respeito que eu devo à vossa excelência,

Flávio Dino: E a posição institucional da presidência, de igual modo, não há clareza quanto ao rito. Veja, presidente, nós estamos num julgamento que é tão atípico que a pauta não foi publicada de modo correto. A pauta alude que o relator deste feito. É o ministro do TREK. Foi feita uma redistribuição.

Flávio Dino: Então, não tem apta publicada. Então, pensemos nas consequências para o futuro. Há uma ilusão da imortalidade que é muito deletéria. Está no livro do Eclesiastes. Vaidades, vaidades. Uma das vaidades humanas é a ideia de que você está protagonizando o momento histórico. Isso conduz a muitos equívocos.

Flávio Dino: Porque a pessoa acredita que ela é árbitro da posteridade. Não, ninguém aqui tem lugar garantido. Espero que tenha todos lugar garantidos no céu, se depender do meu desejo pessoal. Mas ninguém aqui tem lugar garantido na posteridade. Quem arbitra isso são os pósteros. E por isso mesmo trata-se do aqui e agora, humano, o que está ao nosso alcance, o que nós vemos. O que nós vemos é que este é o tribunal supremo da nossa pátria.

Flávio Dino: que não é submetido aos ditames dos Estados Unidos e de nenhum outro país, e que por isso mesmo precisa presidir os seus julgamentos pelos conceitos de segurança jurídica, de previsibilidade, o que pressupõe algumas garantias básicas. Aludo especialmente nesse caso das garantias básicas. Ao princípio do rio natural.

Flávio Dino: Eu vou ler, presidente, a decisão de V. Exª porque creia em mim, por mais incisivo e enfático que eu seja, e me orgulho disso, porque isso é sinal de autenticidade, de honestidade. Então, eu não tenho medo de nada nem de ninguém, nada nem de ninguém. E por isso, às vezes, sou muito incisivo, até mais do que deveria. Minha esposa briga comigo de vez em quando.

Flávio Dino: Mas acredite que essa incisividade, essa contudez, essa nitidez é por crença, crença patriótica. Eu me orgulho de ser servidor público há 37 anos. E, portanto, eu não me interprete mal, presidente, mas eu vou ler a decisão de Vossa Excelência. Quanto ao primeiro aspecto, isso é Vossa Excelência dizendo, a manutenção do trâmite independente e soberanamente...

Flávio Dino: Teorias diversas da PET 16662, do inquérito 4781, com as nuances que já se delinearam e da decisão tomada na data de hoje na PET 16669, evidenciou relação de conexão e continência. É a decisão de vossa excelência. Conexão e continência anuncia um risco concreto. de decisões contraditórias.

Flávio Dino: Edito múltiplo processual, precisamente os artigos 79 e 82 do Código de Processo Penal se destinam a prevenir. As medidas determinadas em todos os feitos estão assentadas, cada qual em bases fáticas e probatórias comuns.

Flávio Dino: que parcialmente se sobrepõe presidente eu com muito orgulho passei 18 anos na atividade política e nunca respondi nenhum inquérito em uma ação de probidade nem nada que o valha e graças a Deus ouviu ouvi meu saudoso e querido pai que dizia política não é profissão E tenho certeza, que nem pretendo ser o maior jurista do planeta ou do...

Flávio Dino: Sempre sei que isso é muito pequeno para quem tem compromisso com a sociedade, com os desvalidos, com os mais pobres. Mas, com o pouco que eu conheço, com o pouco que eu conheço, eu não vejo plurivocidade na decisão de vossa excelência. Não tem dois caminhos, só tem um. A não ser que vossa lença revogue a sua própria decisão, o que é legítimo também. Porque veja, vossa...

Flávio Dino: Excelência cita conexão continência, cita o artigo do Código de Processo Penal, Vossa Excelência diz, e aí vamos ao Código de Processo Penal. Artigo 79. A conexão e a continência reconhecidas por Vossa Excelência importarão unidade de processo e julgamento. Está no código. Salvo.

Flávio Dino: E ciso primeiro, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, evidentemente não é o caso. Dois, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Neste caso, também não me parece ser o caso. Então, eu me valho, presidente, no meu voto, acompanhando o ministro Gilmar, nas premissas lançadas por V. Exª mesmo. Mas como eu...

Flávio Dino: Sempre considero que o bom debate traz luz. Imaginemos que não estivesse escrito isso na decisão de Vossa Excelência e imaginemos que o Código de Processo Penal fosse outro. A pergunta é qual lei? Qual lei? Nós vamos inventar um rito? Para um assunto dessa gravidade, quais as consequências?

Flávio Dino: consequências sistêmicas neste tribunal e em todos os outros por isso eu acredito que nós devemos adotar um rito que seja baseado na lei e um rito coerente como que há uma decisão de conexão e continência Para, no passo seguinte, sem fundamentação, desfazer-se a conexão e a continência que determinam unidade.

Flávio Dino: Processo de julgamento, segurança jurídica, falta de previsibilidade, portanto, a meu ver, uma soma de gravíssimos vícios. Não fosse a interpretação literal do regimento e da lei, nós temos um problema muito mais agudo. Um problema, eu diria, de contornos dramáticos.

Flávio Dino: Que é o princípio do juiz natural. Se há uma mudança de juízo competente, a posteriori em relação aos fatos, a critério individual, não existe princípio do juiz natural. Existe arbítrio. No caso de V. Exª, um arbítrio bem intencionado e esclarecido. Mas é meu dever esclarecer que pode não ser.

Flávio Dino: E ao abrirmos a possibilidade abstrata desse arbítrio monocrático individual de atribuição de relatorias e mudança de relatorias ao critério de um indivíduo, nós estamos rasgando toda a filosofia política de Aristóteles até os processualistas contemporâneos. toda, dentro da distinção basilada de governo das leis,

Flávio Dino: E governo dos homens. O princípio do viz natural aplica-se a um inquérito? Claro que sim. E vejam que são reflexões que devem nos preocupar a todos porque elas transcendem esse julgamento.

Flávio Dino: Ministro Dino, eu queria fazer só uma observação

Flávio Dino: O povo não,

Flávio Dino: até

Flávio Dino: menino.

Flávio Dino: porque...

Luiz Fux: a questão de

Luiz Fux: Claro,

Luiz Fux: imparcialidade.

Luiz Fux: agradecer.

Luiz Fux: Nós não temos inquérito. Ninguém está... Não temos inquérito. Não estamos à paz de inquérito. Não tem inquérito ainda.

Luiz Fux: Nós temos o quê?

Luiz Fux: Nós temos uma apuração. Isso não é inquérito. Nós estamos aqui... O objeto de hoje é deliberar, asseverar inquérito. O ministro Alexandre Moreno está ainda figurando como sujeito de inquérito.

Luiz Fux: Me diz, se fosse verdade, com todo respeito, afirmado...

Luiz Fux: De São de Vossa Excelência, nós temos que anular tudo o que aconteceu até aqui, porque houve instrução probatória. Vossa Excelência diz, não há nada. Vossa Excelência acabou de dizer.

Luiz Fux: Há um momento que nós estamos,

Luiz Fux: Não,

Luiz Fux: não é?

Luiz Fux: não. Ministro Fuchs, Vossa Excelência acaba de dizer que nós não temos nada. Só

Luiz Fux: Não,

Luiz Fux: que,

Luiz Fux: porque vocês dizem que é aplicar as regras do inquérito.

Luiz Fux: claro que

Luiz Fux: Porque a instrução

Luiz Fux: há de existir.

Luiz Fux: não está sob inquérito.

Luiz Fux: Há de existir alguma coisa, senão nós não estaríamos aqui. Então, se não há nada, se há...

Luiz Fux: Um nada processual, um nada jurídico.

Luiz Fux: Não, jurídico

Luiz Fux: O que foi feito até aqui é totalmente nulo.

Luiz Fux: Eu não concordo, porque a sua percepção não é feita esses...

Luiz Fux: Não, mas é Aristóteles, é silogismo. É premissa, premissa. Então, como nós precisamos ter autos para deliberar, nós não temos ação penal. Nós temos uma pet nessa pet

Luiz Fux: Sobre relatória primitiva do ministro André, houve a prática de atos processuais, de instrução, inclusive, mediante requisição de elementos de convicção. Porque se não houvesse, nós não estaríamos aqui. Imaginemos, ministro Fuxi, dois cenários. Cenário 1, o ministro André, relator legítimo. Por distribuição.

Luiz Fux: No caso, um máster. Encontra lá uma alusão, vamos imaginar, um ministro carioca que torce por Fluminense, que é o caso de Vossa Excelência. Providência 1. Polícia Federal, identifique quem é o ministro carioca torcedor do Fluminense. Isso é um ato de instrução.

Luiz Fux: Isso é um ato.

Luiz Fux: De instrução.

Luiz Fux: Eu não

Luiz Fux: Providência

Luiz Fux: tenho entendido.

Luiz Fux: B. Providência B.

Luiz Fux: Presidente Fachin, encontrei aqui alusão ao ministro carioca que tosse por Fluminense. O assunto é com vossa excelência. Então, como nós tivemos uma inadequação procedimental, vou chamar assim, nós nos esbarramos numa situação, repito, em que não tem processualidade, não tem rito. há escolhas pessoais, com o agravante

Luiz Fux: Que disse há pouco, ministra Carmen, se fosse escolher o rito só do ministro Alexandre, já era grave. O problema é que não é só o ministro Alexandre que está em igual situação. O ministro André, por exemplo, está em outros tantos. Outros tantos, V. Ex. E outros. E aí, como é que vai ser? A gente vai escolher um rito para cada um?

Luiz Fux: Eu em outros como?

Luiz Fux: Eu vou chegar já lá, ministro Fox. Eu vou chegar.

Luiz Fux: Como que nós vamos poder escolher um rito, caso a caso, para vários casos, os que já surgiram e os que surgirão. Eu, como membro desse tribunal, acho que para a autoridade técnica do tribunal não é bom e acho que isso conduzirá a presidente a um caminho de dissolução. irreparável, porque vai ser uma crise por semana.

Flávio Dino: na precificada porque eu imagino que essas alturas ninguém imagine ninguém cogite de que nós vamos deliberar só sobre o ministro Alexandre né então vamos ter que deliberar sobre todos os outros e aí a cada um que vier nós vamos escolher o rito vou lhe dar um exemplo Daqui a pouco, se for ultrapassada a questão de ordem, que eu continuo aqui no meu drive B orando.

Flávio Dino: para que ela seja acolhida. Vamos imaginar que a questão de ordem seja rejeitada. Nós vamos passar à votação. A pergunta que vai surgir já já, ministro, André vota? O ministro Alexandre vota?

Flávio Dino: Com licença, me permite uma observação.

Flávio Dino: Vossa Excelência não sabe? Claro que eu permito, pois não, ministro.

Flávio Dino: Aqui há um dado peculiar. Houve um conflito de decisões.

Flávio Dino: Conflito decisões entre membros do mesmo tribunal, sem hierarquia em relação ao outro. Quem dissipa isso?

Flávio Dino: Não, Presidente. não, ministro. Esse caso eu já debati de manhã e concordei. Nós não estamos mais tratando dele. O que vossa excelência falou, eu falei de manhã. É que no caso do diretor-geral da Polícia Federal, Sim, não tinha outro lugar para dirimir, até porque eu sou da primeira turma o ministro André da Silva.

Flávio Dino: Eu não discuti isso, eu disse, fui lá no gabinete e disse ao ministro Fachin, ministro, está bom, tem a decisão afaftando o diretor geral da PF, considero que isso atrapalha duas operações que eu já deferi, eu deferi as operações antes do afaftamento do doutor André, Tark Rossi e Cezinha Madureira. Antes do afastamento. E como disse o ministro Gilmar...

Flávio Dino: Nós pegamos uma corporação armada e tiramos a chefia, é um ato bastante temerário, eu diria. E como naquele momento isso significava desarticular operacionalmente a Polícia Federal, eu considerei que assim como o ministro André... Tem, e como de fato tem, e V. Exª tem, eu também tenho, o poder geral de cautela sobre a

Flávio Dino: dos meus processos. E foi em nome da eficácia de duas decisões minhas, uma Darcy Rossi, outra Cezinha Madureira. E os fatos mostraram que eu tinha razão, porque no caso do deputado Cezinha Madureira, houve um atraso de cinco dias no cumprimento da medida, exatamente por dificuldades operacionais. Mas isso está superado e com uma vontade.

Flávio Dino: para o ministro Fachin. Tinha autos, tinha um pedido suspensão de liminar. Ele apenas expandiu, disse isso de manhã e repito, ele apenas expandiu a suspensão de liminar, talvez em demasia, mas não é assunto meu, porque ele suspendeu até um procedimento administrativo na PGR. Disse isso de manhã e repito e repetirei o resto da vida. Agora, pelo menos tinha altos. Não é isso. Nós não estamos...

Flávio Dino: Antes de suas completadas, nós estamos falando da seguinte hipótese, o ministro André Mendonça, ele encaminha ao presidente um pedido de autorização para a investigação do ministro Alexandre. Ato contínuo, o ministro Alexandre encaminha ao presidente porque houve uma mentira, presidente. De que mentira e eu

Flávio Dino: Contra mentira. Sou contra. Mas não foi de ninguém no tribunal, não. De que o ministro Alexandre tinha usado o inquérito das fake news. Isso é uma mentira. O ministro Alexandre decidiu no inquérito das fake news que vejam. Não foi o ministro Toffoli que inventou, não. É outra mentira. Foi este plenário. Eu não estava aqui, não. Foi este plenário por 10 a 1 que chancelou.

Flávio Dino: Quereto. Então, não tem quereto arbitrário do Tófoli e do Alexandre. Não, foi votado aqui. Quando o ministro Alexandre despacha lá no inquérito, ele encaminha para o presidente. Ele não usou, ele decidiu no inquérito encaminhando ao presidente. E nós estamos agora neste momento. Em que nós temos um pedido do ministro André.

Flávio Dino: Para investigar o ministro Alexandre, e nós temos um pedido, autorização para investigar, e um pedido do ministro Alexandre pedindo autorização para investigar o ministro André. E daqui a pouco, hoje, amanhã, nós vamos ter pedidos de outros tantos colegas. Na mesma situação. Qual o rito? O ministro André vai votar no pedido de investigação que ele próprio fez para o ministro Alexandre? Você lê?

Flávio Dino: Não sabe a resposta, nem eu.

Flávio Dino: Não, porque ele não nos colocou isso,

Flávio Dino: Isso,

Flávio Dino: né?

Flávio Dino: claro. Não, não se colocou porque não está escrito. É isso que eu estou dizendo. Não tem rito.

Flávio Dino: Nós estamos debatendo

Flávio Dino: Não

Flávio Dino: uma

Flávio Dino: tem rito.

Flávio Dino: questão de ordem em relação ao

Flávio Dino: Eu estou, ministro

Flávio Dino: presidente.

Flávio Dino: Fux, eu estou explicando a questão de ordem. Eu estou mostrando que a questão de ordem é lastreada no fato de que nós não temos rito. Pré-estabelecido, juiz natural,

Flávio Dino: Eu

Flávio Dino: uniforme,

Flávio Dino: nunca ouvi isso aqui.

Flávio Dino: exato, pronto. Eu sabia que você é a Linceira.

Flávio Dino: acordar comigo como nunca houve

Flávio Dino: Houve

Flávio Dino: isso

Flávio Dino: this here, this and this moment constrangedor, é isso que eu estou dizendo.

Flávio Dino: então prosseguido presidente eu fui pesquisar com quem sabe mais do que eu li Roxin Luiz Greco Rastmer Francisco Toleto por aí vai são muitos o juiz auxiliar do gabinete me ajudou muito tem um aqui que eu não li

Flávio Dino: Não quero me ensinar nada direito. É Raul Zafaron, Nilo Batista. Mas eu vou citar só um. Só um. Que inclusive tranquiliza o espírito do ministro Fuchs com a sua justa objeção de natureza teórica. Juiz natural no processo penal. Gustavo Henrique Badaró. juiz natural na investigação preliminar. Então, se vossa excelência acha que não tem quereto, mais...

