Fachin defende que plenário do STF deve decidir sobre nulidade e prosseguimento de investigação

Paráfrase automática Nulidade da investigação ilícita foi determinada sem autorização do plenário.

Alexandre de Moraes discute se a nulidade/extinção da investigação poderia ser determinada sem autorização do plenário do STF, contrapondo-se à cronologia apresentada por Fachin sobre o procedimento correto.

Justificativa: A controvérsia reside em saber se a extinção ou nulidade de investigação contra ministro do STF pode ser determinada sem deliberação do plenário. O art. 102, I, b da Constituição fixa a competência do STF para processar e julgar ministros, enquanto o art. 21 do Regimento Interno prevê que o relator pode determinar arquivamento a requerimento do PGR. O precedente Inq 2.913 AgR/MT (STF, Pleno) reforça que o relator não pode arquivar de ofício sem provocação do titular da ação penal. Fachin e Moraes divergem sobre se a extinção da PET (petição) equivale a arquivamento e se exige decisão do plenário.

Evidência: Constituição Federal, art. 102, I, b; Regimento Interno do STF, art. 21; STF, Inq 2.913 AgR/MT, Plenário, 1º/03/2012; fala de Moraes em 15/09/2026 16h57 (TV Justiça).

Fontes: Constituição Federal (art. 102, I, b)

Limitações e divergências: Não há precedente específico sobre extinção de PET sem decisão do plenário em casos de investigação contra ministro do STF; a controvérsia reside na equiparação entre extinção e arquivamento e na necessidade de deliberação colegiada. A fala é jurídica e processual, não factual.

Paráfrase automática As informações da PF seriam aptas a ensejar a adoção de modalidade própria conforme o artigo 5º, parágrafo 1º.

No debate sobre a competência do plenário do STF para decidir sobre a continuidade ou não de investigação contra ministro da Corte, Fachin sustenta que as informações da PF justificariam a adoção de rito próprio previsto no art. 5º, §1º do Regimento Interno do STF.

Justificativa: A fala expressa interpretação normativa sobre o momento e a competência para o plenário deliberar sobre a continuidade de investigação contra ministro do STF, com base no art. 5º, §1º do Regimento Interno do STF. Fachin entende que, havendo indícios, cabe ao plenário decidir sobre o prosseguimento, enquanto outros ministros discutem se a manifestação do MPF já seria suficiente para extinção da PET sem apreciação do mérito pelo plenário. A divergência é processual e interpretativa.

Evidência: Regimento Interno do STF, art. 5º, §1º: 'Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de crime por Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União ou do Defensor Público-Geral Federal, o magistrado, autoridade policial, civil ou militar remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.'

Limitações e divergências: A questão é controvertida: não há precedente vinculante do STF sobre o exato alcance do art. 5º, §1º do RISTF para o caso de investigação de ministro com manifestação prévia do MPF pelo arquivamento/extinção. O precedente Inq 2.913 AgR/MT (STF, Pleno, 2012) reforça que o relator não pode arquivar de ofício sem provocação do titular da ação penal, mas não trata do rito após manifestação do MPF em casos de competência originária do STF.