STJ decide que crédito trabalhista não é extraconcursal em falência, mesmo na recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os créditos trabalhistas não se tornam extraconcursais em casos de falência, mesmo quando os serviços foram prestados durante a recuperação judicial. Esta decisão, referente ao Recurso Especial 2.268.676-SP, julgado em 15 de setembro de 2026, reforça a interpretação dos artigos 67 e 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (LREF). Para muitos empresários, a recuperação judicial é um momento crítico de reorganização financeira, mas a decisão do STJ introduz um novo desafio na gestão dos passivos trabalhistas.

O empresário, muitas vezes, vê a recuperação judicial como uma tábua de salvação, uma oportunidade para reorganizar suas finanças e evitar a falência. No entanto, a decisão do STJ pode complicar ainda mais essa tarefa, ao exigir um planejamento financeiro mais rigoroso para honrar compromissos trabalhistas sem prioridade de pagamento na falência.

O que muda para o empresário?

Com a decisão do STJ, os créditos trabalhistas permanecem na lista de credores concursais, ou seja, eles não têm prioridade sobre outros créditos em caso de falência. Isso significa que, mesmo que o trabalho tenha sido realizado durante a recuperação judicial, esses créditos não serão pagos antes de outros débitos da empresa. O impacto disso é significativo: o empresário precisa de um planejamento financeiro preciso para garantir que os compromissos com os trabalhadores sejam honrados, evitando complicações legais e possíveis sanções.

A gestão de caixa se torna crucial, exigindo que o empresário mantenha um controle rigoroso sobre as finanças para evitar que a empresa caia em insolvência. O planejamento deve incluir estratégias para lidar com passivos trabalhistas de maneira eficaz, mesmo sem a vantagem de prioridade no pagamento.

Impacto na recuperação judicial e na falência

Durante a recuperação judicial, a empresa busca reestruturar suas dívidas e continuar operando. A expectativa de muitos empresários era de que os créditos trabalhistas acumulados nesse período tivessem um tratamento diferenciado, mas a decisão do STJ reforça que esses créditos seguem a mesma ordem de pagamento que os demais na falência. Isso pode impactar a estratégia de recuperação, já que a empresa precisa lidar com a pressão de gerir passivos trabalhistas sem a vantagem de prioridade no pagamento. Em caso de falência, a ordem de pagamento dos credores segue as regras gerais, sem privilégios para créditos trabalhistas recentes.

O empresário deve considerar a possibilidade de renegociar dívidas e buscar soluções criativas para manter a operação da empresa enquanto cumpre suas obrigações legais. A gestão eficiente dos recursos financeiros durante a recuperação judicial é essencial para evitar que a empresa chegue à falência.

“Mas a recuperação judicial não deveria proteger o trabalhador?”

Sim, a recuperação judicial tem como um de seus objetivos proteger os empregos e a continuidade da empresa. No entanto, a decisão do STJ destaca que a proteção não se traduz em prioridade de pagamento na falência. A ideia é que todos os credores sejam tratados de forma equitativa, respeitando a ordem estabelecida pela legislação. Para o empresário, isso significa que a proteção dos trabalhadores deve ser garantida por meio de uma gestão eficiente e responsável, evitando que a empresa chegue à falência ou que, se chegar, tenha condições de honrar seus compromissos dentro das regras estabelecidas.

O desafio é equilibrar a necessidade de proteger os empregos e garantir a viabilidade financeira da empresa. Isso requer uma abordagem estratégica, que considere tanto os interesses dos trabalhadores quanto a sustentabilidade do negócio.

A diferença entre quem se prepara e quem reage

Empresas que se antecipam a cenários de crise financeira e implementam um planejamento estratégico robusto tendem a lidar melhor com as complexidades de uma recuperação judicial. Aqueles que reagem apenas quando a situação já está crítica enfrentam mais dificuldades em gerenciar passivos e manter a operação. Traduzir essas decisões judiciais e suas implicações para os seus números específicos é um desafio que requer uma abordagem consultiva em contabilidade. Com o apoio certo, é possível transformar riscos em oportunidades de fortalecimento empresarial.

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Com informações de Notícias Fiscais. Análise e texto: Redação Bono Conta.