Flávio Dino: Só uma dúvida que nós temos, pelo menos, mas vai achar que é a sua premiação, senão nós não estaríamos aqui. A garantia do juiz natural aparece tradicionalmente ligada ao processo penal, ou melhor, a definição do juiz competente para o processo penal condenatório. Resta saber se essa mesma garantia deve ser aplicada ao juiz que atua durante a fase de investigação preliminar. Seja realizada

Flávio Dino: Ela é realizada por meio de enquete policial ou por outro instrumento. Pronto, pet, outro instrumento. Ele segue, obviamente, diferente de outros momentos, eu creio que não cabe eu leia aqui durante horas e horas, apenas as partes mais importantes. Mas é necessário fundamentar porque... Eu quero consignar a minha convicção jurídica.

Flávio Dino: relação à questão de ordem. O juiz que atua durante a investigação preliminar é um juiz como todo e qualquer juiz, tem as mesmas prerrogativas, iguais garantias e se submete a idênticas vedações constitucionais e perdimentos legais. Também no inquérito, seguindo a leitura, ou qualquer outra forma de investigação preliminar, há o direito ao juiz natural. e consequentemente de que os atos jurisdicionais eventualmente praticados sejam analisados.

Flávio Dino: de juiz competente. Ora, quem estabelece o juiz competente? É a vontade de alguém individualmente? Claro que não. Quem estabelece são as normas. E neste caso, como se afere um juiz competente em um tribunal de iguais? Mediante distribuição. é o que está no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno.

Flávio Dino: Porque, repito, hoje pode ser um presidente qualificado, honesto, probo, como o ministro Fachin e todos os demais que o seguirão, mas em outro tribunal ou mesmo aqui amanhã pode não ser. E por isso que a garantia do juiz natural não pode ser vilipendiada. O presidente, com justa razão, E eu compreendo a sua indignação.

Flávio Dino: sobre o termo, uso da palavra avocatória. É que eu não achei outro. Talvez possamos criá-lo. Mas o certo é que, se há um relator, como havia um relator, qual é o mecanismo procedimental? Um, esse relator renuncia. Não aconteceu.

Flávio Dino: Aconteceu com o ministro Toffoli. Dois, é arguído impedimento ou suspeição desse relator e isso é acolhido. Também não aconteceu. E na decisão de V. Excelência, é claro que V. Excelência, até pela sua formação, não usou a palavra evocatória, mas reitero, não encontrei outro nome. Para um ato de um presidente que diz a competência é minha. Isso é um ato.

Flávio Dino: advocação que normalmente só é possível normalmente é quando há hierarquia jurisdicional nós podemos avocar um processo de um tribunal de menor hierarquia ou mesmo presidente quando há um pedido de uma suspensão de liminar foi aludido aqui pelo eminente decano Gilmar Era presidente desse tribunal o ministro Luiz Fux.

Flávio Dino: E houve a concepção de dois abertoscopos, muito discutidos, não por ele, pelo ministro Marco Aurelio. Um abertoscopos era relativo ao foragido Salvatore Caciola. Foi dessa monocrática o senhor Salvatore Caciola, de quem eu não faço juízo de valor. ficou sete anos fora agito. Não acabou.

Flávio Dino: Foi extraditado, enfim, pouco importa. Nesse mesmo segmento, na esteira desse precedente, houve a concessão nesse tribunal do abescopelo ministro Marco Aurélio Salvingan, monocrático, de um traficante chamado André do Rap. Se eu errar o nome, por favor me perdoe. Entrou uma suspensão para Vossa Excelência, que era o presidente do tribunal.

Flávio Dino: Isso.

Flávio Dino: E Vossa Excelência, aí sim.

Flávio Dino: com altos, com pedido da sua versão do mesmo acorde. É pena que até hoje o André do Rap está foragido, pelo menos é o que eu sei. Mas

Flávio Dino: É

Flávio Dino: não é

Flávio Dino: culpa culpa do Supremo.

Flávio Dino: de Vossa Excelência, porque Vossa Excelência suspendeu. Mas não importa o caso, o que importa é o exemplo, no sentido de que o presidente tem poderes? Tem, claro.

Flávio Dino: Mas é preciso que esses poderes sejam exercidos de modo procedimental e não ao avedrio da interpretação individual, porque eu realmente não quero esse poder para mim e também acho que ninguém do Supremo deve ter, qualquer que seja ele. Por isso, eu considero que na esteira de tudo quanto posto... Esta abordagem...

Flávio Dino: invocação e autoatribuição de relatoria, neste caso, inclusive com paralisação de feitos que não são da competência do presidente. Não são. O inquérito do Mafter tem relator. O inquérito do NSS tem relator. Repito, posso até não concordar com a decisão do relator, mas imaginemos que amanhã... Em qualquer tribunal do país, um presidente não concorda com a decisão do relator do inquérito.

Flávio Dino: aí o presidente manda parar mas onde está esse poder legalmente falando e acaba sendo como disse materialmente repito eu compreendo a indignação pessoal do presidente pela sua história democrática é mais neste caso me parece que nós temos algo bastante similar a uma advocatória.

Flávio Dino: Por que, finalmente, nós estamos aqui discutindo esse fato? Nós temos, por parte de alguns, o reconhecimento de que situações devem ser explicadas.

Flávio Dino: Em todo modo isonômico. Todas as situações duvidosas, erradas ou tipificadas em lei como crime devem ser apuradas. É a minha linha. É a linha que eu defeto. Como mencionei de manhã, me incomoda como brasileiro e como magistrado deste tribunal que hoje haja... Tanto as acusações de uso de precatórios fraudulentos, expedição de precatórios fraudulentos.

Flávio Dino: Compra e venda de decisões, o ministro Zanin é relator de um inquérito, eu agora tenho inquéritos sobre isso, acho que todo mundo aqui deve ter um pouco, no CNJ tem lá um acervo inesgotável de horrores. Então, eu creio que tudo deve ser apurado, mas não segundo o direito penal do autor ou do inimigo. E eu creio que em larga medida é isso que está posto aqui.

Flávio Dino: No debate público, o ministro Alexandre é elogiado pelos seus acertos e criticado pelos seus erros. Graças a Deus isso acontece em relação a todos nós. Basta ver as pesquisas de opinião pública. Fizeram uma recente, perguntaram se o ministro A desse tribunal deveria ser afastado.

Flávio Dino: Responsa, 34%. Perguntaram se o ministro B desse tribunal deveria ser afastado. Responsa, 37%. E se botasse o C, o D, o E e o F, ia dar algo parecido ou até pior. Por isso nós não podemos adotar o direito penal. do autor o direito penal do tribunal do Facebook, da pesquisa de opinião pública.

Flávio Dino: O ministro Alexandre de Moraes recebeu por parte do ministro André a imputação ou a menção, que não cabe a ele fazer imputação, cabe pelo menos, até onde eu sei, cabe obviamente ao Ministério Público, mas ele fez uma menção, é a palavra mais adequada, de que haveria ilegalidades na sua conduta. Eu fico, é uma menção ou uma citação? É uma notícia, pronto. Ele pede que seja notícia.

Flávio Dino: Notícia eu concordo. Uma notícia.

Flávio Dino: O final é o processo.

Flávio Dino: Isso, uma notícia.

Flávio Dino: Até o momento.

Flávio Dino: Claro, claro. Porque nós vamos debater isso daqui a pouco. Se for uma notícia, é um requerimento. Eu acho que foi um requerimento. Ele acha que foi uma notícia e eu por enquanto estou adotando notícia, que é a palavra que ele pede e eu concordo com ele. A pergunta é, o ministro Alexandre está aqui por quê? Presidente, se a gente não adotar uma resposta isonômica,

Flávio Dino: Vai me parecer que ele não está aqui pelos seus eventuais erros que devem ser apurados. Que ele está aqui e sendo, não por esse tribunal, claro, pelas pessoas que estão fora daqui. Havendo uma espécie de acerto de contas. Por que Alan Moschino não gostou? Por que o Trump não gostou? Porque os autores do homicídio de Marielle não gostaram.

Flávio Dino: Por que os fascínoras do 8 de janeiro não gostaram? Por que um ou outro acha que ele tinha mesmo se pedido na Magnistic? Por que não gostaram da atuação dele no TSE? Para que serve o devido processo legal? Para impedir que esse juízo do senso comum... Invadam a séria jurídica.

Flávio Dino: Ao expor isso, nós temos influxos sociais, econômicos e políticos. Claro, somos seres humanos, mas nós temos o dever de transformar esses influxos em categorias jurídicas. Isso se chama devido processo legal. E sem ele não existe justiça. Essa é a razão pela qual, Presidente, me parece que há...

Flávio Dino: único amenamento de respeitar a conexão que nos trouxe até aqui. Um caminhamento, por conseguinte, de aplicar o artigo 79 do Código de Processo Penal invocado por excelência, unidade de processo e julgamento, unidade de instrução, rito igual, paridade de armas, contraditório, ampla defesa, 554, 555. Terceiro ar.

Flávio Dino: do CPP são garantias civilizacionais que não podem ser atropeladas pelo direito penal do autor ou por goftos pessoais legítimos externamente a esse tribunal, mas não aqui dentro. E por isso eu considero que o encaminhamento contido na questão de ordem do ministro Gilmar é aquela que preserva melhor. o nosso papel de provedores de justiça.

Flávio Dino: de segurança jurídica. E essas são as razões pelas quais eu adiro, formalmente falando, às ponderações e à questão de ordem do ministro Benjamin Mendes é como voto.

Flávio Dino: Como voto, sua excelência o ministro Cristiano Zanin.

Flávio Dino: Senhor presidente, cumprimento a vossa excelência, cumprimento a ministra Carmel Lúcia, os eminentes pares. Senhor Procurador-Geral da República, advogados, advogadas, servidores, todos que nos acompanham. Senhor Presidente.

Flávio Dino: Para não ser repetitivo, eu vou adiantar, pedindo venero à vossa excelência, que estou acompanhando o eminente ministro Gilmar Mendes na questão de ordem trazida, e faço apenas algumas anotações complementares. Como se viu aqui ao longo dos debates, temos aqui muitas dúvidas e perplexidades. Talvez essa questão de ordem e seu desdobramento

Flávio Dino: Portanto, possa permitir também que elas sejam superadas, até para que tenhamos uma análise, eu diria, dentro do devido processo legal, como bem enfatizou o ministro Flávio Dino. Em reforço ao que foi dito por Sua Excelência, eu rememoro que, em decisão proferida por Vossa Excelência, no dia 12 de setembro... de 2026 foi a decisão em que Vossa Excelência assume a relatoria.

Flávio Dino: da PET, essa PET que está em julgamento. Vossa Excelência finaliza a decisão dizendo o seguinte, abre o aspas, considerando a possibilidade... Deu resultado da deliberação da PET 1662, em sejar aplicação do artigo 144, inciso 4 do Código de Processo Civil, determino com fundamento do artigo 3 do Regimento Interno.

Flávio Dino: Supremo à Secretaria que substitua a relatória da PET 16-662 para a presidência do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, Vossa Excelência ao assumir a relatoria desta PET expressamente indica a possibilidade de haver aqui o reconhecimento da suspeição do eminente ministro André Mendonça. Ora, se existe essa possibilidade... hipoteticamente e ela foi colocada por voto

Flávio Dino: Excelência, me parece que julgar ou analisar aqui o início, uma autorização de investigação sem saber se a suspeição será ou não reconhecida seria uma inversão lógica dos atos processuais, até porque o reconhecimento da suspeição, como sabemos, ela poderá também ter consequências jurídicas. Então, Sr. Presidente, esse...

Flávio Dino: é um dado para mim determinante também para acolher a questão de ordem. Não é possível deliberarmos sobre algo que está, digamos assim, ainda sujeito à verificação se esses atos foram praticados de forma legítima ou se colocou vossa excelência. O tribunal irá reconhecer e irá aplicar o artigo 144 do Código de Processo Civil ou o similar.

Flávio Dino: o código de processo penal. Não estou aqui antecipando posição, estou apenas aqui a partir do que afirmou Vossa Excelência em decisão que acabei de ler, dizendo que temos que seguir uma lógica dos atos processuais. Então, esta reunião... que foi aqui de procedimentos, que foi aqui aventada na questão de ordem a partir do ministro Flávio Dino e suscitada pelo ministro Gilmar Mendes.

Flávio Dino: Eu penso que poderá também permitir que esse encadeamento lógico procedimental seja observado. Para além disso, seu presidente, eu também coloco como nota em meu voto... Que foi pautado, independentemente dos vícios já arguídos pelo eminente ministro Flavidino, a PET 16.0662.

Cristiano Zanin: e tem aqui a íntegra dessa PEC. E os únicos pedidos que constam no bojo desta PEC foram formulados pelo Procurador-Geral da República, em manifestação apresentada por sua Excelência, no dia 1º de setembro de 2026. E aqui... Salvo, equívoco na leitura que tenha feito, não há pedido do procurador-geral da República.

Cristiano Zanin: Para que analisemos a possibilidade ou não de aplicar o artigo 5º, inciso 1 do regimento interno, ou seja, para analisarmos a possibilidade de abertura de uma investigação ou de um procedimento de apuração, como se queira chamar. Na nota que foi divulgada ontem por Vossa Excelência no site do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente aqui que hoje... Hoje, o relator faz...

Cristiano Zanin: Para a leitura do relatório e a delimitação do objeto do julgamento. Me parece que a delimitação do objeto do julgamento está aqui já. Ela não pode ser alterada, porque o titular da ação penal e consequentemente da investigação é o Ministério Público. E nós concordemos ou não com o Ministério Público. Nós jogadores...

Cristiano Zanin: Uma máxima vem das compreensões sentido contrário, não podemos nos substituir ao órgão ministerial. Talvez, senhor presidente, muitos de nós já tenhamos sido surpreendidos com pedidos de arquivamento ou até com... pedidos para que não fossem abertas investigações quando tínhamos percepções diferentes a partir do que dos autos estava documentado.

Cristiano Zanin: Mas eu não me lembro, pelo menos, de uma situação em que o tribunal tenha, a partir de um pedido de arquivamento ou de até uma manifestação para que não houvesse uma investigação, que o tribunal tenha se substituído ao Ministério Público, à Procuradoria Geral da República. Eu, por exemplo, seu presidente, mostrando a coerência da minha manifestação, Já recebi.

Cristiano Zanin: É ofício da Polícia Federal pedindo investigação em relação a um membro desse Supremo Tribunal Federal, na gestão, na presidência do eminente ministro Luiz Roberto Barroso. E naquela oportunidade, o membro tribunal teve a possibilidade de se manifestar. Eu abri vista à Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pelo arquivamento.

Cristiano Zanin: o procedimento que é a PET 13.228 e assim o fiz. Não cabia a mim naquele momento concordar ou não com a manifestação que fora apresentada pelo órgão ministerial. Então entendi que sequer era necessário aplicar o artigo 5º inciso 1 do regimento interno. E aqui nós temos talvez a possibilidade de verificar

Cristiano Zanin: A partir da questão de ordem que foi suscitada, qual é a posição do titular da ação penal e consequentemente da investigação? Então, essa reunião de procedimentos, esse encadeamento lógico dos atos procedimentais, a oitiva da Procuradoria-Geral da República a partir desse conjunto... Também poderemos permitir, na minha compreensão,

Cristiano Zanin: O pedido venha aos entendimentos sentido contrário verificar qual é a posição da Procuradoria Geral da República com relação a este tema e aos temas conexos que poderão ser reunidos. Como disse o presidente, apenas faria algumas notas em relação a esse assunto, porque na essência eu estou acompanhando na íntegra.

Cristiano Zanin: a questão de ordem trazida pelo ministro decano Gilmar Mendes a partir das colocações do eminente ministro Flávio Dino pedindo ver a vossa excelência. É o voto, senhor presidente.

Edson Fachin: Muito obrigado, Vossa Excelência. Eu me permito apenas elucidarmos a mim, com Vossa Excelência, até evidenciou fisicamente que tem a cópia integral da petição sobre a bancada. No encaminhamento que o então relator ministro André Mendes

Edson Fachin: Quando se fez a presidência, há uma referência que a matéria deveria ser encaminhada para uma sessão do plenário, dos termos do artigo 5º, inciso 1º do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. E, portanto, nos termos da própria Lomar, artigo 33, quem tem que decidir se uma investigação prossegue ou não, se se autoriza ou não, é o tribunal.

Edson Fachin: Então, o encaminhamento que a presidência procurou fazer é precisamente esse, submeter a apreciação do tribunal. Eu não instaurei inquérito com base no artigo 43, eu marquei a sessão, abri vista para que todos se manifestassem e ao mesmo tempo... Há uma outra circunstância, e obviamente estou dizendo uma objetada, tanto a vossa excelência quanto...

