Faixas estaduais de ITCMD podem comprometer progressividade da reforma tributária

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) está em evidência nas discussões sobre a reforma tributária. A obrigatoriedade de alíquotas progressivas busca promover maior justiça fiscal, mas a autonomia dos estados para definir suas faixas de valor pode minar essa intenção. Essa análise foi apresentada pelo professor Luciano Fuck durante o III Congresso de Direito Tributário em Brasília, destacando um ponto crítico da reforma.

Muitos empresários convivem com a incerteza fiscal que acompanha as mudanças legislativas. A complexidade do ITCMD é um exemplo claro, onde a falta de uniformidade entre estados pode resultar em surpresas desagradáveis no planejamento sucessório, um custo invisível que poucos antecipam.

Como a autonomia estadual pode afetar o ITCMD

A reforma tributária estabelece a progressividade como um princípio obrigatório para o ITCMD, porém, cada estado tem liberdade para definir suas próprias faixas de valor. Isso implica que o impacto do imposto pode variar amplamente de um estado para outro. Em alguns casos, um escalonamento rápido das alíquotas pode resultar em uma carga tributária desproporcional para patrimônios menores, contrariando o objetivo de equidade fiscal.

Essa disparidade pode criar um cenário onde a intenção original da reforma se perde. Para empresários, isso representa um desafio adicional no planejamento da sucessão de ativos entre gerações. A diversidade nas faixas de alíquotas pode fazer com que a carga tributária sobre o mesmo patrimônio seja muito diferente dependendo do estado, afetando diretamente o planejamento financeiro e estratégico.

Impactos no planejamento sucessório

O planejamento sucessório é uma prática comum entre empresários que desejam assegurar a continuidade de seus negócios. Com a possibilidade de faixas estaduais do ITCMD diluírem a progressividade, esse planejamento pode se tornar ainda mais complexo e incerto. A dúvida sobre quanto será efetivamente pago em impostos pode influenciar decisões estratégicas, como a transferência de patrimônio ou a criação de fundos fiduciários.

Além disso, a variação entre estados pode levar empresários a considerar a mudança de domicílio fiscal como uma estratégia para minimizar o impacto tributário, o que pode não ser viável para todos. A decisão de mudar de estado envolve custos e riscos que podem não compensar a economia tributária esperada, exigindo uma análise cuidadosa e detalhada.

“Mas cada estado não deveria ter autonomia?”

Sim, a autonomia estadual é um princípio importante do federalismo brasileiro. Contudo, quando se trata de um imposto que afeta diretamente a justiça social, há um equilíbrio delicado entre autonomia e uniformidade. A possibilidade de estados definirem faixas que esvaziem a progressividade pode levar a uma competição fiscal entre eles, prejudicando a arrecadação e a equidade.

Para empresários, essa situação pode representar um risco de insegurança jurídica, obrigando-os a revisitar constantemente suas estratégias fiscais. A falta de uniformidade pode ser um convite para disputas judiciais, que além de onerosas, são demoradas e desgastantes, impactando a gestão e os resultados das empresas.

A diferença entre quem se prepara e quem reage

Empresários que antecipam essas mudanças e adaptam seus planejamentos sucessórios estarão em vantagem. A capacidade de se ajustar rapidamente às novas faixas de ITCMD pode ser a chave para minimizar o impacto financeiro e garantir a continuidade dos negócios. Quem não se prepara pode enfrentar surpresas desagradáveis e custos adicionais inesperados.

Por outro lado, traduzir essas mudanças para os seus números, setor e prazos é um desafio que exige expertise em contabilidade consultiva, algo que a Bono Conta faz diariamente.

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Com informações de Notícias Fiscais. Análise e texto: Redação Bono Conta.