Dias Toffoli reafirma inconstitucionalidade na revogação unilateral de isenções do ICMS

Paráfrase automática Lei Complementar 24, de 75, recepcionada pela Constituição de 88, desempenha papel central na preservação do equilíbrio fiscal.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, destacando o papel da Lei Complementar 24/75 na regulação da matéria.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75 foi expressamente recepcionada pela Constituição de 1988, conforme entendimento consolidado do STF, e continua sendo o principal instrumento normativo para disciplinar a concessão e revogação de incentivos fiscais relativos ao ICMS, exigindo deliberação conjunta dos estados no âmbito do Confaz. O STF já reconheceu, em diversos precedentes, que a LC 24/75 é central para o equilíbrio federativo e para evitar a guerra fiscal.

Evidência: STF, ADI 1073/DF, Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16/05/2003: 'A Lei Complementar nº 24/75 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e permanece como instrumento normativo disciplinador da concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g: exige lei complementar para regular concessão de incentivos fiscais do ICMS.

Fontes: Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, g)

Paráfrase automática Estados federados são autônomos, mas não são soberanos.

No julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, Alexandre de Moraes destaca a diferença entre autonomia e soberania dos estados federados no pacto federativo brasileiro.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, define o Brasil como uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, e o art. 18 estabelece a autonomia dos entes federados. No entanto, a soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil, não dos estados individualmente. A doutrina constitucional e decisões do STF reiteram que os estados possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas não soberania, pois estão submetidos à Constituição Federal e ao pacto federativo.

Evidência: Constituição Federal, art. 1º: 'A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…'; art. 18: 'A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.'

Fontes: Constituição Federal (art. 1º e art. 18)

Paráfrase automática A revogação unilateral do benefício fiscal de isenção do ICMS contraria a Constituição.

O ministro Dias Toffoli, ao votar no julgamento sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, sustenta que tal revogação viola a Constituição e acompanha o entendimento da relatora.

Justificativa: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g, determina que cabe à lei complementar disciplinar a concessão e a revogação de isenções do ICMS, o que foi regulamentado pela Lei Complementar 24/1975, que exige deliberação conjunta dos estados no âmbito do Confaz para concessão e revogação de benefícios fiscais. O STF já consolidou entendimento de que a revogação unilateral por estado-membro afronta o pacto federativo e o regime de cooperação fiscal, sendo reiteradamente considerada inconstitucional.

Evidência: Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, g; Lei Complementar 24/1975, arts. 1º e 2º; STF, ADI 1077/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 29/06/2001; STF, ADI 346/DF, rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 18/12/1992.

Fontes: Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, g) · Lei Complementar 24/1975 (arts. 1º e 2º)

Paráfrase automática O pacto no Confaz destina-se à correção de assimetrias sociais e econômicas.

A afirmação foi feita durante o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da revogação unilateral de benefícios fiscais do ICMS, abordando o objetivo dos convênios do Confaz.

Justificativa: A Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constituição de 1988, estabelece que os convênios do Confaz têm como finalidade disciplinar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, visando a promoção do equilíbrio econômico e social entre as regiões do país. O art. 155, §2º, XII, 'g', da Constituição Federal, reforça a necessidade de convênios para concessão de benefícios fiscais, com o objetivo de evitar desigualdades regionais.

Evidência: Lei Complementar 24/75, art. 1º: 'As isenções do imposto, salvo as previstas na Constituição Federal, serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.' Constituição Federal, art. 155, §2º, XII, 'g': 'cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, visando ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.'

Fontes: Lei Complementar 24/75 (art. 1º) · Constituição Federal (art. 155, §2º, XII, 'g')