Edson Fachin: Aos demais colegas, na PEC 16-704, cujo julgamento inclui em pauta para o próximo dia 23, há um prazo em curso que se encerra no dia 21, razão pela qual está na minha decisão, não pude antecipar o julgamento para esta data. Evidente que pode-se argumentar que poderíamos ter postergado. Esta pede para julgar no dia

Edson Fachin: 23, e creio que em outras palavras é o que estamos aqui a deliberar nesse momento. O ministro Alexandre havia pedido para ser julgado em conjunto. Me pareceu que, como já havia indicado esta pet a pauta para o dia de hoje, o ideal, ou pelo menos até onde imaginei, seria possível, nada obstante essa embriacação de fatos, ter o julgamento hoje e ter o julgamento do dia 23. E eu levei...

Edson Fachin: Quanto a um artigo seguinte ao que foi mencionado, foi mencionado 79, eu levei em conta o artigo 80 do Código de Processo Penal e me permito, embora desnecessário ler, será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo e de lugar diferentes. Essa é uma hipótese. Ou segunda hipótese, quando pelo excessivo número de acusados. e para não desprolongar a prisão probatória.

Edson Fachin: Só aconteceu isso em 8 de janeiro, nem todos foram julgados no mesmo dia e evidente que as circunstâncias de tempo e lugar eram quase que idênticas, se não similares. E terceiro, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Eu tinha um prazo em curso e por esta circunstância mantive o julgamento de hoje e voltei à decisão.

Alexandre de Moraes: desde a sessão de 4 para a primeira sessão seguinte, o dia 21, que é no dia 23. Portanto, eu só peço esse esclarecimento.

Alexandre de Moraes: Ministro,

Alexandre de Moraes: Ministro

Alexandre de Moraes: Vossa Excelência permite, opa, desculpe, permita Presidente.

Alexandre de Moraes: Alexandre, pois não.

Alexandre de Moraes: Eu vou aguardar o Ministro André e me manifestar na sequência, mas só para que fique claro, e a questão levantada pelo Ministro Flávio Dino é muito importante. na necessidade de fixar o mesmo procedimento. E por que digo isso?

Alexandre de Moraes: A divergência de prazo, que V. Exª agora coloca, é que a PET sequencial, o prazo ainda estava em curso, foi porque já se iniciou com diferença de tratamento, Presidente. Na primeira PET de hoje, V. Exª deu cinco dias para informação, prazo comum. Na segunda PET, cinco dias prazo de informação sequencial. Então nós já tivemos um problema.

Alexandre de Moraes: de procedimento inicial, por isso a diferença. Só para explicar o porquê é o meu requerimento que vou reiterar para que fossem julgados juntos. Você disse que há uma diferença e o fato de eu ter adotado uma distinção é que naquela PET estão encartados documentos que foram extraídos de um inquérito aonde consta o nome do ministro André Mendonça, que era o conhecido.

Alexandre de Moraes: inquérito das fake news. Vossa Excelência proferiu a decisão referendo-se ao ministro André já dentro de um inquérito. Não é o caso aqui. Ministro Flávio usou expressão averiguação preliminar, podemos chamar do que seja, mas me pareceu uma situação distinta e esta é a razão da simetria,

Alexandre de Moraes: Presidente,

Alexandre de Moraes: que eu obviamente não estou atestando que é uma correção absoluta, mas a razão foi essa.

Alexandre de Moraes: me permita, com todo respeito,

Alexandre de Moraes: Única decisão relacionada ao ministro André que foi dada no inquérito da seca início foi de encaminhamento à vossa excelência.

Alexandre de Moraes: Mas Vossa Excelência imputou a ele,

Alexandre de Moraes: Tem

Alexandre de Moraes: imputou

Alexandre de Moraes: encaminhamento à vossa excelência.

Alexandre de Moraes: não, Vossa Excelência fez referência a diversos crimes que teriam sido praticados

Alexandre de Moraes: Agora,

Alexandre de Moraes: pelo Ministro

Alexandre de Moraes: não

Alexandre de Moraes: André.

Alexandre de Moraes: há razão para a diferença... de prazo.

Alexandre de Moraes: Não,

Alexandre de Moraes: Até

Alexandre de Moraes: eu entendo

Alexandre de Moraes: porque no

Alexandre de Moraes: a posição,

Alexandre de Moraes: meu momento

Alexandre de Moraes: mas

Alexandre de Moraes: eu

Alexandre de Moraes: só estou explicando a razão pela qual eu vou...

Alexandre de Moraes: momento eu vou me manifestar até que esse...

Alexandre de Moraes: Prazo tanto pro ministro André quanto pra mim também foi errado, nos termos da LOMAN e do próprio CNJ, mas eu aguardo. Obrigado, presidente.

Alexandre de Moraes: Ministro Flávio, a excelência pediu

Alexandre de Moraes: a Presidente,

Alexandre de Moraes: palavra.

Alexandre de Moraes: na verdade eu ia fazer duas perguntas à vossa excelência, mas tanto faz ser a vossa excelência como ao ministro Zanin, porque agora eu fiquei curioso, na verdade por desconhecimento. O ministro Zanin... aludiu que tem os autos na mão eu não tive eu não tenho aqui

Alexandre de Moraes: Mentira.

Alexandre de Moraes: Eu imagino porque é um cartapasso que sua excelência ergueu aí. E aí agora, inclusive faço da fala de vossa excelência, eu fiquei curioso. Vossa excelência disse que deu prazo para manifestação e o ministro Alexandre acabou de aludir. Aí eu pergunto a ele que está com a palavra ou a vossa excelência, essas manifestações eu não conheço.

Alexandre de Moraes: Eu

Alexandre de Moraes: Elas

Alexandre de Moraes: tenho estão a impressão

Alexandre de Moraes: nos autos?

Alexandre de Moraes: que estão nos altos, pelo menos. Só o engano, presidente, aí...

Cristiano Zanin: Me parece que o prazo, o termo final do prazo... aconteceu na data de ontem. Então acredito que ou não foi encartada aos autos ou foi encartada já, digamos assim, em horário avançado e acredito até que muitos de nós não tenhamos conhecimento

Cristiano Zanin: Posso

Cristiano Zanin: dessa

Cristiano Zanin: afirmar

Cristiano Zanin: dessa matéria.

Cristiano Zanin: que estão nos autos.

Cristiano Zanin: Sim, mas o tema o tema final ocorreu na data de ontem.

Cristiano Zanin: As informações...

Cristiano Zanin: As soon as Minister Alexandre came yesterday, I believe Minister André as well, as a matter

Cristiano Zanin: Ministro of Federal.

Cristiano Zanin: the Police Superintendent.

Cristiano Zanin: Mas, Presidente, se me permite, eu vou levantar esse é um outro problema porque não houve nenhum tempo hábil para nenhum dos julgadores analisar. As informações, senhor

Cristiano Zanin: Agora

Cristiano Zanin: presidente.

Cristiano Zanin: também

Cristiano Zanin: Senhor

Cristiano Zanin: há

Cristiano Zanin: presidente,

Cristiano Zanin: conteúdo

Cristiano Zanin: pela

Cristiano Zanin: de

Cristiano Zanin: ordem.

Cristiano Zanin: terabytes de celular que acabaram de chegar. Portanto...

Cristiano Zanin: Que também deveria ter um prazo para ser analisado.

Cristiano Zanin: Pois é, então não há nenhuma excepcionalidade.

Cristiano Zanin: O prazo do presidente está no regimento, são 48 horas. Agora, a segunda pergunta, V. Exª disse que separou. Primeiro, V. Exª reconheceu a conexão, depois separou. Essa decisão de separação do artigo 80, ela está nos autos?

Cristiano Zanin: Eu reconheci, como V. Exª leu... e repetiu que havia uma relação de conexão e continência.

Cristiano Zanin: Não determinei o pensamento dos autos Você não tem essa decisão Eu não tomei essa decisão Não mandei reunir as duas petições

Cristiano Zanin: É porque a conexão e a continência que V. Exª reconheceu implica reunião.

Cristiano Zanin: Mas V. Exª

Cristiano Zanin: Para

Cristiano Zanin: está perguntando

Cristiano Zanin: separar.

Cristiano Zanin: se é uma decisão separadora

Cristiano Zanin: Claro,

Cristiano Zanin: Não

Cristiano Zanin: porque

Cristiano Zanin: há

Cristiano Zanin: há

Cristiano Zanin: uma decisão unificadora No meu entender Estou

Cristiano Zanin: separação. Não, V. Exª falou que havia no artigo 80. É porque se há o artigo 80, será facultativa.

Cristiano Zanin: falando da separação Declaração do julgamento.

Cristiano Zanin: Será facultativa a separação dos processos.

Cristiano Zanin: Quando as infrações, na hora que a hipótese de separação, é porque são exceções, claro. E as exceções tem que estar nos autos de modo motivado. Aí eu pergunto, houve essa decisão? Porque eu também não recebi.

Cristiano Zanin: Separação aqui. implica, no meu entendimento, a possibilidade de julgamento em datas distintas e em momentos distintos. Uma petição está pautada para hoje e como se vê o andamento é esse e a outra petição...

Cristiano Zanin: Tá pautado para o dia 23, dois

Cristiano Zanin: Ou

Cristiano Zanin: processos

Cristiano Zanin: seja, a separação

Cristiano Zanin: de estudo

Cristiano Zanin: não está fundamentada. É apenas essa pergunta.

Cristiano Zanin: fundamentado é o juiz de valor, V. Exª. Não há uma decisão nos

Cristiano Zanin: Nos autos. Ok.

Cristiano Zanin: autos.

Cristiano Zanin: Obrigado, presidente.

Cristiano Zanin: Presidente Pelão, ministro, isso na época também não tem conhecimento, só queria saber do ministro Alexandre Mar, V. Exª respondeu, apresentou a sua formulação em relação Então, aí é esse prazo que a Vossa Excelência dispõe.

Cristiano Zanin: Eu posso responder.

Cristiano Zanin: Apesar de vossa Excelência,

Cristiano Zanin: Vossa Excelência juntou informações.

Cristiano Zanin: eu, diferentemente do que, já que vossa Excelência perguntou, se me permite, presidente, o... Nós não temos o procedimento para

Cristiano Zanin: Exato.

Cristiano Zanin: essa situação, o ministro Flávio Dino bem disse, mas há, por óbvio, a, Vossa Excelência, o ministro Fux sabe melhor do que nós, porque é um processualista, a possibilidade da utilização.

Cristiano Zanin: Seja da interpretação extensiva, seja da analogia procedimental. Há a presente PET, e para que não haja nenhuma dúvida isso foi dito aqui, a presente PET foi autuada pelo presidente como direito processual penal, investigação penal. Isso está no print do Supremo Tribunal Federal, isso está no link.

Alexandre de Moraes: Autoada. Então, apresente pet, ela tem natureza de investigação penal, seja pré-investigação, mas Vossa Excelência determinou, e a Secretaria assim o fez, e está categoria direito processual penal e investigação penal. Em assim sendo, presidente, se Vossa Excelência tiver...

Alexandre de Moraes: tivesse decidido antes a alteração do objeto, como fez no presente momento hoje, todo procedimento deveria ter sido alterado. Isso é muito importante, presidente, porque vossa excelência... Autuou como investigação penal, Vossa Excelência nos intimou no dia 4 de setembro.

Alexandre de Moraes: Como bem recordado pelo ministro Zanin, junto com a intimação veio a decisão de Vossa Excelência para que nós, aqueles intimados, no caso, prestasse informações, foi assim que Vossa Excelência colocou, informações no prazo de cinco dias sobre o constante na PET. na PET-16662. O que consta na PET-16662?

Alexandre de Moraes: Cadois. Consta pedido de investigação feito pela Polícia Federal? Não. Consta pedido de investigação feito pelo Ministério Público, pela Procuradoria Geral da República? Não. Consta pedido de investigação feito pelo ministro André Mendonça? Ele mesmo poderá responder, não. Consta algum pedido?

Alexandre de Moraes: Investigação em relação a mim? Não. Vossa Excelência vai votar o que, presidente? Vai votar um pedido do que? Não foi isso que Vossa Excelência pediu informações. Vossa Excelência pediu informações sobre o que consta na PET. O que consta na PET é um relatório feito por determinação. do Ministério do Andamento 11 e um parecer da Procuradoria Geral da República dizendo

Alexandre de Moraes: Há uma dupla nulidade, seja em virtude, e aqui repito os argumentos utilizados pela Procuradoria Geral da República, uma dupla nulidade, seja porque o magistrado atuou como investigador, seja É porque determinou uma diligência investigatória sem autorização no plenário. Em virtude disso é o pedido final que pede a...

Alexandre de Moraes: nulidade e a extinção da PET, nulidade e extinção da PET. Porque ao invés de extinção da PET, poderá estar escrito arquivamento da PET. É isso que nós temos a deliberar, Presidente. Eu diria que o fato de depois, como o fez o Ministro André. Encaminhar a vossa excelência para fins do artigo 5º, inciso 1º? Ok.

Alexandre de Moraes: Para fins que delibere o plenário, sem problemas. Mas o plenário vai deliberar sobre o quê? Vai deliberar sobre o que existe na PET. E o que existe na PET é um pedido de nulidade e arquivamento ou extinção da PET. Não existe pedido de investigação, salvo se a presidência, ao assumir a relatoria... está fazendo um pedido de ofício, obviamente.

Alexandre de Moraes: Se me existe, nem existiria e jamais Vossa Excelência o fez. Isso é muito importante, presidente, e Vossa Excelência testemunha que não só eu, vários ministros, todos os ministros, várias vezes fomos conversar com Vossa Excelência para saber qual objeto exato. O objeto exato só pode ser o que existe na PET. O que existe na PET, o que vamos votar? Vamos votar o que existe na PET.

Alexandre de Moraes: Estado público pediu anuidade e a extinção da PET. Extinção da PET às vezes se chama promoção de arquivamento, às vezes requerimento de arquivamento, às vezes extinção. A extinção leva ao quê? A extinção leva ao arquivamento. E, me nisso já nem bem lembrou, pode ser que haja uma mudança, não acredito, uma mudança histórica.

Alexandre de Moraes: Porque o titular da ação penal, nos termos do artigo 129, inciso I da Constituição, é o Ministério Público. Esse colegiado de ofício vai votar algo que não está pedido nem pela polícia, nem pelo Ministério Público, instaurando uma investigação que não foi pedida pelo Ministério Público. E depois? Também nós vamos nos reunir para oferecer.

Alexandre de Moraes: A denúncia, se o Ministério Público não oferecer, não existe isso, presidente, com todo o respeito. E dou um passo atrás na minha argumentação. Se assim fosse, se Vossa Excelência tivesse, ou Vossa Excelência disse que agora não é concordou comigo, não está oferecendo um pedido de ofício. Se houvesse um pedido...

Alexandre de Moraes: Seja nos termos do artigo 14 da resolução do CNJ, 1.35 aplicada aqui por analogia, porque nós não temos previsão regimental, seja o antigo, antigo porque já vai longe, artigo 52 da Lomã, veja, para procedimento apuratório disciplinar há necessidade de um pedido. Imagina para perder uma investigação criminal.

Alexandre de Moraes: Não? Não há pedido? E se houvesse pedido, o que diz aqui? Que o interessado deve ser intimado do pedido com cópia da imputação, com indicação de todas as provas? E deve ter 15 dias para se manifestar.

Alexandre de Moraes: Isso se houvesse pedido. Repito, não há pedido nem da polícia, não há pedido nem da Procuradoria Geral da República. Não há imputação, todas as provas não foram enviadas e o prazo foi de cinco dias. Nós estamos numa miscelânea procedimental. Eu adiantei isso, presidente, uma vez em virtude da pergunta do eminente ministro Luiz Fux. O que eu fiz? Eu obedeci a determinação do presidente.

Alexandre de Moraes: Se prestar informações no prazo de cinco dias, até porque, como não havia nenhum pedido de investigação dos órgãos competentes para tal, Polícia Federal ou a Procuradoria Geral da República, o que se fez foi informações, porque a sessão foi convocada para analisar, no dia 15, a PET. Só uma questão a ser analisada, só um pedido na PET.

Alexandre de Moraes: nulidade da investigação ilícita que foi determinada, produção de prova sem autorização do plenário e um pedido de extinção da PET. Então, presidente, aqui nós teremos que... Pedir a extinção da PET, perdão, nós teremos que analisar a extinção ou não da PET, porque não há outro pedido.

Edson Fachin: Facilmente permitam

Edson Fachin: Pelo amor

Edson Fachin: -me dialogar

Edson Fachin: de Deus, presidente.

Edson Fachin: apenas para dialogar-me de Sorichane. Em primeiro lugar, quanto à delimitção do objeto que procurei fazer quando estava concluindo o relatório na manhã de hoje, eu afirmei que o tema, aliás, eu li o parecer integral da PGR. Todos esses termos que V. Exª se referiu foram por mim...

Edson Fachin: Eu não quis repetir para não ser cansativo.

Edson Fachin: Vou dar para o trabalhador

Edson Fachin: Não, mas fica à vontade.

Edson Fachin: Portanto, de que há uma suscitação de nulidade e, com o acolhimento da nulidade, isso leva à extinção. Portanto, esse plenário precisa examinar essa matéria, não há dúvida alguma. Se, hipoteticamente, o plenário não acolher essa nulidade, qual é a consequência? Entendi. Que como eu recebi um encaminhamento para levar ao plenário, nos termos...

Edson Fachin: Considerando, quando o então ministro André Mendonça estava na relatoria, que as informações trazidas pela Polícia Federal no relatório que está aqui em questão seriam aptas a ensejar a adoção de modalidade para o cimentar própria ante a necessária observância a regra contida no artigo 5º, parágrafo 1º, portanto competência do pleno. Para quê? E aqui incide o artigo 30, 33.

Edson Fachin: Traz da Luman para o artigo único, que foi o que eu levei em conta, que diz, quando no curso de investigação houver indício da prática crime, o parto magistrado, autoridade policial, civil ou militar remeterá aos institutos autos ou tribunal ou órgão especial competente para o julgamento a fim de que prosseguem na investigação, ou seja, o tribunal se não acolher a preliminar suscitada pela PGR. decidirá, no meu modo de ver, precisa decidir qual é a Constituição.

Edson Fachin: A sequência vai sair daí. Pode ser essas que a V. Exª está indicando. Na interpretação que fiz, se o tribunal não acolher a preliminar, caberia ao tribunal dizer autorizo ou não autorizo o prosseguimento da investigação. E por isso que quando delimitei objeto, fiz referência a essas duas circunstâncias. O tribunal precisa decidir se vai preliminar. E afastando a preliminar, eventualmente, você decidiu o que vai fazer. E no meu modo...

Alexandre de Moraes: Se o tribunal, o plenário, neste caso, diria a investigação procede ou por alguma outra razão a investigação não procede. Portanto, estou explicando vacilência a compreensão que me levou

Alexandre de Moraes: Mas,

Alexandre de Moraes: até este momento.

Alexandre de Moraes: presidente, ainda com todo o respeito, A cronologia feita por Vossa Excelência falha com todo respeito num único momento, porque já...

Alexandre de Moraes: Há manifestação do titular da ação penal. Já há uma manifestação.

Alexandre de Moraes: Não quanto, digamos, a um mérito.

Alexandre de Moraes: Exato.

Alexandre de Moraes: Ficou na preliminar que nós temos que apreciar.

Alexandre de Moraes: Temos que apreciar. Não.

Alexandre de Moraes: Não à preliminar?

Alexandre de Moraes: Porque, não, temos que apreciar a preliminar, mas há um pedido. Extinção da PET. Há um pedido. Extinção da PET.

Alexandre de Moraes: Você

Alexandre de Moraes: Nossa,

Alexandre de Moraes: está lendo como sinônimo de arquivamento.

Alexandre de Moraes: não, não, eu estou lendo como extinção, extinção.

Alexandre de Moraes: O tribunal tem que analisar. O que eu entendi, obviamente, assim como todos os relatores, e o ministro Zanin lembrou um caso em que ele teve exatamente com um membro do Supremo Tribunal Federal, se o próprio ministro André entendesse pela extinção, ele não precisaria mandar para o plenário. Ele entendeu remeter ao plenário. Inclusive, no seu despacho, disse pela transparência, pela publicidade, entendeu, remeteu ao plenário.

Alexandre de Moraes: Ministro André, como qualquer um de nós, relatores, nós não podemos remeter ao plenário mais do que nós temos. Então, ele remeteu ao plenário o quê? Ele remeteu ao plenário um pedido de extinção da PET. Esse é o pedido. O motivo do pedido, a fundamentação do pedido, é anulidade. Se o plenário entender... E o plenário é soberano para isso? Se o plenário...

Alexandre de Moraes: Tem que, pela não extinção da PET, o plenário não pode de ofício determinar uma investigação, o plenário tem que devolver à Procuradoria Geral da República. Presidente, senão o plenário vai estar atuando de ofício.

Alexandre de Moraes: E se devolver, ministro Alexandre, o tribunal pode eventualmente dizer, talvez haja hipoteticamente alguma razão para investigar, mas ouça o titular da ação penal.

Alexandre de Moraes: Isso no momento subsequente, se a preliminar

Alexandre de Moraes: Mas

Alexandre de Moraes: for afastada.

Alexandre de Moraes: como que o plenário já vai dar sua opinião antes do titular da ação penal, presidente? Desculpe.

Alexandre de Moraes: Mas o fato de o

Alexandre de Moraes: O

Alexandre de Moraes: vice

Alexandre de Moraes: devido

Alexandre de Moraes: -presidente,

Alexandre de Moraes: processo legal é assim.

Alexandre de Moraes: se o tribunal não entender que há alguma circunstância indiciária, o tribunal manda arquivar, ainda que não acolha. Você nesse mesmo dia que o ministro André poderia ter arquivado.

Alexandre de Moraes: Sim,

Alexandre de Moraes: Por que é que ser plenário não pode arquivar ainda que não reconheça nulidade?

Alexandre de Moraes: então, se não arquivar...

Alexandre de Moraes: Assim significa que o plenário vai estar alterando o posicionamento da titularidade da ação penal. Se Vossa Excelência está dizendo que ao não arquivar o plenário pode dizer, ah, pode ser que hajam indícios, o plenário está se substituindo ao titular da ação penal. Não existe isso, presidente. Por

Alexandre de Moraes: Não foi

Alexandre de Moraes: isso

Alexandre de Moraes: o

Alexandre de Moraes: que o

Alexandre de Moraes: que eu disse, mas eu compreendo a posição de vossa excelência.

Alexandre de Moraes: por isso, presidente, que aqui foi o que o ministro Zanin colocou, o que o plenário

Alexandre de Moraes: tem que analisar. O pedido da procuradoria, um pedido expresso, não é um pedido tácito, é um pedido expresso. Qual o pedido? Extinção da PET. Se extinguir a PET, por qual motivo? Nulidade. Mas o pedido é extinção. Ao extinguir, haveria um pedido subsidiário?

Alexandre de Moraes: Mas isso eu não menciono aí.

Alexandre de Moraes: Não, não, sim, a feridia, não, nem da procuradoria, nem da polícia, então extinguiu a pet. Ah, não se...

Alexandre de Moraes: Xinga a pet por quê? Não se xinga a pet porque no nosso plenário achamos que há indícios, então haverá uma substituição da titularidade da ação penal. Isso é algo que nunca ocorreu. Então, presidente, essa é uma questão que deve ser analisada porque há um pedido expresso. Há um pedido, claro, extinção da PET.

Alexandre de Moraes: Chame-se como quiser, extinção, explosão, arquivamento. Quando se extingue uma pet, qual a consequência prática? Aqui é uma pergunta retórica, presidente Nistó.

Alexandre de Moraes: Por isso que eu não me atrevia a responder.

Alexandre de Moraes: E eu

Alexandre de Moraes: O

Alexandre de Moraes: não estou

Alexandre de Moraes: silêncio está argumentando.

Alexandre de Moraes: aqui a querer inquisir. Se há uma extinção, quando nós determinamos extinção de um procedimento, qual...

Alexandre de Moraes: A consequência, arquivamento. Olha, a não extinção é o não arquivamento. E quem vai acusar de ofício é... O tribunal realmente fere o princípio acusatório. Para o presidente, se o ministro André me permite.

Alexandre de Moraes: Vossa Excelência estava respondendo nisso,

Alexandre de Moraes: Eu

Alexandre de Moraes: sua Excelência,

Alexandre de Moraes: já vou

Alexandre de Moraes: e eu pedi um aparte, portanto, não apartarei mais Vossa Excelência se Vossa Excelência puder concluir.

Alexandre de Moraes: adiantar, eu já vou adiantar, mas volto para não precisar ficar no...

Alexandre de Moraes: E há que perguntei a Vossa Excelência exatamente se eu votaria nessa questão de ordem e se o ministro André votaria.

Alexandre de Moraes: A minha percepção é que votam ambos, mas vossa

Alexandre de Moraes: Exatamente.

Alexandre de Moraes: excelência fica em

Alexandre de Moraes: Como ambos são, é uma questão estrutural, Vossa Excelência disse, podem não votar nenhum, podem votar ambos. Percebi que o ministro André vai votar, eu também irei votar. E nesse sentido,

Alexandre de Moraes: Só para completar

Alexandre de Moraes: lógico,

Alexandre de Moraes: aqui o que o senador

Alexandre de Moraes: por favor.

Alexandre de Moraes: falou antes, então a minha...

Alexandre de Moraes: Pro passará na primeira que a excelência houvera sido intimado para prestar informações e respondeu.

Alexandre de Moraes: Lógico.

Alexandre de Moraes: Claro.

Alexandre de Moraes: Foi dia 4, respondeu

Alexandre de Moraes: Eu

Alexandre de Moraes: ontem.

Alexandre de Moraes: respondi nos cinco dias, prestei as informações, sem obviamente análise das todas as provas, porque até agora não foi possível, isso como bem disse o eminente presidente, a cada hora havia...

Alexandre de Moraes: Uma nova prova ou uma nova petição

Alexandre de Moraes: Menos que isso,

Alexandre de Moraes: é

Alexandre de Moraes: excelência.

Alexandre de Moraes: uma nova petição que surgia, um telefone. Então, presidente, já foi dito aqui e lido, e Vossa Excelência se recorda, no dia 11 de setembro eu oficiei Vossa Excelência pedindo para que o julgamento fosse conjunto. e exatamente repetindo a própria decisão de Vossa Excelência dada no dia 9 de setembro, quando...

Alexandre de Moraes: Justifica, abre aspas, a condução por essa presidência se justifica tanto por razões afetadas à lógica instrumental do processo quanto por força das atribuições da presidência. E continua, evidenciam a PET 16662, PET 16669, a PET 16704. evidenciam relação de conexão e continência.

Alexandre de Moraes: Anuncia um risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual, precisamente que os artigos 7.9 e 8.2 se destinam a prevenir. O tumulto processual, já adiantei, ocorreu, uma teve prazo comum, outro prazo sucessivo. Vossa Excelência bem explicou, mas concorda comigo que houve um tratamento diferenciado. Agora, o mais importante na decisão de Vossa Excelência, Presidente, é, entre aspas,

Alexandre de Moraes: As medidas determinadas em todos os feitos nesses aspectos estão assentadas, estão assentadas, cada qual em bases fátricas e probatórias comuns e que parcialmente se sobrepõem, estão assentadas cada qual em bases fátricas e probatórias comuns e que parcialmente se sobrepõem. Olha, presidente, isso é muito importante.

Alexandre de Moraes: No mérito da presente PET, se nós chegarmos até o mérito, ministro Fucozzi hoje, o ministro André Mendonça poderá votar. Porque vejam, as alegações nas informações são, nas minhas informações, são as alegações que fiz para encaminhar outra PET para o excelencio. Ele poderia julgar.

Alexandre de Moraes: E afastar ligações de seu próprio interesse na outra, PET, no outro julgamento da semana que vem e vice-versa, ministro André, também em relação a mim. Olha, eu poderei julgar PET em relação ao ministro André afastando as ligações que ele mandou a vossa excelência em relação a mim. Só essa questão mostra a necessidade do julgamento conjunto.

Alexandre de Moraes: ponto. Porque se hoje no mérito ele vota, eu não voto. E na quarta-feira no mérito, como disse vossa excelência, repito, todas as medidas determinadas em todos os feitos estão assentadas, cada qual em bases fáticas e probatórias comuns. Então, as bases fáticas e probatórias são as mesmas. E hoje... E da próxima quarta-feira, com a diferença que...

Alexandre de Moraes: E no mérito eu não voto hoje e ele não vota na próxima quarta-feira. E se as decisões forem contraditórias? Se as bases fáticas são as mesmas? Presidente, não há, eu peço aqui encarecidamente para que Vossa Excelência reflita nisso, não há razão para que... A instrução e o julgamento não sejam conjuntos.

Alexandre de Moraes: As elações são, como Vossa Excelência disse, bases fáticas e probatórias comuns, se sobrepõem, porque uma anula a outra, uma afasta a outra. Então, como não analisar em conjunto aqui, como Vossa Excelência bem salientou na decisão de 9 de setembro, aqui é caso clássico de conexão e continência. Como Vossa Excelência bem acentuou...

Alexandre de Moraes: Bem acentuou, aqui, nós estamos com risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual julgando as mesmas coisas, só que com sinal invertido, os mesmos fundamentos, cada qual de um lado, com sinal invertido hoje e na próxima quarta-feira. Então, presidentes, com essas considerações...

Alexandre de Moraes: All right.

Alexandre de Moraes: reiterando que é o fato de não existir pedido de investigação nem da polícia federal nem da procuradoria geral da república só existir pedido de extinção da PETE esse é o objeto mas apesar disso Decisões contraditórias são ruins para a justiça e são ruins.

Luiz Fux: Pro tribunal, eu, atendendo todas as venas à Vossa Excelência, acompanho a questão de ordem do ministro Gilmar.

Luiz Fux: Obrigado, Vossa Excelência.

Luiz Fux: Presidente, só uma correção. Por exemplo, que eu tinha anotado rápido aqui para fazer a pergunta ao ministro Alexandre, eu havia anotado se Vossa Excelência havia sido intimada. Acho que usei uma expressão incorreta. Gostaria que eu usei uma expressão que me parece incorreta. Havia sido intimada. Foi isso que eu... A perguntei a vossa excelência,

Luiz Fux: Foi

Luiz Fux: mas...

Luiz Fux: eu que...

Luiz Fux: Isso ouvimos até prova encontrada. Está bem.

Luiz Fux: Por que, quer... que eu...

Luiz Fux: Não, o ministro Fux creio que está a imaginar que usou uma outra palavra,

Gilmar Mendes: É, eu acho que estava mais lendo errado,

Gilmar Mendes: o

Gilmar Mendes: assim...

Gilmar Mendes: registrei

Gilmar Mendes: Não,

Gilmar Mendes: que vossa excelência

Gilmar Mendes: eu entendi

Gilmar Mendes: apresenta...

Gilmar Mendes: isso, ministro Fux,

Gilmar Mendes: Não,

Gilmar Mendes: que se havia

Gilmar Mendes: mas

Gilmar Mendes: eu assinatura...

Gilmar Mendes: queria falar corretamente que é obrigatório o uso correto do vernáculo.

Gilmar Mendes: Ah, está bem, está bem.

Gilmar Mendes: Eu estou admirado desse debate conceitual e vernacular e eu estava me lembrando...

Gilmar Mendes: E, além das carências que temos sobre procedimentos, eu estava me lembrando de uma história que contava o nosso amigo e professor Everardo Maciel, contando que certa feita, ministro Fuchs, um personagem... da vida recifense.

Gilmar Mendes: Talvez mal aconselhado, mal orientado, com GPS atrapalhado, foi dar com os costados na casa do delegado-geral lá do Recife, uma casa grande e tal, e saltou do muro e caiu num galinheiro e ficou aquele episódio assim tanto quanto estranho e trabalho mal feito. E o delegado então...

Gilmar Mendes: O sujeito mais temido da região veio com lanterna na mão, revólver na outra, e se deparou com aquela cena de um sujeito cheio de galinhas por perto e as galinhas todas alvoroçadas. Ele se identificou também porque ele tinha contato com os malfeitores locais e tal. Ele logo chamou o sujeito pelo nome e disse Zé.

Gilmar Mendes: O que você está fazendo aqui na minha casa? E o sujeito disse, serviço mal feito, doutor. Desculpe, serviço mal feito. É o que se percebe disso tudo. Quer dizer, nós estamos vivenciando uma realidade de serviço muito mal feito, que inspira cuidado e exige, daí inclusive me confortar a proposta que fiz. para que nós possamos ordenar um pouco.

Gilmar Mendes: Esta questão e botar, ou se a gente quiser colocar numa expressão vernacular rica, a negra é grosso e confusão. É algo de fato muito confuso tudo o que... se discute e se considerarmos o...

Gilmar Mendes: Do assunto que já fiz mais cedo, o enfoque que se dá a um dado andamento de investigação e não a outro, e assim por diante, e orientação a valer ou não desses... Informes estratégicos, segura tal processo, anda aquele coisa assim, isto tudo fica uma grande baralha.

Gilmar Mendes: O Fundo de Mudança é, seria muito recomendável que nós colocássemos um pouco de ordem nesse processo, soubéssemos do que que nós estamos investigando, verificássemos todas essas informações que não estão seguras. para que pudéssemos prosseguir nesse trabalho, nessa faia.

Gilmar Mendes: Sr. Gilmar, vou passar a palavra ao ministro André, mas não sem antes dizer a Vossa Excelência que confusão estava quando havia uma liminar num sentido, outra na outra,

Gilmar Mendes: Não, eu não com certeza.

Gilmar Mendes: um juiz

Gilmar Mendes: Não, não,

Gilmar Mendes: se

Gilmar Mendes: Presidente. Eu estou...

Gilmar Mendes: postando numa direção, outro colega se postando na outra,

Gilmar Mendes: Não,

Gilmar Mendes: ou seja,

Gilmar Mendes: não.

Gilmar Mendes: o que a Presidente fez...

Gilmar Mendes: Não, eu não estou imputando a Presidência.

Gilmar Mendes: Ah, bom, só pra elucidar.

Gilmar Mendes: Estou dizendo que todo esse relato é... extremamente preocupante nós que temos

Gilmar Mendes: Orgulho de sermos uma nação de processualistas, não é, Ministro Fuchs? Então, estamos conseguindo fazer uma grande barrafunda nesse mecanismo, inclusive confundindo o papel do inquisitório com o acusatório. Essa confusão já vinha, eu me lembro do debate que tive lá atrás na turma sobre delação, em que o Ministro André dizia... Desde que estava recebendo advogados e tal para...

Gilmar Mendes: conduzir as delações, eu dizia, mas a vossa

Gilmar Mendes: Eu

Gilmar Mendes: excelência...

Gilmar Mendes: nunca disse isso não, ministro Gilmar,

Gilmar Mendes: Eu

Gilmar Mendes: não ponha palavras

Gilmar Mendes: disse, vossa excelência,

Gilmar Mendes: na

Gilmar Mendes: não é o interessado.

Gilmar Mendes: minha boca, a vossa excelência pode dizer isso, não disse.

Gilmar Mendes: Mas...

Gilmar Mendes: Eu recebo advogados de todas as partes, mas não trato de delação. Única coisa que sempre disse é que se tiver uma delação para eu analisar, eu vou avaliar os critérios. Eu vou avaliar os critérios

André Mendonça: Não, mas...

André Mendonça: próprios.

André Mendonça: Boa noite.

André Mendonça: Ministra,

André Mendonça: Perfeitamente. Ministro André Mendonça, como voto Vossa Excelência?

André Mendonça: Agradeço, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu acompanho vossa Excelência e até na minha intervenção preliminar já havia consignado, primeiro fazendo justiça à vossa Excelência, não houve avocação em nenhum momento. Ouvi de fato.

André Mendonça: Uma avaliação que submeti a vossa excelência de que a luz do artigo 13, inciso 1, como se avaliaria o arquivamento, a nulidade ou possível abertura de investigação em relação a ministro do tribunal, entendia eu que a luz do artigo 13, inciso 1. A matéria estaria afetada não por distribuição.

André Mendonça: A administração não se trata de distribuição, mas por natureza e essência há a figura do presidente do tribunal. Também justifiquei isso com base na interpretação que vem sendo dada ao artigo 43 do tribunal. Nessa circunstância, logicamente, o presidente poderia, ele próprio ser o relator ou eventualmente designar um relator específico. Para determinada

André Mendonça: Matéria. Entendo também que à luz Vossa Excelência citou código de processo penal, mas à luz do artigo 126 do regimento também se autoriza, ainda que se considerem conexos, eu não considero conexo, mas ainda que se considerem conexos, pode haver julgamento separados Vossa Excelência. Assim já o justificou e sustentou no voto.

André Mendonça: agora proferido. Apenas um registro. O que há de fato é uma notícia de fato que a Polícia Federal trouxe à luz de um documento ou de uma mensagem que mencionava Andrei e Paulo, a própria Polícia Federal então fazem referência nessas informações. que seriam, na visão dela,

André Mendonça: Diretor-Geral e o Procurador-Geral. E quando eu faço referência ao artigo 5º, 1, eu faço referência não em relação ao ministro Alexandre, mas em função do que a PF ali havia colocado. E só que diante das informações, quando eu submeto ao plenário, não faço em relação numa avaliação.

André Mendonça: E na relação ao procurador geral, mas entendi que deveria submeter a vossa excelência para avaliação em relação ao relato que a Polícia Federal faz em grande medida em relação a um colega do tribunal. Dito isso, registrar por fim que entendo não haver as mesmas bases fáticas. como foram referidas aqui.

André Mendonça: O que há em relação a mim foi um suposto relatório de inteligência que a própria imprensa divulga como fake, isso saiu em vários, mas mais do que isso, um relatório ilegal com monitoramento. Segundo, se fala, e coleta seletiva de dados de ministro deste tribunal.

André Mendonça: De outras autoridades da república, numa atividade própria, como já referido neste tribunal, de uma PF paralela. Então, o que há na verdade ali é um documento ilegal e o próprio documento fala que não tem valor probatório. O próprio documento. Então, não são coisas comparáveis.

André Mendonça: Queria deixar isso muito claro. Não estou fazendo um juízo de valor. Estou dizendo que são questões fáticas totalmente distintas. São situações jurídicas totalmente distintas. Isso eu preciso deixar claro. Assim, senhor presidente, rogando vênia à divergência, eu acompanho vossa excelência na questão de ordem. Muito obrigado, ministro André. O senhor procurador...

Alexandre de Moraes: Is a social

Alexandre de Moraes: Obrigado, presidente. Presidente, a fala agora do ministro André Mendonça, os seus argumentos reforçam a necessidade do julgamento conjunto. É porque ele já refuta as alegações que eu faço em relação às... ao encaminhamento que ele deu. E é importante aqui, presidente, deixar muito...

Alexandre de Moraes: claro é que os relatórios de inteligência são oficiais sua excelência o ministro André Mendonça foi ministro da justiça assim como ministro Flávio Dino ele sabe o ministro Flávio Dino foi governador de estado fui secretário de segurança pública todas as polícias Tem relatórios de inteligência que são oficiais. Não houve monitoramento algum. Com todo respeito, chega a ser patética essa alegação.

Alexandre de Moraes: O documento fala isso.

Alexandre de Moraes: O

Alexandre de Moraes: O

Alexandre de Moraes: que há

Alexandre de Moraes: documento

Alexandre de Moraes: é um documento que já estava registrado e como eu disse, presidente, é muito fácil saber se o que consta no relatório de inteligência é verdadeiro ou não. Basta intimar testemunhas. E por que isso? No mundo todo, no mundo todo, relatórios de inteligência são tratados como meios de obtenção.

Alexandre de Moraes: Tão de prova, assim como as colaborações premiadas. O ministro André tem total razão. Relatório de inteligência não é prova e não

Alexandre de Moraes: É

Alexandre de Moraes: é meio de obtenção de prova.

Alexandre de Moraes: Nem isso é,

Alexandre de Moraes: Basta

Alexandre de Moraes: nem

Alexandre de Moraes: chamar

Alexandre de Moraes: isso.

Alexandre de Moraes: os policiais que participaram e que várias e várias vezes afirmaram que o ministro André... Indagou e solicitou que me colocasse na investigação.

Alexandre de Moraes: Meu Deus do céu.

Alexandre de Moraes: Que presidente? E aqui é importante também dizer, e aqui o fato é objetivo, o Ministro André acabou de falar que a Polícia Federal mandou dados sobre eventualmente o procurador-geral e a partir disso surgiu... Não é verdade, presidente.

Alexandre de Moraes: Estamos aqui na informação.

Alexandre de Moraes: Não é verdade. Não é verdade. O Ministro André... Presidente, e...

Alexandre de Moraes: E fato, versões, interpretações, cada um tem a sua.

Alexandre de Moraes: Eu estou vendo.

Alexandre de Moraes: Fatos são fatos.

Alexandre de Moraes: Estou vendo.

Alexandre de Moraes: O ministro André, presidente, no dia 18 de maio de 2026, na PET 15625, que inclusive sua excelência, num primeiro momento, não abriu o sigilo, não se sabe por quê. houve a necessidade do pedido da procura

Alexandre de Moraes: No dia, na PET 15625, o ministro André Mendonça deu uma decisão de busca e apreensão em relação a um perito, um perito que estava fazendo um dossiê ilegal em relação a um colega, um dossiê ilegal em relação a mim. Em conluio com uma jornalista.

Alexandre de Moraes: E quem diz não sou eu, quem diz é a delegada que cuidou do caso e deu depoimento sobre isso para vazar informações desse dossiê. E sua excelência, nessa, repito, PET 15625, em 18 de maio de 2026, deu a decisão. Determinou apreensão e preservação do arquivo de dois arquivos.

Alexandre de Moraes: morais.pdf e toffoli.pdf, apreensão e preservação do arquivo. Nesse arquivo, que era um dossiê, e à época essa jornalista dizia todos os dias, logo vai sair um dossiê. O perito que foi afastado, inclusive, entrou em contato com essa delegada dizendo, liga para essa jornalista, liga que ela está esperando.

Alexandre de Moraes: As coisas que nós... Nessa pet, o arquivo morais.pdf ficou resguardado. Nesse arquivo já tinha inviolabilidade ao exercício da advocacia, o contrato da minha mulher. Tinha extração de bloco de notas. Porque extração de bloco de notas é uma coisa.

Alexandre de Moraes: mensagem é outra, extração do bloco de notas, presume que pode ser, que talvez, mas isso já tinha. O ministro André tinha conhecimento disso no dia 18,

Alexandre de Moraes: depois eu lhe concedo a palavra,

Alexandre de Moraes: do

Alexandre de Moraes: excelência.

Alexandre de Moraes: 5 de 2026 ou alguns dias depois, porque 18 do 5 foi a decisão. Ora, se com base nisso o ministro André ou qualquer...

Alexandre de Moraes: Se todos nós entendesse presente elementos indiciários contra a colega deveria ter remetido ao plenário lá 18 do 5 de 2026. Não, essa PET ficou lá guardadinha, presidente, a PET 15625. No dia 18 de maio, maio abril. Maio, maio, junho, julho, agosto.

Alexandre de Moraes: Três meses depois, no dia 24 de agosto, de ofício, nenhum pedido, nenhuma indicação da Polícia Federal, nenhum pedido, nenhuma indicação da Procuradoria Geral, de ofício, o iminente ministro André Mendonça. determina a investigação contra mim e dá um prazo de 72 horas.

Alexandre de Moraes: Para que, se fizesse o IPJ, coloca sigilo 4 e ignora a Procuradoria Geral. Nem ouve e nem dá ciência. Vejam, de ofício, porque já tinha. Esses dados desse dossiê falso do perito, arquivo morais.pdf, desde 18 de maio.

Alexandre de Moraes: No dia 28, também de ofício, sem pedido da PF, sem pedido da Procuradoria, determina a distribuição por prevenção, ou seja, para ele mesmo, para manter consigo essa ilegal investigação que se iniciava. E aí, presidente, quando vem o parecer da Procuradoria Geral, porque só aí a Procuradoria Geral... foi cientificada para extinção.

Alexandre de Moraes: tapete por nulidade, só aí é que manda para o plenário. Essa é a cronologia dos fatos, presidente.

Alexandre de Moraes: A missão Alexandre Vassilentes poderia concluir que eu vou propor um intervalo para que a gente possa prosseguir.

Alexandre de Moraes: Vou concluir, presidente, e salientando novamente... Que texto dossier.

Alexandre de Moraes: Feitura de um dossiê criminoso em 18 dos 5 pelo perito que foi afastado, morais.pdf, até a determinação de investigação e que se fizesse uma prova contra a colega. Não houve um pedido da PF e não houve um pedido da Procuradoria Geral da República, como não há. Tenho um pedido para que esse tribunal delibere salvo um, extinção.

Alexandre de Moraes: Dá pete, obrigado.

Alexandre de Moraes: Muito obrigado, Vossa Excelência. Ministro André Mendonça, em seguida vamos ouvir o Sr. Procurador-Geral, que pede a palavra. Eu proponho que, se o Ministro Fuchs e o Ministro Ricardo estiverem de acordo, façamos um intervalo. A ideia é aplicar aqui o dispositivo do regimento que nós possamos, depois das 18 horas, para pelo menos essa questão nós solvermos. No dia de hoje, vejo que todos estão de acordo com a palavra do ministro André Mendonça.

Alexandre de Moraes: Senhor Presidente, esse arquivo que eu determinei a busca era um arquivo ilegal, não tinha nenhum conhecimento sobre veracidade, o que tinha ali realmente, tanto que determinei a busca e apreensão do material. O que de fato motivou e única e exclusivamente motivou. Foi a menção a uma mensagem que a Polícia Federal

André Mendonça: Traz em duas IPJs, tanto na terceira fase como na sexta fase, só recapitulando, a terceira fase foi a prisão de Daniel Vorcaro, a segunda prisão de Daniel Vorcaro, em função de uma milícia, tanto digital como violenta, que ele tinha estruturado. E na sexta fase, esse material volta, porque aquela...

André Mendonça: que foi desarticulada na terceira fase, ela se reorganiza agora com a participação do seu pai, Henrique Vorcaro, e a integração ou assunção de postos de comando de outros integrantes naquela milícia violenta que se tinha presente. E nesses dois documentos, na sessão da segunda turma.

André Mendonça: Eu, em que se ratifica e confirma o voto da prisão da sexta fase, ou das prisões da sexta fase, eu anuncio que estudando o caso eu ia determinar a extração dos dados da nuvem de uma pessoa chamada denominada Sicário, que era um dos integrantes. daquela organização.

André Mendonça: veio a falecer, essas informações chegam no dia 30 de junho e então na reavaliação que eu tinha que fazer do que fazer com aquelas informações, a assessoria me traz que tinham ali a informação de mensagem, uma mensagem, na verdade duas mensagens. Sem identificação de...

André Mendonça: Quem seria ou quem seria o destinatário daquelas mensagens que haviam sido apresentadas por Daniel Vorkap, dizendo basicamente o seguinte, boa, vou mudar minha ida a Abu Dhabi, as coisas aqui do ponto de vista econômico estão andando bem, consegui colocar no banco 800 milhões. deve estar mais 400 milhões na próxima semana.

André Mendonça: O FGEC começou a fazer aos poucos. O problema agora é que tive informações informais e inconfidências de turma do Banco Central de QG e os diretores estão na pressão máxima de novo para uma medida. A própria Polícia Federal afirma que GQ possivelmente seria o presidente do Banco Central, Galipo. Pois o Bassen está sendo muito pressionado pela PFMP, alegando que farão algo.

André Mendonça: contra mim. É importante reforçar com Andrei e Paulo para não deixar ninguém de baixo fazer sacanagem. Esse era o teor da mensagem. E a Polícia Federal faz referência que provavelmente seriam referências a Andrei, diretor-geral, e ao procurador-geral. E aqui não estou fazendo também juízo de valor em relação ao procurador-geral. Até porque as informações que vieram na minha avaliação...

André Mendonça: informações de outra densidade, vamos chamar assim. Dentro desse contexto, se essa fala aqui, por exemplo, é dirigida a um dos advogados, é uma fala estritamente normal. Ó, veja se o pessoal da PF não faz sacanagem. Ou alguém da sua relação... Não é uma fala ilícita.

André Mendonça: Peço informações e, em função disso, escuta. Como tinha referência ao procurador-geral, possível referência ao procurador-geral, eu fiz referência ao artigo 5º, inciso 1, não por conta de ministro do tribunal. Eu fiz referência porque nós tínhamos uma situação onde a competência para se avaliar conduta de ministro supremo e de procurador-geral da República também são o plenário do tribunal. E assim peço as informações. Ora, por que que não dei notícia?

André Mendonça: Previa o procurador-geral, porque para preservar a compartimentação das informações. Poderia ser um nada, mas poderia virar algo robusto. Entendo, fazendo um juízo de valor prévio, que não veio em relação ao procurador-geral. E o fiz com base... em dois dispositivos do Código de Processo Penal do Juiz das Garantias.

André Mendonça: O juiz das garantias que nós julgamos nesse plenário do Supremo Tribunal Federal, ele diz o artigo terceiro A do do juiz das garantias.

André Mendonça: We're

André Mendonça: Segundo o terceiro A, ele acabou tendo uma interpretação conforme a Constituição no julgamento que nós deliberamos nesse Supremo Tribunal Federal, dizendo essencialmente que o fato de ali estar previsto que deve se respeitar o modelo acusatório, isso não impede o juiz de fazer solicitações ou pedir diligências. E o artigo terceiro

André Mendonça: Bem inciso 10 diz expressamente que o juiz Na análise do desempenho da sua responsabilidade, o juiz das garantias é responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...

André Mendonça: Requisito 10. Requisitar documentos e laudos informações ao delegado de polícia sobre o andamento das investigações. E foi estritamente isso que eu pedi. Estritamente isso. Pelo menos o próprio ministro Alexandre e o ministro Flávio Dino e ministro Cristiano Zanin. falaram nos seus pronunciamentos até aqui. Nós não temos o procedimento.

André Mendonça: Sentimento claro, não temos exatamente como proceder. Qual era a única segurança que eu tinha? Seguir o precedente do Supremo quanto aos juízes das garantias. Não por conta do ministro Alexandre, por conta de uma situação que poderia, em tese, implicar ou não o Procurador-Geral da República. Eu cumpri estritamente o precedente do Supremo Tribunal Federal.

André Mendonça: E até recentemente, nessas discussões, houve um pronunciamento, um artigo assinado por três grandes advogados e juristas associados do IASP, o doutor Toron, o doutor Hamilton Dias de Souza e o doutor e professor da USP Renato de Mello Jorge Silveira. Nesse artigo publicado...

André Mendonça: Sobre a folha de São Paulo, na ISS, na folha de São Paulo, os eminentes juristas dizem, pode-se sustentar que o identificado interlocutor, a pesquisa deveria ter cessado, mas a tese contrária é séria. Uma comunicação isolada pode ser enganosa e exigir contexto. Era isso que se precisava. Qual o contexto dessa conversa? Quem é o interlocutor? É um advogado? É um terceiro?

André Mendonça: Eu mesmo fui surpreendido no curso dessas questões com um advogado, entre aspas, vendendo influência, porque eu tinha ido comprar um terno, tive que apresentar nota fiscal, tive que apresentar minha fatura de cartão de crédito dois anos atrás, que eu tive que procurar para dizer não eu que paguei a minha roupa. Falas fora de contexto. Podem gerar pretextos e nós não podemos.

André Mendonça: Podemos ter pretextos, por exemplo, entendo eu que haveria pretexto prioritariamente em relação hoje ao procurador geral dos elementos que eu tenho, seria um pretexto, muito claro, não tem nenhuma, ou participou de um evento, ok, isso é algo que entre aspas todos nós em uma ou outra medida estamos em situações sociais. Agora, aquilo que eu imaginei,

André Mendonça: Ah, vacceria. Em relação às pessoas que tinham ali a identificação, vem aí uma documentação mais farta que nós precisamos analisar e de fato eu não fiz juízo de valor, eu encaminhei e deveria encaminhar por isso. Entendo que nós estamos aqui para analisar essa questão.

André Mendonça: Foi adotado um procedimento com base nos precedentes e numa situação, de fato, que não tinha nos documentos, em nenhum documento específico, uma referência expressa ao ministro Alexandre. Presidente.

André Mendonça: Muito obrigado.

André Mendonça: Antes do intervalo e antes do procurador geral,

Alexandre de Moraes: Eu acabei

Alexandre de Moraes: é a última manifestação

Alexandre de Moraes: de ver horário, talvez devamos é prosseguir, porque a essa altura fazermos um intervalo.

Alexandre de Moraes: Não, faltam dois votos a serem tomados e a manifestação do doutor Paulo, que eu já anunciei pela terceira vez, mas vamos antes ouvir o ministro Alexandre.

Alexandre de Moraes: Presidente, veja, os debates demonstram cada vez mais a conexão e a necessidade de tudo ser devidamente apurado em conjunto. O ministro André disse, abre aspas, meus assessores trouxeram duas mensagens sem identificação. Perdomini.

Alexandre de Moraes: Foi a fala

Alexandre de Moraes: Trouxeram.

Alexandre de Moraes: dita.

Alexandre de Moraes: Vamos lá. Trouxeram das informações e

Alexandre de Moraes: As informações.

Alexandre de Moraes: isso. Dos documentos.

Alexandre de Moraes: Então,

Alexandre de Moraes: Analise se tem alguma coisa pendente para a gente avaliar.

Alexandre de Moraes: isso, presidente, mostra a seletividade,

Alexandre de Moraes: Não.

Alexandre de Moraes: porque todas permitem,

Alexandre de Moraes: Não permito. Permito.

Alexandre de Moraes: eu vou ouvir com toda atenção,

Alexandre de Moraes: Permito.

Alexandre de Moraes: vossa excelência.

Alexandre de Moraes: Vossa excelência tem a palavra.

Alexandre de Moraes: É isso. Isso confirma, presidente. O relatório de inteligência. Colocou, e aqui eu repito, a necessidade de se ouvir.

Alexandre de Moraes: Em face que fala o tratamento diferenciado entre autoridades de igual situação. Diferente do disposto quando o avanço de linhas relativas a distintas autoridades alcançadas pela operação Comprice Zero, apesar de similaridade de estágio de elementos. Quanto ao ministro Alexandre de Moraes, o discurso do relator denota interesse no início de investigação formal quanto a ele. tendo solicitado mais de uma vez que a equipe de investigação encaminhasse alguma

Alexandre de Moraes: provocação a ele nesse sentido. Como não foi encaminhada nenhuma provocação, porque nada havia, nem da Polícia, nem da Procuradoria Geral, meus assessores trouxeram, ou seja, uma investigação de ofício. E aqui, presidente, antes de passar à Vossa Excelência, veja, basta olhar o IPJ e entender um pouco. De tecnologia, não há nenhuma menção.

Alexandre de Moraes: mensagem que se refere a Paulo e André. Há um texto de notas no bloco de notas que por ilação se aferem que virou mensagem. Não há. no celular apreendido, nenhuma mensagem. E nós estamos agora com o celular também. Obrigado, presidente. Presidente, eu preciso, me perdoe, eu sei que o tempo, perdão, Dr.

Alexandre de Moraes: Paulo. Eu proponho, claro, vou dizer a palavra excelência, mas como nós estamos decidindo aqui ó.

Alexandre de Moraes: Eu sei que os temas acabam sendo imbricados. Eu vou ouvir Vossa Excelência em seguida o Procurador-Geral da República com

Alexandre de Moraes: Excelência,

Alexandre de Moraes: a permissão

Alexandre de Moraes: só dizer

Alexandre de Moraes: dos demais

Alexandre de Moraes: que quem

Alexandre de Moraes: colegas.

Alexandre de Moraes: faz análise preliminar das questões que estão nos processos são assessoria. O ministro não tem tempo de ficar analisando. Ninguém foi buscar informação. Nós temos os documentos, temos os autos e temos que analisar os autos. É isso. Que nós temos. As IPJs fazem, sim, referências.

Alexandre de Moraes: O doutor Paulo mais fazem referências expressas ao nome de Vossa Excelência e ao nome do Andrei Rodrigues. Fala que provavelmente seriam Vossa Excelência e Andrei Rodrigues.

Alexandre de Moraes: Veja, mas fazem no bloco de notas.

Alexandre de Moraes: Não.

Alexandre de Moraes: Não há o print da mensagem.

Alexandre de Moraes: Não,

Alexandre de Moraes: Não

Alexandre de Moraes: não

Alexandre de Moraes: existe.

Alexandre de Moraes: no print.

Alexandre de Moraes: Não existe.

Alexandre de Moraes: Não no print, ministro Alexandre.

Alexandre de Moraes: Não existe.

Alexandre de Moraes: Deixe eu pegar aqui.

Alexandre de Moraes: Pelo bloco de notas basta leio e P_J_ com carro.

Alexandre de Moraes: Op, eu vou pegar depois o teu

Paulo Gonet: Quando os colegas votam, eu trago a

Paulo Gonet: posteridade. Muito obrigado. Pois não, doutor Paulo, embora V. Exª não tenha feito a sustentação, mas a manifestação creio que é importante, até porque V. Exª é o procurador-geral da República.

Paulo Gonet: Muito obrigado, senhor presidente, senhora ministra Carmeluça, senhores ministros, senhores advogados. Eu gostaria de fazer uma pontuação aqui que me parece muito importante, tendo em vista... a menção ao meu nome e ao cargo

Paulo Gonet: Procurador-Geral da República. Também Procurador-Geral da República só pode ser investigado depois da autorização do órgão próprio do Ministério Público Federal. Mas eu fico feliz que o ministro André Mendonça tenha reconhecido que não havia nada no que foi. colhido que pudesse induzir alguma prática de ilícito por parte do Procurador-Geral da República.

Paulo Gonet: Eu gostaria de deixar isso claro até para evitar mal entendidos. Ser objetivos. Não existe, nem tive relacionamento de proximidade com o senhor Lorcaro. O único encontro que eu tive com o senhor Lorcaro se deu com várias autoridades em abril de 2024. A única ligação. Remediada por advogado

Paulo Gonet: foi brevíssima e banal. De fato, o resultado da IPJ aponta apenas mensagens sem nenhuma relevância jurídica. Antes e depois, a atuação do Ministério Público Federal, em primeiro grau, e no Supremo Tribunal Federal sempre foi pelo total esclarecimento dos fatos e pelo sucesso da...

Paulo Gonet: Execução penal. Quem analisa os fatos sem viés verá que o Ministério Público, no exercício do papel de titular da ação penal, foi preciso e foi correto. Agradecendo, mais uma vez, ao Ministro André Mendonça pela referência que... Fez ou relação à ausência de qualquer dúvida que Vossa Excelência tenha sobre a idoneidade do trabalho da Procuradoria Geral da República.

Paulo Gonet: Obrigado. Eu agradeço a palavra.

Paulo Gonet: Agradeço, presidente. Só para fazer então referência, doutor Paulo, eu tento ser justo. Ninguém gostaria de estar aqui. Estamos aqui por dever de ofício. Assim, a gente pode até avaliar se ela não deveria ter feito isso, talvez hoje conhecendo os

Paulo Gonet: É

Paulo Gonet: fatos,

Paulo Gonet: impressionante,

Paulo Gonet: pode...

Paulo Gonet: presidente, que uma pessoa da

Paulo Gonet: Eu estatua estou com a palavra, presidente.

Paulo Gonet: do Paulo

Paulo Gonet: Eu estou com a palavra.

Paulo Gonet: Goune sofra esse tipo de ilação.

Paulo Gonet: Isto sim é leviandade. Isto sim é leviandade. O sujeito investido de um sentimento policialesco junto com seus delegados.

Paulo Gonet: Eu apresento agora, eu que estou com a palavra, ele não tem direito à parte.

Paulo Gonet: Nesse surgiu uma pessoa vossa. Pensei, é impressionante. É impressionante a desfaçatez desse sujeito.

Paulo Gonet: A desfaçatez de vossa excelência.

Paulo Gonet: Ministro

Paulo Gonet: Não respeite.

Paulo Gonet: André, ministro

Paulo Gonet: Eu

Paulo Gonet: André,

Paulo Gonet: acho que não

Paulo Gonet: pode

Paulo Gonet: é brincadeira. Eu não estou chorando,

Paulo Gonet: chorar,

Paulo Gonet: não.

Paulo Gonet: ministro

Paulo Gonet: Aqui

Paulo Gonet: Toque.

Paulo Gonet: não tem choro, não.

Paulo Gonet: Minha foquinha,

Paulo Gonet: Respeite.

Paulo Gonet: minha foquinha, se vossa excelência, com

Paulo Gonet: todo Eu

Paulo Gonet: respeito,

Paulo Gonet: preciso agora somente

Paulo Gonet: não toma

Paulo Gonet: um minutinho, ministro, depois.

Paulo Gonet: uma providência, eu vou pedir vista.

Paulo Gonet: Não, eu vou, eu

Paulo Gonet: Não,

Paulo Gonet: preciso só esclarecer.

Paulo Gonet: quem é,

Paulo Gonet: Olha,

Paulo Gonet: é

Paulo Gonet: Roberto,

Paulo Gonet: impossível

Paulo Gonet: dessa

Paulo Gonet: foquinha,

Paulo Gonet: maneira nós

Paulo Gonet: não,

Paulo Gonet: não vamos.

Paulo Gonet: em ministro foquinha.

Paulo Gonet: Ministro foquinha,

Paulo Gonet: Desculpe

Paulo Gonet: por favor,

Paulo Gonet: o que eu estou dizendo.

Paulo Gonet: o poder de polícia da sessão compete a vossa excelência.

Paulo Gonet: É verdade.

Paulo Gonet: Muito

Paulo Gonet: Ministro

Paulo Gonet: bem,

Paulo Gonet: André,

Paulo Gonet: nós

Paulo Gonet: eu estou

Paulo Gonet: estamos em termos que

Paulo Gonet: sendo agredido.

Paulo Gonet: degradam a imagem

Paulo Gonet: Eu sei.

Paulo Gonet: do tribunal.

Paulo Gonet: Vamos só pedir um

Paulo Gonet: Eu não fiz

Paulo Gonet: minutinho.

Paulo Gonet: isso nesses termos, presidente.

Paulo Gonet: Não, ministro,

Paulo Gonet: Não,

Paulo Gonet: Vossa

Paulo Gonet: eu estou

Paulo Gonet: Excelência

Paulo Gonet: tentando

Paulo Gonet: está assistindo

Paulo Gonet: acalmar.

Paulo Gonet: isso agora. Não, Vossa Excelência está assistindo isso agora.

Paulo Gonet: Agora.

Paulo Gonet: Agora.

Paulo Gonet: Minha parte? Não,

Paulo Gonet: Agora.

Paulo Gonet: não dá. Doutor, senhor, ministro Dina,

Paulo Gonet: Vossa Excelência está

Paulo Gonet: nós estamos

Paulo Gonet: assistindo a isto agora e está transformando o Supremo nas próximas semanas, quiçá meses, neste debate. Se Vossa Excelência vai assistir a isto... Eu não vou, porque eu sou funcionário público deste país.

Paulo Gonet: Aí você tem o respeito a ele. Então, presidente, eu faço mais uma vez um apelo. O que Vossa Excelência, a condução de Vossa Excelência está conduzindo a que este debate que Vossa Excelência acabou de assistir se prorrogue por meses, e

Paulo Gonet: Ministro

Paulo Gonet: isto,

Paulo Gonet: Flávio,

Paulo Gonet: meses,

Paulo Gonet: Vossa

Paulo Gonet: na hora

Paulo Gonet: Excelência

Paulo Gonet: que,

Paulo Gonet: testemunha

Paulo Gonet: meses.

Paulo Gonet: que eu tenho conduzido, na medida

Paulo Gonet: do Presidente,

Paulo Gonet: possível

Paulo Gonet: esta

Paulo Gonet: e

Paulo Gonet: situação

Paulo Gonet: acabei

Paulo Gonet: deriva

Paulo Gonet: que está posta, pois é.

Paulo Gonet: desta condução de Vossa Excelência.

Paulo Gonet: É a conclusão de Vossa Excelência.

Paulo Gonet: E eu estou informando a Vossa Excelência que Vossa Excelência está conduzindo o Supremo para ficar deste modo degradante do ponto de vista técnico e ético por meses.

Paulo Gonet: É Apenas a conclusão

Paulo Gonet: faço

Paulo Gonet: de

Paulo Gonet: essa lembrança

Paulo Gonet: Vossa Excelência.

Paulo Gonet: patriótica, Vossa Excelência, e fraterna.

Paulo Gonet: É a conclusão de Vossa Excelência fez um pedido de vista, ministro

Paulo Gonet: Não,

Paulo Gonet: Fux?

Paulo Gonet: eu queria só terminar antes dele avaliar. Eu estou fazendo pedido de vista, presidente.

Paulo Gonet: Eu posso esclarecer?

Paulo Gonet: Eu, eu, eu... Eu tenho que interromper esta situação porque...

Paulo Gonet: Dê. Nós temos aqui o Tolhão. Nós não temos condições de deliberar. O clima é daí para pior. A sociedade é assistindo. Diferente do rito que a lei manda. Presidente, com todo respeito, não me importa se haverá no meu Instagram ou no meu Facebook milhares de mensagens dizendo da impunidade da corrupção. Eu tenho responsabilidade com esse país e há 15 dias de uma eleição o tribunal

Paulo Gonet: Se isso acontecesse, sem ponto final, presidente. Acho que Vossa Excelência não se deu conta disso, porque Vossa Excelência, além de marcar esta sessão desastrada, ainda marcou uma na próxima semana. E nas próximas semanas, Vossa Excelência está condenado a marcar dezenas de sessões iguais a esta.

Paulo Gonet: E por que, ministro?

Paulo Gonet: Ah, as mensagens do ministro Fuchs, as...

Paulo Gonet: Apesar do ministro Castro, as mensagens relativas ao ministro André, nós vamos parar onde? Eu imaginava que Vossa Excelência tinha pensado nisso.

Paulo Gonet: Ministro,

Paulo Gonet: E constar

Paulo Gonet: Adriana, pela ordem, não tem mensagem relativa.

Paulo Gonet: mensagem. Mensagem comigo não tem. Não tem, não,

Paulo Gonet: Tem,

Paulo Gonet: senhor.

Paulo Gonet: tem,

Paulo Gonet: Não

Paulo Gonet: tem.

Paulo Gonet: tem.

Paulo Gonet: Tem, me desculpe.

Paulo Gonet: Comigo

Paulo Gonet: Tem alguém

Paulo Gonet: não tem.

Paulo Gonet: falando de mim.

Paulo Gonet: Nunca

Paulo Gonet: não.

Paulo Gonet: havia cidadão na minha vida, nunca tive relação com ele,

Paulo Gonet: Eu

Paulo Gonet: não tem.

Paulo Gonet: acredito.

Paulo Gonet: Vossa Excelência no lance, só se Vossa Excelência que está se baseando nesses inquéritos.

Paulo Gonet: Eu estou desinulado.

Paulo Gonet: Não

Paulo Gonet: Não

Paulo Gonet: veja,

Paulo Gonet: tem.

Paulo Gonet: ministro.

Paulo Gonet: Não tem.

Paulo Gonet: Ministro

Paulo Gonet: Eu só posso esclarecer.

Paulo Gonet: André, Posso, excelência, terá que esclarecer isto no momento não

Paulo Gonet: próprio. eu

Paulo Gonet: Infelizmente há menção ao nome do Vossa

Paulo Gonet: sou de

Paulo Gonet: Excelência.

Paulo Gonet: Vossa Excelência,

Paulo Gonet: Infelizmente.

Paulo Gonet: presidente. Muito obrigado.

Paulo Gonet: E aí nós vamos ficar semanas,

Paulo Gonet: Acabadinho é a mesma coisa.

Paulo Gonet: nós vamos ficar semanas debatendo isto.

Paulo Gonet: Então,

Paulo Gonet: Excelentemente.

Paulo Gonet: Flávio, eu peço licença.

Paulo Gonet: Eu consigno o meu pedido de vista.

Paulo Gonet: Perdão? Eu consigno o meu pedido

Paulo Gonet: consigno

Paulo Gonet: de vista.

Paulo Gonet: estão colocadas

Paulo Gonet: Essas circunstâncias e deduzido o pedido de vista, vossas excelências gostariam de se manifestar

Paulo Gonet: A senhora

Paulo Gonet: adiantando

Paulo Gonet: sabe que isto é um formal?

Paulo Gonet: Pois não.

Paulo Gonet: Ué.

Paulo Gonet: Como a pedido visto, mas ainda assim vou considerar a palavra e encareço aos eminentes pares que nós possamos ouvir os dois votos, concluir os dois votos e proclamar o resultado.

Luiz Fux: provisório com atribuição do pedido vista ao ministro

Luiz Fux: Eu

Luiz Fux: Flávio.

Luiz Fux: agradeço, presidente.

Luiz Fux: Ministro Luiz Fux, como vota na quiova, excelência.

Luiz Fux: Senhor presidente, essa questão, em primeiro lugar, ela revela que não há a previsão no regimento interno dessa questão. E assim é que, nos casos omissos, deve funcionar a presidência do tribunal. É acerca a redação do regimento interno, nos casos omissos.

Luiz Fux: A que salientar que não há precedente, nos casos a Ombudsman resolve o presidente do tribunal. Por outro lado, Sr. Presidente, eu entendo que não há a mais tênue conexão entre essas duas petições. Uma alega abuso à autoridade, a outra alega atos supostamente ilícitos praticados por um membro da corte. Então, não há mais nenhuma possibilidade de decisões.

Luiz Fux: Com três coisas. Uma coisa é a voluntariedade, outra coisa é essa investigação. Por outro lado, a conexão continuência que se fala pressupõe causas penais que estão em jogo. Não há causas penais. Não há processo criminal. Não há inquérito. O que há em uma informação que foi levada?

Luiz Fux: A V. Exª, e que nesta informação, na base da V. Exª, o que houve foi uma divergência entre dois ministros sobre a competência para deliberar sobre determinados fatos. O relator do inquérito 4781, que requisitou e valorou material. Só para lá, Toda Pé, é de um meio a minha do aí que supervisiona a investigação que aquele é implicado. Número 4.

Luiz Fux: Se vê a presidência, foi instada a cumprir essa divergência, e o fez pela via administrativa que o regimento lhe faculta. Essa é a nossa percepção. Estamos diante de um incidente de competência entre os dois ministros, mas por fatos absolutamente diferentes. Quando sentada o Instituto da Conexão, a preocupação é que gere decisões contraditórias.

Luiz Fux: Uma coisa é saber se vai abrir investigação contra determinado indivíduo. Outra coisa é saber se houve abuso de autoridade por fatos outros. Inclusive, esses fatos do abuso de autoridade são essas coisas que se traz ao léu, essas informações sem respaldo. Senhor Presidente. Essa confusão que se gerou, eu não vi bem.

Luiz Fux: O ministro Gilmar apelidou essa confusão, mas houve aí uma expressão do vernáculo, segundo sua excelência. Essa grande confusão que se gerou foi porque havia uma informação sem previsão no regimento que vossa excelência seria avaliar e trazer para o plenário. Mas não é uma investigação, não é o crédito.

Luiz Fux: Não é uma causa penal, são informações. E outra coisa, ainda que se queira dizer que eventualmente é não for obedecido contraditório, eu assisti, muito embora nessas informações não há contraditório. A excelência como presidente recebeu essas informações e aí não

Luiz Fux: São do regimento de fazer alguma coisa. Poderia ter decidido sozinho, mas trouxe aqui para o plenário, que é o objeto da nossa deliberação. Mas isso também decorre do fato de que, logo após a excelência ter apreciado essas informações, surge um documento do nada. Surge um documento do nada que passa a embasar uma retaliação de um ministro contra o outro.

Luiz Fux: Que causa pertence? Abuso de autoridade. Qual é a outra causa pertence? Uma informação que chegou à presidência e que como dever de ofício, vossa excelência, teve de trazer para cá, para saber qual procedimento a ser adotado e por quê? Porque o regimento não prevê esse procedimento. E por que o regimento prevê esse procedimento? Porque... O regimento interno-supremo está submetido a uma adaptação que até hoje não saiu.

Luiz Fux: Sabe lá por quê? Então, senhor presidente, não tem causas penais, não é nem inquérito de ação penal, são informações que foram levadas à vossa excelência, regimento não prevê nos casos omisso, quem tem que atuar é a presidência efetivamente. De sorte, senhor presidente, para poupar mais tempo, eu vou fazer a juntada do voto. Eu entendo que Vossa Excelência deu a solução correta.

Cármen Lúcia: Acompanhe o voto de Vassalini. Muito obrigado, como vota eminente ministro a Carmen Lúcia.

Cármen Lúcia: Senhor Presidente, Ministro Edson Fachin, senhores ministros, senhor Procurador-Geral da República, senhoras e senhores advogadas e advogados, senhoras e senhores servidores públicos, todos os senhores que nos acompanham. E eu não tenho o hábito, presidente, de antecipar voto quando há um pedido de vista e por isso eu pedi licença ao ministro Flávio Dino, mas eu...

Cármen Lúcia: É uma questão de ordem que foi levantada, nem é o voto que eu tinha sobre a questão, e eu estou nesta sessão, como talvez muitos de meus colegas, em estado de profunda consternação e tristeza. Hoje um dos colegas me dizia, se eu estava aborrecida com alguma coisa, eu disse que eu estou triste. Não apenas pelo tema que nos traz aqui, que teria sido aquele acerto decedido, mas porque...

Cármen Lúcia: Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição, por determinação nela expressa, provocou, acho, um mal estar cívico em todas as cidadãs e cidadãos brasileiros nesses últimos dias. Eu me sinto, e estou falando apenas por mim, quem fala pelo Supremo é Vossa Excelência Presidente. Eu me sinto um pouco até envergonhada, presidente, de no momento em que o Brasil está há menos de 20 dias da eleição.

Cármen Lúcia: estão estarem todos voltados a questões do Supremo, que são questões processuais em parte, com muita expressão e com questões graves mesmo, mas nós não garantimos o rigor e a serenidade que no meu papel de cidadã e de juiz eu deveria ter. Talvez ajudado mais a promover. O poder judiciário existe para tranquilizar o povo e nós geramos intranquilidade à justiça.

Cármen Lúcia: E esta é a minha percepção. Acho que nós mesmos, neste Supremo, inebriamos o sentimento de justiça da cidadania brasileira nesses últimos dias. Eu esses dias dizia a um dos colegas, conversei com o ministro Alexandre Timorais, várias vezes conversei com o ministro André, conversei com vossa excelência, me ligam relações de amizade, alguns de coleguismo, outros mais.

Cármen Lúcia: Eu dizia que eu bebi da lição de Clarice Lispector. Eu não me perdi, mas experimentei a perdição. Porque neste sentido de que... Ao povo brasileiro devia estar preocupado, ocupado, focado em ver qual é a eleição geral, qual é o seu destino, o que eles querem. O único assunto que eu via nos lugares onde eu entrava numa farmácia, numa padaria ou nos telejornais era sempre.

Cármen Lúcia: o que estava acontecendo aqui e que não era um quadro bonito. Portanto, eu queria, se eu fui omissa, já disse isso ao Ministro Alexandre, já disse isso ao Ministro André, estou repetindo à Vossa Excelência, se eu como juíza desta casa devesse ter me conduzido talvez com a postura diferente para poder ter ajudado mais para evitar isso, estou pedindo desculpas à Vossa Excelência, pedindo desculpa a todos os colegas por não ter ajudado. para que a gente superasse tudo isso de uma maneira mais rápida.

Cármen Lúcia: Peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente, mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era de tentar resolver e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais. Portanto, estou pedindo desculpas ao presidente do Supremo, a todos os colegas, mas ao povo brasileiro, porque realmente queria ter sido melhor em poder ter ajudado. Acau má as coisas e não consegui. Acho que houve uma espetacularização.

Cármen Lúcia: por destes casos, desta sessão mesmo, que não faz mal apenas ao Supremo nem ao Poder Judiciário, faz mal ao país. O país espera de nós uma tranquilidade que eu acho que nós não conseguimos dar. E a divulgação, inclusive, o ministro Flávio Dino falou hoje sobre pressões. aos juízes desta casa, presidente, que teria sido intensa.

Cármen Lúcia: Sou, como me disse outro dia, não vou um passageiro, a senhora é uma mulher avulsa, né?

Cármen Lúcia: Ha, ha, ha.

Cármen Lúcia: Eu, uma avulsa, uma velha avulsa, uma brasileira avulsa, talvez sem muito era nem beira, eu não sofri pressão nenhuma e não sofro, nem de dentro nem de fora. Conversei várias vezes com o ministro Alexandre, conversei com o ministro André, conversamos pessoalmente.

Cármen Lúcia: Começamos com, comecei com vossa excelência. Isto não houve nenhuma pressão, ninguém pediu o voto em nenhum sentido. Acho que ninguém pediu para ninguém, mas para mim posso dizer. E não há pressões sobre juízes porque nós não teríamos um poder judiciário. É falso essa ideia de que clamor público vai nos fazer votar em um ou outro sentido. É preciso que as pessoas acreditem.

Cármen Lúcia: Nós temos a independência necessária para continuarmos a ser juízes. E eu lembro, ministro presidente e senhores ministros, alguns não estavam, acho que a maioria, que em 2013, numa revista de circulação nacional, no dia 18 de setembro, portanto daqui a três dias faz 13 anos, que trazia na revista de grande força nacional, trazia foto...

Cármen Lúcia: Ministro, então, decano deste tribunal em sua capa. Era assim, eis o homem. Na sessão daquela semana, tinha havido um adiamento do julgamento da ação penal 470, o ministro Celso de Melo daria o voto decisivo nos embargos infringentes e a chamada era assim, votou pela condenação no mensalão. Vai ter que decidir entre a impunidade ou a...

Cármen Lúcia: tecnicalidade. Não pode ser juiz pilato e pode ser crucificado. Eu tenho a revista até hoje. O ministro Celso de Mello iniciou o voto naquele 18 de setembro, uma quarta-feira, lembrando que naquele dia se completavam 67 anos da promulgação da Constituição de 1946, que vai completar 80 anos daqui a três dias, portanto. E ele dizia que então se tinha restaurado ali...

Cármen Lúcia: cidade e dissolvida a ordem autoritária que vigorara antes no país. Eu queria, presidente, tomar dois minutos do tribunal para lembrar o que o então decano registrou sobre este dado. He didia, que em consequência, aspas, desse significativo evento, o Supremo Tribunal Federal logo após esse ato de promulgação da Constituição de 1946 reuniu-se para sua primeira sessão de julgamento, agora sob a égide de uma ordem constitucional.

Cármen Lúcia: justificada no plano político-jurídico pelo signo da legitimidade democrática. E transcrevi a saudação que o então presidente do Supremo, ministro José Linhares, disse naquela primeira sessão. 18 de setembro, aspas, só a ordem jurídica constrói e fortalece as instituições sem o que a vida e os direitos de cada um ficam à mercê da vontade ou do arbítrio de quem por acaso detém o poder.

Cármen Lúcia: Em seu voto, o ministro Celso de Mello salientou, ressaltou-se o presidente, se dirigindo ao ministro Joaquim Barbosa, então presidente, que a profunda divisão do Supremo Tribunal Federal, neste momento, põe em evidência, ainda mais por se tratar de um processo tão grave, de índole tão grave, a altíssima relevância da questão jurídica posta em julgamento. E sobre a pressão que nós juízes, então...

Cármen Lúcia: Teriam sofrido, ele enfatizou. Se é certo, portanto, senhor presidente, que esta Suprema Corte constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos, independentes, não podem expor-se a pressões externas, eu diria, e nem internas, e não as há. pelo menos não em relação ao que eu posso entender.

Cármen Lúcia: Como aquelas resultantes do clamor popular ou da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e da aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura e qualquer pessoa mediante restauração em juízo. Pode exigir. A questão da legitimidade do poder judiciário do exercício independente da atividade jurisdicional foi analisada e ele diz que

Cármen Lúcia: Este Supremo já considerou abusivo e ilegal a utilização de clamor público de qualquer lado, e como estamos vivendo como se estivessem lados ou torcidas, e eu posso assegurar, falo por mim, como eu disse, porque eu não tenho autorização para falar por ninguém, estou falando como uma cidadã servidora pública há mais de 40 anos e juíza há 20 neste tribunal. A votação, o meu voto, como acho que é o de todos.

Cármen Lúcia: Estou falando só por mim. Se dá nos termos do que se tem, considerando os princípios que balizaram o meu voto, que eu tinha preparado, que darei na ocasião oportuna, de igualdade de todos na lei, não é perante a lei, lei podia ser feita e tratar pessoas diferentes, não, todos são iguais na lei. São os princípios e o primado da república, de uma república que é feita exatamente para dar esse tratamento que nos conduz, que tem sido...

Cármen Lúcia: O condutor, a vertente deste Supremo Tribunal Federal, não é diferente agora, ainda que alguns de nós estejamos agora sendo o sujeito de indagações que precisam de ser respondidas

Cármen Lúcia: Ministra Carmen,

Cármen Lúcia: e apenas isso.

Cármen Lúcia: Ministra Carmen,

Cármen Lúcia: Pois,

Cármen Lúcia: Vossa

Cármen Lúcia: não?

Cármen Lúcia: Excelência permite uma sugestão?

Cármen Lúcia: Por favor, vou votar só na questão de ordem, mas eu estou apenas dizendo.

Cármen Lúcia: É sobre a introdução de

Cármen Lúcia: Claro,

Cármen Lúcia: vocês, isso

Cármen Lúcia: por

Cármen Lúcia: não é sobre

Cármen Lúcia: favor,

Cármen Lúcia: a questão de

Cármen Lúcia: por favor,

Cármen Lúcia: ordem.

Cármen Lúcia: ministro.

Cármen Lúcia: É porque eu achei realmente...

Cármen Lúcia: Presidente, muito oportuna a fala da eminente ministra Carmen, porque depois eu fui recebendo, está aqui, Bande, Estados Unidos prepara o rascunho de possíveis novas sanções a Moraes. Esse aqui eu não sei quem é. 247, Estados Unidos podem retomar sanções contra Moraes após sessão do STF, dessa sessão. Jovem Pan, Estados Unidos avaliam nova rodada de sanções contra ministro do STF. Como tem esse portfólio...

Cármen Lúcia: E isso aqui é uma ingerência indevida. E como o pronunciamento da ministra Carmen foi especialmente oportuno, brilhante, maduro, assertivo, eu queria sugerir a Vossa Excelência que as notas do pronunciamento da ministra Carmen fossem enviadas ao Presidente da República e ao Ministro das Relações Exteriores porque nós até conversamos isso certa vez, se haveria uma para-diplomacia que levaria a Vossa Excelência. Conversar com o Chief Judge.

Flávio Dino: dos Estados Unidos e John Roberts. Isso é muito controvertido e nunca chegamos a nenhuma conclusão quanto a isso. Mas o certo que, pelo menos em termos constitucionais, que representa o Estado brasileiro é o Poder Executivo. Então, eu gostaria de sugerir... Mas é um sugesto que vossa excelência encaminhe o pronunciamento da ministra Carmen ao Itamaraty e ao presidente da República, tendo em vista essas ameaças à soberania nacional e ameaças ao Supremo, que eu reputo como gravíssimas. Obrigado, ministro Carmen.

Cármen Lúcia: Agradeço.

Cármen Lúcia: As graves ponderações que são dirigidas ao presente, eu acho que o Supremo Tribunal Federal tem sido, principalmente como órgão de cúpula, um órgão de veto permanente, como dizia o ministro Celso de Mello, permanente e severo. ao abuso de autoridade, à corrupção do poder e no poder, à prepotência de governantes, muito mais se partirem de júri.

Cármen Lúcia: ao desvio, a qualquer tipo de desvio. Por isso é que nós estamos cuidando deste caso para verificar o que há de referência a um de nós, o que isso significa, notícia de fato, indício, em que isso se conforma e a quem isso conduz. Eu não imagino que nenhum de nós dessa aqui queira que penda sobre nove, porque o ministro Castro não está.

Cármen Lúcia: Tenda sobre qualquer um de nós qualquer dúvida que fique sem clareza e não é por pressão de fora ou de dentro, é porque a nossa compreensão de que é o nosso dever. Cuidar de assuntos como esse são tão mais tristonhos por termos chegados a isso, mas nosso dever será cumprido e será cumprido com, eu acho, compreensão de todas as pessoas de que assim é, porque a Constituição assim.

Cármen Lúcia: Minha querida, talvez está nessa sessão hoje e tenho certeza que com alegria ninguém está. Esta é uma sessão que não é das páginas mais festivas de jeito nenhum longe disso. Então, presidente, eu considero isso para efeito do meu humor, talvez. É um humor pessoal, mas que decorre de uma circunstância cívica. Eu cumprirei o meu dever.

Cármen Lúcia: de juízes enquanto estiver nos termos da Constituição, das leis da República e mesmo considerando que há dois dos nossos colegas que agora precisam de alguma decisão nossa sobre encaminhamentos. Encaminhamentos que podem até ser na área penal são sérios ou são graves, apenas é o cumprimento de uma ofício que eu tenho neste momento. E quanto à questão de ordem sobre reunião ou não, presidente? Eu queria fazer duas observações rápidas.

Cármen Lúcia: E já adianto que estou acompanhando a posição de Vossa Excelência pela singela circunstância, eu sou deferente e alguns dizem que eu sou ritualística e institucional em excesso, não sei se é excesso, é como eu sei conduzir para minha segurança e a segurança de quem tem a jurisdição submetida a este Supremo Tribunal Federal. É que não há realmente onde alimentar uma definição clara dessa.

Cármen Lúcia: Eu sei, egressa, eu sou deferente sempre ao relator. Eu acho que a relatoria tem assegurado a história deste Supremo Tribunal Federal e a relatoria neste caso está com vossa excelência quanto a petição 16.662, que além de ser relator, é o presidente que pauta. Foi encaminhado, vossa excelência assumiu a relatoria e como presidente pautaria. Quando lhe pareceu conveniente, como é exame de conveniência e oportunidade, é a pauta.

Cármen Lúcia: é do presidente, dizer o ministro Nelson Rubem que esta é a atribuição mais importante do presidente é. E, portanto, eu não teria nada a legal para descontinuar. Isso pode ser conveniente, acho que há boas razões que foram apresentadas. Apenas, eu acho que a decisão realmente seria de vossa excelência. Por outro lado, eu não posso deixar de fazer uma referência sobre essa circunstância de que há um parecer do Ministério Público, principalmente o ministro Alexandre Arruda.

Cármen Lúcia: Eu, que trata da nulidade de um procedimento. Eu preciso resolver sobre essa nulidade, porque ministro Zanin, diferente do que Vossa Excelência disse, desde 2020, em várias ocasiões, e eu vou levantar depois encaminhar para Vossa Excelência. Eu devolvi à Procuradoria Geral da República pedidos de arquivamento que não estavam motivados o suficiente. Não é este ano.

Cármen Lúcia: Por quê? Eu conversei muito quando foi o primeiro ainda na gestão do doutor Augusto Araes. Quando um procurador geral arquiva um processo ou determina arquivamento, nós tínhamos uma fórmula desde que eu cheguei aqui. Pedido de arquivamento é obrigatório considerando que é o dominos litze. Esta fórmula é uma fórmula de um Estado autoritário, de um Estado que uma pessoa, só como nós já tivemos na Ação Direta de Constitucionalidade, só aí podia entrar.

Cármen Lúcia: O que gerou, inclusive, o afastamento, a retirada de um ministro deste Supremo Tribunal Federal no plenário. É isso que é o Supremo? Só o procurador-geral é que pode encaminhar aqui uma representação de constitucionalidade? Então, estou embora. E fui. Nós lembramos o nome do ministro que saiu. Nós não lembramos nem o nome do procurador-geral. O que eu pensei longamente para a primeira... da evolução que eu fiz há três ou quatro anos.

Cármen Lúcia: há nos momentos da pandemia, como isso pertence, que é o principal autor deste modelo de Ministério Público, é que quando um promotor ou quando um procurador pede o arquivamento em uma outra instância, ele manda para o procurador-geral e que pode mandar para o conselho. E quando o procurador-geral faz isso, não há outra alternativa. Então o Supremo não conhece.

Cármen Lúcia: conhecê-lo, porque a única pessoa que pode conhecer é o procurador-geral. Então, eu formulei, ministro Zanin, para devolver e pedir uma segunda análise e essa segunda análise foi feita com base na construção que o Supremo tinha sobre esta obrigatoriedade de automaticamente aceitar o arquivamento. Este ano, no caso da minha relatoria, Tinha vindo não do procurador-geral, do vice-procurador.

Cristiano Zanin: que não havia nada ali. Eu disse que eu queria outra alinhavei do que tinha ali, que me parecia grave, e aí ele me devolveu dizendo que de fato o caso não é de arquivamento. Está prosseguindo o inquérito. Então pode

Cristiano Zanin: Você

Cristiano Zanin: ocorrer,

Cristiano Zanin: será intermitente?

Cristiano Zanin: por favor.

Cristiano Zanin: Na verdade, no meu voto, eu inclusive disse que como houve na minha compreensão uma inversão lógica dos atos procedimentais...

Cristiano Zanin: que haveria inclusive oportunidade

Cristiano Zanin: Claro.

Cristiano Zanin: de ser acolhida a questão colocada pelo ministro Gilmar a oportunidade da Procuradoria Geral da República se manifestar novamente.

Cristiano Zanin: Exatamente.

Cristiano Zanin: Foi

Cristiano Zanin: Até

Cristiano Zanin: essa,

Cristiano Zanin: porque ficou

Cristiano Zanin: foi

Cristiano Zanin: só na primeira sessão.

Cristiano Zanin: esta na verdade eu disse que em vários casos efetivamente nós recebemos pedidos de arquivamento com os quais talvez não concordemos, mas que neste assunto, neste tema. O meu encaminhamento foi no sentido.

Cristiano Zanin: E exatamente como vieram hoje as informações do ministro Alexandre. Eu verifiquei, inclusive, que sequer estão disponíveis no sistema. Então é mais uma situação que me leva a reforçar a questão de ordem trazida pelo ministro Gilmar. E aí, inclusive, o procurador-geral da República terá oportunidade

Cristiano Zanin: Claro,

Cristiano Zanin: de se

Cristiano Zanin: eu

Cristiano Zanin: manifestar.

Cristiano Zanin: só estou apenas fazendo essa referência para esclarecer que Então, vamos mudar de juiz. Não, nós já...

Cristiano Zanin: Viemos mudando, porque muitas vezes o Procurador-Geral pede o arquivamento e a gente tem mesmo a fórmula, considerando que houve pedido de arquivamento, o Supremo Tribunal Federal, e aí eu pesquisei isso, porque nós estávamos mantendo uma situação em que, no período inclusive da pandemia, várias vezes vinha arquivamento que eu não achava razoável. E motivava isso e devolvia considerando que senão nós temos.

Cristiano Zanin: Uma pessoa com toda a reverência que eu tenho ao Ministério Público e tenho certeza que o Ministério Público sabe disso, meu respeito, mas eu conversei com o ministro pertence, já aposentado, mas todo mundo sabe também da minha ligação muito afetuosa e muito próxima dele, para conceber como é que nós tínhamos chegado a de novo ter uma situação em que o Supremo... Ficaria mais raro.

Cristiano Zanin: Há um pronunciamento porque é o dono da ação. Ora, uma ação no Estado Democrático ter um dono realmente precisa de ajustes e de compreensão deste Supremo. E, portanto, eu devolvi e algumas vezes veio, realmente, voltou as mesmas coisas, talvez com mais motivação, e aí eu arquivei. Em outras ocasiões, como este ano... O vice-procurador-geral entendeu que de fato havia alguns dados ali que ele não tinha.

Cristiano Zanin: elevado o suficiente. E, portanto, só para dizer que, como a Senência disse, se o resultado for por encaminhamento desses indícios ou notícia de fato, o Procurador Geral, a Procuradoria Geral terá... plenamente condições de avaliar agora no outro dado apenas para deixar isto registrado mas é algo a Latre neste momento como eu disse o presidente senhores ministros eu tinha voto pronto mas eu vou aguardar

Cristiano Zanin: com todo o gosto e pedido de vista e, como eu disse, é o ministro Flávio Dino. É que neste caso eu não queria deixar de vir pronunciar sobre tudo, tudo que diz respeito à minha tristeza e o meu pedido mais uma vez. Eu peço desculpas ao povo brasileiro por não ter sido tão eficiente como uma das integrantes desta casa. que eu tenho muita honra de integrar e que eu queria ter ajudado muito mais para que o Brasil tivesse dormido mais sossegado, sem precisar de conversar.

Cristiano Zanin: Esse sobressaltar

Cristiano Zanin: ministra

Cristiano Zanin: sou menos.

Cristiano Zanin: Carmen vossa aliança quando fala pedido pedido pedido eu fiquei cheio de esperança de vossa aliança dizer eu peço vista aí

Cristiano Zanin: A excelência

Cristiano Zanin: eu passava já aí

Cristiano Zanin: tinha pedido, ministro.

Cristiano Zanin: eu passo para vossa excelência essa responsabilidade com

Cristiano Zanin: Era

Cristiano Zanin: muitos poucos

Cristiano Zanin: muita vista quando dizem que a justiça é cega, eu achei que era demais.

Cristiano Zanin: vossa aliança me ensinou que a vossa aliança era presidente do TSE e eu fiz uma sustentação oral única que eu fiz lá e vossa aliança me ensinou Que Santa Luzia era padroeira dos olhos, algo assim.

Cristiano Zanin: olhos

Cristiano Zanin: É, eu vou rezar hoje

Cristiano Zanin: É,

Cristiano Zanin: para Santa Luzia.

Cristiano Zanin: mas eu conheci há poucos dias uma senhora que dizia que ela chega tarde em casa. Nem sei se eu podia contar isso aqui, mas foi ela que contou, presidente. E para ninguém saber que ela chegou tarde, inclusive, o conjo, ela reza para Santa Lucia, eu disse, mas não é para dar, não é para os olhos, no meu caso era para ele não ver.

Cristiano Zanin: Mas minha esposa está

Cristiano Zanin: Mas

Cristiano Zanin: aqui,

Cristiano Zanin: eu cheguei

Cristiano Zanin: me destrata,

Cristiano Zanin: à conclusão

Cristiano Zanin: por favor.

Cristiano Zanin: que Santa

Cristiano Zanin: Eu não faço

Cristiano Zanin: Lucia

Cristiano Zanin: isso,

Cristiano Zanin: é mais versátil. É só, não sei se...

Cristiano Zanin: do Daniela está por aí é melhor não contar isso

Cristiano Zanin: Proclamo o resultado provisório julgamento na parte 16662 da Relatoria do Ministério Presidente após o pregão do processo, a leitura do relatório e a questão de ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes para um, determinar em razão da continência a reunião e por consequência a tramitação conjunta da PES 16662 e da PES 16604-2. ordenara após o pensamento dos feitos mencionados.

Cristiano Zanin: A desredistribuição na forma regimental, três, estipular após a redistribuição dos processos a necessidade de certificação de todos os magistrados mencionados no âmbito do processo do banco master sobre os quais recaem indícios de recebimento de valores indivíduos, quatro, determinar após a certificação referida, abertura de prazos para manifestação do procurador general. do Geral da República e do juízo citados no que...

Cristiano Zanin: Foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, dos votos dos ministros Edson Fachin, presidente relator, e André Mendonça, que não acolhiam a questão de ordem, pediu vista dos autos o ministro Flávio Dino. Anteciparam seus votos o ministro Luís Fux e a ministra Carmen Lúcia, ambos acompanharam.

Cristiano Zanin: O deputado Fernando, o presidente, impedido o ministro Nunes Marques, afirmou a suspensão do ministro Dias Toffoli. Esse é o resultado provisório

Cristiano Zanin: Presidente,

Cristiano Zanin: deste

Cristiano Zanin: só uma observação,

Cristiano Zanin: julgamento.

Cristiano Zanin: o ministro Dino votou na questão de ordem.

Cristiano Zanin: de juízo.

Cristiano Zanin: Eu vi esta. Vídeo vista agora.

Cristiano Zanin: Sim,

Cristiano Zanin: Mas

Cristiano Zanin: mas não está

Cristiano Zanin: não é questão de ordem, ministro Fuchs.

Cristiano Zanin: Não me

Cristiano Zanin: Vossa

Cristiano Zanin: venham com

Cristiano Zanin: Excelência,

Cristiano Zanin: uma ordem.

Cristiano Zanin: o Ministro Dino, quer que se registre o voto acompanhando o Ministro João Armenzel?

Cristiano Zanin: Ministro, de fato, eu concordo com a proclamação de vossa excelência. É claro que cabe a vossa.